Cumprimento de sentença 0002737-83.2011.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002737-83.2011.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002737-83.2011.8.22.0007. APELANTES: FERNANDA PEREIRA RODRIGUES, OAB nº GO52764, TULIO VALENTIM SOUZA DE ANDRADE, OAB nº GO59919A Polo Passivo: EDILENE SOUSA DE LOURDES FRANCO, DEIVID LEONARDO SOUSA FRANCO, D. F. D. S. F. ADVOGADO DOS APELADOS: HELENA MARIA FERMINO, OAB nº RO3442A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DOUGLAS QUEIROZ DE ALMEIDA, FERNANDO LUIZ LOPES DANTAS ADVOGADOS DOS Vistos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Negritei O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe o seguinte: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O CPC, no seu artigo 99, § 2º dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A Constituição Federal é a matriz do arcabouço jurídico do país. Como lei maior, a Constituição Federal delimita a atuação do legislador ordinário, que a ela obrigatoriamente deve obediência. O dispositivo constitucional citado acima, é claro ao dispor que a assistência jurídica comporta comprovação. Já os dispositivos do CPC devem ser interpretados contextualmente e não isoladamente, bem como devem obediência à Constituição Federal. Ora, se o CPC dispõe que o julgador pode indeferir o pedido de gratuidade (art. 99, § 2º), é evidente que pode determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, consoante a disposição constitucional que assim o autoriza. A respeito, os seguintes precedentes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).\ Com essas premissas, determino que a parte recorrente comprove, por meio idôneo (documental), sua incapacidade financeira para pagar as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alternativamente, recolha as custas processuais do recurso. Intime-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 0002737-83.2011.8.22.0007. AUTORES: EDILENE SOUSA DE LOURDES FRANCO, Deivid Leonardo Sousa Franco, Deborah Fernanda de Sousa Franco ADVOGADO DOS AUTORES: HELENA MARIA FERMINO, OAB nº RO3442 REU: PONTUAL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, PAULO HENRIQUE DA COSTA, DOUGLAS QUEIROZ DE ALMEIDA, FERNANDO LUIZ LOPES DANTAS ADVOGADOS DOS REU: WALDINAR PINHEIRO LIMA, OAB nº GO2777, FERNANDA PEREIRA RODRIGUES, OAB nº GO52764, TULIO VALENTIM SOUZA DE ANDRADE, OAB nº GO59919 SENTENÇA EDILENE SOUSA DE LOURDES FRANCO, DEIVID LEONARDO SOUSA FRANCO e D. F. D. S. F. ingressaram em juízo com este pedido indenizatório contra PONTUAL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, DOUGLAS QUEIROZ DE ALMEIDA, FERNANDO LUIZ LOPES DANTAS e PAULO HENRIQUE DA COSTA, narrando, como causa de pedir, que são herdeiros de Rogério Leonardo Franco, falecido em 17/8/2010 em um acidente de trânsito. Rogério, dirigindo veículo de transporte de cargas, colidiu com caminhão de propriedade de PONTUAL e dirigido por PAULO. Afirmam que a causa do acidente foi a conduta imprudente de PAULO que invadiu a pista onde Rogério trafegava. Para além de danos materiais, asseveram que o evento lhes causou abalo moral que merece reparação Pretendem obter pensionamento vitalício. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.269.190,00. Os pedidos são certos e determinados. Com a inicial vieram instrumento de mandato (doc. Id. 21279391, p. 14; doc. Id. 21279391, p. 48), boletim (doc. Id. 21279391, p. 28) e certidão de óbito (doc. Id. 21279391, p. 25). Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida, tendo ainda este juízo concedido os benefícios da gratuidade judiciária ao autor (doc. id. 21279391, p. 76). PAULO HENRIQUE DA COSTA foi citado por carta (doc. Id. 21279391, p. 83) e ofertou contestação (doc. Id. 21279420, p. 48). Hasteou preliminares. Pediu gratuidade. No mérito, alega que o acidente foi causado por um terceiro caminhão, que desconhece, pois não parou e evadiu-se do local. Afirma que depoimentos de Policiais Rodoviários corroboram os fatos que narra e que o boletim produzido pela polícia não serve para atribuição de culpa aos motoristas envolvidos. Invoca em sua defesa estado de necessidade. Pugnou pela improcedência e juntou documentos (doc. Id. 21279420, p. 98 e seguintes). Impugnação na petição de Id. 21279432, p. 16. Diante da extinção de PONTUAL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA – ME, os autores pugnaram pela inclusão dos antigos sócios (doc. Id. 31071776, DOUGLAS QUEIROZ DE ALMEIDA, CPF 709.952.811-49 e FERNANDO LUIZ LOPES DANTAS, CPF 709.474.571-00), o que restou deferido (doc. Id. 36170397). DOUGLAS QUEIROZ DE ALMEIDA compareceu e contestou a pretensão (doc. Id. 42991274). Alega prescrição e ilegitimidade passiva, por falta de pedido desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, impugnou os danos morais alegados, por falta de comprovação. Afirma a inocorrência de dano moral. Pede improcedência e não junta documentos. Nova impugnação, agora no id 46431110. Deferiu-se citação por edital de FERNANDO LUIZ LOPES DANTAS, o que foi providenciado. Ao que, FERNANDO LUIZ LOPES DANTAS (doc. Id. 54905585) defendeu-se. A exemplo do outro requerido, alega prescrição e ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, afirma ausência de nexo de causalidade e de culpa. Invoca excludente de ilicitude por estado de necessidade. Diante da impossibilidade de julgamento parcial ou total de mérito, este juízo exarou decisão de saneamento e organização do processo (doc. id. 61140621 e 80622091), restando decidida as preliminares de ilegitimidade e a alegação de prescrição. Foi deferida a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as suas testemunhas (doc. id. 82530166) Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais. Os autores reclamaram (doc. Id. 82752690) o acolhimento de sua pretensão por entender que a prova produzida nos autos a ele socorre; já o requerido (doc. Id. 82936247) reivindicou a improcedência da res in judicium deducta porque, no seu entendimento, os fatos a ele imputados não restaram provados. Intimado à manifestação, o Ministério Público afirmou não ter interesse na causa (doc. id. 88154004). Eis o relatório. A DECISÃO. O feito comporta julgamento, uma vez que as provas pretendidas pelas partes foram produzidas. Em que pese a requerida reprisar as alegações de prescrição e de ilegitimidade passiva, tais questões foram objeto de decisão na faz de saneamento (doc. id. 61140621 e 80622091) – e não houvera recurso. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de pretensão indenizatória. Alegam os autores ter sofrido danos em razão do falecimento de Rogério Leonardo Franco em acidente de trânsito em que se envolveu com o preposto da empresa requerida. A questão se resolve pelo ônus da prova, que é da parte autora. Da prova dos autos EDILENE SOUSA DE LOURDES FRANCO era esposa do falecido Rogério Leonardo Franco, como se vê pela certidão anexada (doc. Id. 21279391, p. 20). DEIVID LEONARDO SOUSA FRANCO (doc. Id. 21279391, p. 24) e D. F. D. S. F. (doc. Id. 21279391, p. 23) são filhos do falecido. Detém as partes legitimidade para o pleito, portanto. Com inicial veio prova do falecimento de Rogério Leonardo Franco (doc. Id. 21279391, p. 25) em decorrência de politraumatismo em acidente de trânsito. O boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (doc. Id. 21279391, p. 28) narra que o veículo (V1 no boletim: Caminhão Mercedes Benz 1620) conduzido por Paulo Henrique (preposto da requerida PONTUAL) transitava pela BR 060 no sentido Jataí para Rio Verde. Na altura do km 461,5, um veículo não identificado saiu do estacionamento para a pista e, para evitar uma colisão, teria entrado na pista de tráfego contrário, onde trafegava o veículo conduzido por Rogério Leonardo Franco (V2 no boletim: trator Iveco Eurotech, com semi-reboque). Rogério, ainda conforme o documento policial, também tentou evitar a colisão com esse desconhecido, atravessando a pista na tentativa de transitar pelo acostamento, momento em que os veículos V2 e V1 colidiram pela lateral. Em decorrência, Rogério sofreu lesões graves, foi socorrido pelo Samu e veio a falecer mais tarde. Os autores demonstraram gastos com serviços funerários (doc. Id. 21279391, p. 39). A carteira de trabalho de Rogério (doc. Id. 21279391, p. 18) era assinada. O veículo que conduzia pertencia a uma empresa denominada SOLVIDA TRANSP. RODOV. LTDA (doc. Id. 21279391, p. 26). Em Juízo, foi ouvida uma testemunha. Ricardo de Fretas Passos, Policial Rodoviário Federal, disse que atendeu a ocorrência no dia. Atendeu à ocorrência com o policial Waldemar. Rogério ainda estava vivo. O acidente teria acontecido por tentativa frustrada de ultrapassagem. A velocidade do veículo da Pontual não seria fator. A tentativa de ultrapassagem é que provocou o acidente. Os dois motoristas foram removidos ao hospital. Salvo engano, pois a ocorrência data de mais de 12 anos. O veículo que teria sido objeto da tentativa de ultrapassagem não estava no local, pois não houve envolvimento dele. Julga que foi uma tentativa de ultrapassagem pelas marcas da colisão e de testemunhas que ouviu no local. Não sabe se foi realizada perícia, pois a praxe era realização de perícia quando ocorria a morte no local. O depoimento do policial, portanto, destoa um pouco das informações lançadas no boletim registrado ao tempo dos fatos (doc. Id. 21279391, p. 28). É que o boletim menciona um terceiro veículo que, ao adentrar na pista saindo de posição estacionária, teria provocado desvio de V1 (conduzido por Paulo) que veio a colidir com V2 (conduzido por Rogério, falecido). Agora, no depoimento, o policial Passos menciona uma tentativa de ultrapassagem como a causa do acidente. Ora, a inicial narra que teria sido Paulo Henrique, condutor do veículo da requerida (V1 no boletim) quem deu causa ao acidente “após evitar uma colisão com outro veículo não identificado, ao invés de frenar, desviou para a faixa do sentido contrário, entrando na trajetória do ROGÉRIO” (sic, doc. Id. 21279391, p. 3). A diferenciação entre as duas hipóteses não é importante. A prevalecer aquilo narrado no boletim, o condutor de V1/Paulo foi imprudente ou imperito (ele é motorista profissional) ao desviar seu veículo para a pista contrária onde trafegava V2/Rogério. Poderia ter freado o caminhão ou ter desviado o curso para o acostamento, mas desviou-se para a pista contrária. Se V1/Paulo tentava uma ultrapassagem e não conseguiu, adentrando a pista contrária ocupada por V2/Rogério, também agiu com culpa, também por imprudência ou imperícia. Logo, por uma e outra hipótese (ultrapassagem frustrada ou erro na estratégia de direção defensiva relativamente à entrada de inopino de veículo na pista), Paulo agiu com culpa. Assim, tudo o mais decorre da conduta comissiva do requerido Paulo: agiu na modalidade culposa e deu causa ao acidente e à consequente morte de Rogério. É certo que, presentes os elementos ensejadores da obrigação de indenizar, ou seja, a culpa, o evento danoso e o nexo causal entre a conduta e o respectivo resultado, impõe-se o dever de reparação. Presentes, dessa forma, os requisitos ensejadores do dever de indenizar, passa-se à definição das quantias devidas. Dos danos materiais Asseveram os demandantes, na inicial, que pretendem ser indenizados pelos gastos com funeral. Anexaram uma nota fiscal de serviços funerários (doc. Id. 21279391, p. 39) que não foi impugnada. A quantia reclamada, de R$ 4.790,00, é devida. Do pensionamento O falecido Rogério Leonardo Franco era arrimo de família – os requerentes eram seus dependentes como se vê pelos documentos anexados à inicial. Os autores são a viúva e dois filhos. A relação de parentesco e o matrimônio estão provados no feito. Requerem os autores pensionamento mensal até a idade em que o falecido completaria 70 anos e nove meses de idade. Na inicial os autores afirmam que Rogério percebia remuneração variável de R$ 2180,00, o que encontra eco na anotação feita na CTPS (doc. Id. 21279391, p. 58, R$ 2000,00). Cavalieri Filho assevera que “o dano deve ser provado por quem alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei […]” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 120). O pedido autoral é de pensionamento de R$ 2180,00. A jurisprudência do STJ (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 876.448. Relator Ministro Sidnei Beneti. Julgamento: 17/6/2010.) firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada adotando por base a renda auferida pela vítima que, conforme CTPS anexada, era de R$ 2000,00 mensais. Este será o valor adotado na fixação dopensionamento. Rogério Leonardo Franco faleceu contando 30 anos (nasceu em 11/1979, faleceu em 2010, vide doc. Id. 21279391, p. 25). Para esta idade, a expectativa de vida é de mais 46,3 anos, conforme a “Tábua Completa de Mortalidade - Homens - 2021” mais atualizada nesta data e disponível no sítio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (https://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2021/ods/homens.ods, acesso em 4/5/2023). A expectativa era que Rogério viveria até os 76 anos. O termo final de pensionamento tal como requerido (70 anos e nove meses), portanto, se mostra consentâneo com as estatísticas mais recentes da área. Na prática, o termo final do pensionamento respeitará, entretanto, a idade dos dependentes e novo matrimônio da autora/ex-cônjuge. Dessa forma, tenho que o pensionamento mensal deve ser fixado com base em R$ 2000,00 e consistir no valor que o falecido (arrimo da família) utilizaria na manutenção do lar, que tenho por bem fixar em dois terços da renda auferida (2/3 x R$ 2.000,00 = R$ 1.333,34). Nas alegações finais, dizem os requeridos que EDILENE SOUSA DE LOURDES FRANCO é casada novamente desde 2017 e que constava como divorciada nos proclamas. Consulta aos autos 7008311-55.2017.8.22.0007 denotam que, em verdade, EDILENE SOUSA DE LOURDES FRANCO contraiu novo matrimônio em 17/12/2015 (matrícula 096313 01 55 2015 2 00080 040 0015675 18, do 1º Cartório de Registro Civil de Cacoal) se divorciando em 2018. EDILENE SOUSA DE LOURDES FRANCO tem direito a pensionamento até o mês em que ela contraiu novo matrimônio, dezembro de 2015. Os filhos, até o mês em que completarem 24 anos (conforme pedido inicial). Sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O AUTOR DO DANO E A PESSOA DEMANDADA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. QUESTÕES DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. TERMO FINAL E REVERSÃO DO PENSIONAMENTO. DESPESAS COM SEPULTAMENTO DA VÍTIMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. [...] 4. No que se refere ao termo final da pensão, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completa 25 (vinte e cinco) anos de idade, garantido o direito de a viúva acrescer. Precedentes. [...]” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial 113612/SP. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. Julgamento: 01/06/2017. Publicação: 06/06/2017.) Nem se argumente que a remaridação não é, em si, suficiente, para afastamento de pensionamento à ex-viúva. No caso, simples consulta ao PJE pelo CPF da autora EDILENE dá conta da existência de mais de uma dezena de execuções por ela promovidas relativamente a suas atividades comerciais. É certo que desenvolve atividade de relevância econômica. Esse valor deverá ser entregue mensalmente aos autores desde o mês subsequente ao falecimento de Rogério Leonardo Franco da seguinte forma, até dezembro de 2015: 50% para a EDILENE SOUSA DE LOURDES FRANCO 25% para DEIVID LEONARDO SOUSA FRANCO 25% para D. F. D. S. F. Após dezembro de 2015 e até outubro de 2028: 50% para DEIVID LEONARDO SOUSA FRANCO 50% para D. F. D. S. F. Após outubro de 2029 e até março de 2035: 100% para D. F. D. S. F. Com o objetivo de manter o valor econômico do pensionamento diante da defasagem inflacionária e evitar o esvaziamento do comando judicial ao longo do tempo, os valores devem ser atualizados anualmente pelo INPC acumulado no período anterior. A atualização deve acontecer em todo mês de novembro. Dos danos morais No caso em tela, os autores pleiteiam indenização por dano moral no patamar de R$ 218.000,00 A legitimidade dos autores para requerer a reparação não foi objeto de contestação, sendo ponto incontroverso e manifestos são os danos morais experimentados por eles. O dano moral, nesse caso, é presumido, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo pois o abalo sofrido pelos autores extrapolou os limites de um mero aborrecimento corriqueiro. A extensão do dano, nesse caso, foi copiosa (Código Civil, art. 944). Registre-se, entretanto, que, na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vivia a vítima. Pois bem. A situação familiar e social dos requerentes foi demasiadamente prejudicada com o dano por eles sofrido pois o caso diz respeito acidente que provocou a perda de um pai e marido. A rigor, para estabelecer o quantum dessa indenização o julgador deve ponderar-se num juízo de razoabilidade entre o dano e a situação social e econômica das partes, de forma subjetiva e objetiva, buscando o justo ao caso concreto, evitando assim o enriquecimento de uma parte e o empobrecimento da outra. No dizer de Cavalieri Filho (op. cit., p. 93), “a indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.” É de se observar, ainda, que as atividades da PONTUAL foram encerradas e não foi produzida prova acerca da renda dos sócios e do motorista. Assim, tenho que justo é fixar o valor da indenização pelo dano moral em R$ 30.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 90.000,00. De se observar que a fixação da indenização do dano moral em valor abaixo ao pretendido na petição inicial (os autores almejavam reparação em R$ 218.000,00), não redunda em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Do valor devido há que ser subtraído aquele eventualmente já percebido do seguro obrigatório. Da responsabilidade dos requeridos O ilícito foi praticado pelo requerido PAULO HENRIQUE DA COSTA que dirigia veículo de PONTUAL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA – ME. Sua conduto culposa atrai a responsabilização de PONTUAL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA – ME, vejam: Art. 1521. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele; […] Vale destacar que a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria interpreta o dispositivo no sentido de que “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto” (Súmula 341). Como visto PONTUAL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA – ME foi extinta. A solução, quanto a responsabilidade pelos débitos em aberto da empresa é dada também pelo Código Civil: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Logo, DOUGLAS QUEIROZ DE ALMEIDA e FERNANDO LUIZ LOPES DANTAS, ex-sócios da empresa extinta, são responsáveis pelo pagamento da indenização aqui definida. É incontroversa que a responsabilidade entre a empresa PONTUAL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA – ME (por seus sócios DOUGLAS QUEIROZ DE ALMEIDA e FERNANDO LUIZ LOPES DANTAS) é solidária com a responsabilidade de seu preposto e empregado, o motorista PAULO HENRIQUE DA COSTA Justifica-se a responsabilidade do preposto ou empregador pela circunstância de que ao recorrer aos serviços do preposto (o motorista PAULO), o empregador (PONTUAL) está prolongando a sua própria atividade, de tal modo que a culpa do preposto é como consequência de sua própria culpa, o que é o posicionamento da jurisprudência (Súmula 341 do STF, acima transcrita). Do pedido de gratuidade dos requeridos Formularam os requeridos pedido de concessão de gratuidade. Pela falta de elementos que possam embasar o pedido, indefiro. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de EDILENE SOUSA DE LOURDES FRANCO, DEIVID LEONARDO SOUSA FRANCO e D. F. D. S. F., aqui formulados contra PONTUAL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, DOUGLAS QUEIROZ DE ALMEIDA, FERNANDO LUIZ LOPES DANTAS e PAULO HENRIQUE DA COSTA para: A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem para os autores R$ 4.790,00 a título de indenização pelos danos materiais. O valor referente a essa indenização estará sujeito à incidência de juros (1% ao mês) a contar da data do desembolso, conforme previsto no enunciado n. 54 da súmula do STJ. Já a correção monetária deverá incidir a partir da data da publicação desta sentença ou do acórdão que a modificar (enunciado n. 362 da súmula do STJ). B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem para os autores R$ 90.000,000 a título de indenização pelos danos morais, sendo devido 1/3 para cada autor. O valor referente aos danos morais estará sujeito à incidência de juros (1% ao mês) a contar da data do evento danoso, conforme previsto no enunciado n. 54 da súmula do STJ. Já a correção monetária deverá incidir a partir da data da publicação desta sentença ou do acórdão que a modificar (enunciado n. 362 da súmula do STJ). C) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem para os autores pensão mensal no valor de R$ 1.333,34. O valor será devido desde o mês subsequente ao falecimento de Rogério Leonardo Franco. Os termos finais do pensionamento devido bem como o percentual a ser entregue a cada autor estão definidos na fundamentação. No caso daquelas vencidas, valor referente ao pensionamento estará sujeito à incidência de juros (1% ao mês) a contar da data de vencimento de cada parcela, conforme previsto no enunciado n. 54 da súmula do STJ. Já a correção monetária deverá incidir a partir da data da publicação desta sentença ou do acórdão que a modificar (enunciado n. 362 da súmula do STJ). Quando as parcelas vincendas, o valor será atualizado anualmente no mês de outubro, pelo INPC acumulado. D) CONDENO os requeridos ao pagamento das custas finais. E) CONDENAR, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, a parte demandada a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Deveras, os patronos dos autores atuaram com adequado grau de zelo. Contudo, o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do vencedor. A natureza singela e a natural importância da causa – sem questões de alta complexidade –, assim como o sóbrio e equilibrado trabalho realizado pelos advogados dos autores, próprio desse tipo de demanda, e sem consumo imoderado de tempo para a sua consecução, sustentam a fixação dos honorários no limite mínimo previsto em lei. Soluciono esta fase do processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Intimação das partes com advogado constituído via DJe. À CPE: Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e notifique-se a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 19 de junho de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

20/06/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA COSTA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ LOPES DANTAS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PONTUAL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS QUEIROZ DE ALMEIDA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(30)