Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004461-50.2018.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004461-50.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:28

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:15

Definitivo

17/10/2024, 15:01

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:26

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 00:24

Publicação

04/10/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADRIANA APARECIDA COUTINHO FLORES, AC PRIMAVERA DE RONDONIA 1725, RUA SEBASTIÃO PEREIRA OLIVEIRA CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, RUA ABÍLIO FREIRE DOS SANTOS 152 DOIS DE ABRIL - 76900-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, RUA RIO BRANCO 1258 PRINCESA ISABEL - 76964-084 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, AC PRIMAVERA DE RONDONIA 1466, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - Juizado Especial Processo n.: 7004461-50.2018.8.22.0009 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional, Base de Cálculo, Piso Salarial Valor da causa: R$ 17.941,19 (dezessete mil, novecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos) Parte Vistos. O processo já cumpriu seu desiderato. Assim, arquive-se, com as baixas devidas no sistema. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno quinta-feira, 3 de outubro de 2024 às 09:29. Wilson Soares Gama Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 09:29

Arquivamento

03/10/2024, 09:29

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 14:06

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 00:23

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA COUTINHO FLORES, AC PRIMAVERA DE RONDONIA 1725, RUA SEBASTIÃO PEREIRA OLIVEIRA CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, AC PRIMAVERA DE RONDONIA 1466, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004461-50.2018.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Instado a se manifestar sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias, o município de Primavera de Rondônia informou que, em razão de dificuldade operacional no sistema E-social, a solução mais viável seria a expedição de RPV, razão pela qual pugnou pela expedição de RPV em nome do INSS para o recolhimento. Entretanto, o requerimento do demandado não prospera, tendo em vista a ausência de comprovação de suas alegações, além do fato de que, conforme determinado por Lei e sentença, é responsabilidade do empregador executado fazer o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente. Anoto, por oportuno, que, em outros feitos em trâmite nestes Juizados, que cito como exemplo o processo nº 7004462-35.2018.8.22.0009, o município de Pimenta Bueno vem cumprindo sua obrigação neste juízo, realizando, via sistema, o devido recolhimento da contribuição, o que esvazia a alegação do réu. Por fim, acrescenta-se que eventual dificuldade operacional encontrada no sistema competente, caberá ao Município empregador comparecer à agência do INSS para resolver a questão em nível administrativo. Assim, indefiro o requerimento do demandado de expedição de RPV em nome do INSS. Outrossim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o município executado comprove o recolhimento da contribuição em favor da parte exequente, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada por este Juízo, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade administrativa e penal do gestor municipal, responsável pelo descumprimento da obrigação. Intimem-se. Serve cópia da presente de intimação, via Pje/Dje. Pimenta Bueno, 3 de março de 2024. WILSON SOARES GAMA Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA COUTINHO FLORES, AC PRIMAVERA DE RONDONIA 1725, RUA SEBASTIÃO PEREIRA OLIVEIRA CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, AC PRIMAVERA DE RONDONIA 1466, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1466 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004461-50.2018.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Instado a se manifestar sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias, o município de Primavera de Rondônia informou que, em razão de dificuldade operacional no sistema E-social, a solução mais viável seria a expedição de RPV, razão pela qual pugnou pela expedição de RPV em nome do INSS para o recolhimento. Entretanto, o requerimento do demandado não prospera, tendo em vista a ausência de comprovação de suas alegações, além do fato de que, conforme determinado por Lei e sentença, é responsabilidade do empregador executado fazer o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente. Anoto, por oportuno, que, em outros feitos em trâmite nestes Juizados, que cito como exemplo o processo nº 7004462-35.2018.8.22.0009, o município de Pimenta Bueno vem cumprindo sua obrigação neste juízo, realizando, via sistema, o devido recolhimento da contribuição, o que esvazia a alegação do réu. Por fim, acrescenta-se que eventual dificuldade operacional encontrada no sistema competente, caberá ao Município empregador comparecer à agência do INSS para resolver a questão em nível administrativo. Assim, indefiro o requerimento do demandado de expedição de RPV em nome do INSS. Outrossim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o município executado comprove o recolhimento da contribuição em favor da parte exequente, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada por este Juízo, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade administrativa e penal do gestor municipal, responsável pelo descumprimento da obrigação. Intimem-se. Serve cópia da presente de intimação, via Pje/Dje. Pimenta Bueno, 3 de março de 2024. WILSON SOARES GAMA Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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