Execução de Título Extrajudicial 7025701-85.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025701-85.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7025701-85.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: Santo Antônio Energia S.A ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 EXECUTADOS: LUANA SILVA ALMEIDA, SEBASTIAO BARBOSA ALMEIDA, LUAN SILVA ALMEIDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 119715917), em face de decisão de ID 119365936, que rejeitou o documento apresentado pelos embargantes. Os Embargantes alegam omissão e ausência de fundamentação na decisão embargada. Argumentam que a decisão se limitou a afirmar que o documento não era novo, sem analisar sua relevância para demonstrar a competência da Justiça Federal, tampouco justificar por que a data do documento o tornaria irrelevante. Afirmam que o documento, embora datado de 2020, só agora foi possível de ser obtido e apresentado, sendo crucial para a definição da competência em razão do título executivo decorrer de Termo de Compromisso ajustado em Ação Civil Pública que tramitou perante a 5ª Vara Federal. A parte exequente, em suas contrarrazões (ID 120226624), pugna pela rejeição dos Embargos de Declaração, argumentando que estes não se prestam a rediscutir o mérito da decisão e que não há qualquer vício a ser sanado. A exequente reforça que o documento de 2020 não é "novo" e que os executados não justificaram o motivo da juntada extemporânea, em desacordo com o artigo 435 do CPC.. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); corrigir erro material (III). Nesse sentido, a obscuridade refere-se à falta de clareza e precisão da decisão, de modo a prejudicar a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. A contradição, por sua vez, ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Destaco que a contradição deve estar presente em uma mesma decisão e não entre decisões ou entre a decisão e eventuais provas constantes nos autos. Quanto à omissão, trata-se de ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juízo devera ter se manifestado, inclusive de ofício. Ressalto que quando há cumulação de pedidos, o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não sendo exigido o enfrentamento da matéria. Por fim, o erro material é aquele que se percebe não corresponder, indubitavelmente, com a vontade do órgão prolator da decisão. O artigo 435 do CPC permite a juntada posterior de documentos "formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente". No presente caso, os embargantes não lograram demonstrar a excepcionalidade que justificaria a juntada de um documento emitido em 2020 apenas em novembro de 2024. A mera alegação de que "somente agora foi possível obter e apresentar o referido documento" não constitui uma justificativa plausível para a sua tardia apresentação, especialmente considerando que o teor do documento se refere a uma Ação Civil Pública de 2015 e a uma discussão de interesse processual que já poderia ter sido suscitada em momento oportuno. Portanto, não vislumbro a existência de erro material ou qualquer outro vício na decisão no ID 119365936. Ante o exposto, por serem tempestivos, CONHEÇO os embargos e os REJEITO, eis que inexiste o erro material apontado pelo embargante, devendo a decisão permanecer tal como foi proferida. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma situação serão tidos como protelatórios de forma reiterada, sujeitando-se à imposição das penalidades processuais do art. 1.026, §2º e § 3º do CPC. Nos termos do art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso. Assim, considerando que os embargos foram conhecidos e apreciados, ainda que rejeitados, é devida a reabertura do prazo recursal, iniciando-se a contagem a partir da intimação desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 8 de julho de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

09/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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