Execução Fiscal 7003755-47.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7003755-47.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:13

Provisório

10/11/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 08:34

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 10:58

Publicação

31/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: A. M. DE BRITTO CAMPOS - ME, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4311, HUMANUS RECRUTAMENTO E SELEÇÃO JARDIM OLIVEIRAS - 76980-663 - VILHENA - RONDÔNIA, ACACIA MARIA DE BRITTO CAMPOS, JOAQUIM GOMES DE SOUZA 1561 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7003755-47.2021.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 26/05/2021 Valor da causa: R$ 1.379,25 Vistos. INDEFIRO os pedidos do Id 112106320, pois a repetição de diligências somente se justifica após o decurso de prazo razoável e/ou havendo notícia de modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada por meio de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome deste. Ademais, tais diligências foram realizadas conforme Despacho do Id 109555787, as quais não geraram o esperado prosseguimento do feito. Desta forma, não tendo sido localizados bens do executado, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, tendo em vista que os prazos de suspensão e o respectivo prescricional, previstos nos §§ 1º e 2º do art. supra, têm início automático, contados da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis. Ocorrendo a ausência de indicação de bens penhoráveis no prazo máximo suspensivo, inicia-se a contagem do prazo prescricional, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente. Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, INTIME-SE a Fazenda Pública para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Após, façam os autos conclusos. Vilhena/RO, 30 de outubro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 09:35

Mero expediente

30/10/2024, 09:35

Execução frustrada

30/10/2024, 09:35

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 17:47

Documentos

Despacho

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: A. M. DE BRITTO CAMPOS - ME, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4311, HUMANUS RECRUTAMENTO E SELEÇÃO JARDIM OLIVEIRAS - 76980-663 - VILHENA - RONDÔNIA, ACACIA MARIA DE BRITTO CAMPOS, JOAQUIM GOMES DE SOUZA 1561 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7003755-47.2021.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 26/05/2021 Valor da causa: R$ 1.379,25 Vistos. INDEFIRO os pedidos do Id 112106320, pois a repetição de diligências somente se justifica após o decurso de prazo razoável e/ou havendo notícia de modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada por meio de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome deste. Ademais, tais diligências foram realizadas conforme Despacho do Id 109555787, as quais não geraram o esperado prosseguimento do feito. Desta forma, não tendo sido localizados bens do executado, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, tendo em vista que os prazos de suspensão e o respectivo prescricional, previstos nos §§ 1º e 2º do art. supra, têm início automático, contados da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis. Ocorrendo a ausência de indicação de bens penhoráveis no prazo máximo suspensivo, inicia-se a contagem do prazo prescricional, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente. Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, INTIME-SE a Fazenda Pública para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Após, façam os autos conclusos. Vilhena/RO, 30 de outubro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: A. M. DE BRITTO CAMPOS - ME, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4311, HUMANUS RECRUTAMENTO E SELEÇÃO JARDIM OLIVEIRAS - 76980-663 - VILHENA - RONDÔNIA, ACACIA MARIA DE BRITTO CAMPOS, JOAQUIM GOMES DE SOUZA 1561 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O EXECUTADOS: A. M. DE BRITTO CAMPOS - ME, ACACIA MARIA DE BRITTO CAMPOS, por meio de curador especial, pois não se verifica qualquer irregularidade e não foi apresentada qualquer matéria que pudesse ilidir a pretensão do(a) autor(a). Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. Procedi pesquisa pelo sistema SISBAJUD em nome da parte executada, conforme tela anexa. Tendo em vista que os valores localizados nas contas bancárias da parte executada são ínfimos e serão absorvidos pelas despesas processuais para o seu levantamento, deixo de efetivar a penhora, nos termos do art. 836, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003755-47.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 26/05/2021 Vistos. REJEITO a impugnação a execução, documento id n. 104316922, apresentada pelo DEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD. Foi(ram) localizado(s) veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada, sobre o(as) qual(is) procedi restrição judicial de transferência, conforme ordem judicial em anexo. Determino a PENHORA e AVALIAÇÃO do bem discriminado na ordem judicial em anexo, intimando-se as partes. Sirva este despacho como MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ante a não localização de valores em nome da parte executada, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal. Realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD, esta restou frutífera. Extraída a declaração, segue anexa com o devido sigilo, permitida somente a consulta pelas partes, sendo vedada, por sua vez, a extração de cópias, imagens e, ainda, qualquer tipo de publicidade, sob as penalidades da lei. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, para os fins postulados. À CPE para liberar a visualização dos documentos em sigilo para as partes, bem como, para realizar consulta no sistema PREVJUD, a qual deverá ser juntada em sigilo para acesso somente pelas partes. Com o resultado, intime-se autor/exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/extinção, conforme o caso. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 9 de agosto de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: A. M. DE BRITTO CAMPOS - ME, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4311, HUMANUS RECRUTAMENTO E SELEÇÃO JARDIM OLIVEIRAS - 76980-663 - VILHENA - RONDÔNIA, ACACIA MARIA DE BRITTO CAMPOS, JOAQUIM GOMES DE SOUZA 1561 CENTRO - 78250-000 - PONTES E LACERDA - MATO GROSSO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O EXECUTADOS: A. M. DE BRITTO CAMPOS - ME, ACACIA MARIA DE BRITTO CAMPOS, por meio de curador especial, pois não se verifica qualquer irregularidade e não foi apresentada qualquer matéria que pudesse ilidir a pretensão do(a) autor(a). Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. Procedi pesquisa pelo sistema SISBAJUD em nome da parte executada, conforme tela anexa. Tendo em vista que os valores localizados nas contas bancárias da parte executada são ínfimos e serão absorvidos pelas despesas processuais para o seu levantamento, deixo de efetivar a penhora, nos termos do art. 836, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003755-47.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 26/05/2021 Vistos. REJEITO a impugnação a execução, documento id n. 104316922, apresentada pelo DEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema RENAJUD. Foi(ram) localizado(s) veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada, sobre o(as) qual(is) procedi restrição judicial de transferência, conforme ordem judicial em anexo. Determino a PENHORA e AVALIAÇÃO do bem discriminado na ordem judicial em anexo, intimando-se as partes. Sirva este despacho como MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ante a não localização de valores em nome da parte executada, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal. Realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD, esta restou frutífera. Extraída a declaração, segue anexa com o devido sigilo, permitida somente a consulta pelas partes, sendo vedada, por sua vez, a extração de cópias, imagens e, ainda, qualquer tipo de publicidade, sob as penalidades da lei. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, para os fins postulados. À CPE para liberar a visualização dos documentos em sigilo para as partes, bem como, para realizar consulta no sistema PREVJUD, a qual deverá ser juntada em sigilo para acesso somente pelas partes. Com o resultado, intime-se autor/exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/extinção, conforme o caso. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 9 de agosto de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7003755-47.2021.8.22.0014. Exequente: MUNICIPIO DE VILHENA Executado: A. M. DE BRITTO CAMPOS - ME e outros CDA's: 2575/2021 CITAÇÃO DO EXECUTADO: ACÁCIA MARIA DE BRITO CAMPOS, CPF nº 061.778.528-74. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 1.199,27 - Atualizado até 15/02/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA LUÍS MAZIERO, n. 4320, JARDIM AMÉRICA, CEP 76980-000, Vilhena-RO. Despacho: "Vistos.DEFIRO o pedido de citação por edital da sócia ACÁCIA MARIA DE BRITO CAMPOS.Se não houver resposta no prazo legal, desde já nomeio Curador Especial na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para proceder a defesa dos interesses da parte Executada.Consigna-se que o Curador Especial nomeado poderá opor Embargos à Execução desde que estejam presentes quaisquer matérias tidas como controvertidas, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80; do contrário, não há essa exigência legal.Em seguida, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 12 de abril de 2024. Andresson Cavalcante Fecury -Juiz de Direito." Vilhena/RO, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024. Silas da Rocha Patrocínio (Assinatura Digital)

16/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(155)