Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001138-56.2022.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001138-56.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:07

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:45

Definitivo

09/07/2024, 12:11

Documento (Certidão)

09/07/2024, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 01:54

Publicação

09/07/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESPÓLIO: ROSANGELA LABENDZS, CPF nº 46905626287, LH 86 KM 04 NORTE ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Parte requerida: ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001138-56.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios, Liminar Valor da causa: R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Informou-se que a obrigação foi integralmente satisfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo imediatamente. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 8 de julho de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 20:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2024, 20:46

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 11:52

Decurso de Prazo

04/07/2024, 06:46

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:52

Publicação

25/06/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7001138-56.2022.8.22.0022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: ROSANGELA LABENDZS Advogado do(a) ESPÓLIO: LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195-A ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito.

25/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7001138-56.2022.8.22.0022. AUTOR: ROSANGELA LABENDZS, CPF nº 46905626287, LH 86 KM 04 NORTE ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios, Liminar Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 2.2 Arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.3 Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal. (Art.535, §3º, II do CPC). 5. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 5.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 5.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé-RO, 23 de setembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001138-56.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios, Liminar Autor(es): ROSANGELA LABENDZS ROCHA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio doença, cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por ROSANGELA LABENDZS ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega que é agricultora e está incapacidade para o exercício de atividade laborativa, e por isso, está incapaz para o labor, contudo o seu pedido administrativo foi indeferido pelo INSS. Requereu a concessão de tutela antecipada para concessão do benefício. E ao final, a concessão do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. O pedido de tutela foi indeferido, sendo determinada a realização de perícia. O laudo pericial foi juntado ao feito, onde concluiu que o autor apresenta incapacidade total e permanente para atividade laborativa (Id78607267). O INSS apresentou contestação, onde pugnou pela improcedência do pedido inicial, porque não comprovada a incapacidade definitiva (Id 81105757). Juntou documentos. A autora concordou com o laudo pericial (Id 66547665 ). É o relatório. Passa-se a fundamentação. Trata-se de pedido concernente ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença a ser convertido em aposentadoria por invalidez à trabalhador rural, sob a alegação de que o requerente está definitivamente incapacidade a atividade laboral. É imperioso destacar que no presente caso a produção de prova testemunhal é dispensada, tendo em vista que esta não se presta à comprovação de incapacidade laboral, já que se trata de questão técnica a ser aferida somente por profissional habilitado e de confiança do Juízo para formular o seu julgamento. Aliás, cumpre ressaltar que, ao julgador é livre para apreciar as provas no curso da lide, podendo indeferir o pedido que a considera desnecessária, como bem assevera a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. 2. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar a demanda, conforme seu convencimento, "à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto", rejeitando, por conseguinte, "diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual" (AgRg no Ag 660.787/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 10/10/05). 3. Na hipótese dos autos, saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, bem como sobre o cabimento de indenização suplementar decorrente do pagamento em atraso de parcelas contratuais, exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1096147/SC). Grifei. No caso dos autos, a questão controvertida diz respeito à existência ou não de incapacidade laboral, a ser aferida apenas por perícia médica. Portanto, não existe razão que justifique a realização de prova oral pleiteada, quando ao se realizar a vistoria médica apurou a alegada existência de incapacidade temporária ou permanecente da requerente, de forma que procedo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste ponto, esclareço que o auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social, estão condicionados a prévio exame médico pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. A condição de segurada da autora resta incontroversa, mormente tenha sido indeferido por falta de acertos cadastrais, constato em documento de ID81105758 juntado pelo INSS, a autora recebeu benefício até a data de 01/10/2020 e ao solicitar novo benefício em 05/07/2021 possuía qualidade de segurada especial, visto estar em período de carência. Por estas razões, tenho por superado a comprovação da qualidade de segurado especial, restando tão somente verificar a presença ou não de incapacidade laborativa. No laudo pericial juntado aos autos, a Senhora Perita fez constar (Id 66376928): 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( x ) SIM ( ) NÃO CID: M54.5 - Dor lombar baixa. M51 – Outros transtornos de discos intervertebrais 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( x ) permanente ( ) parcial ( x ) total 6. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: 26/07/2019 8. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( ) NÃO ( x ) SIM 16. Qual É O PRAZO estimado para recuperação ou reavaliação da situação? Não há prazo estimado. Sobre a prova pericial a jurisprudência asseverou: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. CONDIÇÕES BIOPSICOSSOCIAIS DESFAVORÁVEIS. INCAPACIDADE EM SENTIDO AMPLO CONFIGURADA. AUTOR MAIOIR DE 60 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER FIXADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00011148520204036326 SP, Relator: Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/12/2021) grifei. Dessa maneira, o Juízo está convencido de que a parte autora realmente é merecedora da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 05/07/2021, pois, neste período já estava acometida de incapacidade, não sendo possível atribuir o ônus para períodos anteriores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ROSANGELA LABENDZS ROCHA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado, para o fim de conceder o benefício aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo, qual seja, 05/07/2021(Id 74759387), bem como, o pagamento dos retroativos a que faz jus até a data da implantação, acrescido de juros e correção conforme fundamentação supra, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c Lei n. 8.213/91. Os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. A correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual 3.896/2016. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído a causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC e em obediência a Súmula 111 do STJ. Ante o caráter alimentar do benefício, e devidamente constata a incapacidade laborativa da parte autora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para que o INSS, no prazo de 30 dias, proceda a implantação do benefício, em favor da parte autora, sob pena de fixação de astreinte. Fica desde já consignado que, decorrido o prazo sem comprovação, proceda a imediata intimação do Gerente Executivo da APS-ADJ, localizado em Porto Velho-RO, para que implante o benefício, com a advertência das penalidades cabíveis, caso não seja dado cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DE OFICIO/MANDADO /CARTA PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé/RO,18 de maio de 2023 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

19/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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