Execução Fiscal 0035491-98.2008.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0035491-98.2008.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 0035491-98.2008.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS, CPF nº 16196686291,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IRMAOS PASQUALINI LTDA - ME, CNPJ nº 02339592000104, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, M A DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 05605609000108 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLAUDIA SALLA FETTER, OAB nº RO5897, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 487.854,78 Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, interpostos por FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida nos autos (ID, 119032280), que julgou procedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade de Idair Pasqualini para figurar no polo passivo. Manifestação da embargada no ID. 119391729. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022, do CPC, podendo ser interpostos quando houver na sentença, decisão ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Foram interpostos dentro do prazo de 05 dias, previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante alega que se manifestou pelo reconhecimento da ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da demanda. Na mesma manifestação, a Fazenda Nacional requereu que não fosse condenada em honorários sucumbenciais, sendo aplicado ao caso a determinação contida no art. 19 da Lei nº 10.522/02. Nesses termos, ao concordar com o pleito do executado não deveria ser condenada em honorários sucumbenciais. Em que pese o alegado, verifica-se que a sentença não foi omissa no tocante ao fundamento legal para a fixação dos honorários, tanto que faz menção ao tema 1.076 do STJ, que prevê a possibilidade de condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente ou para excluir um sócio. A concordância do exequente não afasta a possibilidade da condenação, porém faz-se necessária a redução da sucumbência pela metade, por força do contido no artigo 90, § 4º do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA DO EXCEPTO QUANTO A APLICAÇÃO DO TEMA 1.062 DO STF. 1. Diante da concordância expressa do excepto/agravado com a adequação da incidência de correção monetário e taxa de juros de mora, consoante entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1062, necessário se mostra o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada. 2. Dessarte, o princípio da causalidade conduz à fixação de verba sucumbencial apenas a respeito do proveito econômico alcançado pela exclusão da referida penalidade. Sobremodo, reconhecida a procedência do pedido da contraparte, a verba sucumbencial ainda deverá ser reduzida pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5641035-08.2023.8.09.0021 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMEDIATO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDUÇÃO PELA METADE DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. Recurso contra sentença que, em execução fiscal de interesse do Estado do Rio de Janeiro, com a qual pretende o ente público haver créditos relativos à multa aplicada pelo Procon-RJ, acolheu a exceção de pré-executividade, ante a concordância do excepto, e extinguiu a execução, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil. O Estado, assim que intimado para responder à exceção de pré-executividade, concordou com a extinção da execução e procedeu ao imediato cancelamento da certidão de dívida ativa, antes de proferido julgamento, sendo cabível, portanto, a redução dos honorários pela metade, nos termos do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 02782811720198190001 202200124228, Relator.: Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 01/09/2022, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2022) Destarte, conheço dos embargos em parte, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para modificar a parte final da sentença, passando a ser da seguinte forma: (...) "Considerando que o acolhimento da exceção de pré-executividade levou à extinção do feito, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 3º I do CPC), com redução pela metade (artigo 90, § 4º do CPC)". No mais permanece a decisão tal como está lançada. Ariquemes, 11 de abril de 2025 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS, IDAIR PASQUALINI DE ASSIS, IRMAOS PASQUALINI LTDA - ME, M A DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLAUDIA SALLA FETTER, OAB nº RO5897, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, SALVIANO SOARES NOBRE NETO, OAB nº RO13009, LUCIANO JOSE DA SILVA, OAB nº RO5013 SENTENÇA I-RELATÓRIO IDAIR PASQUALINI DE ASSIS ofereceu exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em seu desfavor, alegando que o débito cobrado é inexistente, sob a alegação, em síntese, de ilegitimidade passiva quanto à responsabilidade de pagar os débitos fiscais oriundos das CDAs n.“s: 24606003045-40;24206000222-94;24206000277-68; 24706000329-38. O excipiente defende que regularmente se retirou da sociedade em 28/04/2005, conforme DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO contratual da empresa IRMÃOS PASQUALINI LTDA. Após certidão de Oficial de Justiça, datada em 02/09/2010, reconheceu-se a dissolução irregular da sociedade IRMÃOS PASQUALINI LTDA, houve petição com o pedido de redirecionamento protocolada em 15/09/2010, de modo que seu deferimento ocorreu pelo juízo em 24/09/2010. Argumenta ainda que com a retirada do excipiente da sociedade em 28/04/2005, dissolução irregular constatada somente em 02/09/2010 (sendo inclusive mais de 5 anos depois de sua retirada), pedido de redirecionamento em 15/09/2010, com ciência da excipiente em 02/09/2010 da dissolução irregular, e ainda, sem afastar a regularidade de sua saída da sociedade, resta pela ilegitimidade passiva do excipiente para compor a execução. Requer o acolhimento da Exceção. Junta documentos. Intimado a se manifestar o exequente reconheceu a procedência do pedido, pugnando pela não fixação de honorários sucumbenciais (ID:107451905). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, atacando, em regra, as matérias de ordem pública como a liquidez do título executivo, as condições da ação e os pressupostos processuais, ou nulidades absolutas. Contudo, em todos os casos a regra de peso sobre seu processamento decorre da inexistência de dilação probatória. Assim, considerando esta excepcionalidade, deve ser suficiente para o convencimento do magistrado a prova trazida com a exceção e aquela já constante dos autos, afastando-se um contraditório que, grosso modo, não se coaduna com o procedimento executivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0035491-98.2008.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 487.854,78 Trata-se de responsabilidade do sócio retirante do quadro societário da devedora principal em pagar a cobrança objeto dos autos. Comprova-se o Sr. IDAIR PASQUALINI DE ASSIS, antes da constatação da dissolução irregular, e levando ainda em consideração os documentos que instruem o referido pedido, de fato já não exercia a administração da sociedade desde 2004, conforme cláusula quarta da DÉCIMA TERCEIRA alteração contratual de 22/06/2004, registrada em 02/07/2004 (ID. Num. 106866733 - Págs. 73/78) e que se retirou da sociedade em 28/04/2005, conforme cláusula primeira da DÉCIMA QUARTA alteração contratual da empresa IRMÃOS PASQUALINI LTDA, de 28/04/2005, registrada em 08/06/2005 (ID. Num. 106866733 - Págs. 79/80). Ademais, na hipótese, o excepto manifestou expressamente o reconhecimento do pedido, impondo-se a sua procedência, sem maiores dilações probatórias, acarretando a extinção da execução fiscal em face do sr. Idair Pasqualini de Assis. Em outro ponto, demonstrada que a retirada do sócio se deu antes da ocorrência dos fatos geradores, indevida sua inclusão no polo passivo da execução, principalmente quando a alteração contratual foi registrada perante a Junta Comercial. Sobre o tema: Classe Agravo de Instrumento Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) ICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 03/05/2024 Data Julgamento 03/07/2024 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SÓCIO QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA CDA E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DESTE SÓCIO. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. REDIRECIONAMENTO AFASTADO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 961 STJ. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão sobre a responsabilidade tributária dos sócios incluídos na CDA pelo crédito tributário executado não demanda dilação probatória, é por isto pode ser debatida em sede de exceção de pré-executividade, até mesmo porque pelos documentos juntados pelo excipiente/agravado, se denota que de fato não deve ele ser incluído no polo passivo da demanda. 2. Assim, restando demonstrada que a retirada do então sócio da empresa executada se deu antes da ocorrência dos fatos geradores, indevida sua inclusão no polo passivo da execução, principalmente quando a alteração contratual foi registrada perante a Junta Comercial. 3. Por sua vez, "observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" - (REsp 1358837/SP - Tema 961). 4. Lembrando que o acolhimento da exceção de pré-executividade para fins de reconhecimento da ilegitimidade da parte atrai a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, pela inexistência de correlação entre o valor econômico da demanda e o provimento obtido pela parte. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para fixar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e do Tema 961 do STJ (REsp. nº 1.764.405/SP (TEMA 961), submetido a sistema de recursos especiais repetitivos). (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007626-57.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 03/07/2024, juntado aos autos em 05/07/2024 14:29:55) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00076265720248272700, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 03/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) – destaquei. Relativamente aos honorários sucumbenciais, em linhas gerais, segundo o entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente, quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente ou para excluir um sócio. A matéria envolvida no presente recurso reclama a observação da decisão do STJ, que concluiu o julgamento do Tema 1.076, decidindo pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O relator dos recursos submetidos a julgamento, Ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil ( CPC)– a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO SÓCIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA 1.076 PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202200727589 Nº único: 0010369-17.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 24/11/2022) (TJ-SE - AI: 00103691720228250000, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 24/11/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) – destaquei. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR a ilegitimidade passiva de IDAIR PASQUALINI DE ASSIS na presente Execução Fiscal. Sem custas, face a isenção subjetiva que assiste ao exequente, nos termos do art. 5º, inciso I, Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que o acolhimento da exceção de pré-executividade levou à extinção do feito, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 3º I do CPC). Ressalvo que a Execução Fiscal terá tramitação normal em face do devedor principal, ficando, desde já, intimado o excepto, para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento normal do feito e as baixas necessárias nas CDA's que instruem o feito com relação a exclusão de IDAIR PASQUALINI DE ASSIS como CO-RESPONSÁVEL. Retifique-se o polo passivo da ação, excluindo-se IDAIR PASQUALINI DE ASSIS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Ariquemes, 26 de março de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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