Monitória 7007177-59.2023.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7007177-59.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 13:20

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:23

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:22

Publicação

30/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: RUTE SILVERIO, RUA OMAR FONTOURA 105, APTO. 206 BRAGA - 28908-110 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007177-59.2023.8.22.0014 Classe: Monitória Protocolado em: 20/07/2023 Valor da causa: R$ 37.284,63 Vistos. O feito foi desarquivado para análise do pedido de substituição processual, formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Ocorre que o processo se encontra arquivado em razão de ter sido declinada a competência para a COMARCA DE CABO FRIO/RJ, domicílio da devedor. Portanto, o pedido de substituição processual deverá ser apresentado naquele juízo, de modo que INDEFIRO o pedido apresentado nestes autos e determino o retorno ao arquivo. Vilhena/RO, 29 de setembro de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:05

Arquivamento

29/09/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:26

Desarquivamento

04/08/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:38

Documento (Certidão)

24/02/2025, 07:48

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:21

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:58

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: RUTE SILVERIO, RUA OMAR FONTOURA 105, APTO. 206 BRAGA - 28908-110 - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 D E C I S Ã O MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ajuizou ação monitória contra RUTE SILVERIO, alegando que a requerida celebrou contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento. Entretanto, narra que o contrato não foi cumprido pela ré, acarretando o vencimento antecipado da dívida, atualizada em R$37.284,63, na data da propositura da ação. A requerida compareceu espontaneamente e apresentou embargos monitórios (Id 110285347), declinando que reside em CABO FRIO/RJ. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso” (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). No mesmo sentido é entendimento de nosso Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. CDC. Competência. Domicílio do devedor. Sentença cassada. Foro competente. Segundo o entendimento firmado pelo STJ nas ações propostas contra o consumidor, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício para o seu domicílio. Acolhida a alegação de incompetência para cassar a sentença prolatada e determinar o encaminhamento do feito ao juízo competente a que couber por distribuição. (Apelação 0003982-11.2015.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019. Publicado no Diário Oficial em 04/09/2019. Portanto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO remessa dos autos à COMARCA DE CABO FRIO/RJ, domicílio da devedora, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Vilhena,RO, 10 de fevereiro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007177-59.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:MonitóriaProtocolado em: 20/07/2023 Valor da causa: R$ 37.284,63

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: RUTE SILVERIO, RUA PARAIBA 2035 SETOR 19 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007177-59.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Monitória Protocolado em: 20/07/2023 Vistos. INDEFIRO o pedido de consulta via RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD (ID. 96617471), porquanto, em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, este juízo adotou o entendimento de efetuar pesquisas de endereço somente pelos sistemas INFOJUD e SIEL, por se tratar dos meios mais céleres e eficientes na obtenção da informação. Ademais, incumbe à parte autora diligenciar por meios próprios (internet, redes sociais, etc), visando a localização de endereço da parte requerida, bem como os escritórios de advocacia dispõem de convênios e serviços de buscas (SERASA, BOA VISTA), que constituem meios muito eficazes na obtenção de informações. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento das custas para realização das pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e SIEL. Informa-se que deverão ser recolhidas custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Comprovado o recolhimento das custas, retornem os autos conclusos. INDEFIRO o pedido da parte autora do ID. 97275658, pois verifica-se que a parte autora está equivocada no seu pedido, tendo em vista que foi intimada para efetuar o pagamento das custas de diligências e não das custas iniciais. Além disso, não se trata de cumprimento de sentença, mas, sim, de ação monitória, e a parte ré não foi citada, nem mesmo constituiu advogado nos autos, não podendo ser intimada por seu patrono, conforme requer a autora. Vilhena/RO, 16 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: RUTE SILVERIO, RUA PARAIBA 2035 SETOR 19 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7007177-59.2023.8.22.0014 Classe: Monitória Protocolado em: 20/07/2023 Valor da causa: R$ 37.284,63 Vistos. INDEFIRO a gratuidade da justiça a parte autora, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, pois a hipossuficiência não foi plenamente demonstrada. Por outro lado, AUTORIZO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA FINAL, conforme restou definido em sede de agravo de instrumento nos autos n. 7008915-19.2022.8.22.0014. O pedido visa o cumprimento de pretensão adequada ao procedimento e vem devidamente instruída com prova escrita e sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do CPC. Cumprindo o mandado no prazo, o(s) réu(s) ficará(ão) livre(s) de pagar(em) as custas processuais (§1º do art. 701, do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) advertidos quanto ao disposto no art. 702, §11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Caso sejam apresentados embargos, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 dias. No cumprimento da ordem, o oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como carta/mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 21 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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