Cumprimento de sentença 7006027-46.2018.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006027-46.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006027-46.2018.8.22.0005. REQUERENTE: PARDIM & SOUZA LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE SILVA DE SOUZA - RO6058, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO - RO2245, HUDSON DA COSTA PEREIRA - RO6084 EXCUTADO: BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA Advogados do(a) EXCUTADO: BEATRIZ PALHARES DINIZ OLIVEIRA - MG214447, FERNANDO ARGES CORREIA - MG157697, JAMERSON DE FARIA MARRA - MG76742 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais), nos termos da Sentença ID 50160512. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:42

Documento (Certidão)

09/06/2026, 11:24

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:32

Publicação

11/05/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 13:48

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:27

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:37

Publicação

27/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006027-46.2018.8.22.0005. REQUERENTE: PARDIM & SOUZA LTDA - ME, RUA MARINGÁ 647, - DE 451 A 803 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-401 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084 Polo Ativo: EXCUTADO: BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA, RUA MUCURI 225 FLORESTA - 30150-190 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO EXCUTADO: FERNANDO ARGES CORREIA, OAB nº MG157697, BEATRIZ PALHARES DINIZ OLIVEIRA, OAB nº MG214447 DECISÃO O exequente apresentou petição de cumprimento de sentença pretendendo o recebimento do montante de R$ 344.505,99 (ID n. 101091743). Intimado para pagar o débito (ID n. 114149968), o executado apresentou impugnação, aduzindo que o valor do débito perfaz R$ 125.502,46 (ID n. 116399525). Observa-se dos autos que BIOSUL PRODUTOS DIAGNÓSTICOS LTDA foi condenada a devolver os valores pagos pela exequente, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação (25/06/2018) e com juros de mora a partir da citação (30/07/2018 – ID n. 20828087); a reembolsar os valores das custas adiantadas; bem como a pagar honorários sucumbenciais de 12% sobre o valor da condenação (sentença de ID n. 50160512). O requerente pagou a título de custas iniciais: R$ 1.204,00, em 27/06/2018 (ID n. 19489171); e R$ 1.227,94, em 22/10/2018 (ID n. 22363202). A sentença transitou em julgado em 23/06/2021 (ID n. 59126196). O exequente apresentou petição de cumprimento de sentença alegando crédito no valor de R$ 344.505,99 (ID n. 101091743), porém o executado apresentou impugnação alegando que o débito perfaz R$ 125.502,46 (ID n. 116399525), tendo o exequente quedado-se inerte quanto à impugnação. De pronto, é possível verificar que os cálculos de ID n. 101091743, p. 2, apresentados pelo exequente estão incorretos, pois constou taxa de cartório, honorários sobre ressarcimento de custas, juros sobre ressarcimento das custas e multa, que não são devidos. Quanto a multa não há sua incidência, conforme decisões de ID n. 84086007 e n. 80988432. No que diz respeito as custas iniciais pagas pelo exequente, consigna-se que não incide juros, mas apenas correção monetária, uma vez que as custas processuais são reembolsáveis pelo vencido, nos termos do §2º do art. 82 do CPC, porém são livres de juros moratórios, sob pena de excesso de execução. Assim, incide sobre as custas apenas a correção monetária, que tem como finalidade neutralizar os efeitos da inflação, mantendo preservado o poder aquisitivo da moeda. Os autos foram enviados ao contador judicial para apuração do débito, conforme indicado na decisão de ID n. 119100814, tendo o contador apresentado os cálculos no ID n. 119845477, atualizado até 23/04/2025. O exequente concordou com os cálculos (ID n. 120027549). O executado, por sua vez, impugnou os cálculos (ID n. 120116902), aduzindo que a correção monetária de dívidas civis deve observar a taxa Selic, conforme decisão proferida no Tema 905, bem como não deverá incidir juros, considerando a natureza da relação contratual e tempo de tramitação do processo. Alegou que o valor do débito é de R$125.502,46, já depositado em Juízo. Postulou que seja adotado para correção monetária o índice IPCA e juros o índice da taxa Selic, deduzindo o IPCA, bem como seja reconhecido que o valor já depositado é suficiente para quitar integralmente a obrigação, extinguindo-se o feito. Em relação aos índices de atualização do débito, denota-se que os utilizados pelo contador judicial estão corretos, pois observado o disposto no Provimento n. 013/1998–CGJ. Nos termos do art. 1º do citado provimento: Art.1º - Adotar, em primeiro grau de jurisdição, a tabela de fatores de atualização monetária de autoria do Dr. GILBERTO DA SILVA MELO, e sua respectiva fundamentação, para efeito de cálculos de atualização de débitos que sejam objeto de execução fundada em títulos judiciais e extrajudiciais, ou de liquidação de sentenças condenatórias, ressalvada a determinação legal ou judicial em contrário. É o caso dos autos, onde não restou determinação específica quanto a atualização do débito, aplicando-se, portanto, a tabela de fatores e atualizações monetárias do Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do Provimento n. 013/1998-CCG. Ademais, tal questão não foi objeto de recurso da parte executada. Desta forma, considerando a ausência de determinação específica na sentença em relação aos índices para correção monetária e juros para atualização do débito, deve ser aplicado os índices de atualização da tabela de fatores e atualizações monetárias do Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do citado provimento. Nesse sentido, a seguinte decisão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. IRRETROATIVIDADE. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos movidos por Gustavo da Silva Antônio e Karoline Silva Belo Antônio, mantendo os cálculos da parte exequente no valor de R$29.360,22, com base na tabela de atualização monetária do TJ-RO. As agravantes sustentam excesso de execução, pleiteando a aplicação da taxa Selic, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024, e alegam que o valor correto seria de R$22.174,76. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a Lei nº 14.905/2024, que estabelece novos critérios de atualização monetária e juros, pode ser aplicada retroativamente; (ii) verificar se os cálculos apresentados pela parte exequente observam os critérios definidos no título judicial; (iii) estabelecer se o precedente do STJ no REsp nº 1.795.982/SP é aplicável ao caso em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.905/2024 não retroage para alcançar relações jurídicas consolidadas e sentenças transitadas em julgado, conforme disposto no art. 6º da LINDB, sendo inaplicável ao presente caso. Os cálculos apresentados pela parte exequente estão em conformidade com o título executivo judicial, que determinou a utilização da tabela do TJRO como índice oficial de atualização, sendo descabida a aplicação da taxa Selic. O precedente do STJ no REsp nº 1.795.982/SP, que unifica correção monetária e juros pela taxa Selic, não se aplica a casos em que o título executivo fixou critérios específicos de correção e atualização monetária, como ocorre no presente processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 14.905/2024 não se aplica retroativamente a relações jurídicas consolidadas e sentenças transitadas em julgado. Prevalecem os critérios de atualização monetária fixados expressamente no título executivo judicial, sendo inaplicável a substituição pelo índice da taxa Selic. O precedente do STJ no REsp nº 1.795.982/SP somente se aplica na ausência de determinação expressa de índice diverso no título executivo. Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 6º; Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 524, § 2º." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0819226-32.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 04/04/2025) - grifou-se Por todo o exposto, homologo os cálculo apresentados no ID n. 119845477 e, via de consequência, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de ID n. 116399525 e rejeito a impugnação aos cálculos de ID n. 120116902. Considerando o pagamento parcial do débito, já transferido em favor do exequente (ID n. 119100814), fixo como valor da execução o montante de R$ 114.897,89, atualizado até 23/4/2025. Condeno o exequente, PARDIM & SOUZA LTDA - ME, a pagar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, arbitrados em 10% (treze por cento) do valor cobrado em excesso, sobre R$111.466,29). Consigna-se que o valor do débito, até o depósito do valor incontroverso, perfaz o montante de R$ 233.039,70 (conforme cálculo de ID n. 119845477), assim, o valor cobrado em excesso é o resultado da subtração do valor postulado pelo exequente (R$ 344.505,99) com o valor efetivamente devido pelo executado (R$ 233.039,70). Intimem-se. Ji-Paraná, 20 de agosto de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo:

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006027-46.2018.8.22.0005. REQUERENTE: PARDIM & SOUZA LTDA - ME, RUA MARINGÁ 647, - DE 451 A 803 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-401 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058, FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245, HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084 Polo Passivo: EXCUTADO: BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA, RUA MUCURI 225 FLORESTA - 30150-190 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO EXCUTADO: FERNANDO ARGES CORREIA, OAB nº MG157697, BEATRIZ PALHARES DINIZ OLIVEIRA, OAB nº MG214447 DESPACHO 1) BIOSUL PRODUTOS DIAGNÓSTICOS LTDA foi condenado a devolver os valores pagos pela exequente, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação (25/06/2018) e com juros de mora a partir da citação (30/07/2018 – ID n. 20828087); condenado a reembolsar os valores das custas adiantadas; condenado a pagar honorários sucumbenciais de 12% sobre o valor da condenação (sentença de ID n. 50160512). O requerente pagou a título de custas iniciais: R$ 1.204,00 em 27/06/2018 (ID n. 19489171) e R$ 1.227,94 em 22/10/2018 (ID n. 22363202). A sentença transitou em julgado em 23/06/2021 (ID n. 59126196). Decido. O exequente apresentou petição de cumprimento de sentença alegando crédito no valor de R$ 344.505,99 (ID n. 101091743), porém o executado apresentou impugnação alegando que o débito perfaz R$ 125.502,46 (ID n. 116399525), tendo o exequente quedado-se inerte quanto à impugnação. De pronto, é possível verificar que os cálculos de ID n. 101091743, p. 2, apresentados pelo exequente, estão incorretos, pois constou taxa de cartório, honorários sobre ressarcimento de custas, juros sobre ressarcimento das custas e multa, que não são devidos. Quanto a multa, não há sua incidência, conforme decisões de ID n. 84086007 e n. 80988432. No que diz respeito as custas iniciais pagas pelo exequente, consigna-se que não incide juros, mas apenas correção monetária, uma vez que as custas processuais são reembolsáveis pelo vencido, nos termos do §2º do art. 82 do CPC, porém são livres de juros moratórios, sob pena de excesso de execução. Assim, incide sobre as custas apenas a correção monetária, que tem como finalidade neutralizar os efeitos da inflação, mantendo preservado o poder adquisitivo da moeda. Neste sentido, a seguinte decisão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Tendo em vista que a condenação acessória (ônus da sucumbência), não se confunde com a principal, em relação à qual a disciplina dos juros tem em conta a natureza contratual ou extracontratual da obrigação, não há base legal para a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais. 3. In casu, é incabível o cômputo dos juros de mora sobre as custas processuais, pois entendimento diverso importaria em evidente excesso de execução. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, AI 02738044220198090000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, j. em 05/07/2019, DJE de 05/07/2019) - grifou-se Necessário, para apuração do saldo devedor, envio dos autos ao contador judicial. Sendo assim, ao contador judicial para atualização do valor do débito, nos seguintes termos: R$ 82.200,00 (oitenta e dois mil e duzentos reais), corrigido monetariamente a partir de 25/06/2018 (ajuizamento da ação) e com juros de mora a partir de 30/07/2018 (citação); R$ 1.204,00, corrigido de 27/06/2018 (ID n. 19489171) a 18/12/2024; sem incidência de juros; R$ 1.227,94, corrigido de 22/10/2018 (ID n. 22363202) a 18/12/2024; sem incidência de juros. Honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação no percentual de 12% (doze por cento). O executado realizou o depósito voluntário de R$ 125.502,46 em 18/12/2024, que deverá ser considerando nos cálculos judiciais. Com a juntada dos cálculos, vista as partes pelo prazo comum de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos. 2) Foi expedido alvará judicial na modalidade de transferência através da ferramenta alvará eletrônico para a conta informada no ID n. 116950063, em favor de Avelino & Costa Advogados Associados. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada. Aguarde-se por até cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Ji-Paraná, 3 de abril de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo:

04/04/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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