Procedimento Comum Cível 7000749-69.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 08:41

Publicação

25/01/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000749-69.2024.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Violação dos Princípios Administrativos ESPÓLIOS: CATARINA SANTOS DO NASCIMENTO, MARCIA DA APARECIDA SANTOS DO NACIMENTO ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: ANGELICA PEREIRA BUENO, OAB nº RO8468, ADENILSON LUIZ MAGALHAES, OAB nº RO9928 ESPÓLIOS: D. E. D. T. -. D. -. P. D. P. N. 1., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Prestação de Contas com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Espólio de Catarina Santos do Nascimento em desfavor do Estado de Rondônia e do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - Detran. A petição está endereçada a uma das Varas Cíveis da comarca de Vilhena/RO (ID 100714715). Consta manifestação em sequência na qual a parte requer o cancelamento da distribuição por ter sido equivocadamente direcionada para a Vara da Auditoria Militar. É o relatório. Decido. Observo que a inicial foi equivocadamente distribuída à Vara da Auditoria Militar, que não tem competência para processamento e julgamento do feito, uma vez que a competência deste juízo restringe-se a análise das ações judiciais contra atos disciplinares militares, nos termos do art. 125, §4º da Constituição Federal. A jurisdição cível da Justiça Militar Estadual abrange, tão somente, às ações judiciais propostas contra atos disciplinares militares, vale dizer, ações propostas para examinar a validade de determinado ato disciplinar e limitando-se à análise dos atos disciplinares, aqueles revestidos de caráter punitivo, ocorridos dentro da instituição militar, sendo os demais atos administrativos de competência da Fazenda Pública. Outrossim, a parte formulou pedido de cancelamento da presente ante a distribuição equivocada. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, no caso, fica dispensado o consentimento do réu para a homologação de desistência por força do art. 485, §4º do Código de Processo Civil, já que não há citação e contestação nos autos. Não será exigido o recolhimento de custas processuais, uma vez que este será realizado perante a vara competente. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devendo o processo ser arquivado, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Publicado em gabinete para fins intimação da parte autora e conhecimento do teor da presente decisão. Após, arquive-se. À CPE, determino: 1. Arquive-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz de Direito

Definitivo

24/01/2024, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 10:39

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 10:03

Distribuição (sorteio)

22/01/2024, 10:03

Documentos

•25/01/2024, 00:00