Execução de Título Extrajudicial 7000755-98.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000755-98.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000755-98.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560/O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445/O, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MS4466 EXECUTADO: CARLOS S F DA SILVA TRANSPORTES e outros Advogado do(a) EXECUTADO: DANNA BONFIM SEGOBIA - RO7337 INTIMAÇÃO_VISUALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS SIGILOSOS CERTIFICO que, nesta data, procedi a liberação da visualização dos arquivos sigilosos id's n. 136934853 e 136934617, de forma restrita às partes e advogados cadastrados nestes autos, conforme determinado. Assim, fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada para manifestar quanto ao prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:36

Mero expediente

26/05/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 09:55

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 07:52

Publicação

20/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:46

Mero expediente

17/04/2026, 11:46

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000755-98.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido(a) CARLOS SANTO FRANCISCO DA SILVA, CPF nº 03098255200, RUA 13 DE MAIO 123 JARDIM BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CARLOS S F DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ nº 39984180000129, RUA 13 DE MAIO 123 JARDIM DOS BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte requerente solicita deste juízo a apreensão da CNH e do passaporte do requerido, bem como a ordem de indisponibilidade no sistema CNIB. Pois bem. As execuções e as ações de cobrança por muitas das vezes tornam-se não exitosas, diante da não localização de bens. Outrora tais situações se constituiriam em óbice intransponível, haja vista que levaria a execução a suspensão por longo período, sem que localizassem-se bens. Nos tempos hodiernos a interpretação dos ditames do ordenamento jurídico nacional encontraram um caminho para amenizar as perdas das partes e efetivamente existir ressarcimento pelo que se tem como crédito. O STJ assim entende: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. [...] 4. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. Precedentes. 5. A medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução tem o condão, por outro lado, - ainda que de forma potencial - de ameaçar de forma direta e imediata o direito de ir e vir do paciente, pois lhe impede, durante o tempo em que vigente, de se locomover para onde bem entender. 6. O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido.” (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) O juiz usando dos seus poderes para direção do processo poderá efetuar todas as medidas necessárias para cumprimento da ordem judicial, e há nestes autos ordem para pagamento que ao fim e ao cabo é imperativo que aconteça, pois não se pode admitir posturas que divirjam daquelas vigentes no ordenamento brasileiro, dentre elas a que diz respeito a contração de obrigações e seu efetivo pagamento. Vivemos debaixo do império do direito, que nos constrange e compele a agir adequadamente, sendo que a postura de não pagamento é uma das formas de transgressão das diretrizes mandamentais do ordenamento, que deve ser repelida, claro que com respeito ao contraditório e a ampla defesa, da forma menos gravosa para com o executado e com o devido acato as liberdades públicas e individuais que atreladas estão aos direitos e garantias fundamentais. Descortinado está, neste cenário, perante o magistrado a possibilidade de determinar a suspensão do direito de dirigir da parte executada que não paga seus débitos, porém entendo que se constitui em óbice ao pedido do exequente de recolhimento do passaporte do devedor a direito constitucional de ir e vir, direito que não pode sob qualquer pretexto ser obstaculizado, apenas diante de causas pontuais. Quanto a pesquisa CNIB, não há como fazer de forma indistinta, sob pena de proceder a indisponibilidade de bens que não mais integram efetivamente o acervo imobiliário deste, já na posse de outros, motivo pelo qual indefiro o pedido. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID n. 105587071, para DETERMINAR a suspensão do direito de dirigir do senhor CARLOS SANTO FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n. 030.982.552-00. Espelho RENAJUD, anexo. Intime-se para conhecimento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 5 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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