Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7035239-51.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7035239-51.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:03

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:22

Decurso de Prazo

19/08/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:50

Publicação

28/07/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7035239-51.2023.8.22.0001. REQUERENTE: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 Polo Passivo: FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, JAMIL FERREIRA LEITE ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDONIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA proposta por NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS em face de FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, JAMIL FERREIRA LEITE, todos já qualificados nos autos. O autor requer a desconsideração sob o argumento de que o executado na ação principal, JAMIL FERREIRA LEITE, é "sócio oculto" da sociedade empresarial com nome empresarial FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, com nome fantasia 3079 DESTILADOS. Segundo o autor, NAYARA SILVA COURA está registrada como sócio administrador, que é parente (prima) da Sra. Geruzza com quem o executado vive relacionamento marital. Afirma que o executado é sócio oculto, tendo participação nos resultados da exploração do objeto, sem, contudo, assumir riscos perante terceiros, que oculta bens e valores em seu nome, usando a sociedade empresarial e as suas sócias. Designada audiência de instrução e fixados pontos controvertidos (ID n° 98225546), contudo, esta fora cancelada no ID n° 101379901 devido ausência de citação/intimação do requerido Jamil Ferreira Leite. Citadas as partes requeridas (ID n° 99094306 - pessoal e ID n° 107367850 - edital de citação Sr. Jamil). Manifestação da Curadoria Especial em repretação ao requerido JAMIL (ID n° 109892181). Petição da parte autora requerendo bloqueio de valores (ID n° 110838685). Designada nova data de audiência de instrução (ID n° 115945230). Ata da audiência (ID n° 120672744). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que visa permitir alcançar os bens patrimônios dos sócios, coibindo a fraude ou o abuso de direito e reforçar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a preservação da empresa. Neste sentido cito Fábio Ulhôa Coelho: “teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é contrária à personalização das sociedades empresárias e à sua autonomia em relação aos sócios. Ao contrário, seu objetivo é preservar o instituto, coibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam”.(COELHO, Fabio Ulhôa. Curso de direito comercial: direito de empresa, p. 61). A desconsideração inversa ou invertida visa o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fito desta responder pelas obrigações adquiridas pelos seus sócios administradores, tendo previsão legal no artigo 133, § 2º do CPC/2015. Assim, após a entrada em vigor, o pedido de desconsideração foi transformado em um incidente processual, o qual é distribuído por dependência à ação principal, observando o procedimento dos artigos 134 e ss. do CPC. Com efeito, o pressuposto legal específico para a desconsideração está previsto no artigo 50 do Código Civil e consiste no abuso da personalidade jurídica que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Assim, a desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros. A inexistência de bens em nome do executado ou a simples alegação de que se utilizou da empresa requerida para blindar seu patrimônio, sem no entanto comprovar tal alegação, não são capazes de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Nesse sentido é a recente jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1699542 MG 2017/0243755-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) - grifei. No caso concreto, percebe-se que, em que pese a narrativa de particiapação como sócio oculto da sociedade empresarial FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, esta não se configurou. Além de as provas carreadas não demonstrarem em efetivo a relação alegadamente existente, percebo que em audiência de instrução a narrativa também não se comprovou. Somente constam dos autos indícios que demonstram a vagueza de uma eventual relação. A proximidade existente entre as partes, de acordo com a própria parte autora se refere ao fato de que NAYARA SILVA COURA está registrada como sócio administradora, sendo esta parente da esposa do executado. Além disso, tenta comprovar o vínculo com fotos que somente demonstram a proximidade de relação entre as pessoas envolvidas. Os prints de redes sociais, embora sirvam como indícios genéricos de proximidade pessoal entre o requerido e os sócios formais da empresa, não são, por si só, hábeis a comprovar atuação empresarial, gerencial ou societária de fato por parte de Jamil Ferreira Leite. Não é possível constatar que o requerido JAMIL é sócio somente pela inclusão do nome da empresa 3079DESTILADOS em seu perfil em rede social. Ademais, outras postagens que vinculem o requerido demonstram a ligação de sua esposa à empresa, não se reputando a participação em efetivo do réu. Do mesmo modo, o depoimento pessoal do autor em audiência, parte interessada na demanda, carece de força probatória autônoma, especialmente diante da ausência de outros documentos ou testemunhos que demonstrem vínculo contratual, participação nos lucros, poderes de gestão ou confusão patrimonial relevante entre o requerido e a pessoa jurídica. A aplicação do instituto da desconsideração exige provas robustas e inequívocas da existência de abuso da personalidade jurídica e fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que o requerente não produziu elementos de prova suficientes para justificar a desconsideração pretendida. Desta feita, quanto ao pedido, muito embora afirme a parte autora que o Sr. Jamil seja sócio oculto da empresa, não se vislumbram comprovados os requisitos especificados no artigo 50 do Código Civil. Ainda que a defesa apresentada pelo requerido se limite a negativa geral, é regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, regra essa que não foi observada pela requerente (art. 373, I, do CPC). A ausência de elementos objetivos e concretos de gestão de fato, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inviabiliza o acolhimento da pretensão, sob pena de banalização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o que comprometeria a segurança jurídica das relações empresariais. Ante o exposto, nos termos do artigo 50 do CC, NÃO ACOLHO o pedido inicial formulado por NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS, em desfavor de FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, JAMIL FERREIRA LEITE, tendo em vista que não ficaram demonstrados nos autos os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Traslade-se cópia dessa decisão, para o feito principal (Autos n° 7004906-87.2021.822.0001). Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo para apresentação de agravo de instrumento, arquivem-se os autos e prossiga-se na execução. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 09:14

Outras Decisões

25/07/2025, 09:14

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 07:07

Outras Decisões

14/05/2025, 09:52

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

14/05/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:14

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7035239-51.2023.8.22.0001. REQUERENTE: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 Polo Passivo: FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, JAMIL FERREIRA LEITE ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDONIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA proposta por NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS em face de FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, JAMIL FERREIRA LEITE, todos já qualificados nos autos. O autor requer a desconsideração sob o argumento de que o executado na ação principal, JAMIL FERREIRA LEITE, é "sócio oculto" da sociedade empresarial com nome empresarial FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, com nome fantasia 3079 DESTILADOS. Segundo o autor, NAYARA SILVA COURA está registrada como sócio administrador, que é parente (prima) da Sra. Geruzza com quem o executado vive relacionamento marital. Afirma que o executado é sócio oculto, tendo participação nos resultados da exploração do objeto, sem, contudo, assumir riscos perante terceiros, que oculta bens e valores em seu nome, usando a sociedade empresarial e as suas sócias. Designada audiência de instrução e fixados pontos controvertidos (ID n° 98225546), contudo, esta fora cancelada no ID n° 101379901 devido ausência de citação/intimação do requerido Jamil Ferreira Leite. Citadas as partes requeridas (ID n° 99094306 - pessoal e ID n° 107367850 - edital de citação Sr. Jamil). Manifestação da Curadoria Especial em repretação ao requerido JAMIL (ID n° 109892181). Petição da parte autora requerendo bloqueio de valores (ID n° 110838685). Designada nova data de audiência de instrução (ID n° 115945230). Ata da audiência (ID n° 120672744). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que visa permitir alcançar os bens patrimônios dos sócios, coibindo a fraude ou o abuso de direito e reforçar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a preservação da empresa. Neste sentido cito Fábio Ulhôa Coelho: “teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é contrária à personalização das sociedades empresárias e à sua autonomia em relação aos sócios. Ao contrário, seu objetivo é preservar o instituto, coibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam”.(COELHO, Fabio Ulhôa. Curso de direito comercial: direito de empresa, p. 61). A desconsideração inversa ou invertida visa o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fito desta responder pelas obrigações adquiridas pelos seus sócios administradores, tendo previsão legal no artigo 133, § 2º do CPC/2015. Assim, após a entrada em vigor, o pedido de desconsideração foi transformado em um incidente processual, o qual é distribuído por dependência à ação principal, observando o procedimento dos artigos 134 e ss. do CPC. Com efeito, o pressuposto legal específico para a desconsideração está previsto no artigo 50 do Código Civil e consiste no abuso da personalidade jurídica que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Assim, a desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros. A inexistência de bens em nome do executado ou a simples alegação de que se utilizou da empresa requerida para blindar seu patrimônio, sem no entanto comprovar tal alegação, não são capazes de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Nesse sentido é a recente jurisprudência do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1699542 MG 2017/0243755-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) - grifei. No caso concreto, percebe-se que, em que pese a narrativa de particiapação como sócio oculto da sociedade empresarial FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, esta não se configurou. Além de as provas carreadas não demonstrarem em efetivo a relação alegadamente existente, percebo que em audiência de instrução a narrativa também não se comprovou. Somente constam dos autos indícios que demonstram a vagueza de uma eventual relação. A proximidade existente entre as partes, de acordo com a própria parte autora se refere ao fato de que NAYARA SILVA COURA está registrada como sócio administradora, sendo esta parente da esposa do executado. Além disso, tenta comprovar o vínculo com fotos que somente demonstram a proximidade de relação entre as pessoas envolvidas. Os prints de redes sociais, embora sirvam como indícios genéricos de proximidade pessoal entre o requerido e os sócios formais da empresa, não são, por si só, hábeis a comprovar atuação empresarial, gerencial ou societária de fato por parte de Jamil Ferreira Leite. Não é possível constatar que o requerido JAMIL é sócio somente pela inclusão do nome da empresa 3079DESTILADOS em seu perfil em rede social. Ademais, outras postagens que vinculem o requerido demonstram a ligação de sua esposa à empresa, não se reputando a participação em efetivo do réu. Do mesmo modo, o depoimento pessoal do autor em audiência, parte interessada na demanda, carece de força probatória autônoma, especialmente diante da ausência de outros documentos ou testemunhos que demonstrem vínculo contratual, participação nos lucros, poderes de gestão ou confusão patrimonial relevante entre o requerido e a pessoa jurídica. A aplicação do instituto da desconsideração exige provas robustas e inequívocas da existência de abuso da personalidade jurídica e fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que o requerente não produziu elementos de prova suficientes para justificar a desconsideração pretendida. Desta feita, quanto ao pedido, muito embora afirme a parte autora que o Sr. Jamil seja sócio oculto da empresa, não se vislumbram comprovados os requisitos especificados no artigo 50 do Código Civil. Ainda que a defesa apresentada pelo requerido se limite a negativa geral, é regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, regra essa que não foi observada pela requerente (art. 373, I, do CPC). A ausência de elementos objetivos e concretos de gestão de fato, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inviabiliza o acolhimento da pretensão, sob pena de banalização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o que comprometeria a segurança jurídica das relações empresariais. Ante o exposto, nos termos do artigo 50 do CC, NÃO ACOLHO o pedido inicial formulado por NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS, em desfavor de FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, JAMIL FERREIRA LEITE, tendo em vista que não ficaram demonstrados nos autos os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Traslade-se cópia dessa decisão, para o feito principal (Autos n° 7004906-87.2021.822.0001). Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo para apresentação de agravo de instrumento, arquivem-se os autos e prossiga-se na execução. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) AUDIÊNCIA 14/05/2025 09:00h DE: JAMIL FERREIRA LEITE CPF: 509.275.822-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) por todo o teor da Decisão ID 115945230 e Decisão ID 117244383 bem como da AUDIÊNCIA AGENDADA PARA 14/05/2025 ÀS 09H, para a colheita da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, bem como a oitiva de testemunhas. A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, seguindo-se o link para acesso e demais providências, no que couber. Link da Audiência: https://meet.google.com/zjy-hfbv-ytd Endereço eletrônico da 9ª Vara Cível: [email protected] Telefone: (69) 3309-7064, caso torne-se necessário contato para algum esclarecimento. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7035239-51.2023.8.22.0001. REQUERENTE: NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI - RO9948 REQUERIDO: FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e outros DECISÃO ID 115945230: “(...)PROVIDÊNCIAS: 1) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Designo a audiência de Conciliação, Instrução de Julgamento para o dia 02 de abril de 2025 às 09h para a colheita da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, bem como a oitiva de testemunhas. A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, seguindo-se o link para acesso e demais providências, no que couber. Link da Audiência: https://meet.google.com/zjy-hfbv-ytd Endereço eletrônico da 9ª Vara Cível: [email protected] Telefone: (69) 3309-7064, caso torne-se necessário contato para algum esclarecimento. As partes, testemunhas e outros colaboradores que optarem por participar presencialmente na sede do juízo serão ouvidas na sala de audiências da 9ª Vara Cível, no Fórum Geral. As demais serão ouvidas por meio de videoconferência no link acima. 1.1. Incumbe às partes informar ou intimar suas testemunhas, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455,§2º, CPC). 1.2. Nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC, a parte deverá requerer a intimação da testemunha, quando da apresentação do rol ou no prazo máximo de 5 dias, a contar desta data. 1.3. Caso o rol de testemunhas ainda não tenha sido apresentado, as partes deverão fazê-lo no prazo de 5 dias, a contar desta data. 2) Os advogados/defensores deverão encaminhar o link da audiências às partes e testemunhas. 3) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe. Os depoimentos colhidos presencialmente serão igualmente gravados e disponibilizados. 4) No caso de acesso por videoconferência, no horário da audiência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para acesso à solenidade. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso haja determinação para a coleta de depoimento pessoal. Sendo presencial, deverá estar na sede do juízo na data e hora marcadas. 5) Os advogados/Defensores, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro, na tela do vídeo ou presencialmente. 6) Ficam cientes que o não acesso ou o não comparecimento pessoal até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência. 7) As partes e testemunhas arroladas por quem é assistido pela Defensoria Pública, devem ser intimadas por mandado. Ainda, ao intimar a parte ou testemunha o Oficial de Justiça deverá indagá-las se dispõem de recursos tecnológicos suficientes para participar da audiência por meio de videoconferência. Caso a pessoas não disponha dos recursos tecnológicos, deverá informar ao oficial de justiça, que certificará o ocorrido. 8) Caso sejam necessárias outras intimações por mandado, as partes devem justificar o pedido nos autos, no prazo de 5 dias, a contar deste despacho. Neste caso, desde logo, fica determinada a intimação por mandado, observando as mesmas recomendações item anterior. 9) Ficam as partes intimadas por seus patronos. 10) Sobre como participar de Audiência por Videoconferência, seguem os tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se vai participar pelo notebook ou desktop). (...)." DECISÃO ID 117244383: “(...)1- Considerando o narrado pela patrona da parte autora e do motivo de impossibilidade da realização da audiência, redesigno a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para 14 de maio de 2025 às 9 horas, na sede deste Juízo. A audiência será realizada na modalidade híbrida (presencial / virtual), ficando a critério das partes a forma de participação. Todos os presentes deverão estar portando documento de identificação oficial com foto. Segue o Link da videochamada: https://meet.google.com/zjy-hfbv-ytd 2 - Intime-se a parte autora e requeridos, nos moldes da decisão de ID n° 115945230. 3- Intime-se a Defensoria Pública por sistema. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 19 de fevereiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 19/02/2025 12:33:47 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 6296 Caracteres 5826 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 153,98

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 REQUERIDOS: FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, JAMIL FERREIRA LEITE ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDONIA DESPACHO 1- Considerando o narrado pela patrona da parte autora e do motivo de impossibilidade da realização da audiência, redesigno a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para 14 de maio de 2025 às 9 horas, na sede deste Juízo. A audiência será realizada na modalidade híbrida (presencial / virtual), ficando a critério das partes a forma de participação. Todos os presentes deverão estar portando documento de identificação oficial com foto. Segue o Link da videochamada: https://meet.google.com/zjy-hfbv-ytd 2 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7035239-51.2023.8.22.0001 Desconsideração da Personalidade Jurídica, Penhora / Depósito/ Avaliação, Nota Promissória Intime-se a parte autora e requeridos, nos moldes da decisão de ID n° 115945230. 3- Intime-se a Defensoria Pública por sistema. Ciência à Defensoria Pública acerca do requerido JAMIL FERREIRA LEITE (citado por edital). SERVE COMO MANDADO: FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (ID n° 93854067). Intime-se a requerida FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, via mandado, para que compareça à audiência para ser inquirida por meio de seu representante legal, nos termos do art. 385 e seguintes do CPC. Porto Velho-RO, 20 de fevereiro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) AUDIÊNCIA 02/04/2025 09:00h DE: JAMIL FERREIRA LEITE CPF: 509.275.822-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) por todo o teor da Decisão ID 115945230 e da AUDIÊNCIA AGENDADA PARA 02/04/2025 ÀS 09H, para a colheita da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, bem como a oitiva de testemunhas. A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, seguindo-se o link para acesso e demais providências, no que couber. Link da Audiência: https://meet.google.com/zjy-hfbv-ytd Endereço eletrônico da 9ª Vara Cível: [email protected] Telefone: (69) 3309-7064, caso torne-se necessário contato para algum esclarecimento. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7035239-51.2023.8.22.0001. REQUERENTE: NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI - RO9948 REQUERIDO: FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e outros DECISÃO ID 115945230: “(...)PROVIDÊNCIAS: 1) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Designo a audiência de Conciliação, Instrução de Julgamento para o dia 02 de abril de 2025 às 09h para a colheita da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, bem como a oitiva de testemunhas. A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, seguindo-se o link para acesso e demais providências, no que couber. Link da Audiência: https://meet.google.com/zjy-hfbv-ytd Endereço eletrônico da 9ª Vara Cível: [email protected] Telefone: (69) 3309-7064, caso torne-se necessário contato para algum esclarecimento. As partes, testemunhas e outros colaboradores que optarem por participar presencialmente na sede do juízo serão ouvidas na sala de audiências da 9ª Vara Cível, no Fórum Geral. As demais serão ouvidas por meio de videoconferência no link acima. 1.1. Incumbe às partes informar ou intimar suas testemunhas, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455,§2º, CPC). 1.2. Nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC, a parte deverá requerer a intimação da testemunha, quando da apresentação do rol ou no prazo máximo de 5 dias, a contar desta data. 1.3. Caso o rol de testemunhas ainda não tenha sido apresentado, as partes deverão fazê-lo no prazo de 5 dias, a contar desta data. 2) Os advogados/defensores deverão encaminhar o link da audiências às partes e testemunhas. 3) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe. Os depoimentos colhidos presencialmente serão igualmente gravados e disponibilizados. 4) No caso de acesso por videoconferência, no horário da audiência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para acesso à solenidade. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso haja determinação para a coleta de depoimento pessoal. Sendo presencial, deverá estar na sede do juízo na data e hora marcadas. 5) Os advogados/Defensores, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro, na tela do vídeo ou presencialmente. 6) Ficam cientes que o não acesso ou o não comparecimento pessoal até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência. 7) As partes e testemunhas arroladas por quem é assistido pela Defensoria Pública, devem ser intimadas por mandado. Ainda, ao intimar a parte ou testemunha o Oficial de Justiça deverá indagá-las se dispõem de recursos tecnológicos suficientes para participar da audiência por meio de videoconferência. Caso a pessoas não disponha dos recursos tecnológicos, deverá informar ao oficial de justiça, que certificará o ocorrido. 8) Caso sejam necessárias outras intimações por mandado, as partes devem justificar o pedido nos autos, no prazo de 5 dias, a contar deste despacho. Neste caso, desde logo, fica determinada a intimação por mandado, observando as mesmas recomendações item anterior. 9) Ficam as partes intimadas por seus patronos. 10) Sobre como participar de Audiência por Videoconferência, seguem os tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se vai participar pelo notebook ou desktop). (...)." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 19 de fevereiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 19/02/2025 12:33:47 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 6296 Caracteres 5826 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 153,98

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 7035239-51.2023.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica REQUERENTE: NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 REQUERIDOS: FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, JAMIL FERREIRA LEITE REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS move em face de REQUERIDOS: FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, JAMIL FERREIRA LEITE. Já houve designação de audiência de instrução e julgamento para o feito (ID n° 98225546), contudo, esta fora cancelada no ID n° 101379901 devido ausência de citação/intimação do requerido Jamil Ferreira Leite. Citação do requerido Jamil efetivada via Edital (ID n° 107367850). Manifestação da Curadoria Especial (ID n° 109892181). Petição da parte autora requerendo bloqueio de valores (ID n° 111818712). Vieram os autos conclusos. É o relatório. De início, registro que a petição de ID n° 111818712 fora apresentada em equívoco, visto não se tratar de feito que esteja apto à realização de penhora Sisbajud (ante pendência de julgamento de Incidente de Desconsideração). No mais, com a citação válida via Edital do requerido Jamil, necessária designação de nova data para a realização da audiência de instrução. Mantenho os demais termos da decisão saneadora de ID n° 98225546. PROVIDÊNCIAS: 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Versam os presentes sobre Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica que Designo a audiência de Conciliação, Instrução de Julgamento para o dia 02 de abril de 2025 às 09h para a colheita da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, bem como a oitiva de testemunhas. A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, seguindo-se o link para acesso e demais providências, no que couber. Link da Audiência: https://meet.google.com/zjy-hfbv-ytd Endereço eletrônico da 9ª Vara Cível: [email protected] Telefone: (69) 3309-7064, caso torne-se necessário contato para algum esclarecimento. As partes, testemunhas e outros colaboradores que optarem por participar presencialmente na sede do juízo serão ouvidas na sala de audiências da 9ª Vara Cível, no Fórum Geral. As demais serão ouvidas por meio de videoconferência no link acima. 1.1. Incumbe às partes informar ou intimar suas testemunhas, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455,§2º, CPC). 1.2. Nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC, a parte deverá requerer a intimação da testemunha, quando da apresentação do rol ou no prazo máximo de 5 dias, a contar desta data. 1.3. Caso o rol de testemunhas ainda não tenha sido apresentado, as partes deverão fazê-lo no prazo de 5 dias, a contar desta data. 2) Os advogados/defensores deverão encaminhar o link da audiências às partes e testemunhas. 3) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe. Os depoimentos colhidos presencialmente serão igualmente gravados e disponibilizados. 4) No caso de acesso por videoconferência, no horário da audiência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para acesso à solenidade. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso haja determinação para a coleta de depoimento pessoal. Sendo presencial, deverá estar na sede do juízo na data e hora marcadas. 5) Os advogados/Defensores, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro, na tela do vídeo ou presencialmente. 6) Ficam cientes que o não acesso ou o não comparecimento pessoal até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência. 7) As partes e testemunhas arroladas por quem é assistido pela Defensoria Pública, devem ser intimadas por mandado. Ainda, ao intimar a parte ou testemunha o Oficial de Justiça deverá indagá-las se dispõem de recursos tecnológicos suficientes para participar da audiência por meio de videoconferência. Caso a pessoas não disponha dos recursos tecnológicos, deverá informar ao oficial de justiça, que certificará o ocorrido. 8) Caso sejam necessárias outras intimações por mandado, as partes devem justificar o pedido nos autos, no prazo de 5 dias, a contar deste despacho. Neste caso, desde logo, fica determinada a intimação por mandado, observando as mesmas recomendações item anterior. 9) Ficam as partes intimadas por seus patronos. 10) Sobre como participar de Audiência por Videoconferência, seguem os tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se vai participar pelo notebook ou desktop). Ciência à Defensoria Pública acerca do requerido JAMIL FERREIRA LEITE (citado por edital). Intime-se a requerida FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, via mandado, para que compareça à audiência para ser inquirida por meio de seu representante legal, nos termos do art. 385 e seguintes do CPC. SERVE COMO MANDADO: FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (ID n° 93854067). Porto Velho - RO, 22 de janeiro de 2025. Muriel Cleve Nicolodi Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JAMIL FERREIRA LEITE CPF: 509.275.822-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, a se manifestar acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica relativo aos autos de nº 7004906-87.2021.8.22.0001, que tramitam perante o juízo da 9ª Vara Cível dessa Comarca da Capital, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7035239-51.2023.8.22.0001. Requerente: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI CPF: 012.424.922-16, NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS CPF: 113.717.492-72 Requerido: JAMIL FERREIRA LEITE CPF: 509.275.822-87 DECISÃO ID 101379901: “(...Ademais, considerando que o requerido foi citado por edital nos autos principais e ante a diligência negativa neste feito, determino a citação por edital nos termos do art. 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 29 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

07/05/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7035239-51.2023.8.22.0001. AUTOR: NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 REU: FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Versam os presentes sobre Desconsideração de Personalidade Jurídica com pedido Cautelar de Arresto via bloqueio pelo SISBAJUD. A desconsideração da personalidade jurídica é ato jurídico decorrente de decisão judicial que visa atacar os bens dos sócios por obrigações de responsabilidade da sociedade. Sobre o pedido cautelar de arresto, entendo que, neste momento, não foram apresentadas provas suficientes para a sua concessão, visto que o simples fato de a empresa devedora não possuir bens passíveis de penhora, não induz que tenha praticado desvio do patrimônio ou abuso da personalidade jurídica com fim de fraudar credores. Ademais, não veio aos autos comprovação de que os sócios estejam dilapidando patrimônio pessoal ou ocultando bens com fim de frustrar futura execução ou, ainda, provas de que sejam insolventes e, para a concessão da medida cautelar de arresto (art. 301, CPC), cabe à parte provar os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), o que não ficou evidenciado nos autos, em análise preliminar. Portanto, o exequente não se desincumbiu de demonstrar, neste momento, que o direito ao recebimento do crédito está ameaçado por algum comportamento reticente dos sócios da empresa executada, limitando-se a digressões do que pode ter havido, dada a inexistência de patrimônio em nome da empresa devedora, aparentemente dissolvida de forma irregular. Assim, ausente comprovação de que os executados estão agindo para frustrar a efetividade da execução, o indeferimento do pedido é medida inevitável. Sobre o tema, transcrevo o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUTELAR DE ARRESTO. PERIGO DE DANO OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. A tutela de urgência será concedida (art. 300 do CPC), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese seja incontroversa a existência da dívida, não há urgência no arresto dos bens/produtos comercializados (art. 301 do CPC), mormente porque não ficou demonstrado nos autos o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como prova da dilapidação do patrimônio da agravada. (TJ-RO - AI: 08003475020198220000 RO 0800347-50.2019.822.0000, Data de Julgamento: 18/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É excepcional a adoção de medidas de constrição antes de realizada a citação. 2. Mostra-se possível a concessão da medida cautelar de arresto, desde que comprovada a existência de dívida líquida e certa e demonstrado que o devedor está praticando atos que o impossibilitem de cumprir a obrigação avençada, como a dilapidação patrimonial. Precedentes. 3. O inadimplemento obrigacional, por si, e a afirmação unilateral acerca da possibilidade de inexistirem bens para o adimplirem a dívida, não se mostram suficientes para a concessão de tutela de urgência consistente na realização de arresto via BacenJud. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07021507720198070000 DF 0702150-77.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 15/05/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/05/2019) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. CABIMENTO. Os elementos probatórios demonstram a possibilidade de insolvência, de esvaziamento patrimonial e conduta temerária a frustrar o pagamento de credores, colocando em risco o resultado final da ação executiva. Agravo não provido (TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2146918-46.2017.8.26.0000, relª. Desª. Sandra Galhardo Esteves, j. 17.10.17) Diante de todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nota Promissória indefiro o pedido cautelar de arresto, formulado na inicial, ressalvando que poderá ser revisto a qualquer momento, desde que sejam apresentadas novas provas e haja requerimento da parte nesse sentido. 1) Suspendo o trâmite do Cumprimento de Sentença/Execução n° 7004906-87.2021.8.22.0001, até o julgamento desta, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Certifique-se naqueles autos. 2) Após, citem os representantes legais/sócios da empresa devedora para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135, CPC). 3) Vindo manifestação, conclusos para designação de instrução, caso necessário. SERVE COMO CARTA/ MANDADO: FAMILIA NORTE REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Porto Velho/RO, 7 de junho de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(166)