Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001715-68.2021.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001715-68.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:21

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:16

Decurso de Prazo

10/07/2024, 01:00

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:44

Definitivo

09/07/2024, 13:05

Documento (Certidão)

09/07/2024, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 01:57

Publicação

01/07/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EXEQUENTE: GESSI LUCIANO GOMES, CPF nº 73399825234, LINHA 74, KM 09, LADO SUL sn ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001715-68.2021.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios, Liminar Valor da causa: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas. Informou-se que a obrigação foi integralmente satisfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2024, 15:38

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 00:51

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7001715-68.2021.8.22.0022. AUTOR: GESSI LUCIANO GOMES, CPF nº 73399825234, LINHA 74, KM 09, LADO SUL sn ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios, Liminar Vistos. Em que pese a petição da parte autora ao id 90750577 requerendo a implantação do benefício, verifico que a DCB foi fixada em 6 (seis) meses a contar da sentença, a qual é datada de 13/11/2022. Assim, não há que se falar mais em implantação, pois já ultrapassou a data da cessação, que seria em 13/05/2023, cabendo à parte autora tão somente promover a fase de cumprimento de sentença referente aos retroativos. Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Sendo apresentados os cálculos, e preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, desde já recebo o pedido de cumprimento de sentença, devendo serem adotadas as seguintes providências: Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 2.2 Arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.3 Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização e proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal. (Art.535, §3º, II do CPC). 5. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 5.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 5.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé-RO, 25 de maio de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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