Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7060934-07.2023.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7060934-07.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:28

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:57

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:02

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:25

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:24

Definitivo

23/07/2024, 17:59

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 17:57

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 17:38

Petição

23/07/2024, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 01:52

Publicação

23/07/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA MARINALDA MAGALHAES, RUA DO CAJU 2521 NOVA ESPERANÇA - 76821-743 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7060934-07.2023.8.22.0001 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Vistos, etc., Trata-se de ação de justificação para assento de óbito, manejada por Francisca Marinalda Magalhães para obtenção do registro de óbito de André Luis Magalhães. Em síntese, alega que o falecido desapareceu no dia 25/09/2023, em um naufrágio na região da comunidade de Bom Jardim, no Baixo Madeira em Porto Velho/RO, dele não se obtendo mais notícias. Afirmam que testemunhas relataram que André não conseguiu pular da embarcação a tempo, tendo sido levado para baixo das balsas. Juntaram documentos e no decorrer do trâmite processual outras provas foram anexadas. O Ministério Público se manifestou favorável ao pleito. Breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. Nos termos do art. 109. da Lei de Registro Públicos, “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados”. Acerca da justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em situação de catástrofe, dispõem os artigos 7º do Código Civil e 88 da Lei de Registros Públicos, respectivamente: Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; Art. 88. Poderão os juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. No caso sub judice, há elementos comprobatórios suficientes para autorizar a lavratura de óbito de André Luís Magalhães. Os documentos juntados aos autos comprovam o evento do naufrágio e a notícia do desaparecimento de André foi divulgada em jornais eletrônicos. Além disso, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações apostas no caderno processual. Diante do exposto, com fulcro nos art. 7º, I, do Código Civil e art. 88 e 109, da Lei 6.015/73 e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao senhor(a) Oficial do 2º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho/RO a lavratura do registro de óbito de: ANDRE LUIS MAGALHAES, brasileiro, solteiro, nascido em 13/12/1996, assento de nascimento sob matrícula nº 095703 01 55 2003 1 00010 069 0002769 81, portador da Cédula de Identidade nº 0767835 SRTE/RO, inscrito com o CPF nº 037.903.772-60, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 3510, bairro Conceição CEP 78.923-270 PORTO VELHO/RO. O falecimento ocorreu nas proximidades da comunidade Bom Jardim, no Baixo Madeira em Porto Velho/RO, em acidente fluvial. Defiro a gratuidade de justiça. À CPE: encaminhe a cópia desta sentença para a serventia extrajudicial. Cumpra-se, o Sr. Oficial de Registro Civil, o contido no artigo 80 e no seu parágrafo único da Lei 6.015/1973. Dispensa-se o prazo recursal, tendo em vista a ausência do contraditório e preclusão lógica. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ultimadas as providências acima, arquivem-se. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, segunda-feira, 22 de julho de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 20:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 20:04

Procedência

22/07/2024, 20:04

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA MARINALDA MAGALHAES, RUA DO CAJU 2521 NOVA ESPERANÇA - 76821-743 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7060934-07.2023.8.22.0001 Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Vistos, etc., Trata-se de ação de justificação para assento de óbito, manejada por Francisca Marinalda Magalhães para obtenção do registro de óbito de André Luis Magalhães. Em síntese, alega que o falecido desapareceu no dia 25/09/2023, em um naufrágio na região da comunidade de Bom Jardim, no Baixo Madeira em Porto Velho/RO, dele não se obtendo mais notícias. Afirmam que testemunhas relataram que André não conseguiu pular da embarcação a tempo, tendo sido levado para baixo das balsas. Juntaram documentos e no decorrer do trâmite processual outras provas foram anexadas. O Ministério Público se manifestou favorável ao pleito. Breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. Nos termos do art. 109. da Lei de Registro Públicos, “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados”. Acerca da justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em situação de catástrofe, dispõem os artigos 7º do Código Civil e 88 da Lei de Registros Públicos, respectivamente: Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; Art. 88. Poderão os juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. No caso sub judice, há elementos comprobatórios suficientes para autorizar a lavratura de óbito de André Luís Magalhães. Os documentos juntados aos autos comprovam o evento do naufrágio e a notícia do desaparecimento de André foi divulgada em jornais eletrônicos. Além disso, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações apostas no caderno processual. Diante do exposto, com fulcro nos art. 7º, I, do Código Civil e art. 88 e 109, da Lei 6.015/73 e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao senhor(a) Oficial do 2º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho/RO a lavratura do registro de óbito de: ANDRE LUIS MAGALHAES, brasileiro, solteiro, nascido em 13/12/1996, assento de nascimento sob matrícula nº 095703 01 55 2003 1 00010 069 0002769 81, portador da Cédula de Identidade nº 0767835 SRTE/RO, inscrito com o CPF nº 037.903.772-60, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 3510, bairro Conceição CEP 78.923-270 PORTO VELHO/RO. O falecimento ocorreu nas proximidades da comunidade Bom Jardim, no Baixo Madeira em Porto Velho/RO, em acidente fluvial. Defiro a gratuidade de justiça. À CPE: encaminhe a cópia desta sentença para a serventia extrajudicial. Cumpra-se, o Sr. Oficial de Registro Civil, o contido no artigo 80 e no seu parágrafo único da Lei 6.015/1973. Dispensa-se o prazo recursal, tendo em vista a ausência do contraditório e preclusão lógica. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ultimadas as providências acima, arquivem-se. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, segunda-feira, 22 de julho de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA MARINALDA MAGALHAES - ADVOGADO DO AUTOR: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 ESPÓLIO: ANDRE LUIS MAGALHAES - ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Procedimento Comum Cível: 7060934-07.2023.8.22.0001 Vistos, 1. Altere-se a classe processual para "RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL" de modo a possibilitar que a demanda tramite com maior celeridade em relação às execuções fiscais. 2. Determino: a) ao 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Porto Velho/RO que forneça cópia da folha do livro do assento de nascimento de André Luís Magalhães, sob matrícula nº 095703 01 55 2003 1 00010 069 0002769 81; b) aos Cartórios de Registro Civil de Porto Velho/RO que forneçam a cópia da folha do livro do assento de óbito, ou, certidão de inexistência de registro de André Luís Magalhães, nascido aos 13.12.1996, natural de Porto Velho/RO, filho de Francisca Marinalda Magalhães, visto pela última vez em 25.09.2023; c) à autora que providencie a expedição das certidões negativas dos Cartórios Distribuidores Cível, Criminal, Família e de Protesto desta Capital, e da Justiça Federal, por meio do sítio eletrônico dos respetivos tribunais; d) à Delegacia Especializada em Crimes Contra a Vida – DECCV que informe sobre a existência de inquérito policial acerca do desaparecimento da pessoa de André Luís Magalhães, nascido aos 13.12.1996, natural de Porto Velho/RO, filho de Francisca Marinalda Magalhães, desaparecido desde 25.09.2023. Em caso positivo, que forneça cópia integral do procedimento. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 7 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA MARINALDA MAGALHAES - ADVOGADO DO AUTOR: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 ESPÓLIO: ANDRE LUIS MAGALHAES - ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Procedimento Comum Cível: 7060934-07.2023.8.22.0001 Vistos, 1. Altere-se a classe processual para "RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL" de modo a possibilitar que a demanda tramite com maior celeridade em relação às execuções fiscais. 2. Determino: a) ao 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas de Porto Velho/RO que forneça cópia da folha do livro do assento de nascimento de André Luís Magalhães, sob matrícula nº 095703 01 55 2003 1 00010 069 0002769 81; b) aos Cartórios de Registro Civil de Porto Velho/RO que forneçam a cópia da folha do livro do assento de óbito, ou, certidão de inexistência de registro de André Luís Magalhães, nascido aos 13.12.1996, natural de Porto Velho/RO, filho de Francisca Marinalda Magalhães, visto pela última vez em 25.09.2023; c) à autora que providencie a expedição das certidões negativas dos Cartórios Distribuidores Cível, Criminal, Família e de Protesto desta Capital, e da Justiça Federal, por meio do sítio eletrônico dos respetivos tribunais; d) à Delegacia Especializada em Crimes Contra a Vida – DECCV que informe sobre a existência de inquérito policial acerca do desaparecimento da pessoa de André Luís Magalhães, nascido aos 13.12.1996, natural de Porto Velho/RO, filho de Francisca Marinalda Magalhães, desaparecido desde 25.09.2023. Em caso positivo, que forneça cópia integral do procedimento. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 7 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060934-07.2023.8.22.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: FRANCISCA MARINALDA MAGALHAES ADVOGADO DO AUTOR: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 ESPÓLIO: ANDRE LUIS MAGALHAES ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 1.000,00 DECISÃO AUTOR: FRANCISCA MARINALDA MAGALHAES As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte autorainterpôs embargos de declaração sustentando a existência de equívoco na declinação de incompetência deste Juízo para a Justiça Federal. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se com o arquivamento do feito. Porto Velho - RO, 24 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: ESPÓLIO: ANDRE LUIS MAGALHAES

25/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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