Execução de Título Extrajudicial 7016005-51.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016005-51.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/03/2025, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 12:42

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 03:53

Publicação

09/09/2024, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7016005-51.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538 EXECUTADO: MARCIANO SOBREIRA DE MELO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Intimada a impulsionar o feito, a parte exequente quedou-se inerte. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 5. Intime-se e arquive-se. Ariquemes, 6 de setembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7016005-51.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538 EXECUTADO: MARCIANO SOBREIRA DE MELO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Intimada a impulsionar o feito, a parte exequente quedou-se inerte. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 5. Intime-se e arquive-se. Ariquemes, 6 de setembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 07:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 07:16

Por decisão judicial

06/09/2024, 07:16

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 16:11

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 12:15

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7016005-51.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538 EXECUTADO: MARCIANO SOBREIRA DE MELO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente solicitou o bloqueio dos cartões de crédito e passaporte da parte executada e bloqueio da CNH. Pois bem. A suspensão dos documentos da parte executada e bloqueio do cartão de crédito no caso em tela, em nada contribuiria para a satisfação do crédito, além de em nada facilitar o adimplemento da obrigação. A restrição do direito de dirigir do devedor não demonstra qualquer utilidade prática no sentido de se efetivar o pagamento da quantia devida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "[...] MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - A previsão do art. 139, IV autoriza ao magistrado a conduzir o feito na busca do cumprimento da obrigação, conferindo maior valor ao caráter imperativo das decisões. - Contudo, diante do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF, não se pode admitir a adoção de providências excessivas e de cunho humilhante, que lesem a honra, a moral e prejudiquem, inclusive, o sustento do devedor." ( Agravo de Instrumento nº 1.0702.06.313165-1/001, Relatora: Des.ª Aparecida Grossi, 17ª C MARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da sumula em 22/01/2019). "[...] MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. O art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil não legitima a adoção de medidas satisfativas que se mostrem gravosas e desproporcionais. As medidas pretendidas pela parte agravante se apresentam como ineficazes e restringiriam direitos individuais das agravadas." ( Agravo de Instrumento nº 1.0000.18.019097-7/004, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª C MARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 18/11/2019). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas: Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito até a satisfação ou parcelamento do crédito exequendo. Desproporcionalidade. Recurso provido. A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, ainda que por via oblíqua, restringe a liberdade de ir e vir do agravante, máxime se tais medidas forem impostas com violação ao princípio do devido processo legal, por ausência do contraditório, da razoabilidade e proporcionalidade, além de não oferecer utilidade ou efetividade para a solvência da execução, sendo o indeferimento a medida que se impõe. (TJRO - AI, Processo nº 0800760-97.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 26/10/2018). Com efeito, a medida pretendida viola o princípio constitucional da dignidade do ser humano, assim como ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a suspensão dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão da CNH e passaporte da parte executada e o bloqueio de cartões de crédito. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de julho de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA, OAB nº RO6538 EXECUTADO: MARCIANO SOBREIRA DE MELO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 68.541,08 Data da distribuição: 18/10/2021 Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 7016005-51.2021.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Ariquemes, 27 de março de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

—

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(177)