Execução de Título Extrajudicial 7002207-86.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002207-86.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OST & OST LTDA - EPP, ALAMEDA DO IPÊ 1708, - DE 1654/1655 A 1761/1762 SETOR 01 - 76870-056 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADEMIR KRUMENAUR, OAB nº RO7001, ALAMEDA FORTALEZA 2198, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-504 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES, OAB nº RO6660 Parte requerida: MATEUS LIMA DE OLIVEIRA, RUA QUINZE 6262, ZONA SUL JARDIM ZONA SUL - 76876-860 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002207-86.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 417,39 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) Parte Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve leilão do bem penhorado nos autos, estando em fase de pagamento dos débitos para conclusão da transferência do bem ao arrematante. 2. Encontram-se depositados nos autos o valor de R$ 7.215,30 referente ao preço da arrematação. O valor do débito executado é de R$ 662,80. Contudo existem débitos do veículo a serem pagos com o produto da arrematação. 3. Analisando os débitos do veículo, verifico que o montante de R$ 3.183,26 refere-se a licenciamento do veículo, R$ 1.937,21 referente ao débito de IPVA já protestado, já incluídos os honorários e o emolumentos de cancelamento de protesto. 4. Procedi a expedição de alvará em favor do exequente. 5. Ante o exposto, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, para proceder o levantamento da quantia de R$ 5.120,47 da conta judicial 1831 040 01598561 - 0, para quitação dos débitos junto ao Detran, Sefin e Cartório de Protesto, conforme guias anexas, encaminhando-se as guias anexas para pagamento. GUIA DETRAN R$ 3.183,26 BOLETO PROTESTO R$ 769,82 GUIAS 20200200352372 (PRINC+HON) R$ 235,38 GUIAS 20240200025587 (PRINC+HON) R$ 229,13 GUIAS 20220200272588 (PRINC+HON) R$ 192,68 GUIAS 20220200120641 (PRINC+HON) R$ 267,71 GUIAS 20250200096376 (PRINC+HON) R$ 242,49 R$ 5.120,47 6. Vindo o comprovante de pagamento, expeça-se ofício ao Cartório de Protesto, informando o pagamento dos débitos para cancelamento do protesto. Instrua-se com os comprovantes de pagamento. 7. Sem prejuízo, oficie-se ao Detran/RO, solicitando informações quanto as multas, se estão protestadas, e a possibilidade de pagamento parcial. Remanescerá nos autos o valor aproximado de R$ 1.432,03, valor esse que poderá servir para quitar parte das multas, caso seja possível o pagamento. Em sendo possível, deverá emitir as guias para pagamento com vencimento para 30/11/2025. 8. Vindo a guia, desde já determino a expedição de alvará para pagamento do débito. SERVE A PRESENTE DE OFÍCO/ALVARÁ À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SERVE A PRESNETE DE OFÍCO AO DETRAN Ariquemes quinta-feira, 16 de outubro de 2025 às 12:00. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OST & OST LTDA - EPP, ALAMEDA DO IPÊ 1708, - DE 1654/1655 A 1761/1762 SETOR 01 - 76870-056 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADEMIR KRUMENAUR, OAB nº RO7001, ALAMEDA FORTALEZA 2198, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-504 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES, OAB nº RO6660 Parte requerida: MATEUS LIMA DE OLIVEIRA, RUA QUINZE 6262, ZONA SUL JARDIM ZONA SUL - 76876-860 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002207-86.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 417,39 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) Parte Vistos. 1- Encaminhe-se resposta ao ofício nº 3981/2025 do DETRAN, informando que a data da entrega do veículo o HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa NCO1384/RO e RENAVAM 1045624605 ao arrematante e, Sr. MATEUS GONCALVES PACOLA, CPF: 989.***.***-15, se deu em 10/01/2025. 2- Fica o DETRAN/RO autorizado a proceder com registro e licenciamento do veículo em nome do arrematante MATEUS GONCALVES PACOLA, inscrito CPF n. 989.440.022-15, RG: 1014801, Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1011 Casa, Jardim Eldorado Cidade: Vilhena- RO CEP: 76987-169 Telefone: (69) 99271-9005 com efeitos a partir da data de recebimento do veículo (10/01/2025), mediante o pagamento das taxas e custas de transferência pelo arrematante, mantendo-se os débitos pretéritos de multas, taxas e impostos incidentes sobre o veículo, em nome da parte executada MATEUS LIMA DE OLIVEIRA. 4. O Detran deverá encaminhar a este juízo guia atualizada dos débitos do Veículo Honda/CG 150 TITAN ESD – PLACA: NCO1384, até 10/01/2025, conforme ID 106124324, para pagamento com o valor da arrematação. Instrua-se documento de ID 106124324. 5. Vindo as guias de pagamento, expeça-se ofício/alvará para quitação dos débitos do veículo, encaminhando-se a CEF o alvará e as guias. 6- Registro que o levantamento do valor para quitação do débito ocorrerá, após a quitação dos débitos junto ao Detran. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO AO DETRAN. Providências à CPE a) encaminhar ofício ao Detran; b) vindo a resposta, expedir alvará para pagamentos das guias; c) com a juntadas das guias pagas, voltem os autos. Ariquemes terça-feira, 24 de junho de 2025 às 11:34. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OST & OST LTDA - EPP, ALAMEDA DO IPÊ 1708, - DE 1654/1655 A 1761/1762 SETOR 01 - 76870-056 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADEMIR KRUMENAUR, OAB nº RO7001, ALAMEDA FORTALEZA 2198, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-504 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES, OAB nº RO6660 Parte requerida: MATEUS LIMA DE OLIVEIRA, RUA QUINZE 6262, ZONA SUL JARDIM ZONA SUL - 76876-860 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002207-86.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 417,39 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução extrajudicial interposta pelo OST & OST LTDA - EPP em face de MATEUS LIMA DE OLIVEIRA Sobreveio informação de arrematação do Veículo Honda/CG 150 TITAN ESD – PLACA: NCO1384, conforme documento juntado no ID 114959152, pelo importe de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), inclusive com quitação dos honorários da leiloeira (ID 114815410). Desse modo, diante do cumprimento das exigências do juízo, mediante a comprovação do pagamento da arrematação, conforme comprovante apresentado no ID 114815412, bem como a declaração de pagamento da comissão da leiloeira, homologo a arrematação do bem móvel penhorado, e declaro assinado o auto de arrematação de ID 114959152. 1. Expeça-se mandado de entrega, em favor do arrematante MATEUS GONCALVES PACOLA, conforme dados constantes do autos de arrematação ID 114959152. 2. O veículo está depositado em poder e guarda de Wenderson Jones Ost, Fone 9.8129-2534, Endereço: Alameda do Ipê, 1708, Setor 01 Ariquemes (Relojoaria Eska) 3. Fica o DETRAN/RO autorizado a proceder ao registro e licenciamento do veículo em nome do arrematante MATEUS GONCALVES PACOLA, inscrito CPF sob o nº 989.440.022-15, RG: 1014801 Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1011 Casa, Jardim Eldorado Cidade: Vilhena-RO CEP: 76987-169 Telefone: (69) 99271-9005 com efeitos a partir da data de recebimento do veículo, mediante o pagamento das taxas e custas de transferência pelo arrematante, mantendo-se os débitos pretéritos de multas, taxas e impostos incidentes sobre o veículo, em nome da parte executada MATEUS LIMA DE OLIVEIRA 4. Oficie-se ao Detran para que encaminhe a este juízo guia atualizada dos débitos do Veículo Honda/CG 150 TITAN ESD – PLACA: NCO1384, conforme ID 106124324, para pagamento com o valor da arrematação. Instrua-se documento de ID 106124324. 5. Vindo as guias de pagamento, expeça-se ofício/alvará para quitação dos débitos do veículo, encaminhando-se a CEF o alvará e as guias.. 6. Fica a parte exequente intimada que deverá disponibilizar o veículo para entrega ao arrematante, bem como para que acoste planilha atualizada do débito. Registro que o levantamento do valor para quitação do débito ocorrerá, após a quitação dos débitos junto ao Detran. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Providências à CPE a) distribuir mandado de entrega do veículo b) encaminhar ofício ao Detran c) expedir alvará pagamentos das guias d) com a juntadas das guias pagas, voltem os autos Ariquemes terça-feira, 14 de janeiro de 2025 às 13:18. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Exma. Juíza de Direito do Juizado Especial de Ariquemes/RO, ANGELA MARIA DA SILVA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: Processo: 7002207-86.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: OST & OST LTDA - EPP ADVOGADO (S): ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES - OAB RO6660; ADEMIR KRUMENAUR - OAB RO7001 EXECUTADO: MATEUS LIMA DE OLIVEIRA PRIMEIRO LEILÃO: 29/11/2024, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 09/12/2024, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br LEILOEIRA OFICIAL: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 Veículo Honda/CG 150 TITAN ESD – PLACA: NCO1384. O veículo encontra-se depositado em poder e guarda do Exequente de OST & OST, aos cuidados do Sr. VALMIR RIBEIRO TAVARES, representante da mesma. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: Veículo encontra-se com débitos perante o DETRAN/RO e SEFIN. RENAJUD constante nos presentes autos. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão mencionada acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimado o EXECUTADO: MATEUS LIMA DE OLIVEIRA, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] ANGELA MARIA DA SILVA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OST & OST LTDA - EPP, CNPJ nº 05670781000145, ALAMEDA DO IPÊ 1708, - DE 1654/1655 A 1761/1762 SETOR 01 - 76870-056 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADEMIR KRUMENAUR, OAB nº RO7001, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES, OAB nº RO6660 EXECUTADO: MATEUS LIMA DE OLIVEIRA, CPF nº 02325166260, RUA QUINZE 6262, ZONA SUL JARDIM ZONA SUL - 76876-860 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Nos termos do CPC em vigor, o art. 881 dispõe que: “a alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. § 1º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público”. Face ao requerimento expresso do exequente, designe-se leilão em hasta única conforme Enunciado nº 79 do FONAJE, sendo facultado a possibilidade de arrematação e adjudicação pelo mínimo de 70% valor da avaliação. Intimem-se as partes consignando-se que o devedor, caso não tenha advogado constituído, deverá ser intimado pessoalmente por mandado ou carta com aviso de recebimento. Registre-se que, nos termos do artigo 903 §2º do CPC vigente, “o juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação”. Desse modo, incumbe ao executado opôr-se à arrematação no aludido prazo, sob pena de reputar-se perfeita e acabada, a teor do disposto no artigo 903 caput do CPC. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7002207-86.2022.8.22.0002

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002207-86.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: ADEMIR KRUMENAUR, OAB nº RO7001, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES, OAB nº RO6660 Polo Passivo: MATEUS LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 417,39 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Polo Ativo: OST & OST LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos. Os autos vieram conclusos face a informação do DETRAN que o veículo com restrição Renajud inserida nestes autos, encontra-se recolhido no pátio do CIRETRAN de Ariquemes-RO. Intimado o exequente requereu a penhora, avaliação e remoção do bem, nomeando o exequente como fiel depositário. 1. Defiro o pedido de ID 104125222. 2. Proceda-se à PENHORA do veículo que encontram-se com restrição, via sistema Renajud: HONDA/CG 150 TITAN ESD - PLACA: NCO – 1384, AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS junto ao exequente, ficando este intimado para providenciar os meios necessários para o cumprimento da medida, devendo acompanhar a distribuição do mandado junto à central de mandados. 2.1 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 2.3 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002207-86.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: ADEMIR KRUMENAUR, OAB nº RO7001, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES, OAB nº RO6660 Polo Passivo: MATEUS LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: OST & OST LTDA - EPP ADVOGADOS DO Vistos. Renova-se a diligência determinada no ID 95221512, Visando facilitar o cumprimento do ato, desde já AUTORIZO que os atos processuais sejam realizados na forma do art. 212, § 2º do CPC, ou seja, durante as férias forenses, feriados ou dias úteis fora do horário de expediente. 1 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo MARCA: HONDA/CG 150 TITAN ESD - PLACA:NCO – 1384 RO, o qual poderá ser localizado na Rua Quinze, 6262, Zona Sul, Jardim Zona Sul, Ariquemes - RO - CEP: 76876-860, que deverá ser depositado nas mãos de credor, o qual deverá assumir o encargo de fiel depositário. 2 - Ato contínuo, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos. 3 - Com a digitalização do mandado positivo, decorrido o prazo para embargos, determino que a CPE intime o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar se possuí interesse na adjudicação. Havendo manifestação negativa, retornem os autos para designação de leilão. 4 - Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento por ausência de indicação de bens penhoráveis. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, § 3º do NCPC. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002207-86.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: ADEMIR KRUMENAUR, OAB nº RO7001, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES, OAB nº RO6660 Polo Passivo: MATEUS LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: OST & OST LTDA - EPP ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de restrição administrativa junto sistema e expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo encontrado no RENAJUD. Em análise ao descrito na petição de evento anterior e mandado juntado aos autos, verifico que não foi possível o regular prosseguimento da execução (penhora do veículo) em virtude de o executado ter RECUSADO o encargo de fiel depositário. Sabe-se que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado, conforme dispõe a súmula 319 do STJ. Todavia, a recusa em aceitar tal encargo não pode servir de óbice ao cumprimento da diligência para penhora de bens pelo Oficial de Justiça. Sobre o veículo já consta a restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA, todavia, por todo o contexto dos autos, excepcionalmente, defiro o pedido de inclusão de restrição de CIRCULAÇÃO, conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. 1 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo MARCA: HONDA/CG 150 TITAN ESD - PLACA:NCO – 1384 RO, o qual poderá ser localizado na Rua Quinze, 6262, Zona Sul, Jardim Zona Sul, Ariquemes - RO - CEP: 76876-860, que deverá ser depositado nas mãos de credor, o qual deverá assumir o encargo de fiel depositário. 2 - Ato contínuo, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos. 3 - Com a digitalização do mandado positivo, decorrido o prazo para embargos, determino que a CPE intime o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar se possuí interesse na adjudicação. Havendo manifestação negativa, retornem os autos para designação de leilão. 4 - Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento por ausência de indicação de bens penhoráveis. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, § 3º do NCPC. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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