Execução Fiscal 0094062-56.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0094062-56.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/04/2026, 11:13

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:19

Mero expediente

19/01/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 12:37

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:14

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:11

Publicação

09/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR, LUDMA TEREZINHA RODRIGUES DA SILVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0094062-56.2008.8.22.0101 Vistos, Intime-se a exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Silente, retornem conclusos para suspensão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 8 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 12:33

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0094062-56.2008.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Ludma Terezinha Rodrigues da Silveira Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 17/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, homologou parcelamento extrajudicial do débito e extinguiu o processo. O apelante sustenta que o parcelamento não enseja a extinção do feito, mas apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação do parcelamento do débito tributário autoriza a extinção da execução fiscal ou apenas sua suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a obrigação, conforme previsto no art. 151, VI, do CTN. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a adesão ao parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal impede o prosseguimento da cobrança, mas não autoriza sua extinção, uma vez que o descumprimento do acordo pode reativar a execução. 5. A Corte local adota o entendimento de que, nos casos de parcelamento do débito tributário, o processo executivo deve permanecer suspenso até a quitação integral ou eventual inadimplência do devedor, não havendo previsão legal para sua extinção. 6. A extinção prematura da execução fiscal compromete o direito do ente público de retomar a cobrança em caso de descumprimento do parcelamento, razão pela qual a sentença deve ser anulada para determinar a suspensão do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, mas não autoriza a extinção da execução fiscal. 2. O processo de execução fiscal deve permanecer suspenso até a quitação integral ou a rescisão do parcelamento”. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.331.965/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/8/2012, DJe 3/9/2012; TJ-RO, AC 0014896-20.2009.8.22.0010, Rel. Des. Waltenberg Junior, julgado em 3/9/2013; TJ-RO, AC 7001013-23.2019.8.22.0013, Rel. Des. Gilberto Barbosa, julgado em 15/10/2020; TJ-RO, AC 7001759-85.2019.8.22.0013, Rel. Des. Miguel Monico Neto, julgado em 30/4/2021. Notificação - Apelação Origem: 0094062-56.2008.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR, CPF nº 11111111111, LUDMA TEREZINHA RODRIGUES DA SILVEIRA, CPF nº 22061894291 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0094062-56.2008.8.22.0101 Vistos, 1. Cite-se LUDMA TEREZINHA RODRIGUES DA SILVEIRA para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: R JOSE FONA, 6130 - IGARAPE, PORTO VELHO/RO (76.824-258). Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 1.091,01. Anexos: Petição inicial e CDAs. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. O pagamento do débito principal e honorários advocatícios (10%): 1.1) pode ser feito via depósito judicial por guia emitida no sítio eletrônico www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - depósitos judiciais); ou 1.2) mediante comparecimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho para emissão das guias de pagamento (débito principal) e para depósito/transferência do valor dos honorários advocatícios diretamente à conta bancária da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho - APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99). 2. As custas processuais deverão ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 3. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 24 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: A Apurar - Sistema - Nao Alterar, LUDMA TEREZINHA RODRIGUES DA SILVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0094062-56.2008.8.22.0101 Vistos, Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 14 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/09/2023, 00:00

—

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(153)