Execução Fiscal 0010635-31.2012.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0010635-31.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 0010635-31.2012.8.22.0002. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ADOLFO BARBIERI, CPF nº 09772952904, CASTANHEIRA TRASPORTES LTDA - EPP, CNPJ nº 06247459000170, FRANCIELLY GUIMARÃES BARBIERI DE LAZARI - ESPÓLIO DE ADOLFO BARBIERI, CPF nº DESCONHECIDO, RUA MINAS GERAIS, 4312- BAIRRO: SÃO JOSÉ, NESTA CI B. SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ROBERSON CLEI GIMARÃES BARBIERI - ESPÓLIO DE ADOLFO BARBIERI, CPF nº DESCONHECIDO, RUA BELO HORIZONTE, N. 3778, JARDIM DAS OLIVEIRAS JD. DAS OLIVEIRAS - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 329.087,97 Defiro o pedido de Id. 112741058. Proceda-se a alienação judicial dos bens penhorados, por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio do leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, empresa Leilões Judiciais Serrano (http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/). Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, representante da referida empresa, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser publicado o edital no site da empresa leiloeira http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/, bem como, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. O edital dever ser afixado no local de costume. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira, nos termos do artigo 884, par. único, do CPC, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem. Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta ARMP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. Ariquemes, 17 de fevereiro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: ADOLFO BARBIERI, CASTANHEIRA TRASPORTES LTDA - EPP, FRANCIELLY GUIMARÃES BARBIERI DE LAZARI - ESPÓLIO DE ADOLFO BARBIERI, RUA MINAS GERAIS, 4312- BAIRRO: SÃO JOSÉ, NESTA CI B. SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ROBERSON CLEI GIMARÃES BARBIERI - ESPÓLIO DE ADOLFO BARBIERI, RUA BELO HORIZONTE, N. 3778, JARDIM DAS OLIVEIRAS JD. DAS OLIVEIRAS - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente requer a intimação da leiloeira para que apresente nos autos relatório dos pagamentos, indicando a data de cada pagamento em comparação com o vencimento de cada parcela, concluindo pela quitação ou não das obrigações assumida pelos arrematantes (Id. 111285685). Pois bem, analisando os autos, vê-se que no decorrer do processo, os pagamentos parcelados foram comprovados nos autos pela leiloeira de forma individualizada, e, ao que parece, pelos documentos de Ids. 108641735 e 109172911, já houve a quitação do preço das arrematações. Sendo assim, torna-se desnecessária a emissão de relatório pela leiloeira, cabendo à exequente, a análise dos comprovantes acostados em cada prestação de contas durante o curso do prazo do pagamento parcelado. No mais, a fim de contribuir com a análise por parte da exequente, fica anexado neste ato, os extratos das contas judiciais com saldos pendentes de levantamento. Anoto que cada conta corresponde a um arrematante, que é identificado na guia de depósito judicial. Dê-se vistas à exequente, e após, configurado o adimplemento das parcelas, retorne o feito concluso para os demais pedidos de Id. 111285685. Prazo de 30 (trinta) dias. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemessegunda-feira, 30 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0010635-31.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 329.087,97 () Parte

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Decurso de Prazo

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