Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7072384-78.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7072384-78.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7072384-78.2022.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTES: RILARY UILA SARAIVA FERREIRA, RUA PAULO CALDAS 1582, (SÃO SEBASTIÃO II) SÃO SEBASTIÃO - 76801-686 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDNELSA SILVA FERREIRA, BECO TUPI 7317 NACIONAL - 76801-806 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: THIEGO AGUIAR AMARAL, OAB nº RO12463 POLO PASSIVO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA, OAB nº RO556, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão Em sua origem trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Ednelsa Silva Ferreira e Kyara Vitória Saraiva Ferreira, esta última representada por Rilary Uila Saraiv Ferreira, em Face do Estado de Rondônia, na qual foi proferida a seguinte sentença (id. 113559306): “… Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedente os pedidos da inicial, condenando-se o Estado de Rondônia a pagar: a) Indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, individualmente, para Ednelsa Silva Ferreira e Kyara Vitória Saraiva Ferreira, corrigido monetariamente utilizando-se da SELIC, a cotar da data do arbitramento. b) Indenização por danos materiais, a título de pensão, no valor de 2/3 do salário mínimo a época do falecimento do apenado, o qual deverá ser ajustado anualmente conforme ajuste nacional, visando adequação para que seja observado o salário mínimo nacional vigente, a ser pago para Kyara Vitória Saraiva Ferreira, até o momento em que completar 21 anos, quando cessará o pagamento; Sobre os valores retroativos a serem pagos deverão incidir correção monetária utilizando-se da SELIC, a cotar da data do evento danoso. … Honorários advocatícios a serem distribuídos de forma proporcional, tendo em vista sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, o qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação após liquidação por simples cálculo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, o qual deverá ser pago 20% pelos demandantes e 80% pela demandada....” Por meio da petição de id. 120901405, os exequentes requereram o cumprimento de sentença, os quais não foram impugnados pelo executado. I – Da Homologação dos valores devidos Em razão da não impugnação pelo executado, tendo inclusive os cálculos sido confeccionados conforme os parâmetros dados pelo Juízo em sentença, homologa-se como devido os seguintes valores: 1. Indenização de Danos Morais: R$ 31.785,00 em favor de Ednelsa Silva Ferreira (Dados Bancários: Banco do Brasil; AG.2290-X; CONTA:87703-4; Ednelsa Silva Ferreira; CPF:420.631.752-68) R$ 31.785,00 em favor de Kyara Vitória Saraiva Ferreira (Dados Bancários: Banco do Brasil; Ag.2290-X; Conta corrente: 87521-X; Titular: Rilary Uila Saraiva Ferreira - mãe - Cpf: 062.691.282-26) 2. Pensão Alimentícia R$ 39.785,48 em favor de Kyara Vitória Saraiva Ferreira (Dados Bancários: Banco do Brasil; Ag.2290-X; Conta corrente: 87521-X; Titular: Rilary Uila Saraiva Ferreira - mãe - Cpf: 062.691.282-26) 3. Honorários Sucumbenciais O causídico pretende a condenação ao pagamento do percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais sobre o valor devido às exequentes, o que totalizaria o montante de R$ 10.335,55. No entanto, o causídico deixou de observa que dos 10% do valor devido, apenas 80% lhe pertence, sendo que os outros 20% do montante é devido à parte contrária, conforme dispositivo da sentença transcrito acima. Assim, o valor devido ao causídico da exequente é de R$ 8.268,44, o qual se homologa como devido a título de honorários sucumbenciais, os quais deverão ser pagos ao Dr. Thiego Aguiar Amaral (Dados Bancários: Caixa Econômica Federal; Ag.3430; Op.1288; Conta: 757123337-3; titular: Thiego Aguiar Amaral CPF:017.771.562-62). II – Da Tributação dos Créditos A) Do Crédito Principal DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, trata-se de verba indenizatória. As verbas indenizatórias deste processo têm finalidade específica de reparar perdas e danos, sem acréscimo patrimonial proveniente de riqueza nova. Na verdade, tais valores visam retornar ao status quo ante ao evento danoso, sendo nitidamente indenizatórias, sobre a qual não incide o Importo de Renda ou outros tributos. Cumpre mencionar que o Código Tributário Nacional declara que o fato gerador do IR é uma "aquisição econômica ou jurídica decorrente de lucro", sendo que a natureza da verba a ser paga por meio de precatório é nitidamente indenizatória. Por fim, corroborando com entendimento deste Juízo, a jurisprudência do e. STJ é no sentido de que as verbas indenizatórias não devem compor o cálculo do IPRF, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO FARMÁCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. (STJ, AgInt no REsp n. 1.606.518/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Ademais, a Súmula 498, do e. STJ prescreve que “não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. Assim, as verbas a serem pagas a título de danos morais não estão sujeitos a incidências de destacamento a título de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade aos credores quando da liquidação daquela. PENSÃO ALIMENTÍCIA Quanto aos valores a serem pagos a título de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Ademais, os valores pagos mensalmente a título de pensão alimentícia equivale a 2/3 do salário mínimo, sendo o montante enquadrado nos valores não tributáveis a título de Imposto de Renda. Assim, as verbas a serem pagas a título de pensão não estão sujeitos a incidências de destacamento a título de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade aos credores quando da liquidação daquela. B) Dos Honorários Sucumbenciais Os valores a serem pagos a título de honorários sucumbenciais deve observar que caso ocorrera em face de pessoa física, e não jurídica, devendo sobre tais valores serem destacados também o Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. No entanto, sendo o credor dos Honorários Sucumbenciais Sociedade de Advogado, os quais realizam recolhimento por meio do Simples Nacional, não se faz devido o destacamento de tributos quando da liquidação do RPV. Isso porque seu recolhimento é unificado, pelo Simples Nacional. Assim, sendo o credor dos honorários sucumbenciais pessoa física, deverá ser realizado o destacamento do IRRF quando do pagamento do RPV. III – Conclusão Deverá ser confeccionado precatório em favor de Ednelsa Silva Ferreira, no valor de R$ R$ 31.785,00, se utilizando dos dados bancários acima, para pagamento de parte do crédito principal. Deverá ser confeccionado precatório em favor de Kyara Vitória Saraiva Ferreira, no valor de R$ 71.570,48, se utilizando dos dados bancários acima, para pagamento de parte do crédito principal. Desde já autorizo o destacamento de 30% a título de honorários advocatícios contratuais, nos precatórios a serem confeccionados, em favor do causídico Dr. Thiego Aguiar Amaral, conforme contratos juntados em id. 120901410. Deverá ser confeccionado RPV em favor do Dr. Thiego Aguiar Amaral, no valor de R$ 8.268,44, se utilizando dos dados bancários acima, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Deverá ser observado o destacamento dos tributos como apresentado acima. Após, transitada em julgada a decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias mencionar os Ids, nos presentes autos, em que se encontram os documentos necessárias e dados bancários para confecção do precatório e do RPV, assim como os dados pessoas e bancários do exequente e seu causídico, sendo as documentações necessárias as que se seguem: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de SENTENÇA; 8) Cópia dos cálculos apresentados; 9) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 0) Cópia da decisão em homologou os valores e determinou a expedição do precatório; 11) Dados bancários e pessoais das partes, exequente e representante legal. Com as documentações e dados, expeça-se o necessário. Sem as documentações, arquivem-se. Após expedição de RPV e Precatórios, arquivem-se até liquidação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de setembro de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7072384-78.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTORES: RILARY UILA SARAIVA FERREIRA, RUA PAULO CALDAS 1582, (SÃO SEBASTIÃO II) SÃO SEBASTIÃO - 76801-686 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDNELSA SILVA FERREIRA, BECO TUPI 7317 NACIONAL - 76801-806 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: THIEGO AGUIAR AMARAL, OAB nº RO12463 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REU: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA, OAB nº RO556, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Sentença Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Ednelsa Silva Ferreira e Kyara Vitória Saraiva Ferreira, esta última representada por Rilary Uila Saraiv Ferreira, em Face do Estado de Rondônia. Noticiam serem mãe e filha do Sr. Willian Ferreira Alves, o qual encontrava-se cumprindo pena de prisão em estabelecimento prisional estadual localizado nesta cidade de Porto Velho-RO. Relatam que o detento foi acometido de grave doença pulmonar durante o cumprimento de pena, que iniciou com uma simples gripe adquirida no interior do estabelecimento prisional, evoluindo para pneumonia e posteriormente para tuberculose. Afirma que as doenças adquiridas estão associadas a falta de tratamento médico necessário no estabelecimento prisional, aliado ao ambiente insalubre no interior do presídio. Aduz que por diversas vezes o detento foi encaminhado para enfermaria do presídio, mas nunca recebeu o atendimento médico necessário, mesmo após agravamento de seu quadro clínico, o que o levou à morte. Defende que a omissão do Estado no dever de cuidado gerou o falecimento do paciente, detento, justificando a interposição da presente lide. Com a inicial vieram as documentações. Pedido liminar indeferido (id. 83016761). Concedido o benefício da justiça gratuita (id. 83016761). Contestação apresentada pelo Estado de Rondônia (id. 84983889), na qual defende que todos os cuidados médicos necessários e disponíveis foram realizados em favor do paciente apenado, inexistindo omissão ou conduta ilícita a justificar a responsabilização do Estado. Assim, requer seja julgado improcedente o pedido inicial. Foi proferida decisão saneadora, na qual foi determinada a realização de produção de prova pericial simplificada (id. 90136939). Laudo pericial apresentado em id. 102959016. Razões finais apresentadas pela parte autora (id. 110469766), tendo o Estado deixado de o fazer no prazo legal. Sem mais. É o relatório. Passa-se a decisão. Cinge a lide no pedido de indenização por danos morais e materiais, por suposta negligência e omissão nos cuidados médico dados a paciente que encontrava-se cumprindo pena em Penitenciária Estadual, o que teria levado aquele a óbito. Cumpre esclarecer que apesar de cumprir pena em penitenciária Estadual, o que será analisado é se o atendimento prestado na Rede Pública de Saúde foi adequado ou contribuiu para o falecimento do paciente, em razão da existência de omissão, negligência ou imperícia. I - Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme regra expressa nos artigos 186 e 927 do CC/02. O referido instituto comporta duas modalidades: 1) a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano; 2) a objetiva, que exige apenas a presença do dano, da conduta do agente e do nexo causal entre ambos, dispensando-se a verificação do dolo ou da culpa. Enquanto a responsabilidade subjetiva é a regra no direito brasileiro, a responsabilidade objetiva, por penalizar o agente da conduta independentemente de sua intenção de lesionar o terceiro, ou de sua negligência, imprudência ou imperícia, é excepcional e somente será possível em casos expressamente previstos em lei. Com relação a responsabilidade civil do Estado, a CF/88 estabelece em seu art. 37, §6º que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No mesmo sentido estabelece o art. 43 do CC/02, que a responsabilidade do ente público se configura objetiva: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Assim, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a regra é a responsabilidade civil objetiva, assim considerada aquela que não necessita da comprovação de culpa, bastando a comprovação do ato do agente, do dano causado e do nexo de causalidade. Adota-se, outrossim, a modalidade do risco administrativo, admitindo as exclusões de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e ato de terceiro). O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é que a conduta que enseja a responsabilidade objetiva do ente público é a conduta comissiva. Em casos de omissão dos agentes, a responsabilidade se configura subjetiva. Com efeito, o Estado responderá subjetivamente com base na culpa anônima ou falta do serviço se, por omissão (genérica), concorreu para não evitar o resultado quando tinha o dever legal de impedi-lo. É o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo” (Celso Antônio Bandeira de Mello – Elementos do Direito Administrativo, 2ª ed., RT., p. 344). Este é entendimento adotado pelo STJ, que fixou a seguinte tese: 5) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 501507/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014; REsp 1230155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 118756/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 22/08/2012; REsp 888420/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009; AgRg no Ag 1014339/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 24/09/2008. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 437). Sendo assim, são elementos definidores da responsabilidade do Estado em casos de omissão de seus agentes: o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. Com efeito, a responsabilização, neste contesto, depende da ocorrência de ato omissivo ilícito, ou seja, a omissão do agente deve configurar a ausência de cumprimento de seus deveres legalmente estabelecidos. Ocorre que esse entendimento somente é adotado no caso de omissão genérica do Estado. É necessário distinguir a omissão específica da omissão genérica, pois o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que a responsabilidade do Estado será subjetiva no caso de omissão genérica (sendo necessário, portanto, demonstrar a culpa) e objetiva no caso de omissão específica, pois aí há um dever individualizado de agir. Ou seja, quando verificada a omissão específica do Estado, não há necessidade de se verificar se agiu com culpa para responsabilizá-lo. Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e por omissão cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. A omissão estatal se erige em causa adequada de não se evitar o dano, de não agir para impedir o resultado danoso. Já a Omissões genéricas são a má prestação do serviço público, casos que se tem um deficit de atuação do Estado. Neste caso, a responsabilidade por omissão deriva-se sempre de comportamento ilícito, sendo, portanto, necessária a verificação do elemento subjetivo que implique no descumprimento do dever de agir por parte da Administração. Para restar caracterizada a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, impõe-se, que haja um dano, uma ação administrativa, aqui entendida como conduta comissiva, ou omissiva, sendo esta última calcada em uma específica falta de serviço, traduzida em um dever jurídico, e uma possibilidade fática de atuar, e que entre ambos exista um nexo de causalidade, informado pela teoria do dano direto, e imediato (STF RE 130764, DJ 7/8/92). No caso dos autos, percebe-se que o falecimento do marido/pai das autoras se deu quando o mesmo se encontrava detido cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual, em razão do atendimento médico que lhe foi dispensado quando enfermo. Assim, a responsabilidade do Estado deve ser analisada à luz da responsabilidade subjetiva, por eventual negligência no tratamento médico dispensado a detento. Tratando-se de conduta omissiva, é necessário verificar se a omissão representou ou não o fato gerador da responsabilidade, tendo em vista que nem toda omissão estatal traduz descaso do Estado no cumprimento de seus deveres legais. Destarte, apenas quando o Estado se omitir diante do dever legal consistente em impedir a ocorrência do dano, é que poderá ser responsabilizado civilmente e estará obrigado a reparar os danos havidos. Ocorre que, nestes autos, restou comprovada negligência (conduta omissiva) do ente público no tratamento médico dispensado que teriam levado o paciente a óbito. Percebe-se que o laudo pericial juntado nos autos (id. 102959016), descreve todos os atendimentos e procedimentos dispensados ao paciente durante o período em que teve enfermo, assim como a descrição de que o atendimento inadequado contribuiu para o óbito daquele, senão vejamos: “... Pelo que tudo indica, o periciado havia sido investigado para tuberculose pulmonar na unidade de saúde prisional, onde havia um exame prévio negativo, e mesmo diante do resultado inconclusivo prestaram atendimento por equipe de saúde prisional (médico, enfermeira e técnicos de enfermagem) e insistiram em encaminhar o periciado para o atendimento externo, e requisitaram assistência médica especializada em 19/04/2022 às 17:25 em 23/04/2022 às 21:28 (UPA LESTE), em 25/04/2022 às 13:07, em 28/04/2022 às 17:57 (UPA LESTE), nos momentos em que ainda não estava grave. Não há dúvida que se tivesse sido internado em 19/04/2022, ou 23/04/2022, ou 25/04/2022 ou 28/04/2022, o exame de tuberculose teria sido realizado, exame de imagem de radiografia de tórax teria sido realizado com laudo radiológico, o tratamento empírico teria sido iniciado precocemente, o periciado poderia ter sido internado em leito de isolamento, e teria um prognóstico melhor, e o evento óbito poderia não ter acontecido por causa do desfecho cura por tratamento completo. Diante do quadro, fica evidente uma falha significativa no atendimento prestado ao Sr. Willian Ferreira Alves durante o período em que esteve sob custódia do Estado. A superlotação e a insalubridade dos presídios são fatores que exacerbam os riscos de propagação de doenças, como a tuberculose, colocando em perigo a saúde dos apenados. Além disso, a falta de tratamento adequado e internações oportunas agravou ainda mais a condição de saúde do Sr. Willian, levando a um desfecho trágico. A ausência de internações duradouras em hospitais para o devido tratamento, como evidenciado pelo histórico de saídas da unidade prisional disponibilizado, demonstra uma falha na prestação dos serviços de saúde por parte de quem deveria zelar pela saúde do apenando e garantir o bemestar dos demais indivíduos sob sua custódia e servidores em risco ocupacional. A falha na prestação de serviços de saúde, incluindo a não realização de exames diagnósticos essenciais, o atraso no início do tratamento e a falta de internações adequadas, estabelece um nexo de causalidade direto entre o retardo no início do tratamento e o trágico desfecho do Sr. Willian. Fica claro o dano decorrente da falha que causou para com os familiares.....” Inclusive, no próprio laudo pericial o médico perito relata sobre a existência de nexo de causalidade entre a conduta do Estado, que não tratou adequadamente o paciente, e o resultado, óbito, senão vejamos, in verbis: “...O periciado deveria receber tratamento adequado desde 19/04/2022, portanto existe nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços de saúde e o óbito do Sr. William.” Desta feita, está demonstrada a culpa do Estado, cujo proceder negligente foi causa para o resultado lesivo. Os elementos da responsabilidade civil, então, encontram-se devidamente comprovados. Portanto, estando comprovado os elementos da responsabilidade civil subjetiva, deve o Estado indenizar os danos causados por sua conduta negligente. II - Do Dano Moral Em relação ao dano moral, para a feitura dessa espinhosa tarefa, tem estabelecido a doutrina critérios que devem nortear o magistrado: (a) o fato em si, analisando-se o grau de culpa e o sofrimento gerado; (b) as possibilidades do ofensor; (c) a condição da ofendida. Também afirma a doutrina que o quantum arbitrado deve servir de advertência a desestimular o ofensor da prática de iguais atos, no presente caso, ao Estado para que cumpra com sua obrigação de zelar pela integridade física e moral da presa, sem, no entanto, prestar-se ao enriquecimento indevido da vítima. Aliás, mais hodiernamente vem recomendando o STJ, para a realização do arbitramento, a adoção do chamado "método bifásico de arbitramento equitativo da indenização ". Neste método, "na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos); na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes),procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp 1332366/MS; 4.ª Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; j. 10/11/2016; DJe07/12/2016). Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado deve assegurar a integridade física e moral do preso sob sua custódia. Dessa forma, o Estado será responsabilizado pela integridade física de custodiada se comprovada a inobservância do dever de cuidado que lhe é imposto pelo art. 5º, XLIX da CF/88, visto que a partir da prisão da indivídua, este fica sob o poder, proteção e vigilância das autoridades estatais, as quais se obrigam pelas medidas que tendem a preservação de sua integridade corporal. Assim reconheceu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 841.526, por unanimidade e em sede de repercussão geral, conforme vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE PRESO DE DETENTO. ARTIGOS 5º XLIX E 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso em tela, a jurisprudência é pacífica sobre o tema dos autos e o entendimento deste Juízo, a saber: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. MORTE DE MENOR INTERNADO EM CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES PROVIDO. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPROVIDO. 1. Recurso especial dos particulares proveniente de ação ordinária proposta contra o Estado de Minas Gerais, na qual os ora recorrentes pleiteiam indenização pela morte de filho menor que se encontrava sob custódia do Centro socioeducativo de Juiz de Fora/MG. 2.O acórdão recorrido reformou em parte a sentença de primeiro grau, reduzindo pela metade a reparação devida ao fundamento de que a hipótese se cuida de responsabilidade objetiva do Estado com culpa concorrente da vítima. Conclui-se pela ocorrência de suicídio, mesmo sem nenhum embasamento em laudo técnico, tomando-se por base os depoimentos dos internos que, por dividirem a cela com vítima no momento do enforcamento, eram apontados como suspeitos. 3. No julgamento do AgRg no Ag986.208/MT, DJ de 12.05.2008, o Ministro Teori Albino Zavascki, consigna que “o nexo causal se estabelece, em casos tais, entre o fato de estar preso sob a custódia do Estado e, nessa condição, ter sido vitimado, pouco importando quem o tenha vitimado. E que o Estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos. Ora, tendo o dever legal de proteger os presos, inclusive na prática de atentado contra sua própria vida, com maior razão deve exercer referida proteção em casos como o dos autos, no qual o detento foi vítima de homicídio em rebelião ocorrida no estabelecimento prisional administrado pelo ente público”. 4. No que se refere à morte de detento sob custódia do Estado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva, não havendo falar em análise de culpabilidade. Assim, pela moldura fática delineada no acórdão impugnado, tenho a decisão mais acertada foi a proferida pelo juiz de primeiro grau. Recurso especial dos particulares provido. Recurso especial do Estado de Minas Gerais improvido. (STJ Resp: 1435687 MG2014/0030781-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento:07/05/2015, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MATÉRIA SEDIMENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 841.526/RS TEMA592). DESNECESSIDADE DE SE DISCUTIR EVENTUAL CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EVITAR O ÓBITO DO CUSTODIADO. ÔNUS DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MATERIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FILHA MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO FALECIMENTO DO GENITOR, TERMO FINAL ATÉ A FILHA COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº841.526/RS, em regime de repercussão geral, fixou a tese no sentido que em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento. (RE nº 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/03/2016, repercussão geral, Tema nº 592, STF),a qual deve ser observada em respeito aos princípios da estabilização das decisões judiciais e da segurança jurídica, positivados nos arts. 926 e 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 2) O Superior Tribunal de Justiça também sedimentou o posicionamento no sentido que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento no interior de delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, o que dispensa a discussão acerca de eventual culpa dos agentes públicos que fiscalizavam o custodiado que veio a falecer. 3) Demonstrada a morte de detento em presídio estadual em decorrência de um assassinato e não tendo o Estado do Espírito Santos e desincumbido de seu ônus de comprovar a impossibilidade de evitar tal fatalidade, resta configurada a sua responsabilidade civil, o que atrai a necessidade de indenizar os danos suportados pela filha do falecido. 4) A morte do genitor provocada por uma omissão estatal em evitar o seu assassinato enquanto se encontrava custodiado caracteriza ofensa direta aos direitos da personalidade da filha, a qual é privada eternamente da convivência com afigura paterna. 5) O valor do dano moral arbitrado em R$30.000,00 (trinta mil reais), além de ser considerado razoável pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça em situações semelhantes, se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com as circunstâncias que norteiam o fato, tendo em vista que a perda do genitor, de maneira tão trágica assassinado no interior do presídio, ainda na infância da filha possuía 07 (sete) anos de idade à época, provocou um profundo sofrimento e prejuízo na sua formação, sem mencionar o poderio econômico do Estado, a angariador de vultuosas receitas, que reclama a necessidade de estabelecer um quantum significativo para justificar o caráter pedagógico do dano extrapatrimonial, 6) A dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, diante da condição de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, em razão do dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao exercício do pátrio poder. 7) O pensionamento mensal devido a dependente do de cujus tem início a partir do evento danoso, e não do ajuizamento da ação, devendo perdurar até que a filha complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, na medida em que a presunção de dependência econômica dos filhos perante seus pais não cessa com achegada da maioridade, e sim com a conclusão dos estudos e com a sua inserção no mercado de trabalho, ocasião em que terá condições de se sustentar independentemente. 8) O desprovimento do recurso enseja a necessidade de arbitramento dos honorários recursais(art. 85, §11, do CPC/2015) em favor do patrono da parte apelada. 9) Recurso desprovido e sentença mantida em remessa necessária. (TJ ES APL: 00043304120168080047,Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/08/2018,TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2018). Vejo, portanto, que é desnecessário estender-se sobre o cabimento do dano moral ao caso em tela, visto que é cristalinamente comprovado nos autos. Reconhecida a responsabilidade do Estado pelo evento danoso, exsurge o dever de ressarcir os danos daí decorrentes. Inexiste em nosso direito qualquer parâmetro objetivo para mensuração do dano moral, sendo, aliás, impossível avaliar matematicamente o quantitativo que satisfaça o pretium doloris, a equidade, cautela e prudência devem nortear a fixação do quantum indenizatório. Nesse contexto, é imperioso o equilíbrio dos dois fatores: caráter punitivo e caráter compensatório. Em outras palavras, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico. O ressarcimento da lesão ao âmbito moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento ilícito da vítima, observadas as condições do ofensor e do ofendido, o bem jurídico afetado, bem como a intensidade e duração do sofrimento. Para a fixação da indenização, ajustando-se às particularidades do caso, devem ser consideradas como elementos objetivo e subjetivo de concreção à fixação: a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a eventual participação culposa do ofendido; d) a condição econômica do ofensor; e e) as condições pessoais da vítima que, conforme relatado na inicial, era detento, cumprindo pena por ilícito cometido. Sopesadas, de forma objetiva, a gravidade potencial do ato, aliada às circunstâncias do fato e ao triplo caráter da indenização - compensatório, punitivo e pedagógico -, entendo que deve ser fixado, na primeira fase, o dano moral, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada uma das demandantes, esclarecendo que referido valor não tem por objetivo a composição integral do gravame, mas, apenas proporcionar justa e adequada indenização. III - Do Dano Material - Pensão A) Do Benefício da Filha Autora Em que pese o pedido de pensão pela morte do apenado, a mesma é presumida face de sua filha, não havendo a necessidade de comprovação da dependência econômica, conforme entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, assim como a jurisprudência utilizada pela parte demandante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao determinar o pagamento de pensão em casos de perda do provedor, ainda que não comprovada formalmente a renda mensal exata. A fixação da pensão é justificada pela presunção de que o provedor, se vivo, contribuiria para o sustento do dependente. Nesse sentido: “É cabível a fixação de pensão mensal equivalente a um salário mínimo até o fim da vida da vítima, ainda que não haja provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, mas desde que configurada a redução de sua capacidade laboral, segundo a jurisprudência do STJ.” (STJ, EREsp 812761 / RJ) No entanto, em se tratando da pensão por morte paga para filhos e cônjuge, utilizando-se das regras previstas na lei nº 8.213/91. Em face de sua filha a mesma deve se dar até que completem 21 anos tendo em vista a qualidade de dependência se estender apenas até aquele momento. Assim, reconheço do direito a indenização por danos materiais, a título de pensão, para a filha do de cujus, pelo período apontado acima. Em relação ao quantum a ser estipulado para pagamento da pensão à filha do “de cujus”, a Jurisprudência do e. STJ vem entendendo ser razoável o pagamento de 2/3 do salário mínimo, buscando que não haja caracterização de enriquecimento ilícito por parte da dependente, senão vejamos, in verbi: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO PÓS-MORTE EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. No caso dos autos, os pais da vítima propuseram ação ordinária visando à condenação do Estado do Rio Grande do Sul (ora recorrente) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de seu filho em um incêndio ocorrido no interior de Presídio Estadual, a qual foi julgada improcedente por ocasião da sentença. O Tribunal a quo reformou a sentença, ao reconhecer a responsabilidade subjetiva do Estado do Rio Grande do Sul pelo evento danoso, e condenou o recorrente ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 20.400,00; e b) de pensão mensal na quantia de 2/3 do salário mínimo do dia em que a vítima faleceu até o momento em que ela completaria 25 anos de idade. 2. O recorrente, nas razões do recurso especial, somente impugnou a condenação ao pagamento da pensão mensal, alegando a impossibilidade de se transferir obrigação personalíssima (prestação de alimentos do filho aos seus pais) para a Administração Pública Estadual, bem como pelo fato da condenação estabelecer pensão mensal para os ascendentes de vítima falecida que não percebia renda mensal. 3. A Corte de origem não transferiu para o ente público a obrigação de pagar alimentos, pois fixou a pensão mensal, com fundamento no art. 948, II, do CC, como forma de indenização devida aos genitores da vítima, em razão da morte do detento em presídio estadual, já que perderam o direito de serem auxiliados pelo filho em seu sustento. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é legítima a presunção de que existe ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda, ainda que não comprovada atividade laborativa remunerada. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1258756/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) (grifo nosso) Assim, arbitro como pensão o valor mensal de 2/3 do salário mínimo, para a autora filha desde o mês seguinte do falecimento do detento. A) Do Benefício à Mãe Autora Quanto ao pedido de pagamento de pensão a mãe do de cujus, a mesma só seria devido caso houvesse comprovação da dependência econômica da genitora. Sob a ótica do STJ os pais somente têm direito à pensão por morte do filho se ficar provada a dependência econômica em relação à vítima na ocasião do evento danoso ( REsp nº 1.372.889/SP). Os pais somente têm direito à pensão por morte do filho em sistema prisional, se ficar provada a dependência econômica em relação à vítima na ocasião do evento danoso, o que não foi demonstrado nos autos, sendo indevido o pensionamento requerido pela genitora. Sobre o tema, temos o entendimento do e. TJRO, in verbis: Apelação em ação de indenização por morte. Detento em estabelecimento prisional. Danos morais. Dependência econômica. Não comprovada. Os pais somente têm direito à pensão por morte do filho em sistema prisional, se ficar provada a dependência econômica em relação à vítima na ocasião do evento danoso. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70190836120188220001 RO 7019083-61.2018.822.0001, Data de Julgamento: 03/12/2020) Assim, improcedente é o pedido de pensão à genitora do falecido, autora da ação. Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedente os pedidos da inicial, condenando-se o Estado de Rondônia a pagar: a) Indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, individualmente, para Ednelsa Silva Ferreira e Kyara Vitória Saraiva Ferreira, corrigido monetariamente utilizando-se da SELIC, a cotar da data do arbitramento. b) Indenização por danos materiais, a título de pensão, no valor de 2/3 do salário mínimo a época do falecimento do apenado, o qual deverá ser ajustado anualmente conforme ajuste nacional, visando adequação para que seja observado o salário mínimo nacional vigente, a ser pago para Kyara Vitória Saraiva Ferreira, até o momento em que completar 21 anos, quando cessará o pagamento; Sobre os valores retroativos a serem pagos deverão incidir correção monetária utilizando-se da SELIC, a cotar da data do evento danoso Resolve-se o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios a serem distribuídos de forma proporcional, tendo em vista sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, o qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação após liquidação por simples cálculo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, o qual deverá ser pago 10% pelos demandantes e 80% pela demandada. Tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessário, oportunamente intimem-se para início da fase de cumprimento de sentença. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se eletronicamente. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho - RO, 8 de novembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: RILARY UILA SARAIVA FERREIRA, RUA PAULO CALDAS 1582, (SÃO SEBASTIÃO II) SÃO SEBASTIÃO - 76801-686 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDNELSA SILVA FERREIRA, BECO TUPI 7317 NACIONAL - 76801-806 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: THIEGO AGUIAR AMARAL, OAB nº RO12463 POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA, OAB nº RO556, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7072384-78.2022.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por EDNELSA SILVA FERREIRA e K. V. S. F., legalmente representada pela sua mãe RILARY UILA SARAIVA FERREIRA, em face do Estado de Rondônia, na qual requer o pagamento de pensão mensal no valor de dois salários mínimos a título de reparação pelo dano material, assim como indenização por danos materiais enfrentados. Alega a parte autora que o Estado foi omisso em prestar assistência médica ao Sr. William Ferreira Alves, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 062.107.572-86, RG 1683422, que à época dos fatos se encontrava detido. Segundo o requerente, a suposta omissão do estado culminou na morte do Sr. William. Argumenta que o apenado contraiu a doença dentro do presídio e pediu assistência médica diversas vezes, contudo segundo a requerente, não obteve atendimento. Em virtude dos fatos a serem apurados, foi determinado por este Juízo a realização de perícia simplificada a ser confeccionado por médico pneumologista da rede pública de saúde visando analisar se os cuidados médicos dispensados ao paciente ocorreram de forma adequada ou não, apontado as supostas omissões e relatando se houve erro médico que justifique a morte do paciente, apenado, assim como informar se os medicamentos utilizados e procedimentos médicos realizados para tratamento do paciente foram adequados ou não, apontando os erros encontrados (id. 90136939). Percebe-se que por meio da petição de id. 100498582, o expert apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$2.518,80, nos termos da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO-PR-CGJ, tendo sido intimado o Estado para manifestação (id. 100864527), mantendo-se inerte ao valor pretendido. Posteriormente, o Estado de Rondônia, por meio da petição de id. 101990108 apresentou quesitos a serem respondidos pelo expert, momento em que impugnou os valores apresentados pelo perito judicial a título de honorários, entendendo ser devido o montante de R$ 1.850,00, representando o valor de 5 vezes o montante constante na tabela da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO-PR-CGJ. Ocorre que a contadoria Judicial realizou a correção dos valores da tabela da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO-PR-CGJ, tendo em vista que aquela tem por base valores da Resolução n. 232/2016 do CNJ, sendo que atualmente o valor seria de R$ 484,75 (id. 102149274). Assim, o valor devido, nos termos da mencionada Instrução Normativa, seria de R$ 2.423,75, referente a 5 vezes o valor constante na tabela após correção monetária. Assim, devidos é o valor de R$ 2.423,75 a título de honorários periciais. Intime-se o expert para no prazo de até 10 dias informar dados bancários e pessoais para expedição de RPV. Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, no montante de R$ 2.423,75, cujo prazo para adimplemento é 60 (sessenta) dias, conforme arts. 13 e 16 da Instrução Conjunta nº 009/2021-TJRO-PR-CGJ, sob pena de sequestro. Em seguida, as partes deverão apresentar suas alegações finais, iniciando-se pelos autores. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 6 de maio de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072384-78.2022.8.22.0001. AUTORES: THIEGO AGUIAR AMARAL, OAB nº RO12463 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REU: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA, OAB nº RO556, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Encontram-se os autos na fase de produção de provas, com determinação de realização de perícia indireta. Foi oficiada a GERREG para indicar médico pneumologista e data para a perícia, tendo sido indicada a médica Raquel de Lourdes Alcoreza, e, perícia agendada para 17/10/2023. No entanto, a perícia não foi realizada, tendo em vista que a médica informou que não está habilitada para realizar perícia indireta (id 99224657). Em seguida, o médico Armando de Freitas Noguera, CRM-RO 2330, apresentou-se nos autos e informou estar habilitado para realizar a perícia, bem como, estar inscrito no Cadastro Eletrônico de Peritos, Intérpretes, Tradutores, Leiloeiros, Corretores e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) (id 100498582). Como a parte autora é beneficiária de justiça gratuita (ID 83016761), nomeio perito(a) o médico Armando de Freitas Noguera, conforme a diretriz da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ. Para a atividade a ser desenvolvida, o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.518,80, justificando com base nos termos da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO-PR-CGJ (pode ser até cinco vezes o mínimo, conforme art. 4º, § 1º, da Instrução 009/2021). O pagamento se dará na forma dos artigos 12 e 13 da Instrução 009/2021. Art. 12. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Art. 13. Concluído o procedimento descrito no art. 12 desta Instrução Conjunta, o(a) juiz(a) da causa requisitará o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Intimem-se as partes para, querendo, impugnar, bem como, em 15 dias (art. 465, §1º, do CPC): a) apresentar o(s) quesito(s) e assistente técnico, se ainda não tiver feito; e, b) confirmar ou retificar a quesitação já apresentada. Após a CPE: a) ENCAMINHARÁ os quesitos ao(à) profissional, com sua INTIMAÇÃO para em cinco dias iniciar a perícia e contactar as partes (se necessário) para informar sobre metodologia do trabalho que desenvolverá; e, b) FARÁ INTIMAÇÃO das partes sobre a nomeação e sobre início da perícia no prazo de cinco dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Não havendo impugnações, vista às partes para alegações finais em dez dias, devendo eventual impugnação ao laudo, constar como preliminar das alegações finais. Intimem-se. Porto Velho, 24 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RILARY UILA SARAIVA FERREIRA, EDNELSA SILVA FERREIRA ADVOGADO DOS

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 7072384-78.2022.8.22.0001. AUTORES: RILARY UILA SARAIVA FERREIRA, EDNELSA SILVA FERREIRA ADVOGADO DOS AUTORES: THIEGO AGUIAR AMARAL, OAB nº RO12463 REU: Estado de Rondônia ADVOGADOS DO REU: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA, OAB nº RO556, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Licença por Acidente em Serviço Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por EDNELSA SILVA FERREIRA e K. V. S. F., legalmente representada pela sua mãe RILARY UILA SARAIVA FERREIRA, em face do Estado de Rondônia, na qual requer o pagamento de pensão mensal no valor de dois salários mínimos a título de reparação pelo dano material, assim como indenização por danos materiais enfrentados. Alega a parte autora que o Estado foi omisso em prestar assistência médica ao Sr. William Ferreira Alves, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 062.107.572-86, RG 1683422, que à época dos fatos se encontrava detido. Segundo o requerente, a suposta omissão do estado culminou na morte do Sr. William. Argumenta que o apenado contraiu a doença dentro do presídio e pediu assistência médica diversas vezes, contudo segundo a requerente, não obteve atendimento. Em virtude dos fatos a serem apurados, foi determinado por este Juízo a realização de perícia simplificada a ser confeccionado por médico pneumologista da rede pública de saúde visando analisar se os cuidados médicos dispensados ao paciente ocorreram de forma adequada ou não, apontado as supostas omissões e relatando se houve erro médico que justifique a morte do paciente, apenado, assim como informar se os medicamentos utilizados e procedimentos médicos realizados para tratamento do paciente foram adequados ou não, apontando os erros encontrados (id. 90136939). Para tanto, foi intimada, via e-mail (id. 90227759) a Gerência de Regulação do Sistema Único de Saúde para indicar um médico pneumologista, para proceder a emissão de laudo médico simplificado. Ocorre que a Gerente de Regulação do SUS não apresentou resposta à intimação deste Juízo, momento em que foi determinada sua intimação pessoal, o que ocorreu em 26.05.2023, conforme faz prova a documentação juntada em id. 91296895 e id. 91296896. Mais uma vez a Gerente intimada deixou de cumprir com a determinação deste Juízo, não tendo indicado o médico pneumologista, para proceder a emissão de laudo médico simplificado. Destarte, possível identificar a existência de suposto crime de desobediência por parte da gestora intimada para cumprimento da ordem judicial, assim como possível atos de improbidade administrativa, os quais devem ser apurados pelo Ministério Público do Estado. Assim, intime-se pessoalmente, com urgência e por Oficial de Justiça Plantonista, a Gerente de Regulação do Sistema Único de Saúde para providenciar, no prazo de até 48 horas, a indicação de um médico pneumologista, para proceder a emissão de laudo médico simplificado, analisando as documentações da paciente colacionados aos autos, possibilitando responder as dúvidas apontadas acima pelo Juízo, assim como os questionamentos do Estado de Rondônia (id. 90578601) e da parte autora (id. 90767812) que foram apresentados nos autos. Deverá ser entregue, no ato da intimação pessoal, junto com a presente decisão, cópia também da decisão proferida em id. 90136939, e das petições constantes em id. 90578601 e de id. 90767812. Caso não seja cumprida a presente decisão no prazo estipulado, aplico, desde já, multa pessoal ao gestor acima intimado, no valor diário de R$ 100,00, até seu efetivo cumprimento, limitando-se a multa ao valor de 10 (dez) salários mínimos, a qual será cobrada por meio de sequestro e penhora nas contas bancárias da parte em momento oportuno, a qual servirá para pagamento da perícia a ser realizada por médico particular a ser indicado pelo Juízo, se necessário. À CPE providencie cópia dos presentes autos, inclusive da presente decisão, e encaminhe ao Ministério Público do Estado de Rondônia, para apurar suposto crime de desobediência de ordem judicial (art. 330 do Código Penal) e de improbidade administrativa em face do gestor responsável. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO PARA FIEL CUMPRIMENTO Porto Velho/RO, 22 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 7072384-78.2022.8.22.0001. AUTORES: RILARY UILA SARAIVA FERREIRA, EDNELSA SILVA FERREIRA ADVOGADO DOS AUTORES: THIEGO AGUIAR AMARAL, OAB nº RO12463 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Licença por Acidente em Serviço Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por EDNELSA SILVA FERREIRA e K. V. S. F., legalmente representada pela sua mãe RILARY UILA SARAIVA FERREIRA, em face do Estado de Rondônia, na qual requer que seja concedida a antecipação de tutela a fim de que haja o pagamento de pensão mensal no valor de dois salários mínimos a título de reparação pelo dano material enfrentado. Alega a parte autora que o Estado foi omisso em prestar assistência médica ao Sr. William Ferreira Alves, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 062.107.572-86, RG 1683422, que à época dos fatos se encontrava detido. Segundo o requerente, a suposta omissão do estado culminou na morte do Sr. William. Argumenta que o apenado contraiu a doença dentro do presídio e pediu assistência médica diversas vezes, contudo segundo a requerente, não obteve atendimento. Ocorre que o demandado afirma que todos os cuidados médicos foram prestados, inexistindo omissão no tratamento da saúde do apenado. Percebe-se que o cerne da questão está na omissão do tratamento de saúde dado ao apenado, o que teria o levado a morte. Necessário, desta forma, a realização de perícia médica judicial, mas de perícia simplificada a ser confeccionado por médico pneumologista da rede pública de saúde visando analisar se os cuidados médicos dispensados ao paciente ocorreram de forma adequada ou não, apontado as supostas omissões e relatando se houve erro médico que justifique a morte do paciente, apenado. Da mesma forma, deverá informar sobre os medicamentos utilizados e procedimentos médicos realizados para tratamento do paciente, se ocorreram de forma adequada ou apontando os erros encontrados. Desta forma, determino a realização de perícia médica simplificada a qual deverá ser realizada por médico pertencente a rede pública Estadual de saúde. Para tanto, intime-se a Gerência de Regulação do Sistema Único de Saúde para indicar um médico pneumologista, para proceder a emissão de laudo médico simplificado, analisando as documentações da paciente colacionados aos autos, possibilitando responder as dúvidas apontadas acima pelo Juízo, assim como os questionamentos do Estado e da parte autora que serão apresentados. Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos/questionamentos complementares, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Após indicado o médico, deverá este ser intimado para confecção e entrega do laudo médico pericial simplificado em Juízo com os quesitos respondidos de forma fundamentada em até 15 (quinze) dias de sua nomeação. Vindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação, intime-se o perito para apresentar os esclarecimentos necessários, dando-se nova vista às partes. Após, intimem-se as partes para apresentarem suas razões finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela autora, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. Após, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 30 de abril de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

01/05/2023, 00:00

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