Cumprimento de sentença 7055315-38.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7055315-38.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:44

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:49

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:45

Definitivo

17/11/2025, 10:02

Documento (Certidão)

17/11/2025, 10:01

Publicação

17/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LACY SOARES DE AGUIAR, CPF nº 08466513272, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2011, - DE 1743 A 2161 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO BATISTA BANDEIRA CARNEIRO JUNIOR, OAB nº RO10546ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO BATISTA BANDEIRA CARNEIRO JUNIOR, OAB nº RO10546 REQUERIDOS: LEIDIMAR BERNARDO LOPES, RUA VINTE E CINCO DE JULHO 1037, - DE 681/682 AO FIM RIO BRANCO - 93310-251 - NOVO HAMBURGO - RIO GRANDE DO SUL, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A, CNPJ nº 18033834000169, RUA TEIXEIRA 352, ANDAR 4, SALA 41 TABOÃO - 12916-360 - BRAGANÇA PAULISTA - SÃO PAULO, UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, RUA VINTE E CINCO DE JULHO 1037, - DE 681/682 AO FIM RIO BRANCO - 93310-251 - NOVO HAMBURGO - RIO GRANDE DO SULADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ, OAB nº DF37172, FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE, OAB nº DF21744, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Os autos vieram conclusos face a informação de que foi decretado o processo falimentar da empresa UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 19.047.764/0001-60, com sede na Rua São Joaquim n.º 611, Edifício Platinum Executive Center, 15º andar, sala 1502, São Leopoldo/RS, e a dúvida acerca do custeio das custas finais. Analisando os autos, verifica-se que a decretação de falência da empresa ocorreu em 23/04/2025. Nesse sentido, reconheço ser caso de isentar a empresa do pagamento de custas finais. Prossiga-se com o protesto em relação aos demais requeridos. Porto Velho/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7055315-38.2019.8.22.0001

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:29

Expedição de documento

14/11/2025, 11:28

Outras Decisões

14/11/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:56

Documento (Certidão)

10/11/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 21:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/07/2025, 08:51

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:29

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LACY SOARES DE AGUIAR, CPF nº 08466513272, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2011, - DE 1743 A 2161 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO BATISTA BANDEIRA CARNEIRO JUNIOR, OAB nº RO10546ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO BATISTA BANDEIRA CARNEIRO JUNIOR, OAB nº RO10546 REQUERIDOS: LEIDIMAR BERNARDO LOPES, RUA VINTE E CINCO DE JULHO 1037, - DE 681/682 AO FIM RIO BRANCO - 93310-251 - NOVO HAMBURGO - RIO GRANDE DO SUL, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A, CNPJ nº 18033834000169, RUA TEIXEIRA 352, ANDAR 4, SALA 41 TABOÃO - 12916-360 - BRAGANÇA PAULISTA - SÃO PAULO, UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, RUA VINTE E CINCO DE JULHO 1037, - DE 681/682 AO FIM RIO BRANCO - 93310-251 - NOVO HAMBURGO - RIO GRANDE DO SULADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ, OAB nº DF37172, FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE, OAB nº DF21744, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Os autos vieram conclusos face a informação de que foi decretado o processo falimentar da empresa UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 19.047.764/0001-60, com sede na Rua São Joaquim n.º 611, Edifício Platinum Executive Center, 15º andar, sala 1502, São Leopoldo/RS, e a dúvida acerca do custeio das custas finais. Analisando os autos, verifica-se que a decretação de falência da empresa ocorreu em 23/04/2025. Nesse sentido, reconheço ser caso de isentar a empresa do pagamento de custas finais. Prossiga-se com o protesto em relação aos demais requeridos. Porto Velho/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7055315-38.2019.8.22.0001

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 4a Vara Cível, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7055315-38.2019.8.22.0001. AUTOR: LACY SOARES DE AGUIAR ADVOGADO DO AUTOR: JOAO BATISTA BANDEIRA CARNEIRO JUNIOR, OAB nº RO10546 REU: FERNANDO MARQUES LUSVARGHI, LEIDIMAR BERNARDO LOPES, S.A.CAPITAL BRAZIL S/A, UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS DOS REU: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ, OAB nº DF37172, FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE, OAB nº DF21744 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos. LACY SOARES DE AGUIAR ingressa com a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., S.A. CAPITAL BRAZIL S/A, LEIDIMAR BERNARDO LOPES e FERNANDO MARQUES LUSVARGUI, aduzindo, em síntese, que realizou investimentos na empresa UNICK SOCIEDADE DE INSTRUMENTOS LTDA., no importe de R$ 19.932,00 (dezenove mil e novecentos e trinta e dois reais), com a promessa de que o investimento seria remunerado com uma porcentagem de 1,5% a 3% ou até dobrar o capital investido, no prazo de seis meses. Relata que a empresa foi alvo de um ato declaratório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em março de 2018, que determinou a suspensão de qualquer oferta pública e oportunidades de investimento em valores mobiliários e que estaria sob investigação da Polícia Federal. Aduz a parte autora que não teve mais acesso aos valores investidos após a suspensão das atividades da empresa. Requer em sede de tutela de urgência o bloqueio de valores na conta bancária dos réus e, ao final, a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade do contrato com a condenação dos réus solidariamente em danos materiais no importe de 19.932,00 (dezenove mil e novecentos e trinta e dois reais) e danos morais no importe de R$10.000,00. Juntou documentos. Decisão inicial indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência (ID 35545622). As tentativas de citação dos réus restaram infrutíferas e foi deferida a citação por edital, cujos editais foram devidamente publicados: S.A. CAPITAL BRAZIL S/A (ID 87735516), FERNANDO MARQUES LUSVARGUI (ID 87735516), UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (ID 103928943), LEIDIMAR BERNARDO LOPES (ID 103928943). A empresa S.A. CAPITAL BRAZIL S/A e FERNANDO MARQUES LUSVARGHI compareceram no feito e apresentaram contestação (ID 89959995), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva; pediu suspensão do processo até o julgamento da ação penal em que se apura eventual prática criminosa. No mérito, defende inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, ausência de elementos da responsabilidade civil, inexistência do direito da parte autora de restituição por danos materiais e de indenização por danos morais. Requer a concessão da justiça gratuita e ao final pugna pela improcedência dos pedidos. Decorrido o prazo do edital, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para atuação como curador de ausente, tendo apresentado contestação por negativa geral dos réus LEIDIMAR BERNARDO LOPES e UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. (ID 107901293). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de reparação de danos em que a parte autora pretende a devolução dos valores investidos e a condenação da parte requerida em danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo desnecessária maior dilação probatória. Passo a analisar as preliminares arguidas. Inicialmente, as rés S.A. CAPITAL BRAZIL S/A e FERNANDO MARQUES LUSVARGHI alegaram sua ilegitimidade para figurar como partes na demanda. A ré S.A. CAPITAL BRAZIL S/A argumenta que não é proprietária de produtos e/ou serviços disponibilizados ou divulgados pela Unick Sociedade de Investimentos Ltda. Todavia, a ré S.A CAPITAL BRAZIL S/A integra um grupo econômico que, ou opera a mesma atividade ou garante o cumprimento da obrigação. Nota-se que consta da própria nota de esclarecimento da empresa requerida de que realiza "serviços de intermediações de cobranças e pagamentos com relação aos produtos e comissionamentos do projeto Unick Academy". Assim, em se tratando de relação de consumo como se verá adiante, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida S.A. CAPITAL BRAZIL S/A, pois está inserida na cadeia de fornecedores que culminou com o não cumprimento da obrigação contratada pelo requerente. Logo, sua responsabilidade é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com relação à ré S.A. CAPITAL BRAZIL S/A rejeito a preliminar arguida. Já o réu FERNANDO MARQUES LUSVARGHI aduz que não seria responsável por qualquer obrigação firmada pela UNICK, porquanto ausente demonstração de que houve abuso da personalidade jurídica. De fato, assiste razão ao requerido FERNANDO MARQUES LUSVARGHI, pois incabível o direcionamento da ação ao sócio sem a desconsideração da personalidade jurídica. A despeito do art. 28 do CDC prever um rol extenso de hipóteses que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, tal requerimento não foi formulado pela parte autora, não sendo possível que a condenação recaia sobre o sócio representante. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu FERNANDO MARQUES LUSVARGHI. Exclua-se do polo passivo Fernando Marques Lusvarghi. Superadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. A relação discutida nos autos é de consumo e, portanto, aplicável no presente caso o Código de Defesa do Consumidor, devendo, por conseguinte, a defesa da parte consumidora deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, ante o disposto no artigo 6.º, inciso VIII da legislação consumerista. A pretensão da parte autora cinge-se à restituição de quantia investida a partir de campanha publicitária promovida pelas rés, com promessas de ganhos incomuns em curto período de tempo. A pretensão é legítima ante as notícias que deram conta de esquema de pirâmide financeira, sendo que as rés não possuíam autorização para a comercialização dos fundos de investimento no Brasil e foram impedidas de oferecer serviços de investimento pela Comissão de Valores Imobiliários CVM (ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 16169), desde 19 de março de 2018. Há prova documental acerca da aplicação financeira realizada pela parte autora no valor de R$ 12.946,00 (doze mil, novecentos e quarenta e seis reais) (ID 33315507). Conclui-se, assim, ter sido a parte requerente vítima de falsa promessa praticada pelas empresas requeridas, razão pela qual cabível a devolução do capital investido. O Código Civil prevê: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Contudo, cediço que empresas enquadradas sob o rótulo de “pirâmides financeiras” atuam mediante adesão de interessados, sob a falsa promessa de rápido lucro aos seus investidores e associados, os quais, na busca de obtenção destes ganhos, acabam por celebrar o negócio com o consequente depósito de valores, atraindo novos investidores ou comprando vários planos de rendimentos, como ocorreu na hipótese em comento. A referida prática é ilegal, entretanto, não se pode dar guarida, porém, à pretensão de obtenção dos ganhos prometidos, não podendo operação fraudulenta gerar efeitos contratuais lícitos, dada a natureza do contrato, pautado em objeto ilícito, na forma do artigo 166, inciso II, do Código Civil. No que tange aos danos morais, pela própria narrativa da autora, extrai-se que esta se arriscou na busca de lucros descomedidos, muito superiores ao mercado financeiro atual, devendo arcar com as consequências do risco que assumiu. Cabia à autora ter sido mais diligente e identificado a fraude, evitando o infortúnio. Outrossim, não se vislumbra nenhum fato de maior relevância e com força para atingir os atributos da personalidade, capaz de causar eco de ordem moral concretamente experimentado. Ressalte-se que a frustração não tem amparo no dano moral, por fazer parte da normalidade do cotidiano de qualquer pessoa, não sendo intensa e duradoura o bastante para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, a fim de atingir sua honra objetiva ou subjetiva. Aliás, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. Nesse sentido: DANO MORAL Contrato de adesão a serviços de publicidade e comunicação Rescisão e restituição do valor pago - Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência de dano moral - Inadmissibilidade - Dor, vexame e constrangimento Não ocorrência Indenização Não cabimento Mero aborrecimento: Hipótese em que o mero inadimplemento contratual não enseja o reconhecimento de dano moral Frustração do autor em obter renda, de acordo com as informações da contratada, que não acarreta abalo emocional Não caracterizado vexame, e, portanto, incabível a fixação de indenização por danos morais em favor do autor, enquadrando-se a situação no conceito de mero aborrecimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012152-87.2014.8.26.0482; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019;Data de Registro: 10/10/2019). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar, solidariamente, as requeridas UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA., S.A. CAPITAL BRAZIL S/A e LEIDIMAR BERNARDO LOPES a restituírem à parte autora a quantia de R$ 12.946,00 (doze mil e novecentos e quarenta e seis reais), com correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Exclua-se do polo passivo Fernando Marques Lusvarghi. Condeno, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho, 13 de fevereiro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: LEIDIMAR BERNARDO LOPES CPF: 007.937.340-29 e UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA CNPJ19.047.764/0001-60, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7055315-38.2019.8.22.0001. Requerente: , LACY SOARES DE AGUIAR CPF: 084.665.132-72 Requerido: LEIDIMAR BERNARDO LOPES CPF: 007.937.340-29, FERNANDO MARQUES LUSVARGHI CPF: 342.005.018-64, UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA CNPJ19.047.764/0001-60 DECISÃO ID 102499151: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a citação por edital nos termos do art. 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário (art. 256 e seguintes do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e envie os autos à Defensoria Pública para exercer o encargo de curatela especial (art. 72, c/c art. 257, §4º, ambos do CPC). (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 10 de abril de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

30/04/2024, 00:00

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