Execução Fiscal 0020341-08.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

AUTO POSTO CARGA PESADA LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:19

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 12:44

Por decisão judicial

29/12/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 09:56

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:10

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 15:07

Todas as movimentações(152)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:19

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 12:44

Por decisão judicial

29/12/2025, 12:44

Documentos

•08/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 09:56

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:10

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 15:50

Publicação

09/05/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AUTO POSTO CARGA PESADA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0020341-08.2007.8.22.0101 Vistos, Defiro o pleito da Exequente. Para realização de diligências no âmbito administrativo, suspendo o trâmite processual por dois meses. Decorrido o lapso temporal, intime-se a credora para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento em cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 21:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 21:18

Por decisão judicial

07/05/2025, 21:17

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 12:34

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:41

Publicação

22/01/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AUTO POSTO CARGA PESADA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0020341-08.2007.8.22.0101 Vistos, Intime-se o Credor para que em trinta dias apresente os documentos solicitados na decisão anterior. Silente, retorne concluso para suspensão. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 11:13

Mero expediente

21/01/2025, 11:13

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:25

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:00

Publicação

15/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AUTO POSTO CARGA PESADA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0020341-08.2007.8.22.0101 Vistos, A análise quanto à hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN exige avaliar quais sócios exerciam poderes de gerência/administração sobre a pessoa jurídica executada. Ademais, faz-se necessário analisar os atos constitutivos da devedora a fim de averiguar a existência de eventual endereço diverso da mesma. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar o contrato social da executada, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AUTO POSTO CARGA PESADA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0020341-08.2007.8.22.0101 Vistos, A análise quanto à hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN exige avaliar quais sócios exerciam poderes de gerência/administração sobre a pessoa jurídica executada. Ademais, faz-se necessário analisar os atos constitutivos da devedora a fim de averiguar a existência de eventual endereço diverso da mesma. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar o contrato social da executada, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 22:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 22:13

Mero expediente

14/08/2024, 22:13

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 21:57

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 12:18

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:02

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 01:34

Publicação

25/01/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AUTO POSTO CARGA PESADA LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0020341-08.2007.8.22.0101 Vistos, A diligência de ID 84092673 aponta o encerramento da pessoa jurídica, razão pela qual a intimação para pagamento do valor remanescente, neste endereço, se mostrará infrutífera. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Silente, retornem conclusos para suspensão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 24 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 12:55

Mero expediente

24/01/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 11:10

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 09:16

Decurso de Prazo

13/10/2023, 16:29

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/10/2023, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 13:03

Documento (Certidão)

12/09/2023, 13:00

Documento (Certidão)

28/08/2023, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 18:42

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 15:35

Decurso de Prazo

24/07/2023, 11:13

Decurso de Prazo

22/07/2023, 03:36

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 13:07

Publicação

06/07/2023, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AUTO POSTO CARGA PESADA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0020341-08.2007.8.22.0101 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, determino que a Caixa Econômica Federal transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01784511-0), nos seguintes termos: a) Custas processuais, cujo boleto deve ser impresso junto ao sítio deste Tribunal (www.tjro.jus.br); b) R$ 3.593,61 para o pagamento de honorários advocatícios, para a conta de nº 67772-8, agencia nº 2290-X - Banco do Brasil, em nome da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho, (CNPJ nº 06.047.135/0001-99); e c) R$ 71.872,27 para o valor principal, para a conta de nº 15.907-7, agência n°. 2757-X, do Banco do Brasil, em nome do Município de Porto Velho - CNPJ 05.903.125/0001-45. 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Ultimadas as providências, intime-se o Exequente para se manifestar quanto à extinção processual, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 5 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 12:24

Mero expediente

05/07/2023, 12:24

Decurso de Prazo

01/03/2023, 08:25

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 08:54

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 13:24

Mandado

13/11/2022, 23:34

Decurso de Prazo

16/09/2022, 01:08

Mandado

12/09/2022, 09:40

Mandado

12/09/2022, 09:40

Mandado

12/09/2022, 09:40

Mandado

11/09/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

11/09/2022, 13:26

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

01/09/2022, 11:01

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 11:07

Mandado

28/07/2022, 13:30

Mandado

28/07/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 13:05

Mandado

26/07/2022, 13:57

Expedição de documento (Mandado)

26/07/2022, 13:27

Documento (Certidão)

26/07/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 13:10

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/05/2022, 14:10

Outras Decisões

31/05/2022, 09:47

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 12:33

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 13:15

Outras Decisões

06/04/2022, 09:34

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 09:23

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 10:17

Decurso de Prazo

08/02/2022, 04:32

Decurso de Prazo

13/01/2022, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2021, 12:51

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 08:42

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 07:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2021, 18:13

Outras Decisões

13/08/2021, 12:31

Conclusão (para despacho)

10/08/2021, 14:05

Decurso de Prazo

20/07/2021, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2021, 10:45

Outras Decisões

29/05/2021, 10:30

Conclusão (para despacho)

27/05/2021, 11:38

Decurso de Prazo

13/05/2021, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2021, 12:41

Outras Decisões

16/03/2021, 09:28

Conclusão (para despacho)

11/03/2021, 14:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 19:01

Decurso de Prazo

12/02/2021, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 13:52

Outras Decisões

30/11/2020, 12:05

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 12:50

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 09:22

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 10:26

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2020, 09:09

Documento (Certidão)

17/02/2020, 09:35

Documento (Certidão)

04/12/2019, 12:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2019, 16:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2019, 16:04

Conclusão (para despacho)

12/11/2019, 14:43

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2019, 07:54

Outras Decisões

25/10/2019, 14:59

Conclusão (para despacho)

07/10/2019, 14:30

Petição (Petição (outras))

04/10/2019, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2019, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2019, 08:48

Recebimento

15/03/2019, 00:13

Entrega em carga/vista

01/02/2019, 16:16

Mero expediente

31/07/2018, 07:55

Conclusão (para decisão)

30/07/2018, 10:32

Recebimento

13/04/2018, 09:08

Entrega em carga/vista

02/03/2018, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2015, 20:32

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2015, 12:55

Mero expediente

24/08/2012, 12:24

Conclusão (para despacho)

24/08/2012, 11:32

Mero expediente

19/06/2012, 12:21

Conclusão (para despacho)

01/06/2012, 11:47

Recebimento

03/01/2012, 14:22

Entrega em carga/vista

11/11/2011, 14:00

Distribuição (prevenção; prevenção)

18/11/2010, 07:40

Distribuição (sorteio)

06/06/2007, 15:00

Despacho

•22/01/2025, 00:00

•15/08/2024, 00:00

•15/08/2024, 00:00

•25/01/2024, 00:00

•06/07/2023, 00:00