Execução de Título Extrajudicial 7002957-23.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002957-23.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN - RO3956 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a apresentar impugnação à indisponibilidade dos ativos financeiros, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Porto Velho (RO), 19 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo nº: 7002957-23.2024.8.22.0001

22/06/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:28

Outras Decisões

22/04/2026, 12:28

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:06

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:00

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:11

Cálculo de Liquidação

12/03/2026, 08:10

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:24

Publicação

03/03/2026, 00:00

Remessa

02/03/2026, 09:03

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002957-23.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: RAFAEL GONCALVES ARAUJO ADVOGADO DO EXECUTADO: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), proposta com fundamento no art. 53 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Após o acolhimento parcial da impugnação à penhora e a fixação da constrição em 30% sobre valores de natureza salarial (decisão de ID. 125016343), a parte executada informou a interposição de agravo de instrumento perante a 2ª Turma Recursal, com pedido de efeito suspensivo para manter os valores em depósito judicial (ID. 126049251). Todavia, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, não é cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito do Juizado Especial Cível, por ausência de previsão legal específica na Lei nº 9.099/95. Veja-se: TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI N. 9.099 /1995. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. A Lei n. 9.099/1995, que rege o microssistema do Juizado Especial Cível, não prevê a possibilidade de interposição do Recurso de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800863-60.2024.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 25/09/2024.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.099/95. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento em face de decisão proferida no Juizado Especial Cível, por absoluta ausência de previsão legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801336-17.2022.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023 (TJ-RO - AI: 08013361720228229000, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 01/03/2023). Além disso, o Enunciado 15 do FONAJE dispõe: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Ademais, no caso concreto, o pedido da parte executada de manutenção dos valores em juízo mostra-se prejudicado. Isso porque, do montante bloqueado via SISBAJUD (R$ 1.628,76), determinou-se o desbloqueio da quantia de R$ 1.140,14, por se tratar de verba salarial, cuja liberação ocorreu de forma automática pelo próprio sistema, diretamente na conta da executada, sem transferência para conta judicial. O saldo convertido em penhora, no valor de R$ 488,62, foi efetivamente transferido à conta judicial vinculada aos autos e, na sequência, expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente (ID. 126026033), já devidamente cumprido. Assim, resta prejudicado o pedido de expedição de alvará formulado anteriormente pela parte exequente (ID 121799806), tendo em vista que a liberação ocorreu de forma automática no que toca à verba desbloqueada, e o valor efetivamente penhorado já foi objeto de alvará expedido. Diante da notificação da interposição do referido recurso, aguarde-se o pronunciamento da 2ª Turma Recursal, ainda que se trate de recurso incabível, a fim de evitar eventual risco de nulidade. À CPE: Encaminhe-se cópia deste despacho à 2ª Turma Recursal, para ciência; Suspensos os autos até manifestação da Turma Recursal; Após decisão, retornem os autos conclusos para deliberações. Porto Velho/RO, 13 de outubro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002957-23.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: RAFAEL GONCALVES ARAUJO ADVOGADO DO EXECUTADO: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 DECISÃO executado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: REPDJe 19/03/2019 DJe 16/10/2018 REVPRO vol. 290 p. 503 RSTJ vol. 252 p. 30 RT vol. 1026 p. 407) De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em diversos julgados recentes, tem reconhecido a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, desde que observado o limite de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado: 1. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, é relativa, podendo ser mitigada quando não forem localizados outros bens penhoráveis e desde que o desconto não comprometa a subsistência digna do devedor. 2. A penhora parcial de 30% do salário é admissível quando demonstrado que o devedor possui condições financeiras de arcar com o desconto sem comprometer o mínimo existencial, conforme análise das suas circunstâncias pessoais e financeiras. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810170-72.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024. A penhora de verbas salariais deve respeitar o limite de 30% dos rendimentos do devedor, conforme a jurisprudência, de modo a assegurar a subsistência digna e o mínimo existencial. A penhora cumulada que excede o limite de 30% é inadmissível e deve ser ajustada para garantir o respeito ao princípio da dignidade humana. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0814368-55.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 17/12/2024. A penhora de percentual de salário é admissível, desde que respeite o limite de 30% dos rendimentos líquidos e preserve a subsistência digna do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade salarial busca equilibrar os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade das obrigações assumidas. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0815300-43.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 09/12/2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Nos autos, verifica-se o bloqueio parcial de valores em contas do executado, no montante de R$ 1.628,76 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos). O executado apresentou impugnação à penhora, alegando inexigibilidade do crédito e impenhorabilidade dos valores constritos (ID. 122210833). Por sua vez, o exequente apresentou manifestação (ID. 122242213), defendendo a higidez do título executivo, ressaltando a efetiva prestação de serviços advocatícios no processo de inventário, bem como a ausência de prova da natureza alimentar dos valores bloqueados, pugnando pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decide-se. Registra-se, de início, que os embargos à execução opostos pelo executado foram extintos por vício formal, em razão de terem sido manejados em autos apartados (proc. nº 7007183-37.2025.8.22.0001). Contra essa decisão foi interposto recurso, o qual restou intempestivo, de modo que não há demanda apta a suspender a presente execução. Eventuais divergências quanto ao valor dos honorários ou quanto à validade das cláusulas contratuais constituem matérias que deveriam ter sido deduzidas nos embargos à execução, já não conhecidos por vício formal ou em ação própria de natureza cognitiva, não podendo ser reabertas em simples impugnação à penhora. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade dos salários. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade dos salários. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade dos salários: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Grifo nosso. No entanto, a regra de impenhorabilidade não possui caráter absoluto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora a proteção legal busque resguardar a dignidade da pessoa do devedor e o mínimo existencial de sua família, admite-se a relativização dessa proteção quando demonstrado que a constrição de parte dos rendimentos não compromete a subsistência do Ante o exposto, MANTÉM-SE A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada Rafael Gonçalves Araújo. Contudo, DETERMINA-SE A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado, por se tratar de verba salarial. CONVERTE-SE em penhora o bloqueio do montante de R$ 488,62 (30% de R$ 1.628,76). Neste ato, determina-se o desbloqueio do valor remanescente (R$ 1.140,14), por se tratar de verba de natureza salarial. Proceda-se à transferência do montante de R$ 488,62 para conta judicial vinculada a estes autos. FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários, a fim de subsidiar a expedição de alvará eletrônico. CPE: Aguarde-se a transferência. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA - RO7904 EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN - RO3956 INTIMAÇÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7002957-23.2024.8.22.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Renan Maldonado Advogados Associados – ME em face de Rafael Gonçalves Araújo, com base em contrato de honorários advocatícios. O executado apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, a inexigibilidade do crédito e a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Embora os embargos opostos em autos apartados tenham sido julgados improcedentes, observa-se que as partes divergem quanto à extensão da obrigação executada, à validade de cláusulas contratuais e à viabilidade do cumprimento forçado da obrigação. observa-se que as partes divergem quanto à extensão da obrigação executada, à validade de cláusulas contratuais e à viabilidade do cumprimento forçado da obrigação. Diante do estágio processual, da natureza do título executado e do princípio da autocomposição que rege o sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), entendo oportuno promover tentativa de conciliação antes da apreciação da matéria controvertida. DETERMINA-SE a designação de audiência conciliatória. A audiência será realizada pelo conciliador da CEJUSC por videoconferência por meio de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo, observando a pauta fixada naquele processo. Providenciem-se a intimação das partes para comparecimento, observando-se que a parte executada deve ser intimada pelo mesmo meio em que foi citada (Via aplicativo WhatsApp ou pessoalmente). À CPE: Encaminhe-se à Central para promoção dos atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes; Em caso de acordo, conclusos na pasta "(JEC) Julgamento Homologação"; Infrutíferas as propostas conciliatórias, retornem is autos conclusos para apreciação da impugnação à penhora e demais deliberações; Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA - RO7904 EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN - RO3956 INTIMAÇÃO - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO NACIONAL (via Sistema) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7002957-23.2024.8.22.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Renan Maldonado Advogados Associados – ME em face de Rafael Gonçalves Araújo, com base em contrato de honorários advocatícios. O executado apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, a inexigibilidade do crédito e a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Embora os embargos opostos em autos apartados tenham sido julgados improcedentes, observa-se que as partes divergem quanto à extensão da obrigação executada, à validade de cláusulas contratuais e à viabilidade do cumprimento forçado da obrigação. observa-se que as partes divergem quanto à extensão da obrigação executada, à validade de cláusulas contratuais e à viabilidade do cumprimento forçado da obrigação. Diante do estágio processual, da natureza do título executado e do princípio da autocomposição que rege o sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), entendo oportuno promover tentativa de conciliação antes da apreciação da matéria controvertida. DETERMINA-SE a designação de audiência conciliatória. A audiência será realizada pelo conciliador da CEJUSC por videoconferência por meio de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo, observando a pauta fixada naquele processo. Providenciem-se a intimação das partes para comparecimento, observando-se que a parte executada deve ser intimada pelo mesmo meio em que foi citada (Via aplicativo WhatsApp ou pessoalmente). À CPE: Encaminhe-se à Central para promoção dos atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes; Em caso de acordo, conclusos na pasta "(JEC) Julgamento Homologação"; Infrutíferas as propostas conciliatórias, retornem is autos conclusos para apreciação da impugnação à penhora e demais deliberações; Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA - RO7904 EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN - RO3956 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 07/08/2025 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 27 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7002957-23.2024.8.22.0001

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA - RO7904 EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN - RO3956 INTIMAÇÃO PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO NACIONAL (via Sistema) FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 07/08/2025 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 27 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7002957-23.2024.8.22.0001

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002957-23.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: RAFAEL GONCALVES ARAUJO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em face de EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ARAUJO, partes qualificadas nos autos. Verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, tendo permanecido inerte, sem efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos à execução. SISBAJUD A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, apresentando planilha de débitos atualizada (ID. 121202711), que aponta o montante de R$ 12.058,15. Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a ordem legal, sendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, o primeiro bem sujeito à constrição. Diante da inércia da parte executada e do requerimento formulado, defere-se a tentativa de constrição por meio do SISBAJUD, a qual resultou em bloqueio parcial no valor de R$ 1.628,76 ( um mil e seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos). INFOJUD Também foi requerida a consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens ou rendimentos em nome do executado. Defere-se o pedido. Contudo, a diligência resultou infrutífera, não tendo sido localizados dados relevantes à satisfação do crédito. SERASAJUD Diante da frustração das tentativas de localização de bens suficientes para garantir o débito, seja por meio do SISBAJUD, INFOJUD ou diligência do oficial de justiça, revela-se cabível a adoção de medida coercitiva indireta, prevista no art. 782, § 3º, do CPC e no Enunciado n. 99 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, consistente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Assim, defere-se o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, pelo valor constante da planilha de ID 121202711, por meio do sistema SERASAJUD. À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de mandado/carta de intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis (R$ 1.628,76) são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme prescreve o § 3º do art. 854 do CPC; 1.1. A intimação deverá ocorrer no mesmo endereço em que a executada foi validamente citada, conforme consta nos autos (ID. 115459096), observando-se o disposto no art. 274 do CPC; 2. Em caso de impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por intime-se via DJe/Pje a exequente para se manifestar em 05 dias; 3. Promova-se a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme determinado. 4. Disponibilizar-se, via PJe, o acesso ao anexo às partes, observando-se o sigilo do documento; 5. Na inércia ou após as manifestações retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002957-23.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: RAFAEL GONCALVES ARAUJO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Verifica-se que a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a adoção de medidas constritivas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Contudo, ao compulsar os autos, constata-se que a memória de cálculo apresentada não atende aos requisitos legais para a liquidez do título, tal como exige o artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O demonstrativo de débito constante nos autos não especifica as parcelas vencidas, tampouco apresenta a atualização de forma individualizada. Não se sabe com clareza qual é o valor original da obrigação exigida, qual cláusula contratual fundamenta a execução – se a referente à remuneração contratada de 20% sobre os bens inventariados ou à multa por descumprimento contratual prevista na cláusula segunda – nem de que forma se chegou ao montante atualmente perseguido, no valor de R$ 45.188,00, o qual foi atribuído como valor da causa, sem o devido detalhamento da composição. Além disso, a ausência desses elementos compromete a verificação da liquidez e certeza do título, obstando o deferimento de medidas constritivas patrimoniais, uma vez que o juízo não dispõe de base segura quanto ao valor devido e à origem contratual da obrigação executada. Diante desse cenário, impõe-se chamar o feito à ordem para determinação de diligências necessárias à regularização da fase processual. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo de débito, devidamente atualizado até a data de propositura da ação, utilizando-se da planilha de cálculos disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A memória de cálculo deverá discriminar, de forma clara e detalhada, o valor em aberto, informando o valor original, a data de vencimento, os encargos aplicados (juros, multa e correção monetária) e eventuais abatimentos, se houver. Também deverá indicar com precisão qual cláusula contratual está sendo executada, esclarecendo se se trata da cláusula de honorários ou da cláusula penal, ou de ambas, bem como o fundamento jurídico e contratual da cobrança realizada. O não atendimento à presente determinação poderá acarretar a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002957-23.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: RAFAEL GONCALVES ARAUJO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RENAN MALDONADO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Considerando que o executado não reside na comarca, expeça-se carta precatória. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 5 de fevereiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Cálculo de Liquidação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Remessa

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)