Procedimento Comum Cível 7000410-47.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000410-47.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:16

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:44

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:10

Decurso de Prazo

05/04/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:35

Publicação

31/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP, AV AYRTON SENNA 1085, QUADRA01 LOTE 007 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530, TATYANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CARVALHO, OAB nº MT8508 RÉU: CIELO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ANA CAROLINA FERRAZ DE ALMEIDA ROCHELLE, OAB nº SP345695, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189 SENTENÇA Versam os autos sobre ação proposta por BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP em desfavor de CIELO S.A. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado consta com a assinatura dos patronos dos demandantes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo n.: 7000410-47.2024.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 43.103,50 Última distribuição:24/01/2024 ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 118104985), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários em razão do desfecho consensual da demanda. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Buritis, 28 de março de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

Definitivo

28/03/2025, 14:48

Documento (Certidão)

28/03/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 12:05

Homologação de Transação

28/03/2025, 12:04

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 15:43

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP, AV AYRTON SENNA 1085, QUADRA01 LOTE 007 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530, TATYANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CARVALHO, OAB nº MT8508 RÉU: CIELO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ANA CAROLINA FERRAZ DE ALMEIDA ROCHELLE, OAB nº SP345695, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189 SENTENÇA Versam os autos sobre ação proposta por BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP em desfavor de CIELO S.A. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado consta com a assinatura dos patronos dos demandantes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo n.: 7000410-47.2024.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 43.103,50 Última distribuição:24/01/2024 ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 118104985), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários em razão do desfecho consensual da demanda. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Buritis, 28 de março de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000410-47.2024.8.22.0021. AUTOR: BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: IEFERSON RODRIGUES DE PAULA - RO12530, TATYANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CARVALHO - MT8508/O-O REU: CIELO S.A Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA FERRAZ DE ALMEIDA ROCHELLE - SP345695, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 SENTENÇA (REPUBLICAÇÃO) I - RELATÓRIO Em síntese, narrou a parte autora que firmou contrato com a ré para o fornecimento de duas máquinas de cartão, com a promessa de isenção de tarifa de locação por 12 meses e tarifas reduzidas sobre as transações. Contudo, ao iniciar o uso dos serviços, constatou descumprimento das condições acordadas, o que motivou o pedido de cancelamento. Apesar de diversas tentativas de cancelamento, inclusive via WhatsApp e telefone, não obteve êxito. Em razão da suposta inadimplência de três parcelas, a empresa da autora foi inscrita em órgão de proteção ao crédito (SERASA). Posteriormente, houve promessa da ré de regularização da situação, incluindo a devolução de valores cobrados indevidamente e o cancelamento da negativação, o que não se concretizou. A autora, ao tentar quitar obrigações com o Banco SICOOB Amazônia, descobriu a restrição de crédito, sem conseguir solucionar o impasse com a ré. Com isso, a parte autora pleiteou na tutela de urgência que a Empresa Ré suspender qualquer cobrança em nome da Empresa Autora, bem como realize o cancelamento da inscrição da Autora junto ao SERASA. Em sede de contestação, a requerida alegou preliminares e pressupostos, como a impugnação da concessão da gratuidade da justiça, não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, ausência de procuração válida, não configuração da relação consumerista, bem como a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Aduz a empresa ré que é legitimidade da cobrança das taxas da máquinas de cartão, houve irregularidade na forma da realização do cancelamento do referido serviço, bem como a autora não possui direito à restituição em dobro do valor pago. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir, iniciando o julgamento pelas preliminares e pressupostos: Da gratuidade da justiça A preliminar arguida pela empresa ré quanto à concessão da justiça gratuita deve ser afastada, tendo em vista que a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais (ID.100852002). Ademais, há decisão já proferida nos autos que reconhece o acolhimento das custas(ID.113847760). Do não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência Alegação da parte ré quanto o não preenchimento dos requisito do art.300 do CPC, para concessão da tutela(ID.113847760), tal alegação não se sustenta, uma vez que a parte autora demostrou o preenchimento dos requisitos. É imperioso ressaltar que a concessão da tutela ocorre em cognição sumária, que, conforme a melhor doutrina, se caracteriza por um juízo de probabilidade, tendo em vista que, nessa modalidade de cognição, o magistrado não dispõe de todos os elementos necessários para uma verdade plena acerca da existência do direito. Por outro lado, a tutela concedida mediante cognição exauriente se fundamenta em um juízo de certeza, pois, nesse caso, a cognição do juiz será completa no momento da prolação da sentença. Portanto, no momento processual em questão, restou demonstrada a presença dos requisitos para a concessão da tutela. No que tange ao fumus boni iuris, verifica-se a existência de elementos que evidenciam a probabilidade de direito, uma vez que a parte autora juntou aos autos comprovantes que embasa sua alegação (ID.100852007). Quanto ao periculum in mora, este restou caracterizado pela inscrição da pessoa jurídica sistemas de inadimplentes (ID.100852012), mesmo diante do pedido anterior que justificava a não continuidade do pagamento em razão de seu interesse no cancelamento (ID.100852009 – págs. 1 e 2). Dessa forma, evidenciou-se a impossibilidade de aguardar a concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito tutelado e de esvaziamento da efetividade da decisão final, em razão de ser uma empresa que necessita créditos para o desenvolvimento de suas atividades. Ausência de procuração válida – procuração genérica/sem poderes específicos No que tange à alegação de que a procuração juntada pela parte autora (ID.100852017) não conferiria poderes específicos para que o advogado a representasse na presente demanda, bem como de que conteria apenas poderes genéricos e gerais, tal argumento não encontra guarida. Isso porque o instrumento de mandato especifica a extensão dos poderes conferidos ao patrono da parte autora, delimitando-os de forma clara. O fato de a procura abrange diversas faculdades para a prática de atos processuais não a torna genérica, mas, sim, um documento que outorga amplos poderes ao patrono para agir dentro dos limites estabelecidos. Inaplicabilidade das disposições consumeristas – da adoção da teoria finalista Convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2 do CDC, ao passo que a parte demandada se enquadra como fornecedora do art. 3 do CDC, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota teoria finalista mitigada, o qual dispõe que é o comprador quem, embora não seja o destinatário final do produto ou serviço (no sentido de encerrar a cadeia de produção), se enquadre em condição de vulnerabilidade capaz de causar desequilíbrio na relação econômica( REsp 2.020.811). Da impossibilidade de inversão do ônus da prova Quanto à alegação de não comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor por parte da prova do autor, é importante ressaltar que os requisitos para a concessão da inversão do ônus da são alternativas. Ou seja, basta a demonstração de um único dos requisitos mencionados no artigo referido, conforme entendimento consolidado nas especificações do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), no Agravo de Instrumento, Processo nº 0800969-66.2018.8.22.0000, 2ª Câmara Cível. Segue abaixo a ementa do referido julgado: "Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de fundamentação. Ação indenizatória. Direito consumerista. Distribuição do ônus da prova. Decisão mantida. Não é nula a decisão que, ainda que prolatada de forma sucinta, aprecie as questões essenciais de julgamento. A modificação do ônus da prova não resulta somente da hipossuficiência financeira da parte, decorrendo também de sua natureza técnica e de informação. Tratando-se de relação consumerista e considerando as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, basta que esteja presente, de forma alternativa, um dos requisitos da inversão do ônus probatório: a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações. Conforme a decisão (ID.113847760) que concede a inversão do ônus da prova, com fundamento no fato de a parte ré dispor de elevado poder econômico, sendo inclusive listada na Bolsa de Valores. Com isso, assiste à parte autora o direito à inversão do ônus da prova, uma vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica frente à parte ré. Diante disso, a alegação da parte ré quanto à inversão da prova realizada não assiste razão. Vencidas as preliminares e os pressupostos, passo à análise do MÉRITO. Inicialmente, convém delimitar a controvérsia do presente feito, com base na análise da exordial (ID.100849693), da contestação (ID.102200888) e da réplica (ID.115323355). Verifique-se que a demanda em questão trata da contratação, pela autora, junto à parte ré, do serviço de fornecimento de duas máquinas de cartão. A presente lide gira em torno da análise da legitimidade da cobrança das taxas da máquinas de cartão, a regularidade do cancelamento realizado pela parte autora e o direito à restituição em dobro do valor pago. Quanto à cobrança dos débitos pela ré, verifica-se que o autor, em seu exordial (ID.100849693), contratou o serviço de fornecimento de máquinas de cartão com a promessa de não haver qualquer cobrança referente à tarifa de “locação” das máquinas pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme demonstrado pelo comprovante anexado (ID.100852007). Além disso, a parte autora anexa prova que demonstra que, entre os canais disponibilizados para o cancelamento, havia a possibilidade de utilização do suporte via WhatsApp, conforme indicado no site oficial da ré (https://www.cielo.com.br/varejo/ ), o que possibilita o atendimento por meio dessa plataforma. Ao mais, os prints do WhatsApp das conversas corroboram que o autor buscou o cancelamento junto à ré, tendo seu pedido atendido, conforme o print da conversa juntado (ID.100852009), no qual consta que a finalização do processo de cancelamento se daria em até 04 (quatro) dias úteis. É importante destacar que o TJ-RO possui entendimento no sentido de admitir os prints de whatsapp, desde que sejam corroborados com outras provas. Neste sentido, TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022.8.22.0001, 2ª Câmara Cível: "Apelações cíveis. Rescisão de contrato de locação de imóveis. Prints de conversas de app de internet como meio de prova. Prova não isolada. Validade. Dano moral. Inovação na causa de pedir. Impossibilidade. Recursos desprovidos. Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova." Entende ainda, TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001108-42.2022.8.22.0015, 2ª Câmara Cível: "Apelação cível. Ação de cobrança. Prints do App WhatsApp. Validade ante a revelia. Recurso provido. É possível o aproveitamento de prints de conversas pelo App WhatsApp, quando não houver impugnação da parte adversa." Conclui-se que os prints do WhatsApp juntados pela parte autora servem como forma de corroborar as demais provas constantes nos autos. Por outro lado, cabe à parte ré demonstrar que tais provas apresentadas pela autora não merecem valoração judicial, haja vista que o ônus da prova foi invertido. Ademais, a ré alega que os documentos foram produzidos de forma unilateral e, portanto, não possuem credibilidade. No entanto, ao longo do processo, a autora não apresentou qualquer prova capaz de retirar a força probante dos documentos juntados pelo autor. No que se refere à suposta violação da boa-fé pelo autor, a tese da ré de que este sempre teve acesso à sua agenda financeira, na qual constavam seu histórico financeiro e os descontos realizados pela Cielo a título de aluguel—e que, por nunca ter reclamado, não poderia alegar cobrança indevida—não se sustenta. Como demonstrado nos autos, o autor agiu de boa-fé ao procurar a requerida para saber sobre a cobrança indevida. Além disso, a ré não comprovou que a parte autora tinha acesso às informações necessárias para identificar previamente os débitos questionados. Quanto ao direito à repetição do indébito em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observa-se que o autor solicitou o cancelamento em 17/11/2022, conforme demonstrado nos autos. No entanto, os descontos continuaram a ser efetuados (ID.100852010 e ID.100852011), o que garante ao autor o direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Em relação ao dano moral sofrido pela empresa autora, não restam dúvidas de que houve lesão à sua moral objetiva, conforme estabelece a Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Sobre a prova do dano moral, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) entende que, no caso de inscrição indevida, a configuração do dano moral independe de prova, especialmente quando o débito inscrito não existe. Como estabelece a jurisprudência(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014079-11.2016.8.22.0002, 2ª Câmara Cível): "A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, ainda mais quando o débito inscrito não existe, de modo que o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." Quanto à fixação dos danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o entendimento consolidado pelo STJ: "1. No caso vertente, entende-se ser razoável o quantum fixado, pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa da autora da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 2. O valor dos honorários advocatícios, fixado pelo Tribunal a quo, consubstanciou critério razoável, máxime porque adequado ao caso concreto e serviente para bem remunerar o causídico de modo proporcional ao trabalho realizado. 3. Agravo interno não provido." No mesmo posicionamento, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), em relação ao Recurso Inominado Cível, Processo nº 7005805-17.2023.8.22.0001, julgado pela 2ª Turma Recursal (Gabinete 01), tem como Relator do(a) Desembargador(a) Enio Salvador Vaz. O julgamento ocorreu em 03 de julho de 2024: 1. O valor do dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. 2. No caso concreto o valor arbitrado está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." Dessa forma, conclui-se que o dano moral deve ser fixado observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso em questão, verifica-se que a empresa autora realmente sofreu prejuízos em razão da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Adicionalmente, conforme demonstrado, o autor, ao exercer atividade empresarial, necessitou de crédito junto ao SICOOB Amazônia. No entanto, ao buscar a aprovação do crédito, foi informado de sua restrição financeira indevida (ID.100852012), o que o levou a recorrer a conhecidos que trabalhavam na instituição financeira (ID.100852014) para conseguir um julgamento favorável pelo conselheiro do SICOOB e, assim, obter a aprovação do crédito. É bom ressaltar que o dano moral não deve superar o sofrimento causado, para que não se torne um meio de enriquecimento ilícito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. a) DECLARO A INEXISTÊNCIA de qualquer valor à título de prestação de serviço ou locação de máquina em nome da parte autora. b) CONDENO a requerida a pagar em favor da parte requerente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). c) CONDENO a parte ré realizar à devolução em dobro dos valores descontados irregularmente que perfazem o montante de R$ 603,50 (seiscentos e três reais e cinquenta centavos), com fundamento artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC),corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença. d) CONFIRMO a decisão que concedeu a antecipação de tutela (ID.113847760), tornando-a definitiva e) pagamento de honorários ao patrono do Requerido, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da presente ação; Desta forma, fica resolvido o mérito. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 13 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000410-47.2024.8.22.0021. AUTOR: IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 Polo Passivo: CIELO S.A REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em síntese, narrou a parte autora que firmou contrato com a ré para o fornecimento de duas máquinas de cartão, com a promessa de isenção de tarifa de locação por 12 meses e tarifas reduzidas sobre as transações. Contudo, ao iniciar o uso dos serviços, constatou descumprimento das condições acordadas, o que motivou o pedido de cancelamento. Apesar de diversas tentativas de cancelamento, inclusive via WhatsApp e telefone, não obteve êxito. Em razão da suposta inadimplência de três parcelas, a empresa da autora foi inscrita em órgão de proteção ao crédito (SERASA). Posteriormente, houve promessa da ré de regularização da situação, incluindo a devolução de valores cobrados indevidamente e o cancelamento da negativação, o que não se concretizou. A autora, ao tentar quitar obrigações com o Banco SICOOB Amazônia, descobriu a restrição de crédito, sem conseguir solucionar o impasse com a ré. Com isso, a parte autora pleiteou na tutela de urgência que a Empresa Ré suspender qualquer cobrança em nome da Empresa Autora, bem como realize o cancelamento da inscrição da Autora junto ao SERASA. Em sede de contestação, a requerida alegou preliminares e pressupostos, como a impugnação da concessão da gratuidade da justiça, não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, ausência de procuração válida, não configuração da relação consumerista, bem como a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Aduz a empresa ré que é legitimidade da cobrança das taxas da máquinas de cartão, houve irregularidade na forma da realização do cancelamento do referido serviço, bem como a autora não possui direito à restituição em dobro do valor pago. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir, iniciando o julgamento pelas preliminares e pressupostos: Da gratuidade da justiça A preliminar arguida pela empresa ré quanto à concessão da justiça gratuita deve ser afastada, tendo em vista que a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais (ID.100852002). Ademais, há decisão já proferida nos autos que reconhece o acolhimento das custas(ID.113847760). Do não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência Alegação da parte ré quanto o não preenchimento dos requisito do art.300 do CPC, para concessão da tutela(ID.113847760), tal alegação não se sustenta, uma vez que a parte autora demostrou o preenchimento dos requisitos. É imperioso ressaltar que a concessão da tutela ocorre em cognição sumária, que, conforme a melhor doutrina, se caracteriza por um juízo de probabilidade, tendo em vista que, nessa modalidade de cognição, o magistrado não dispõe de todos os elementos necessários para uma verdade plena acerca da existência do direito. Por outro lado, a tutela concedida mediante cognição exauriente se fundamenta em um juízo de certeza, pois, nesse caso, a cognição do juiz será completa no momento da prolação da sentença. Portanto, no momento processual em questão, restou demonstrada a presença dos requisitos para a concessão da tutela. No que tange ao fumus boni iuris, verifica-se a existência de elementos que evidenciam a probabilidade de direito, uma vez que a parte autora juntou aos autos comprovantes que embasa sua alegação (ID.100852007). Quanto ao periculum in mora, este restou caracterizado pela inscrição da pessoa jurídica sistemas de inadimplentes (ID.100852012), mesmo diante do pedido anterior que justificava a não continuidade do pagamento em razão de seu interesse no cancelamento (ID.100852009 – págs. 1 e 2). Dessa forma, evidenciou-se a impossibilidade de aguardar a concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito tutelado e de esvaziamento da efetividade da decisão final, em razão de ser uma empresa que necessita créditos para o desenvolvimento de suas atividades. Ausência de procuração válida – procuração genérica/sem poderes específicos No que tange à alegação de que a procuração juntada pela parte autora (ID.100852017) não conferiria poderes específicos para que o advogado a representasse na presente demanda, bem como de que conteria apenas poderes genéricos e gerais, tal argumento não encontra guarida. Isso porque o instrumento de mandato especifica a extensão dos poderes conferidos ao patrono da parte autora, delimitando-os de forma clara. O fato de a procura abrange diversas faculdades para a prática de atos processuais não a torna genérica, mas, sim, um documento que outorga amplos poderes ao patrono para agir dentro dos limites estabelecidos. Inaplicabilidade das disposições consumeristas – da adoção da teoria finalista Convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2 do CDC, ao passo que a parte demandada se enquadra como fornecedora do art. 3 do CDC, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota teoria finalista mitigada, o qual dispõe que é o comprador quem, embora não seja o destinatário final do produto ou serviço (no sentido de encerrar a cadeia de produção), se enquadre em condição de vulnerabilidade capaz de causar desequilíbrio na relação econômica( REsp 2.020.811). Da impossibilidade de inversão do ônus da prova Quanto à alegação de não comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor por parte da prova do autor, é importante ressaltar que os requisitos para a concessão da inversão do ônus da são alternativas. Ou seja, basta a demonstração de um único dos requisitos mencionados no artigo referido, conforme entendimento consolidado nas especificações do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), no Agravo de Instrumento, Processo nº 0800969-66.2018.8.22.0000, 2ª Câmara Cível. Segue abaixo a ementa do referido julgado: "Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de fundamentação. Ação indenizatória. Direito consumerista. Distribuição do ônus da prova. Decisão mantida. Não é nula a decisão que, ainda que prolatada de forma sucinta, aprecie as questões essenciais de julgamento. A modificação do ônus da prova não resulta somente da hipossuficiência financeira da parte, decorrendo também de sua natureza técnica e de informação. Tratando-se de relação consumerista e considerando as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, basta que esteja presente, de forma alternativa, um dos requisitos da inversão do ônus probatório: a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações. Conforme a decisão (ID.113847760) que concede a inversão do ônus da prova, com fundamento no fato de a parte ré dispor de elevado poder econômico, sendo inclusive listada na Bolsa de Valores. Com isso, assiste à parte autora o direito à inversão do ônus da prova, uma vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica frente à parte ré. Diante disso, a alegação da parte ré quanto à inversão da prova realizada não assiste razão. Vencidas as preliminares e os pressupostos, passo à análise do MÉRITO. Inicialmente, convém delimitar a controvérsia do presente feito, com base na análise da exordial (ID.100849693), da contestação (ID.102200888) e da réplica (ID.115323355). Verifique-se que a demanda em questão trata da contratação, pela autora, junto à parte ré, do serviço de fornecimento de duas máquinas de cartão. A presente lide gira em torno da análise da legitimidade da cobrança das taxas da máquinas de cartão, a regularidade do cancelamento realizado pela parte autora e o direito à restituição em dobro do valor pago. Quanto à cobrança dos débitos pela ré, verifica-se que o autor, em seu exordial (ID.100849693), contratou o serviço de fornecimento de máquinas de cartão com a promessa de não haver qualquer cobrança referente à tarifa de “locação” das máquinas pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme demonstrado pelo comprovante anexado (ID.100852007). Além disso, a parte autora anexa prova que demonstra que, entre os canais disponibilizados para o cancelamento, havia a possibilidade de utilização do suporte via WhatsApp, conforme indicado no site oficial da ré (https://www.cielo.com.br/varejo/ ), o que possibilita o atendimento por meio dessa plataforma. Ao mais, os prints do WhatsApp das conversas corroboram que o autor buscou o cancelamento junto à ré, tendo seu pedido atendido, conforme o print da conversa juntado (ID.100852009), no qual consta que a finalização do processo de cancelamento se daria em até 04 (quatro) dias úteis. É importante destacar que o TJ-RO possui entendimento no sentido de admitir os prints de whatsapp, desde que sejam corroborados com outras provas. Neste sentido, TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022.8.22.0001, 2ª Câmara Cível: "Apelações cíveis. Rescisão de contrato de locação de imóveis. Prints de conversas de app de internet como meio de prova. Prova não isolada. Validade. Dano moral. Inovação na causa de pedir. Impossibilidade. Recursos desprovidos. Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova." Entende ainda, TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001108-42.2022.8.22.0015, 2ª Câmara Cível: "Apelação cível. Ação de cobrança. Prints do App WhatsApp. Validade ante a revelia. Recurso provido. É possível o aproveitamento de prints de conversas pelo App WhatsApp, quando não houver impugnação da parte adversa." Conclui-se que os prints do WhatsApp juntados pela parte autora servem como forma de corroborar as demais provas constantes nos autos. Por outro lado, cabe à parte ré demonstrar que tais provas apresentadas pela autora não merecem valoração judicial, haja vista que o ônus da prova foi invertido. Ademais, a ré alega que os documentos foram produzidos de forma unilateral e, portanto, não possuem credibilidade. No entanto, ao longo do processo, a autora não apresentou qualquer prova capaz de retirar a força probante dos documentos juntados pelo autor. No que se refere à suposta violação da boa-fé pelo autor, a tese da ré de que este sempre teve acesso à sua agenda financeira, na qual constavam seu histórico financeiro e os descontos realizados pela Cielo a título de aluguel—e que, por nunca ter reclamado, não poderia alegar cobrança indevida—não se sustenta. Como demonstrado nos autos, o autor agiu de boa-fé ao procurar a requerida para saber sobre a cobrança indevida. Além disso, a ré não comprovou que a parte autora tinha acesso às informações necessárias para identificar previamente os débitos questionados. Quanto ao direito à repetição do indébito em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observa-se que o autor solicitou o cancelamento em 17/11/2022, conforme demonstrado nos autos. No entanto, os descontos continuaram a ser efetuados (ID.100852010 e ID.100852011), o que garante ao autor o direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Em relação ao dano moral sofrido pela empresa autora, não restam dúvidas de que houve lesão à sua moral objetiva, conforme estabelece a Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Sobre a prova do dano moral, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) entende que, no caso de inscrição indevida, a configuração do dano moral independe de prova, especialmente quando o débito inscrito não existe. Como estabelece a jurisprudência(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014079-11.2016.8.22.0002, 2ª Câmara Cível): "A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, ainda mais quando o débito inscrito não existe, de modo que o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." Quanto à fixação dos danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o entendimento consolidado pelo STJ: "1. No caso vertente, entende-se ser razoável o quantum fixado, pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa da autora da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 2. O valor dos honorários advocatícios, fixado pelo Tribunal a quo, consubstanciou critério razoável, máxime porque adequado ao caso concreto e serviente para bem remunerar o causídico de modo proporcional ao trabalho realizado. 3. Agravo interno não provido." No mesmo posicionamento, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), em relação ao Recurso Inominado Cível, Processo nº 7005805-17.2023.8.22.0001, julgado pela 2ª Turma Recursal (Gabinete 01), tem como Relator do(a) Desembargador(a) Enio Salvador Vaz. O julgamento ocorreu em 03 de julho de 2024: 1. O valor do dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. 2. No caso concreto o valor arbitrado está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." Dessa forma, conclui-se que o dano moral deve ser fixado observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso em questão, verifica-se que a empresa autora realmente sofreu prejuízos em razão da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Adicionalmente, conforme demonstrado, o autor, ao exercer atividade empresarial, necessitou de crédito junto ao SICOOB Amazônia. No entanto, ao buscar a aprovação do crédito, foi informado de sua restrição financeira indevida (ID.100852012), o que o levou a recorrer a conhecidos que trabalhavam na instituição financeira (ID.100852014) para conseguir um julgamento favorável pelo conselheiro do SICOOB e, assim, obter a aprovação do crédito. É bom ressaltar que o dano moral não deve superar o sofrimento causado, para que não se torne um meio de enriquecimento ilícito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO DO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. a) DECLARO A INEXISTÊNCIA de qualquer valor à título de prestação de serviço ou locação de máquina em nome da parte autora. b) CONDENO a requerida a pagar em favor da parte requerente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). c) CONDENO a parte ré realizar à devolução em dobro dos valores descontados irregularmente que perfazem o montante de R$ 603,50 (seiscentos e três reais e cinquenta centavos), com fundamento artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC),corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença. d) CONFIRMO a decisão que concedeu a antecipação de tutela (ID.113847760), tornando-a definitiva e) pagamento de honorários ao patrono do Requerido, os quais fixo no percentual de 10% do valor atualizado da presente ação; Desta forma, fica resolvido o mérito. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 13 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000410-47.2024.8.22.0021. AUTOR: IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 Polo Ativo: CIELO S.A REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP, AV AYRTON SENNA 1085, QUADRA01 LOTE 007 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: CIELO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 15 de novembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP ADVOGADO DO Recebo a inicial. Custas recolhidas no ID 100852002. Trata-se de Ação declaratória de Inexistência de débitos c/c pedido de Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por BURITIS COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP contra CIELO S.A, ambos qualificados na inicial, narrando a parte autora, em síntese, que: utilizava-se dos serviços da instituição ré, no entanto, após desacordo comercial requereu o cancelamento das máquinas de cartão, sendo que as cobranças pelos serviços continuaram, pugna assim a concessão da tutela antecipada para suspensão das cobranças. É o relatório. Decido. Para que seja concedida a medida liminar de tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, do CPC. Os documentos acostados e as alegações declinadas na inicial evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações, legitimando o deferimento da liminar, até por que, a medida não trará nenhum prejuízo à empresa requerida, já que no caso de improcedência do pedido poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito, bem como poderá inscrever o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Por outro lado, evidencia-se o risco de dano irreparável à parte autora, uma vez que na atualidade o acesso ao crédito é indispensável para gerir a vida de qualquer pessoa, sendo que a restrição negativa somente é extremamente danosa e prejudicial, justificando o deferimento da medida liminar pleiteada. Assim, em sede de cognição sumária, restam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, para determinar que a Requerida suspenda as cobranças, referente a suposta dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento de quaisquer das ordens. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para melhor oportunizar a parte requerida na produção de provas, nos moldes da teoria finalista mitigada, já que a autora é empresa local enquanto a ré dispõe de elevado poderio econômico, estando inclusive lista na Bolsa de Valores. Designo audiência de conciliação/mediação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, a ser realizada através do aplicativo "whatsapp", tendo em vista as medidas de combate à pandemia da Covid-19 (arts. 193 e 334, § 7º, CPC; art. 1º Lei 11.419/06; art. 2º Lei 13.994/20). Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta). Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Ante o comparecimento espontâneo da requerida, dou-lhe por citada (ID 10220088). Sendo infrutífera a audiência conciliatória designada, vista à parte autora para impugnação à contestação. Após, venham os autos conclusos para decisão. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e email para contato nos autos. 2.1 Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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