Execução Fiscal 7004298-64.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7004298-64.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004298-64.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Polo Ativo: EXECUTADO: ALTAMIRO FIRMINO DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.120,35 DECISÃO EXECUTADO: ALTAMIRO FIRMINO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO Vistos. O exequente requer a citação da parte executada via edital. Como é sabido, a Lei n.º 6.830/80 em seu art. 8º, estabelece que a citação da parte devedora/executada deverá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda Pública requerer que seja feita por outra forma e, na hipótese de a citação postal não restar exitosa, o chamamento ao processo será feito por Oficial(a) de justiça ou edital, devendo ser publicado uma única vez no órgão oficial, in verbis: Art. 8º O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta à agência postal; III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de quinze dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; Aliás, a jurisprudência do STJ assenta, ainda, que para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do(a) executado(a), pois o normativo legal de regência, exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e/ou pelo Oficial(a) de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). Nesse sentido, cito julgado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). [...] (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). (Grifo próprio). Compulsando os autos, observo que a tentativa de citação foi realizada, restando infrutífera. Cumpre mencionar, que a ausência de citação pelo correio, não impede a citação via edital, pois se a citação por oficial(a) de justiça, revelou-se frustrada por não encontrar a parte executada naquele endereço, o mesmo ocorreria sem dúvida, na hipótese de citação por correio. Ante o exposto, defiro o pedido. Cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 8º, inc. IV, da Lei n.º 6.830/80, para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, nomeio Curador Especial para proceder a defesa dos interesses da parte executada, na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para se manifestar no prazo legal. Vale asseverar, que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei n.º 6.830/80; Do contrário, não há essa exigência legal. Após, dê-se nova vista à parte exequente. Sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO / MANDADO / PRECATÓRIA / CARTA Machadinho D'Oeste, 26 de fevereiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(103)