Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002798-31.2021.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002798-31.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: EMERSON VATANABE, AV. RIVELINO CAMPOS AMOEDO 2798, NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D' OESTE CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES ARMINI, RUA CANÁRIO DO REINO 3658, NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D' OESTE BAIRRO BOM FUTURO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, ANA PAULA OTENIO, RUA MACAPÁ 4130, NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D' OESTE BAIRRO UNIÃO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO770, THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO11724 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AVENIDA CASTELO BRANCO 3150 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO Por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou que a COGESP deixou de receber o precatório expedido sob fundamento de que a Comunicação Interna - CI nº 4 / 2025 - COGESP/PRESI/TJRO do dia 03/02/2025, determina que os precatórios devem conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Percebe-se que o cumprimento de sentença refere-se à obrigação de pagar quantia certa, em razão da condenação da Prefeitura de Machadinho D’Oeste ao pagamento das diferenças remuneratórias mensais (salário base, gratificações, adicionais, férias com 1/3, licenças-prêmio e 13º salário), acrescidas de correção monetária e juros, contados a partir da posse dos requerentes. Ademais, conforme o cadastro do precatório, este inclui os honorários contratuais, correspondentes a 20% do crédito de cada autor. Veja-se que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido que descabe a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, por não se enquadrarem na previsão legal do artigo 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541 /92. Colaciono julgados neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DECISÓRIA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão agravada e aquela por ela incorporada apreciado questão relativa à retenção do imposto de renda sobre honorários contratuais, nos exatos termos em que submetida ao juízo, ainda que de forma sucinta, não há cogitar de nulidade por violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, par. único, CPC, tampouco ao artigo 93, IX, CF.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Opondo-se a parte exequente aos descontos efetuados a título de imposto de renda sobre os honorários contratuais, antes mesmo de iniciado prazo para impugnação ao pagamento, descabe raciocínio em termos de preclusão. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, descabe a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, por não se enquadrarem na previsão legal do artigo 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51128860720248217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 17/07/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é incabível a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, pois não se enquadram na previsão legal do art. art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92. (TRF-4 - AI: 50138138820224040000, Relator.: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 15/07/2022, SEGUNDA TURMA)." Ademais, no que concerne à licença-prêmio, não incidem Imposto de Renda nem contribuição previdenciária sobre os valores oriundos de sua conversão em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória. Vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença-prêmio é vantagem funcional devida ao servidor público que completa 5 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo, respeitadas as causas de suspensão e interrupção do período aquisitivo, que faz jus a uma retribuição pecuniária agregável aos vencimentos e a um período específico de descanso. 2. Prevalece o entendimento no sentido de que as licenças-prêmio não usufruídas em atividade e não utilizadas para a contagem do tempo em dobro para a aposentação devem ser convertidas em pecúnia, independentemente de previsão legal, tampouco de requerimento administrativo, decorrendo simplesmente da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública (Precedente do STJ). 3. A conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia possui natureza indenizável, ou seja, mera reposição daquilo a que já faria jus, sem implicar em acréscimo patrimonial, de modo que não enseja incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO 56964151620228090000, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023) Em cumprimento de sentença, ficou consignado que as Fichas Financeiras anexadas, demonstram o não pagamento dos valores de forma correta, como o deveria ser, até a data de sua inclusão em folha. Ocorre que tais valores fazem parte da remuneração do exequente e, por tanto, possui natureza salarial, o que possibilita a incidência das verbas de natureza previdenciária a serem destinadas ao IMPREV, assim como a incidência do IRPF, o que não ficou consignado na planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Em razão das novas diretrizes adotadas pelo e. TJRO, conforme Comunicação Interna apontada acima, necessário que quando da liquidação do precatório sejam confeccionados os cálculos em que deverá constar, mês a mês os valores devidos a título de previdência a ser recolhido ao IMPREV, assim como do IRPF a ser destinado ao Estado, nos termos do art. 157, I, da CF/88. Para tanto, deverá ser utilizado as alíquotas e regras devidas no período em que os valores deveriam ser pagos, assim como levar em consideração como base do cálculo o somatório de toda remuneração, acrescido do valor devido, considerando já o recolhimento de parte dos tributos. A CPE encaminhe cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do precatório requisitório expedido. Após, regulado o precatório perante o e. TJRO, arquivem-se até liquidação. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7002798-31.2021.8.22.0019 intime-se a parte para informar se houve o cumprimento integral da obrigação ou se pretende o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 3 de abril de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002798-31.2021.8.22.0019. AUTORES: HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO770, THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO11724 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Assim, entendo que o pagamento dos valores deve ocorrer desde logo, uma vez que a demora na satisfação de direito incontroverso constitui dilação indevida e está expressamente vedada pela Constituição Federal (art. 5°, LXXVIII, CF). Considerando a ausência de impugnação à execução pela parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID. 106043651 e DETERMINO à CPE que providencie a expedição do(s) RPV(s)/precatório(s) nos termos solicitados, atentando-se ao destacamento dos valores devidos ao patrono dos exequentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EMERSON VATANABE, RAFAEL MARQUES ARMINI, ANA PAULA OTENIO ADVOGADOS DOS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelos exequentes Emerson Vatanabe, Rafael Marques Armini e Ana Paula Otenio em face do executado Município de Machadinho D'Oeste/RO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Ao compulsar os autos, verifico que os exequentes apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, conforme as disposições do artigo 534, caput e incisos I a VI do CPC, conforme registrado na petição de ID. 106043651. Instado a se manifestar, o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco demonstrou irresignação acerca dos cálculos apresentados, mantendo-se inerte, conforme registrado no sistema PJe na aba "expedientes". Nessas condições, vieram-me os autos conclusos para deliberação. Sem digressões, vislumbro que o deslinde do feito deverá ocorrer nos termos do artigo 535, §3°, inciso I, do CPC, que assim prevê: Art. 535. (omissis) [...] §3° Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Intime-se e cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 25 de junho de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002798-31.2021.8.22.0019. AUTORES: HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO770 Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DESPACHO AUTORES: EMERSON VATANABE, AV. RIVELINO CAMPOS AMOEDO 2798, NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D' OESTE CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES ARMINI, RUA CANÁRIO DO REINO 3658, NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D' OESTE BAIRRO BOM FUTURO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, ANA PAULA OTENIO, RUA MACAPÁ 4130, NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D' OESTE BAIRRO UNIÃO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AVENIDA CASTELO BRANCO 3150 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIAREU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AVENIDA CASTELO BRANCO 3150 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EMERSON VATANABE, RAFAEL MARQUES ARMINI, ANA PAULA OTENIO ADVOGADO DOS Vistos, etc. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intime-se o executado Município de Machadinho D'Oeste na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer inserta no sentença de ID. 73263796 e confirmada pelo ácordão de ID. 94236627, consubstanciada na equiparação salarial do vencimento mensal base dos requerentes de acordo com o cargo de Professor Nível II - 40 horas, utilizando-se dos valores para os empossados até dezembro de 2015, bem como as diferenças remuneratórias mensais. Utilizando da premissa contida no art. 536, §1° do Código de Processo Civil, FIXO multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a qual passará a vigorar no dia seguinte ao término do prazo assinalado acima. Ciência em 05 (cinco) dias, via DJe. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO Machadinho D'Oeste/RO, 9 de outubro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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