Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000218-67.2021.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000218-67.2021.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000218-67.2021.8.22.0006. REQUERENTE: JOSE IZIDORO DOS SANTOS, CPF nº 58456740268 ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública em ação de concessão de isonomia salarial cumulado com pagamento das diferenças salariais retroativas. O Executado ao ser intimado, concordou com os cálculos do exequente (ID 92348308). Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID n.89964674, e determino: A parte exequente, deve informar os dados necessários ao envio do Ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), via sistema SAPRE, no prazo de 5 dias: a. Dados pessoais completos da parte exequente/beneficiária (endereço, RG, CPF, filiação, data de nascimento) e do advogado beneficiário dos honorários (OAB e CPF): b. Valor da condenação (indicado na sentença). c. Valor global (Principal + juros + honorários sucumbenciais). d. Último índice usado na correção monetária. e. E-mail da parte e de seu advogado. f. Dados bancários - nome do banco, número da agência e da conta (da parte e de seu advogado). g.1.Tipo de conta (c/c pessoa física; c/c pessoa jurídica; poupança pessoa física, etc.). h.2. Cidade e UF da agência. i. Se o credor é aposentado. j. NIT/PIS/PASEP da parte autora e de seu advogado. Desta forma, proceda a CPE a expedição/cadastramento das RPV'S / PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópia nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. INTIME-SE a parte exequente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Com a informação do pagamento, conclusos os autos para sentença de extinção. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2024.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2023.

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