Cumprimento de sentença 7004154-49.2016.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004154-49.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 15:06

Trânsito em julgado

06/03/2024, 00:30

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:21

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:37

Publicação

07/02/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004154-49.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 EXECUTADO: TOCO - IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 26/09/2016 Trata-se de cumprimento de sentença. O feito foi ajuizado em 26/09/2016 e o executado citado em 11/11/2016, consoante Id Num. 7091798. Os autos foram arquivados provisoriamente em 20/05/2019, cuja fluência do prazo teve início em 28/10/2018 (Id Num. 27381485 e Id Num. 27267192), onde permaneceu desde então até o presente momento. Os autos vieram conclusos, ocasião em que se constatou a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a qual a parte exequente foi intimada a se manifestar, conforme despacho de Id Num. 100860309. A parte exequente, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença arquivado provisoriamente por inexistência de bens penhoráveis. Com efeito, persistindo os autos sem movimentação alguma por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, o que no presente caso é de 5 (cinco) anos (artigo 206, §5°, inciso I do Código Civil e Súmula 150 do STF), configura-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que: "Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). (...) Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo CPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752)". A propósito, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF.1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. ‘Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação’ (Súmula 150/STF). 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis’ (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.(...). (STJ, 3ª Turma, REsp 1.593.786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 30/9/2016). Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, §5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se a CPE com a liberação de eventuais restrições/penhoras. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Guajará-Mirim, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 10:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/02/2024, 10:38

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 16:56

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:10

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:55

Publicação

25/01/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004154-49.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 EXECUTADO: TOCO - IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102A DESPACHO Os autos físicos encontravam-se em arquivo provisório, sendo digitalizados e migrados para o PJe. Compulsando os autos, verifico a possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista o arquivamento cuja fluência do prazo teve início em 28/10/2018 (Id Num. 27267192) e a inexistência de causa de sua suspensão até a presente data. Contudo, antes de reconhecê-la de ofício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, especialmente para demonstrar eventual causa de suspensão durante o prazo quinquenal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 26/09/2016 Intime-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

25/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7004154-49.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 EXECUTADO: TOCO - IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDERSON LOPES MUNIZ, OAB nº RO3102A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 26/09/2016 Trata-se de cumprimento de sentença. O feito foi ajuizado em 26/09/2016 e o executado citado em 11/11/2016, consoante Id Num. 7091798. Os autos foram arquivados provisoriamente em 20/05/2019, cuja fluência do prazo teve início em 28/10/2018 (Id Num. 27381485 e Id Num. 27267192), onde permaneceu desde então até o presente momento. Os autos vieram conclusos, ocasião em que se constatou a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a qual a parte exequente foi intimada a se manifestar, conforme despacho de Id Num. 100860309. A parte exequente, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença arquivado provisoriamente por inexistência de bens penhoráveis. Com efeito, persistindo os autos sem movimentação alguma por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, o que no presente caso é de 5 (cinco) anos (artigo 206, §5°, inciso I do Código Civil e Súmula 150 do STF), configura-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que: "Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). (...) Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo CPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752)". A propósito, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF.1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. ‘Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação’ (Súmula 150/STF). 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis’ (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.(...). (STJ, 3ª Turma, REsp 1.593.786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 30/9/2016). Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, §5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se a CPE com a liberação de eventuais restrições/penhoras. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Guajará-Mirim, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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