Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000300-96.2024.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000300-96.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 09:02

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 09:02

Documento (Certidão)

30/09/2025, 17:27

Documento (Certidão)

30/09/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:18

Publicação

15/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSA DE ALMEIDA, RUA ADERBAL VIEIRA BARBOSA 132 COLINA PARK I - 76906-688 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, AVENIDA ARACAJU 666, - DE 400 A 676 - LADO PAR RIACHUELO - 76913-780 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7000300-96.2024.8.22.0005 Piso Salarial Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Instada a impugnar o bloqueio realizado em sua conta bancária, a ré manteve-se inerte. Desta forma, considero satisfeita a obrigação objeto destes autos e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Considerando a existência de valor bloqueado e transferido para conta judicial vinculada aos autos, na data de hoje, expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência eletrônica. A transferência foi realizada conforme dados bancários apresentados na petição Id-125958968, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado e certificado o levantamento dos valores, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,12 de setembro de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:51

Publicação

03/09/2025, 01:51

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSA DE ALMEIDA, RUA ADERBAL VIEIRA BARBOSA 132 COLINA PARK I - 76906-688 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, AVENIDA ARACAJU 666, - DE 400 A 676 - LADO PAR RIACHUELO - 76913-780 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7000300-96.2024.8.22.0005 Piso Salarial Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Instada a impugnar o bloqueio realizado em sua conta bancária, a ré manteve-se inerte. Desta forma, considero satisfeita a obrigação objeto destes autos e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Considerando a existência de valor bloqueado e transferido para conta judicial vinculada aos autos, na data de hoje, expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência eletrônica. A transferência foi realizada conforme dados bancários apresentados na petição Id-125958968, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado e certificado o levantamento dos valores, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,12 de setembro de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ROSA DE ALMEIDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7000300-96.2024.8.22.0005 Vistos. Em análise aos autos, verifico que a parte autora informou o descumprimento da obrigação assumida pela parte ré. Considerando que houve concessão de prazo razoável para que o Município de Ji-Paraná realizasse o pagamento do débito, sem este ter cumprido com sua obrigação, defiro o pedido de bloqueio de valores formulado pela parte autora. Em que pese a parte autora tenha juntado planilha de débitos atualizada, encaminhem os autos à Contadoria Judicial a fim de atualizar os cálculos das RPV's expedidas conforme os parâmetros a seguir: a) os valores que foram expedidos nas RPV's (ids. 116861866 e 116861867), quais sejam: R$ 7.259,97 (sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos) referente ao principal e R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais) quanto aos honorários sucumbenciais; b) a correção monetária deverá ser realizada a partir da data da expedição das respectivas RPV's, utilizando-se os índices de correção aplicáveis à Fazenda Pública, e os juros de mora a partir da data posterior ao decurso do prazo da Fazenda Pública para pagamento das RPV's, isto é, a partir do 61º dia da data da ciência da Fazenda para pagamento, utilizando-se a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021; Após, voltem os autos conclusos para a realização do bloqueio de valores/expedição de alvará. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000300-96.2024.8.22.0005. REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA ROSA DE ALMEIDA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Em análise aos autos, verifica-se que a Fazenda Pública impugnou os cálculos da parte autora. Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou anuência aos cálculos da parte ré. Assim, HOMOLOGO os valores constantes no id. 114334109 e determino: Requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, se houver, através de RPV em favor da parte autora, nos termos do inciso II, do artigo 3º da Lei n. 3444/2021. Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deve-se juntar o instrumento procuratório com poderes específicos caso haja solicitação para expedição da(s) RPV(s) em nome do advogado e a procuração não tenha sido juntada nos autos anteriormente. Expedida a ordem de RPV, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Simultaneamente, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Ainda, para que seja dada baixa junto ao Sistema SAPRE, necessário que o ente público informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Com a comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos para sentença de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO Ji-Paraná, 17 de dezembro de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000300-96.2024.8.22.0005. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: MARIA ROSA DE ALMEIDA ADVOGADOS DO RECORRIDO: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573A, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço o recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS Cuida-se de ação de cobrança para implantação e pagamento da diferença salarial sobre o piso do magistério nacional que foi julgada procedente. 3. O Município apresentou Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado com o fundamento de que a Lei n. 14.113/2020 revogou expressamente a Lei n. 11.494/2007 e tacitamente a Lei n. 11.738/2008. Sustenta ainda que já está gastando com despesa de pessoal bem próximo a quantia de 51,3% da sua receita corrente líquida, visto que concedeu reajustes aos servidores municipais, fato que também impede a concessão da vantagem pretendida, aumento ou adequação de remuneração, sob pena de multa e Improbidade Administrativa. 4. Analisando detidamente os autos, conclui-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95, com acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 5. Para melhor entendimento, colaciono o teor da sentença: “SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido em atenção aos princípios da informalidade e simplicidade insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, e quanto aos fatos, esses estão suficientemente provados, art. 355, I do CPC. No tocante a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela parte requerida, improcede, posto que a própria condição de professora do ensino básico municipal, já se perfaz suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira ante a remuneração diminuta que aufere mensalmente. Ademais, inexistem outras questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do feito. Cuida-se de ação de cobrança para implantação e pagamento da diferença salarial sobre o piso do magistério nacional proposta por MARIA ROSA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. A autora alega ser servidora do ente municipal, exercendo o cargo de professor de magistério 25h. Aduz que, apesar da Lei Federal n. 11.738/2008 ter estabelecido os vencimentos mínimos para os profissional do magistério público da educação básica, o município de Ji-Paraná não pagou as diferenças salariais dos reajustes concedidos pelo governo federal a partir de janeiro/2023, requerendo assim o pagamento dos valores retroativos das perdas salariais corrigidos com reflexos constitucionais e legais. Pois bem. A Lei n.º 11.738/2008 já fixa o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Por isso mesmo, a adequação salarial prescinde da análise de eventual lei específica do Município, pois a Lei n.º 11.738/2008, que, inclusive, teve sua constitucionalidade afirmada pelo STF (ADI 4.167/2008), já garante o mínimo a ser pago mensalmente aos profissionais do magistério público da educação básica, de modo que seria ilegítima conduta da Fazenda que resultasse na entrega de quantia inferior àquela estabelecida pela norma federal. Além disso, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global, pois, o STF já se manifestou quanto a modulação dos efeitos da decisão e determinou que o piso salarial dos professores da educação básica seria constituído do vencimento base da categoria após a data de 27/04/2011 (data do julgamento definitivo da ADI n. 4.167/DF), e que somente antes dessa data o aludido piso salarial equivaleria à remuneração integral do servidor. Ademais, cumpre dizer que as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, logo, apenas valores devidos em data anterior aos anos do ajuizamento de ações são alcançados pela prescrição, conforme art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. E, por se constituir o piso salarial nacional da categoria apenas do vencimento-base do servidor, são devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor do piso e o valor efetivamente pago a título de vencimento-base. Insta salientar que os reflexos remuneratórios incidirão apenas nas verbas que tenham o vencimento-básico como base de cálculo. Nesse sentido, vejamos julgados sobre a matéria: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011, momento em que já estava em vigor a Lei nº 18.975/10. - Nos termos da Lei Estadual nº 18.975/10, a remuneração dos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais é realizada por meio de subsídio, com pagamentos mensais, de maneira única, já incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior, não podendo o subsídio ser inferior ao piso. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024121322689001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014, grifo nosso). Recurso inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Magistério. Piso salarial. Lei Federal. Implantação. Valor devido. 1. Havendo legislação específica prevendo o pagamento do valor mínimo (piso) salarial a determinada classe, é indevido ao Poder Público desacatar a legislação, efetuando pagamento a menor. 2. O pagamento dos valores retroativos devidos é limitado ao período de 05 (cinco) anos anterior a distribuição da ação judicial, em respeito a prescrição quinquenal. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002197-17.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 12/11/2021, grifo nosso). Apelação. Ação de procedimento ordinário. Sindicato. Substituindo professores. Salário-base. Piso nacional. Lei Federal n. 11.738/2008. O ente público deve dar integral cumprimento à Lei Federal no 11.738/08, a qual dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000961-69.2020.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 19/10/2021, grifo nosso). FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. RECURSO NEGADO. Nos termos da Lei n. 11.738/2008, o vencimento básico da carreira do magistério público deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não sendo a aplicação automática em toda a carreira. O reflexo imediato em relação as demais verbas deve incidir somente sobre aquelas que possuem o vencimento básico como base de cálculo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002661-82.2021.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 02/12/2022, grifo nosso). Frise-se que, quando a norma foi criada, o piso era de R$ 950,00 (40h) e, a cada ano, esse montante foi reajustado. Eis o histórico de valores: Ano Valor (40h) 2009 R$ 950,00 2010 R$ 1.024,67 2011 R$ 1.187,08 2012 R$ 1.451,00 2013 R$ 1.567,00 2014 R$ 1.697,00 2015 R$ 1.917,78 2016 R$ 2.135,64 2017 R$ 2.298,80 2018 R$ 2.455,35 2019 R$ 2.557,74 2020 R$ 2.886,24 2021 R$ 2.886,24 2022 R$ 3.845,63 2023 R$ 4.420,55 É importante mencionar que esses valores, portanto, correspondem ao mínimo a ser pago pelos entes federativos aos que fazem parte das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, §1º, da Lei n.º 11.738/2008), sendo que, para as jornadas inferiores, os valores serão proporcionais à redução da carga horária (idem, §3º). No caso, a parte autora cumpre jornada de 25h semanais e comprovou, através das fichas financeiras (id. 100460408, p. 23-26), não ter recebido o salário base correspondente ao piso mínimo estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica no ano de 2023. Isso porque, para a referida jornada de 25h semanais, o valor mínimo do salário base em 2022 era de R$ 2.403,52 (dois mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos) e a partir de jan./2023 passou a ser R$ 2.762,84 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme o reajuste do Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela Portaria n. 17/2023. Contudo, a parte autora continuou a receber o valor base de R$ 2.403,52 no ano de 2023. Outrossim, o município de Ji-Paraná não trouxe elementos capazes de desconstituir as alegações da parte autora. Em sede de contestação, o ente requerido apenas trouxe alegações de que a Lei n. 11.738/2008 foi revogada pela Lei n. 14.113/2020, devendo esta ser utilizada como parâmetro para estabelecer os critérios de remuneração dos profissionais do ensino básico. Argumentou que a Portaria n. 17/2023, que reajustou o valor do piso para o ano de 2023, tem nulidade absoluta, pois não houve a necessária regulamentação pelo Congresso Nacional acerca da Lei federal n. 14.113/2020, que substituiu a Lei federal n. 11.738/2008. Ademais, invocou o limite de despesa com pessoal que o município pode gastar da sua receita corrente líquida sem que infrinja a Lei de Responsabilidade Fiscal, aduzindo que, em maio de 2023, o Tribunal de Contas emitiu termo de alerta de responsabilidade fiscal, indicando que a despesa do Município de Ji-Paraná com pessoal já havia ultrapassado o limite prudencial de 51,30% da receita corrente líquida. Informa que o Município não dispõe de capacidade orçamentária e financeira no corrente exercício para se falar em concessão de reajuste (recuperação salarial) ou do piso dos professores. Destaco, porém, que não houve revogação expressa ou tácita da Lei n. 11.738/2008. Ao contrário, a Lei n. 14.113/2020 fez menção apenas à revogação da antiga Lei do Fundeb (Lei n. 11.494/2007), conforme art. 53 da Lei 14.113/2020, de modo que a metodologia de atualização do salário base dos professores prevista na Lei do Piso continua válida. Além disso, a Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, dispõe em seu artigo 9º que: “A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”. E, em seu artigo 12, III, que: “Art. 12. A alteração da lei será feita: [...] III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado [...]”, conforme elencado pelo ente público requerido. Nada disso consta na no texto da da Lei 14.113/2020 em relação à alegada revogação da Lei n. 11.738/2008, não havendo outra conclusão, senão a de que este diploma normativo permanece vigente. Embora o art. 5º, parágrafo único da Lei n. 11.378/2008, que trata do cálculo do ajuste, mencione a lei revogada n. 11.494/2007, o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb já se manifestou no sentido de que se deve aplicar, sem qualquer prejuízo, os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 que regulamentam a atualização do piso nacional dos professores. Sendo assim, até que haja determinação legislativa pelo ente federativo competente ou decisão judicial com efeito erga omnes declarando a nulidade ou suspensão da Portaria n. 17/2023, esta deve ser aplicada para reajustar o salário dos professores da educação básica no ano de 2023. Ademais, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direito subjetivos de servidores, pois a própria LC n. 101/2000 traz exceção à verificação do cumprimento dos limites orçamentários quando a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivar de determinação legal (art. 22, parágrafo único, I). Portanto, verifico que procede o pedido da parte autora quanto ao dever do ente requerido em efetuar a implantação e o pagamento dos valores retroativos das diferenças não pagas referentes a adequação do salário base ao piso nacional do magistério a partir de jan./2023, ressalvado os valores que já foram pagos administrativamente e que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença. Quanto aos reflexos sobre adicionais e/ou gratificações, se na lei local existir previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que as referidas vantagens sofrerão necessariamente alteração mensal com a adoção do piso salarial nacional, devendo, assim, ser contabilizado a diferença do que não foi pago. Além disso, quanto aos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o adicional de um terço de férias, a Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias (art. 7º, incs. III e XVII), sendo que tais garantias também se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos do §3º do art. 39 da CRFB/88. Tais verbas possuem como base de cálculo a remuneração integral e, portanto, havendo alteração nesta, também haverá alteração no valor das verbas trabalhistas. Desta forma, a parte autora tem direito ao pagamento dos reflexos das verbas aqui postuladas sobre adicionais e/ou gratificações caso a base de cálculo seja o vencimento básico e sobre o décimo terceiro salário, férias e o adicional de um terço de férias, cujos valores serão apurados em momento oportuno quando do cumprimento da obrigação de pagar. Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr. Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, pág. 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'." Por fim, cumpre salientar que sobre o valor retroativo são devidos contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo, o que também deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ROSA DE ALMEIDA e, via de consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ: a) a implantação do reajuste do piso do magistério nacional definido pela Portaria n. 17/2023 no salário base da parte autora; b) ao pagamento retroativo, a partir de janeiro de 2023, das diferenças salariais não pagas decorrentes da progressão do salário base conforme o piso nacional do magistério, ressalvado os valores que já foram pagos administrativamente; b) ao pagamento dos reflexos das verbas sobre o décimo terceiro salário, férias e o adicional de um terço de férias e aos adicionais e/ou gratificações que tenham como base de cálculo o vencimento básico. Acrescento a ressalva de que sobre os valores deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. A correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, e os juros são devidos apenas a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240). Em relação aos índices a serem utilizados, deverá ser calculado de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09). (...)” 6. Em respeito às razões recursais acrescento que o art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, entre outras providências. 7. Esta Lei foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.167/DF, tendo o egrégio Supremo Tribunal Federal considerado o diploma legal constitucional (ADI 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 27/4/2011). 8. Não obstante a tese defendida pelo Município, entendo que a Lei n.º 11.738/2008 continua vigente, uma vez que a EC n.º 108/2020 não alterou o art. 206, inciso VIII, da CF, o qual relaciona o piso salarial para os profissionais da educação pública como princípio da valorização dos profissionais da educação. 9. O legislador ordinário não mais está investido da irrestrita discricionariedade para editar ou não a norma integradora, já que há uma determinação constitucional e uma vez já editada a Lei n.º 11.738/2008. 10. Se a Lei n.º 11.738/2008 foi criada para integrar a Constituição Federal e regulamentar piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, não pode o Estado dar azo a um retrocesso social e permanecer na inércia enquanto aguarda o trabalho legislativo. 11. Nesse aspecto, o que se deve concluir é que o piso salarial para o magistério nacional está fixado e deveria ser reajustado anualmente pelos entes da federação, nos termos do art. 3º, caput, da Lei n.º 11.738/2008. 12. Acerca da atualização do piso nacional por meio de portarias do Ministério da Educação, o STF também já se pronunciou na ADI 4848. O STF, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ADI e fixou a tese segundo o qual “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica.” 13. O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal. 14. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da CF/88. 15. Não se constatam, ademais, violações aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, já que o piso salarial tem os critérios de cálculo de atualização estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008, sendo fixado um valor mínimo que pode ser ampliado conforme a realidade de cada ente. 16. Além disso, a lei prevê a complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Não caracterizada, portanto, ingerência federal indevida nas finanças dos estados e nem violação aos princípios orçamentários. 17. Nesse sentido APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000569-42.2023.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 20/03/2024. 18. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Ji-Paraná e, em consequência, condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 19. Após decisão final, retornem os autos à origem. 20. É o meu voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO. EC N. 108/2020. LEI N. 11.738/2008. NORMATIVA QUE PERMANECE VIGENTE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA PELA Lei N. 14.113/2020. 1. A Emenda Constitucional n.º 108 acrescentou art. 212-A, estabelecendo no inciso XII que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, possui eficácia limitada, necessitando de edição de norma integrativa por parte do legislador infraconstitucional. 2. Ainda com a edição da EC n.º 108/2020, a Lei Federal n.º 11.738/2008 continua vigente, uma vez que a emenda não alterou o art. 206, inciso VIII, da CF, o qual relaciona o piso salarial para os profissionais da educação pública como princípio da valorização dos profissionais da educação. 3. O legislador ordinário não mais está investido da irrestrita discricionariedade para editar ou não a norma integradora, visto que há uma determinação constitucional e uma vez já editada a Lei n.º 11.738/2008. 4. O STF já pronunciou que é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal (ADI 4.848/DF, Info 1.007). 5. A falta de previsão orçamentária não é apta a afastar o direito do servidor reconhecido judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 05 de agosto de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000300-96.2024.8.22.0005. REQUERENTE: MARIA ROSA DE ALMEIDA, RUA ADERBAL VIEIRA BARBOSA 132 COLINA PARK I - 76906-688 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido em atenção aos princípios da informalidade e simplicidade insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, e quanto aos fatos, esses estão suficientemente provados, art. 355, I do CPC. No tocante a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela parte requerida, improcede, posto que a própria condição de professora do ensino básico municipal, já se perfaz suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira ante a remuneração diminuta que aufere mensalmente. Ademais, inexistem outras questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do feito. Cuida-se de ação de cobrança para implantação e pagamento da diferença salarial sobre o piso do magistério nacional proposta por MARIA ROSA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. A autora alega ser servidora do ente municipal, exercendo o cargo de professor de magistério 25h. Aduz que, apesar da Lei Federal n. 11.738/2008 ter estabelecido os vencimentos mínimos para os profissional do magistério público da educação básica, o município de Ji-Paraná não pagou as diferenças salariais dos reajustes concedidos pelo governo federal a partir de janeiro/2023, requerendo assim o pagamento dos valores retroativos das perdas salariais corrigidos com reflexos constitucionais e legais. Pois bem. A Lei n.º 11.738/2008 já fixa o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Por isso mesmo, a adequação salarial prescinde da análise de eventual lei específica do Município, pois a Lei n.º 11.738/2008, que, inclusive, teve sua constitucionalidade afirmada pelo STF (ADI 4.167/2008), já garante o mínimo a ser pago mensalmente aos profissionais do magistério público da educação básica, de modo que seria ilegítima conduta da Fazenda que resultasse na entrega de quantia inferior àquela estabelecida pela norma federal. Além disso, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global, pois, o STF já se manifestou quanto a modulação dos efeitos da decisão e determinou que o piso salarial dos professores da educação básica seria constituído do vencimento base da categoria após a data de 27/04/2011 (data do julgamento definitivo da ADI n. 4.167/DF), e que somente antes dessa data o aludido piso salarial equivaleria à remuneração integral do servidor. Ademais, cumpre dizer que as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, logo, apenas valores devidos em data anterior aos anos do ajuizamento de ações são alcançados pela prescrição, conforme art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. E, por se constituir o piso salarial nacional da categoria apenas do vencimento-base do servidor, são devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor do piso e o valor efetivamente pago a título de vencimento-base. Insta salientar que os reflexos remuneratórios incidirão apenas nas verbas que tenham o vencimento-básico como base de cálculo. Nesse sentido, vejamos julgados sobre a matéria: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011, momento em que já estava em vigor a Lei nº 18.975/10. - Nos termos da Lei Estadual nº 18.975/10, a remuneração dos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais é realizada por meio de subsídio, com pagamentos mensais, de maneira única, já incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior, não podendo o subsídio ser inferior ao piso. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024121322689001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014, grifo nosso). Recurso inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Magistério. Piso salarial. Lei Federal. Implantação. Valor devido. 1. Havendo legislação específica prevendo o pagamento do valor mínimo (piso) salarial a determinada classe, é indevido ao Poder Público desacatar a legislação, efetuando pagamento a menor. 2. O pagamento dos valores retroativos devidos é limitado ao período de 05 (cinco) anos anterior a distribuição da ação judicial, em respeito a prescrição quinquenal. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002197-17.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 12/11/2021, grifo nosso). Apelação. Ação de procedimento ordinário. Sindicato. Substituindo professores. Salário-base. Piso nacional. Lei Federal n. 11.738/2008. O ente público deve dar integral cumprimento à Lei Federal no 11.738/08, a qual dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000961-69.2020.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 19/10/2021, grifo nosso). FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. RECURSO NEGADO. Nos termos da Lei n. 11.738/2008, o vencimento básico da carreira do magistério público deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não sendo a aplicação automática em toda a carreira. O reflexo imediato em relação as demais verbas deve incidir somente sobre aquelas que possuem o vencimento básico como base de cálculo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002661-82.2021.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 02/12/2022, grifo nosso). Frise-se que, quando a norma foi criada, o piso era de R$ 950,00 (40h) e, a cada ano, esse montante foi reajustado. Eis o histórico de valores: Ano Valor (40h) 2009 R$ 950,00 2010 R$ 1.024,67 2011 R$ 1.187,08 2012 R$ 1.451,00 2013 R$ 1.567,00 2014 R$ 1.697,00 2015 R$ 1.917,78 2016 R$ 2.135,64 2017 R$ 2.298,80 2018 R$ 2.455,35 2019 R$ 2.557,74 2020 R$ 2.886,24 2021 R$ 2.886,24 2022 R$ 3.845,63 2023 R$ 4.420,55 É importante mencionar que esses valores, portanto, correspondem ao mínimo a ser pago pelos entes federativos aos que fazem parte das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, §1º, da Lei n.º 11.738/2008), sendo que, para as jornadas inferiores, os valores serão proporcionais à redução da carga horária (idem, §3º). No caso, a parte autora cumpre jornada de 25h semanais e comprovou, através das fichas financeiras (id. 100460408, p. 23-26), não ter recebido o salário base correspondente ao piso mínimo estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica no ano de 2023. Isso porque, para a referida jornada de 25h semanais, o valor mínimo do salário base em 2022 era de R$ 2.403,52 (dois mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e dois centavos) e a partir de jan./2023 passou a ser R$ 2.762,84 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme o reajuste do Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela Portaria n. 17/2023. Contudo, a parte autora continuou a receber o valor base de R$ 2.403,52 no ano de 2023. Outrossim, o município de Ji-Paraná não trouxe elementos capazes de desconstituir as alegações da parte autora. Em sede de contestação, o ente requerido apenas trouxe alegações de que a Lei n. 11.738/2008 foi revogada pela Lei n. 14.113/2020, devendo esta ser utilizada como parâmetro para estabelecer os critérios de remuneração dos profissionais do ensino básico. Argumentou que a Portaria n. 17/2023, que reajustou o valor do piso para o ano de 2023, tem nulidade absoluta, pois não houve a necessária regulamentação pelo Congresso Nacional acerca da Lei federal n. 14.113/2020, que substituiu a Lei federal n. 11.738/2008. Ademais, invocou o limite de despesa com pessoal que o município pode gastar da sua receita corrente líquida sem que infrinja a Lei de Responsabilidade Fiscal, aduzindo que, em maio de 2023, o Tribunal de Contas emitiu termo de alerta de responsabilidade fiscal, indicando que a despesa do Município de Ji-Paraná com pessoal já havia ultrapassado o limite prudencial de 51,30% da receita corrente líquida. Informa que o Município não dispõe de capacidade orçamentária e financeira no corrente exercício para se falar em concessão de reajuste (recuperação salarial) ou do piso dos professores. Destaco, porém, que não houve revogação expressa ou tácita da Lei n. 11.738/2008. Ao contrário, a Lei n. 14.113/2020 fez menção apenas à revogação da antiga Lei do Fundeb (Lei n. 11.494/2007), conforme art. 53 da Lei 14.113/2020, de modo que a metodologia de atualização do salário base dos professores prevista na Lei do Piso continua válida. Além disso, a Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, dispõe em seu artigo 9º que: “A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”. E, em seu artigo 12, III, que: “Art. 12. A alteração da lei será feita: [...] III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado [...]”, conforme elencado pelo ente público requerido. Nada disso consta na no texto da da Lei 14.113/2020 em relação à alegada revogação da Lei n. 11.738/2008, não havendo outra conclusão, senão a de que este diploma normativo permanece vigente. Embora o art. 5º, parágrafo único da Lei n. 11.378/2008, que trata do cálculo do ajuste, mencione a lei revogada n. 11.494/2007, o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb já se manifestou no sentido de que se deve aplicar, sem qualquer prejuízo, os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 que regulamentam a atualização do piso nacional dos professores. Sendo assim, até que haja determinação legislativa pelo ente federativo competente ou decisão judicial com efeito erga omnes declarando a nulidade ou suspensão da Portaria n. 17/2023, esta deve ser aplicada para reajustar o salário dos professores da educação básica no ano de 2023. Ademais, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direito subjetivos de servidores, pois a própria LC n. 101/2000 traz exceção à verificação do cumprimento dos limites orçamentários quando a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivar de determinação legal (art. 22, parágrafo único, I). Portanto, verifico que procede o pedido da parte autora quanto ao dever do ente requerido em efetuar a implantação e o pagamento dos valores retroativos das diferenças não pagas referentes a adequação do salário base ao piso nacional do magistério a partir de jan./2023, ressalvado os valores que já foram pagos administrativamente e que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença. Quanto aos reflexos sobre adicionais e/ou gratificações, se na lei local existir previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que as referidas vantagens sofrerão necessariamente alteração mensal com a adoção do piso salarial nacional, devendo, assim, ser contabilizado a diferença do que não foi pago. Além disso, quanto aos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o adicional de um terço de férias, a Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias (art. 7º, incs. III e XVII), sendo que tais garantias também se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos do §3º do art. 39 da CRFB/88. Tais verbas possuem como base de cálculo a remuneração integral e, portanto, havendo alteração nesta, também haverá alteração no valor das verbas trabalhistas. Desta forma, a parte autora tem direito ao pagamento dos reflexos das verbas aqui postuladas sobre adicionais e/ou gratificações caso a base de cálculo seja o vencimento básico e sobre o décimo terceiro salário, férias e o adicional de um terço de férias, cujos valores serão apurados em momento oportuno quando do cumprimento da obrigação de pagar. Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr. Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, pág. 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'." Por fim, cumpre salientar que sobre o valor retroativo são devidos contribuição previdenciária e imposto de renda, uma vez que não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória, cuja natureza jurídica de remuneração não se altera com o decurso do tempo, o que também deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ROSA DE ALMEIDA e, via de consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ: a) a implantação do reajuste do piso do magistério nacional definido pela Portaria n. 17/2023 no salário base da parte autora; b) ao pagamento retroativo, a partir de janeiro de 2023, das diferenças salariais não pagas decorrentes da progressão do salário base conforme o piso nacional do magistério, ressalvado os valores que já foram pagos administrativamente; b) ao pagamento dos reflexos das verbas sobre o décimo terceiro salário, férias e o adicional de um terço de férias e aos adicionais e/ou gratificações que tenham como base de cálculo o vencimento básico. Acrescento a ressalva de que sobre os valores deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. A correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, e os juros são devidos apenas a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240). Em relação aos índices a serem utilizados, deverá ser calculado de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões da parte recorrida, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos Sentença registrada automaticamente e publicada no DJe. Intimem-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 3 de abril de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Assinado Digitalmente

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7000300-96.2024.8.22.0005. autora: REQUERENTE: MARIA ROSA DE ALMEIDA, CPF nº 41905890206, RUA ADERBAL VIEIRA BARBOSA 132 COLINA PARK I - 76906-688 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Piso Salarial Parte Vistos. Verifico que a parte autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sendo que, a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (Art. 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil), presumindo verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física, exceto se houver provas ou indícios em contrário, o que não é o caso. Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei nº 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos". Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Ji-Paraná/RO, 24 de janeiro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

25/01/2024, 00:00

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