Procedimento Comum Cível 7002389-51.2022.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002389-51.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIA VIEIRA REIS ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIA VIEIRA REIS, OAB nº RO8436, ALINE MAURA RODRIGUES VIEIRA, OAB nº RO11949 REU: TIAGO AUGUSTO RODRIGUES SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002389-51.2022.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROGÉRIA VIEIRA REIS em desfavor de TIAGO AUGUSTO RODRIGUES SILVA, objetivando a cobrança de dívida fundada em contrato verbal de honorários advocatícios. Considerando a possibilidade de conciliação entre às partes, este Juízo determinou a realização de audiência de conciliação (ID 97239899), restando frutífera, conforme ata sob ID 100852166. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. De mais a mais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...) III - homologar:(...) b) a transação. Do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo constante em evento 100852166, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Considerando a anuência da esposa do requerido, Sra. APARECIDA RODRIGUES HOLSBACK, oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal em Pimenta Bueno/RO, para que proceda com os descontos no benefício percebido por ela (Bolsa família): NIS 21303173443, CPF 031.905.472-11, até o pagamento total do débito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) dividido em 20 (vinte) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem depositados depositado na seguinte conta bancária: Banco do Brasil, Agência 1181-9, Conta corrente n. 16592-1, TITULAR Rogéria Vieira Reis de Paula, CPF n. 419.451.662-15. Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC). Honorários advocatícios na forma convencionada. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/OFÍCIO/MANDADO. Pimenta Bueno/RO, 24 de janeiro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROGERIA VIEIRA REIS ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIA VIEIRA REIS, OAB nº RO8436, ALINE MAURA RODRIGUES VIEIRA, OAB nº RO11949 REU: TIAGO AUGUSTO RODRIGUES SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002389-51.2022.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Considerando que as partes podem celebrar acordo a qualquer momento no processo e que o §2º do art. 3º da lei 13.105/2015 (CPC/2015) estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", no mesmo sentido, o §3º, do mesmo artigo, dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Com efeito, o juiz tem o poder-dever de tentar conciliar as partes como modo de cooperar para se obter a solução consensual do litígio, de maneira rápida e efetiva. Cooperação esta, que também deve ser perseguida pelas partes (art. 6º do CPC), conforme se depreende da lição de Cassio Scarpinella Bueno: "Observação importante que merece ser feita é que a cooperação prevista no dispositivo em concreto deve ser praticada por todos os sujeitos do processo. Não se trata, portanto, de envolvimento apenas entre as partes (autor e réu), mas também de eventuais terceiros intervenientes (em qualquer das diversas modalidades de intervenção de terceiros), do próprio magistrado, de auxiliares da Justiça e, evidentemente, do próprio Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da ordem jurídica" (Novo código de processo civil anotado, 3ª edição, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 68). 1. Por conseguinte, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, devendo, no mesmo ato, informarem o telefone (WhatssApp) e e-mail para contato das partes e seus respectivos patronos. Havendo interesse, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 308 do CPC, DETERMINO a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para tentativa de autocomposição da lide, a ser realizada, preferencialmente, na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo WhatsApp ou Hangouts Meet, cuja solenidade será realizada pelo CEJUSC, devendo as partes participarem/comparecerem acompanhadas de seus patronos (art. 334, §9º, CPC). a) A data da audiência será oportunamente DESIGNADA pela CPE, utilizando-se o sistema automático do PJE, com certificação nos autos. b) Certificada a data, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para comparecimento na audiência, sem necessidade de nova citação do réu, nos termos do art. 308, §3º do CPC. 2. As partes poderão contatar o CEJUSC, pelo telefone (69) 3452-0940, ou pelo endereço eletrônico: [email protected]. 3. Nos termos do art. 334, §8º do CPC, caso alguma das partes não participe (meio virtual) ou não compareça (quando for presencial), injustificadamente à sessão de Conciliação, fica já aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Rondônia (CPC, Art. 8º); 4. Não obtida a autocomposição em sessão de conciliação, ou se qualquer uma das partes a ela deixar de comparecer (quando presencial) ou participar (quando virtual), retornem-se os autos conclusos. À CPE, pratique-se/expeça-se o necessário. Cumpra-se. DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PRECATÓRIA/ MANDADO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Pimenta Bueno/RO, 10 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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