Procedimento Comum Cível 7019919-29.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7019919-29.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 07:45

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 06:56

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:23

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:16

Publicação

20/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7019919-29.2021.8.22.0001. AUTOR: WILLIAN ALVES PINTO ADVOGADOS DO AUTOR: CAIO CESAR CHIANCA LEITE, OAB nº RO8161, VALDIR STELTER RIBEIRO, OAB nº RO10453 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 41.702,90 Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizada por WILLIAN ALVES PINTO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Narra o autor que ingressou ao serviço público junto ao Estado de Rondônia antes de 1988, é beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e que quando foi fazer o saque identificou um saldo muito abaixo do que se poderia esperar após mais de 3 (três) décadas de rendimentos e atualização. Diz que que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo requerido, responsável pela gestão/administração do programa. Pleiteia: 1) a concessão da gratuidade da justiça; 2) a procedência do pedido para condenar o Banco requerido ao pagamento dos valores que entende devidos, atualizados da conta PASEP, no montante de R$ 41.702,90 (quarenta e um mil e setecentos e dois reais e noventa centavos); 3) a condenação do requerido ao pagamento de honorários e despesas processuais. Juntou documentos. Citado, o Banco requerido, apresentou contestação no ID 80791942. Algou preliminares de: 1) suspensão do processo em razão do IRDR nº 71-TO; 2) Impugnação à concessão de justiça gratuita; 3) impugnação ao valor da causa; 4) invalidade do demonstrativo contábil apresentado pelo autor; 5) ilegitimidade passiva, sob o argumento de o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho-Diretor, órgão colegiado da União Federal, de modo que o Banco requerido é apenas mero operador do aludido fundo. Arguiu prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alega: a) cálculos da parte autora em desconformidade com a norma cabível; b) falsa expectativa de elevado valor; c) alegação de saques e débitos não reconhecidos; d) ausência de responsabilidade objetiva do requerido; e) inaplicabilidade do CDC; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) necessidade de produção de prova pericial contábil. Pugnou por: i) suspensão da demanda em razão do IRDR nº 71-TO; ii) acolhimento das preliminares arguidas; iii) no mérito, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica (ID 81789326). Decisão de ID 81796563 que suspendeu o feito por 6 (seis) meses ou até o trânsito em julgado do IRDR nº 71-TO. Manifestação do autor pugnando pelo julgamento do feito (ID 101336374). Manifestação do requerido pugnando pela produção de prova pericial (ID 103548282). Decisão saneadora de ID 108454967 que afastou as preliminares arguidas, indeferiu a aplicação do CDC, distribuiu o ônus da prova conforme regra geral, fixou pontos controvertidos, deferiu pedido de perícia pugnado pela requerida e nomeou perito. Laudo pericial (ID 112639196). Intimadas as partes (ID 113185912), somente o requerido se manifestou sobre o laudo pericial, concordando (ID 114012824). II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais supostamente sofridos pelo requerente, em decorrência de irregularidades praticadas pelo Banco requerido em sua conta PASEP, que teria ensejado na incorreção da atualização de seu valor de acordo com os índices legais pertinentes. Em síntese, o ponto controvertido da demanda cinge em determinar se foram aplicados os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos aos valores do autor depositados em conta PASEP. De se ressaltar, inicialmente, que o PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) é um benefício social instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Permitiu-se, por meio dele, que os servidores públicos participassem da receita da Administração Pública direta e indireta até o advento da Constituição Federal de 1988, quando novas regras foram instituídas para a destinação dos recursos arrecadados, os quais passaram a ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear determinados benefícios sociais. No presente caso, restou incontroverso que o autor já era servidor público antes da extinção da contribuição do PASEP, que seu deu com o advento da Constituição Federal de 1988., Quanto as provas acerca do suposto dano material sofrido pelo requerente, ônus que lhe incumbia, trouxe aos autos parecer contábil de ID 57079840 - Pág. 1-7, que apurou a existência de um valor de R$ 41.702,90, o qual foi impugnado pelo Banco requerido. Destaca-se a seguinte parte do parecer técnico (ID 57079840 - Pág. 7). O índices percentuais utilizados para atualização foram: OTN, IPC, BTN, INPC, IPCA e UFIR até dezembro de 1994 e SELIC a partir de janeiro de 1995 Resta evidente que os índices mensais utilizados não estão corretos, pois estão em desacordo com a legislação vigente, conforme demonstrado pelo requerido, que os indexadores de atualização monetária deveriam ser: Período Indexador de julho/71 (início) a junho/87 ORTN de julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) de outubro/87 a junho/88 OTN de julho/88 a janeiro/89 OTN de fevereiro/89 a junho/89 IPC de julho/89 a janeiro/91 BTN de fevereiro/91 a novembro/94 TR a partir de dezembro/94 até maio/2020 TJLP ajustada por fator de redução Em resumo, apesar do autor ter juntado aos autos parecer contábil, os parâmetros utilizados estavam incorretos, pois a atualização das contas do PIS/PASEP possuem regras específicas e índices próprios para essa finalidade. No mais, insta destacar as conclusões do laudo pericial (ID 112639196 - Pág. 18). Em resumo, o cálculo do Réu se aproxima em muito do valor indicado pelo Tesouro Nacional, enquanto o cálculo do Autor difere, especialmente devido ao fato que o mesmo apenas realizou a atualização o valor de Cz$ 65.391,00 de 16/08/1989, sem realizar conversão de moeda e não considerar os lançamentos posteriores das microfilmagens, o que resultou em valores divergentes dos apresentados nos extratos da conta PASEP em discussão, conforme observações indicadas anteriormente. Feitas estas observações, não se vislumbra, portanto, qualquer possibilidade de se considerar como correta e devida a quantia apontada pelo requerente, especialmente porque a planilha acostada com a inicial não atende aos critérios legais para correção dos citados valores que, conforme já explicitado, possui peculiaridade e índices diversos dos aplicáveis às dívidas comuns. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÁO. PERCENTUAIS DIVERSOS DOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PIS/PASEP. [...] II - O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente ao autor, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária. III - A relação existente entre o apelante-autor e o Banco do Brasil S/A não é de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. IV - O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos. V - Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais dos participantes do PASEP, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. VI - Constatados erros nos cálculos apresentados pela parte autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais é improcedente. VII - Apelação desprovida. (TJ-DF 07036296820208070001 DF 0703629-68.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Sem grifos no original) Ou seja, o Banco do Brasil deve observância estrita aos índices e critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS /PASEP, não havendo margem legal para que o requerido ou mesmo este juízo apliquem outras diretrizes que não sejam as fixadas pelo órgão competente. Não havendo constatação de má-gestão por parte do requerido impõe-se à improcedência do pleito autoral Diante do exposto, impõe-se à improcedência do pleito autoral. Não é demais relembrar que o dano material indenizável é aquele que estiver efetivamente comprovado nos autos, não bastando para a sua configuração, meras especulações realizadas pela parte. Destarte, não havendo prova do dano material alegado pelo requerente e do ato ilícito praticado pelo Banco requerido, impõe-se à improcedência integral do pedido autoral, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em tempo, registre-se que demais teses eventualmente suscitadas no processo ficam prejudicadas, em face das razões de entendimento constantes nesta sentença, por serem suficientes à prestação jurisdicional, inexistindo palco para alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. O STF afirmou que “As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta” (RE-AgR 280.665; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 13/02/2020). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, proposto por WILLIAN ALVES PINTO em desfavor do BANCO DO BRASIL SA e, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante a condição de beneficiária da justiça gratuita ostentada pela autora. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I.Transitada em julgado, nada requerido, arquive-se. Porto Velho/RO, 19 de março de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 11:59

Improcedência

19/03/2025, 11:59

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 08:21

Documento (Certidão)

27/01/2025, 08:20

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:14

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 00:24

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7019919-29.2021.8.22.0001. AUTOR: WILLIAN ALVES PINTO ADVOGADOS DO AUTOR: CAIO CESAR CHIANCA LEITE, OAB nº RO8161, VALDIR STELTER RIBEIRO, OAB nº RO10453 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 41.702,90 Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizada por WILLIAN ALVES PINTO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Narra o autor que ingressou ao serviço público junto ao Estado de Rondônia antes de 1988, é beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e que quando foi fazer o saque identificou um saldo muito abaixo do que se poderia esperar após mais de 3 (três) décadas de rendimentos e atualização. Diz que que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo requerido, responsável pela gestão/administração do programa. Pleiteia: 1) a concessão da gratuidade da justiça; 2) a procedência do pedido para condenar o Banco requerido ao pagamento dos valores que entende devidos, atualizados da conta PASEP, no montante de R$ 41.702,90 (quarenta e um mil e setecentos e dois reais e noventa centavos); 3) a condenação do requerido ao pagamento de honorários e despesas processuais. Juntou documentos. Citado, o Banco requerido, apresentou contestação no ID 80791942. Algou preliminares de: 1) suspensão do processo em razão do IRDR nº 71-TO; 2) Impugnação à concessão de justiça gratuita; 3) impugnação ao valor da causa; 4) invalidade do demonstrativo contábil apresentado pelo autor; 5) ilegitimidade passiva, sob o argumento de o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho-Diretor, órgão colegiado da União Federal, de modo que o Banco requerido é apenas mero operador do aludido fundo. Arguiu prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alega: a) cálculos da parte autora em desconformidade com a norma cabível; b) falsa expectativa de elevado valor; c) alegação de saques e débitos não reconhecidos; d) ausência de responsabilidade objetiva do requerido; e) inaplicabilidade do CDC; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) necessidade de produção de prova pericial contábil. Pugnou por: i) suspensão da demanda em razão do IRDR nº 71-TO; ii) acolhimento das preliminares arguidas; iii) no mérito, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica (ID 81789326). Decisão de ID 81796563 que suspendeu o feito por 6 (seis) meses ou até o trânsito em julgado do IRDR nº 71-TO. Manifestação do autor pugnando pelo julgamento do feito (ID 101336374). Manifestação do requerido pugnando pela produção de prova pericial (ID 103548282). Decisão saneadora de ID 108454967 que afastou as preliminares arguidas, indeferiu a aplicação do CDC, distribuiu o ônus da prova conforme regra geral, fixou pontos controvertidos, deferiu pedido de perícia pugnado pela requerida e nomeou perito. Laudo pericial (ID 112639196). Intimadas as partes (ID 113185912), somente o requerido se manifestou sobre o laudo pericial, concordando (ID 114012824). II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais supostamente sofridos pelo requerente, em decorrência de irregularidades praticadas pelo Banco requerido em sua conta PASEP, que teria ensejado na incorreção da atualização de seu valor de acordo com os índices legais pertinentes. Em síntese, o ponto controvertido da demanda cinge em determinar se foram aplicados os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos aos valores do autor depositados em conta PASEP. De se ressaltar, inicialmente, que o PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) é um benefício social instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Permitiu-se, por meio dele, que os servidores públicos participassem da receita da Administração Pública direta e indireta até o advento da Constituição Federal de 1988, quando novas regras foram instituídas para a destinação dos recursos arrecadados, os quais passaram a ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear determinados benefícios sociais. No presente caso, restou incontroverso que o autor já era servidor público antes da extinção da contribuição do PASEP, que seu deu com o advento da Constituição Federal de 1988., Quanto as provas acerca do suposto dano material sofrido pelo requerente, ônus que lhe incumbia, trouxe aos autos parecer contábil de ID 57079840 - Pág. 1-7, que apurou a existência de um valor de R$ 41.702,90, o qual foi impugnado pelo Banco requerido. Destaca-se a seguinte parte do parecer técnico (ID 57079840 - Pág. 7). O índices percentuais utilizados para atualização foram: OTN, IPC, BTN, INPC, IPCA e UFIR até dezembro de 1994 e SELIC a partir de janeiro de 1995 Resta evidente que os índices mensais utilizados não estão corretos, pois estão em desacordo com a legislação vigente, conforme demonstrado pelo requerido, que os indexadores de atualização monetária deveriam ser: Período Indexador de julho/71 (início) a junho/87 ORTN de julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) de outubro/87 a junho/88 OTN de julho/88 a janeiro/89 OTN de fevereiro/89 a junho/89 IPC de julho/89 a janeiro/91 BTN de fevereiro/91 a novembro/94 TR a partir de dezembro/94 até maio/2020 TJLP ajustada por fator de redução Em resumo, apesar do autor ter juntado aos autos parecer contábil, os parâmetros utilizados estavam incorretos, pois a atualização das contas do PIS/PASEP possuem regras específicas e índices próprios para essa finalidade. No mais, insta destacar as conclusões do laudo pericial (ID 112639196 - Pág. 18). Em resumo, o cálculo do Réu se aproxima em muito do valor indicado pelo Tesouro Nacional, enquanto o cálculo do Autor difere, especialmente devido ao fato que o mesmo apenas realizou a atualização o valor de Cz$ 65.391,00 de 16/08/1989, sem realizar conversão de moeda e não considerar os lançamentos posteriores das microfilmagens, o que resultou em valores divergentes dos apresentados nos extratos da conta PASEP em discussão, conforme observações indicadas anteriormente. Feitas estas observações, não se vislumbra, portanto, qualquer possibilidade de se considerar como correta e devida a quantia apontada pelo requerente, especialmente porque a planilha acostada com a inicial não atende aos critérios legais para correção dos citados valores que, conforme já explicitado, possui peculiaridade e índices diversos dos aplicáveis às dívidas comuns. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÁO. PERCENTUAIS DIVERSOS DOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PIS/PASEP. [...] II - O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente ao autor, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária. III - A relação existente entre o apelante-autor e o Banco do Brasil S/A não é de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. IV - O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos. V - Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais dos participantes do PASEP, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. VI - Constatados erros nos cálculos apresentados pela parte autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais é improcedente. VII - Apelação desprovida. (TJ-DF 07036296820208070001 DF 0703629-68.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Sem grifos no original) Ou seja, o Banco do Brasil deve observância estrita aos índices e critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS /PASEP, não havendo margem legal para que o requerido ou mesmo este juízo apliquem outras diretrizes que não sejam as fixadas pelo órgão competente. Não havendo constatação de má-gestão por parte do requerido impõe-se à improcedência do pleito autoral Diante do exposto, impõe-se à improcedência do pleito autoral. Não é demais relembrar que o dano material indenizável é aquele que estiver efetivamente comprovado nos autos, não bastando para a sua configuração, meras especulações realizadas pela parte. Destarte, não havendo prova do dano material alegado pelo requerente e do ato ilícito praticado pelo Banco requerido, impõe-se à improcedência integral do pedido autoral, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em tempo, registre-se que demais teses eventualmente suscitadas no processo ficam prejudicadas, em face das razões de entendimento constantes nesta sentença, por serem suficientes à prestação jurisdicional, inexistindo palco para alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. O STF afirmou que “As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta” (RE-AgR 280.665; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 13/02/2020). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, proposto por WILLIAN ALVES PINTO em desfavor do BANCO DO BRASIL SA e, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante a condição de beneficiária da justiça gratuita ostentada pela autora. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I.Transitada em julgado, nada requerido, arquive-se. Porto Velho/RO, 19 de março de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

20/03/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAN ALVES PINTO ADVOGADOS DO AUTOR: CAIO CESAR CHIANCA LEITE, OAB nº RO8161, VALDIR STELTER RIBEIRO, OAB nº RO10453 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO SANEADORA Processo não está apto para julgamento. Passo ao saneamento e organização do processo nos termos do artigo 357 do CPC. Deixo de designar audiência de saneamento em cooperação com as partes, em razão da causa não apresentar grandiosa complexidade em matéria de fato e/ou de direito. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça pois o requerido não apresentou provas ou indícios que ensejassem em interpretação diversa desse juízo sobre a hipossuficiência do autor. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Banco do Brasil, pois conforme já consta nos autos, nos casos em que são alegados má-gestão e falha na aplicação dos índices oficiais para correção dos valores do PIS/PASEP, o requerido possui legitimidade passiva por ser mantenedor das contas individualizadas de cada servidor. Nesse sentido: O Banco do Brasil é competente para figurar no polo passivo da demanda que não questiona os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas sim os desfalques decorrentes da gestão inadequada do fundo, lastreada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL 7000752-27.2020.822.0012, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024.) Não há mais o que se falar em pedido de suspensão, pois o SIRDR 9/TO foi vinculado ao Tema Repetito 1150 STJ, que transitou em julgado em 17/10/2023, tratando justamente sobre a legitimidade passiva do requerido no caso de demandas que envolvam a suposta má-administração das contas vinculadas do PASEP. No mesmo sentido, afasto a preliminar de necessidade de inclusão da União e consequente incompetência do juízo pois o objetivo da parte autora não é discutir a alteração/aplicação dos índices oficiais de correção, mas sim se eles foram regularmente calculados sobre os valores depositados na sua conta, além de supostos desfalques, o que afasta a legitimidade passiva da União (Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP). Não merece prosperar a alegação de prescrição quinquenal. Conforme tema repetitivo nº 1.150/STJ, o prazo prescricional é decadencial, contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos, o que no caso em comento ocorreu com a obtenção das microfilmagens em 2019. Assim, não há o que se falar em prescrição. Nos termos do art. 357, III, passo a decidir sobre a distribuição do ônus da prova. Não se trata de hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira é mera depositária de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força do art. 5º da Lei Complementar 8/1970, sendo que o PASEP não é serviço oferecido no mercado de consumo, mas sim benefício social concedido aos servidores públicos. Constata-se, portanto, a ausência de configuração das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º, CDC. Desta forma, deverão as partes agir conforme a distribuição do ônus tradicional, ou seja, a parte autora como responsável por demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e a parte requerida incumbida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7019919-29.2021.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Defiro o pedido de produção de prova pericial pleiteado pela parte requerida (ID 103548282), quem arcará com o ônus da realização da perícia. Fixo como pontos controvertidos: a) suposta incorreição do saldo da conta PASEP da parte autora; b) suposta falha na conversão e atualização dos valores; b) suposta malversação e/ou subtração de valores, bem como realização de saques; c) ocorrência de danos materiais; d) outros fatos importantes para o deslinde do feito. Com as disposições anteriores, declaro o feito saneado. 1. Defiro a produção de prova pericial e nomeio o perito contador RICARDO ADRIANO ANTONELLI, perito cadastrado eletrônico do TJRO (CEAJUS), que deverá ser habilitado nos autos e intimado por e-mail ([email protected]). 1.1. O perito cumprirá seu mister, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do artigo 473 do CPC; 2. INTIME-SE as partes sobre a nomeação, bem como para apresentar quesitos e/ou nomear assistentes técnicos, em 15 dias (art. 465, § 1º, III, CPC); 3. INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá fazer proposta de honorários, no prazo de 10 dias (art. 465, § 2º, CPC). Caso não concorde, deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no prazo de 15 dias (arts. 467, 148, III, e 157, CPC). 4. Com a proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerida para comprovar o depósito em juízo, no prazo de 5 dias, considerando que o ônus da prova recai sobre ela, conforme alhures fundamentado. 5. Com o pagamento, INTIME-SE o perito para informar, no prazo de 10 dias, data, local e horário para realização da perícia, em período não inferior a 30 dias, para facilitar a comunicação das partes. 6. O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da intimação / aceitação da nomeação da perícia (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 7. Com a vinda do laudo, INTIME-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Autorizo a EXPEDIÇÃO de alvará judicial ou ofício de transferência ao perito, podendo levantar 50% da quantia no início dos trabalhos, e o remanescente somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários ao juízo (art. 465, §4°, CPC). 9. Desde já, consigno os quesitos do Juízo: a) Qual era o valor do que compôs o saldo da conta do PASEP do autor no momento do levantamento? b) Se sobre tais valores foram aplicados os índices oficias de correção e conversão de moeda; c) Se houve operações de saque ou outros tipos de retirada/desconto na conta do PASEP do autor; d) Se há saldo devido ao autor. 10. Vindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prova, no prazo de 15 dias. 11. Após o cumprimento das determinações acima, com ou sem manifestação acerca do laudo, voltem-me os autos conclusos. 12. Intime-se, praticando-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE CARTA, MANDADO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, segunda-feira, 15 de julho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

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