Procedimento Comum Cível 7007794-05.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007794-05.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 12:21

Trânsito em julgado

23/02/2024, 00:30

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:24

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:53

Publicação

25/01/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7007794-05.2016.8.22.0001. AUTOR: EDILENE ROSAS SOARES ADVOGADO DO AUTOR: SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 REU: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA A parte autora ingressou com a presente ação argumentando ser cliente da requerida e que, na região em que reside (Município de Itapuã), o serviço prestado pela ré é de péssima qualidade, havendo diversas interrupções do sinal, causando danos à consumidora. No mérito, pleiteou a obrigação de fazer da ré em prestar um serviço de qualidade, com consistência do sinal para ligações, bem com a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Cíveis para o processamento da demanda. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos. As preliminares apresentadas pela ré não prosperam. Não há o que se falar em cerceamento de defesa fundamentado na ausência de provas suficientes apresentadas pelo autor. Tal questão é avaliada no mérito da demanda. De igual modo, completamente equivocada a preliminar de incompetência dos Juizados Cíveis para o processamento do feito, eis que esta está tramitando na Vara Comum. Assim, afasto as preliminares arguidas. m razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, regulado pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. Além disso, é importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Código. A pretensão versa sobre pedido de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente da falha de prestação de serviço. O Código de Processo Civil atribui o ônus ao autor de provar o fato constitutivo de seu direito, e, ao réu o de provar os fatos impeditivos, modificativos do direito do autor (artigo 373 do Código de Processo Civil), Analisando as provas carreadas nos autos, não vislumbro qualquer possibilidade de condenação da ré. A parte autora se limitou a anexar nos autos sua documentação pessoal e uma ata da Câmara Municipal tratando do tema. Pode até se tratar de relação de consumo, mas isso não desincumbe a parte autora da comprovação dos fatos. É necessário que sejam comprovadas as alegações ou, pelo menos, corroboradas com a produção das provas que melhor se encaixem à situação. Vale registrar que o simples fato de se tratar de relação de consumo, onde a responsabilidade é objetiva, não exime a parte autora de fazer prova sobre a ocorrência da ilicitude do requerido. Portanto, de acordo com o que restou demonstrado nos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Telefonia Ante o exposto, não tendo a parte autora demonstrado fato constitutivo do seu direito, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor em face do requerido. Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, § 4º, I), ressalvada eventual gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Porto Velho, 24 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 11:04

Improcedência

24/01/2024, 11:04

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 14:14

Decurso de Prazo

06/11/2023, 14:19

Decurso de Prazo

06/11/2023, 14:19

Decurso de Prazo

06/11/2023, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 00:52

Publicação

06/10/2023, 00:52

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7007794-05.2016.8.22.0001. AUTOR: EDILENE ROSAS SOARES ADVOGADO DO AUTOR: SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 REU: CLARO S.A ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA A parte autora ingressou com a presente ação argumentando ser cliente da requerida e que, na região em que reside (Município de Itapuã), o serviço prestado pela ré é de péssima qualidade, havendo diversas interrupções do sinal, causando danos à consumidora. No mérito, pleiteou a obrigação de fazer da ré em prestar um serviço de qualidade, com consistência do sinal para ligações, bem com a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Cíveis para o processamento da demanda. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos. As preliminares apresentadas pela ré não prosperam. Não há o que se falar em cerceamento de defesa fundamentado na ausência de provas suficientes apresentadas pelo autor. Tal questão é avaliada no mérito da demanda. De igual modo, completamente equivocada a preliminar de incompetência dos Juizados Cíveis para o processamento do feito, eis que esta está tramitando na Vara Comum. Assim, afasto as preliminares arguidas. m razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, regulado pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. Além disso, é importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Código. A pretensão versa sobre pedido de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente da falha de prestação de serviço. O Código de Processo Civil atribui o ônus ao autor de provar o fato constitutivo de seu direito, e, ao réu o de provar os fatos impeditivos, modificativos do direito do autor (artigo 373 do Código de Processo Civil), Analisando as provas carreadas nos autos, não vislumbro qualquer possibilidade de condenação da ré. A parte autora se limitou a anexar nos autos sua documentação pessoal e uma ata da Câmara Municipal tratando do tema. Pode até se tratar de relação de consumo, mas isso não desincumbe a parte autora da comprovação dos fatos. É necessário que sejam comprovadas as alegações ou, pelo menos, corroboradas com a produção das provas que melhor se encaixem à situação. Vale registrar que o simples fato de se tratar de relação de consumo, onde a responsabilidade é objetiva, não exime a parte autora de fazer prova sobre a ocorrência da ilicitude do requerido. Portanto, de acordo com o que restou demonstrado nos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Telefonia Ante o exposto, não tendo a parte autora demonstrado fato constitutivo do seu direito, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo autor em face do requerido. Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, § 4º, I), ressalvada eventual gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Porto Velho, 24 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(80)