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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIONI KEFFLER, RUA PROJETADA D 4924 PLANALTO (CINTURÃO VERDE) - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: SONIA GOMES DOS SANTOS, RUA BRASÍLIA 1165, 69 99303-4305 INCRA - 76965-878 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7014561-94.2023.8.22.0007 Vistos. A parte exequente não se manifestou no prazo concedido, apesar de devidamente intimada a cumprir diligência que lhe competia. Tal situação demonstra abandono da causa, hipótese de extinção do feito. Em consonância, veja-se o Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE: "A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao Exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor." A extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo extinta a presente ação de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95, c/c Enunciado n. 75 do FONAJE e artigo 485, inciso III, c/c artigo 318 e 771, ambos do Código de Processo Civil. Via de consequência, fica desconstituída a penhora de ID. 109243686, em razão da falta de manifestação da parte exequente em relação à destinação do bem (adjudicação/leilão). Fica deferida, desde já, a expedição das certidões abaixo, caso a parte exequente solicite: Certidão para fins de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, (Enunciado FONAJE 76). Intimem-se. Após, inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal, 18 de outubro de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito