Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001173-07.2017.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001173-07.2017.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 19:10

Expedição de documento

01/03/2026, 19:10

Com efeito suspensivo

01/03/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:08

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:05

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:36

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 17:20

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001173-07.2017.8.22.0017. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: NEUZAIR FREITAS FARIAS Advogado do(a) ESPÓLIO: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - EXEQUENTE Fica a parte, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, intimada para ciência e manifestação quanto a Certidão ID 130207146.

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:57

Documento (Certidão)

11/12/2025, 18:37

Publicação

25/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NEUZAIR FREITAS FARIAS ADVOGADO DO ESPÓLIO: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente...". Não há, portanto, qualquer arbitrariedade a ser reparada. A discussão que o INSS pretende travar neste momento processual (ID 111021681) refere-se a critérios de cálculo e suposto excesso de execução. Tais matérias são típicas de defesa e deveriam ter sido arguidas em sede de impugnação. Não o tendo feito no prazo legal, operou-se a preclusão temporal, vedando-se à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, conforme disciplina o art. 507 do Código de Processo Civil. Ademais, não se sustenta a tese de que as divergências apontadas configurariam "erro material" passível de correção de ofício a qualquer tempo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o erro material, suscetível de retificação a qualquer momento, é aquele decorrente de simples inexatidão aritmética ou erro de digitação, conforme jurisprudência (STJ - AREsp: 2673183, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 17/09/2024). Diferentemente, a discussão sobre a metodologia de cálculo, índices de correção, Renda Mensal Inicial (RMI) ou inclusão de parcelas indevidas diz respeito aos critérios de cálculo. Quando tais critérios são homologados por decisão judicial transitada em julgado, ou estabilizada pela preclusão decorrente da falta de impugnação, tornam-se imutáveis, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS. ART. 535, § 3º, CPC. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, após iniciado o cumprimento de sentença, diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, foi homologado o cálculo apresentado pelo exequente. 2. Assim, é de se ressaltar que, franqueada a manifestação do INSS acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela exequente, não houve qualquer pronunciamento a esse respeito, ou mesmo justificativa para que assim o fizesse, culminando com a decisão de homologação dos cálculos. 3. Conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil, tem a Fazenda Pública, após devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução. Decorrido o prazo sem que o INSS, apesar de devidamente intimado, tenha oferecido impugnação à execução, aplicável o comando contido no art. 535, § 3º, I, do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50296155620224030000, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 10/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/05/2023)." Portanto, a tentativa do INSS de reabrir a discussão sobre o quantum debeatur após o decurso do prazo do art. 535 do CPC, travestindo alegações de excesso de execução de "matéria de ordem pública", não encontra amparo legal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001173-07.2017.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 57.276,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais) Parte Trata-se de manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 111021681), denominada Exceção de Pré-Executividade, na qual se insurge contra os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando, em síntese, excesso de execução e a existência de erro material, sob o argumento de que tais matérias seriam de ordem pública e cognoscíveis a qualquer tempo. A parte exequente apresentou impugnação à exceção (ID 122081327), refutando as alegações da autarquia e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A pretensão da autarquia previdenciária, consubstanciada na petição de (ID 111021681), não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS foi devidamente intimado para apresentar impugnação à execução, nos exatos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal, sem apresentar qualquer oposição aos cálculos do credor no momento oportuno. Diante da inércia da Fazenda Pública, este Juízo, em estrita observância ao rito processual, proferiu decisão homologando os cálculos apresentados pelo exequente e determinando a expedição dos competentes requisitórios. Tal ato judicial encontra fundamento expresso no art. 535, § 3º, do CPC, que preconiza: "Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 507 e no art. 535, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: REJEITO a manifestação extemporânea do INSS (ID 111021681), declarando a PRECLUSÃO da oportunidade de impugnar os cálculos homologados; MANTENHO a decisão que homologou a conta do exequente, por seus próprios e jurídicos fundamentos; DETERMINO o prosseguimento do feito com a imediata expedição dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), caso ainda não tenha sido providenciada, ou a liberação dos valores, se já depositados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 24 de novembro de 2025, às 10:37. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NEUZAIR FREITAS FARIAS ADVOGADO DO ESPÓLIO: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente...". Não há, portanto, qualquer arbitrariedade a ser reparada. A discussão que o INSS pretende travar neste momento processual (ID 111021681) refere-se a critérios de cálculo e suposto excesso de execução. Tais matérias são típicas de defesa e deveriam ter sido arguidas em sede de impugnação. Não o tendo feito no prazo legal, operou-se a preclusão temporal, vedando-se à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, conforme disciplina o art. 507 do Código de Processo Civil. Ademais, não se sustenta a tese de que as divergências apontadas configurariam "erro material" passível de correção de ofício a qualquer tempo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o erro material, suscetível de retificação a qualquer momento, é aquele decorrente de simples inexatidão aritmética ou erro de digitação, conforme jurisprudência (STJ - AREsp: 2673183, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 17/09/2024). Diferentemente, a discussão sobre a metodologia de cálculo, índices de correção, Renda Mensal Inicial (RMI) ou inclusão de parcelas indevidas diz respeito aos critérios de cálculo. Quando tais critérios são homologados por decisão judicial transitada em julgado, ou estabilizada pela preclusão decorrente da falta de impugnação, tornam-se imutáveis, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS. ART. 535, § 3º, CPC. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, após iniciado o cumprimento de sentença, diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, foi homologado o cálculo apresentado pelo exequente. 2. Assim, é de se ressaltar que, franqueada a manifestação do INSS acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela exequente, não houve qualquer pronunciamento a esse respeito, ou mesmo justificativa para que assim o fizesse, culminando com a decisão de homologação dos cálculos. 3. Conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil, tem a Fazenda Pública, após devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução. Decorrido o prazo sem que o INSS, apesar de devidamente intimado, tenha oferecido impugnação à execução, aplicável o comando contido no art. 535, § 3º, I, do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50296155620224030000, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 10/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/05/2023)." Portanto, a tentativa do INSS de reabrir a discussão sobre o quantum debeatur após o decurso do prazo do art. 535 do CPC, travestindo alegações de excesso de execução de "matéria de ordem pública", não encontra amparo legal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001173-07.2017.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 57.276,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais) Parte Trata-se de manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 111021681), denominada Exceção de Pré-Executividade, na qual se insurge contra os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando, em síntese, excesso de execução e a existência de erro material, sob o argumento de que tais matérias seriam de ordem pública e cognoscíveis a qualquer tempo. A parte exequente apresentou impugnação à exceção (ID 122081327), refutando as alegações da autarquia e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A pretensão da autarquia previdenciária, consubstanciada na petição de (ID 111021681), não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS foi devidamente intimado para apresentar impugnação à execução, nos exatos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal, sem apresentar qualquer oposição aos cálculos do credor no momento oportuno. Diante da inércia da Fazenda Pública, este Juízo, em estrita observância ao rito processual, proferiu decisão homologando os cálculos apresentados pelo exequente e determinando a expedição dos competentes requisitórios. Tal ato judicial encontra fundamento expresso no art. 535, § 3º, do CPC, que preconiza: "Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 507 e no art. 535, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: REJEITO a manifestação extemporânea do INSS (ID 111021681), declarando a PRECLUSÃO da oportunidade de impugnar os cálculos homologados; MANTENHO a decisão que homologou a conta do exequente, por seus próprios e jurídicos fundamentos; DETERMINO o prosseguimento do feito com a imediata expedição dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), caso ainda não tenha sido providenciada, ou a liberação dos valores, se já depositados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 24 de novembro de 2025, às 10:37. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: NEUZAIR FREITAS FARIAS ADVOGADO DO ESPÓLIO: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001173-07.2017.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 57.276,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi informado o pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV(s) e/ou precatório(s). Considerando que houve a comprovação do depósito do valor integral do débito exequendo, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem em favor da parte exequente, ficando desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico que a representa, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID 13132891 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) sacante(s) retirar(em) a presente decisão, que serve de alvará, e dirigir(em)-se ao banco munido(s) de seus documentos pessoais (RG e CPF) e, assim que efetuado o saque, dar quitação da quantia paga por termo nos autos. Sem custas (art. 8º, I, Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Cumprindo com o que for necessário e certificada a inexistência de valores depositados nestes autos, arquive-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 6 de junho de 2024 às 10:16. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito II- RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXECUÇÃO SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do (a) advogado (a) SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 28.140,44 (vinte e oito mil e cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 1400130496880 Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NEUZAIR FREITAS FARIAS ADVOGADO DO ESPÓLIO: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001173-07.2017.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 57.276,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS) em que se busca a quitação de dívida líquida, certa e exigível constante em decisão judicial com trânsito em julgado (ID 94754677). INDEFIRO, neste momento, o pedido de os honorários advocatícios especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução. INDEFIRO o pedido de destacamento do valor referente aos honorários contratuais posto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, vejamos:. EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022). Grifos nossos. Cumpra-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve, desde logo, apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 2. Caso apresente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Discordando a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pela parte executada, remetam-se os autos à contadoria do juízo para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 5 (cinco) dias. A seguir, conclusos. 3. Caso haja concordância da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, desde já, homologo os cálculos da parte exequente e determino a expedição os requisitórios de pagamento do valor principal (parcelas retroativas) e do valor dos honorários advocatícios de sucumbência e execução (se for o caso), observando os valores indicados. 4. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamento, dê ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo insurgências, cadastre-se e confira-se as requisições no sistema eletrônico de requisições de pagamento - e-PrecWeb. 6. Após a autuação dos requisitórios, independente de nova conclusão, arquive-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha informação de pagamento dos valores. 7. Com juntada da comprovação dos depósitos, retornem conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 às 12:44. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

25/01/2024, 00:00

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Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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