Cumprimento de sentença 7000012-35.2021.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000012-35.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, RUA TIRADENTES 4710 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697 REQUERIDO: ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, BR-421 Linha 3 KM 2 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente peticionou nos autos requestando que a penhora recaia sobre o salário da parte executada, tendo em vista as tentativas frustradas de receber o crédito por formas menos gravosas. A penhora de parcela do salário ou de aposentadoria é medida excepcional, contudo, em casos como o presente, em que o credor já buscou o recebimento do crédito de várias formas possíveis sem obter êxito, a medida pode ser deferida. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de possibilitar a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, etc., verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Por oportuno, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) - destaquei. No mesmo sentido já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhora de parte do salário do devedor, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804145-77.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023 Ademais, a exequente requer a penhora de parte de 30% (trinta por cento) dos proventos salariais da parte executada, quantia que entendo razoável, que não prejudicará a subsistência da parte e permitirá a preservação da dignidade da pessoa humana (mínimo existencial). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000012-35.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) das verbas salariais recebidas pela executada ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF 567.147.422-15, até que atinja o montante atualizado da dívida, que corresponde a quantia de R$ 14.971,43 (quatorze mil e novecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), os quais deverão ser depositados na conta bancária de titularidade de Maria Caroline Cirioli Gervásio, CPF n.º 007.382.952-80, do Banco do Brasil, Agência 1381-1, Conta-Corrente 16583-2, indicada pelo exequente em ID 124634803. Serve essa decisão como ofício ao INSS para proceder ao desconto mensal da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) dos proventos de ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF 567.147.422-15, até atingir o montante de 14.971,43 (quatorze mil e novecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) e deposite diretamente na conta-corrente n. 16583-2, agência n. 1381-1, Banco do Brasil, de titularidade de MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, CPF 007.382.952-80, de forma identificada. Prazo de resposta: 5 (cinco) dias. Por fim, ressalto que é ônus da parte credora verificar, mensalmente, o depósito realizado em sua conta bancária, de modo que, caso verifique que não houve o depósito, deverá apresentar o extrato bancário em juízo, e se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Por outro lado, caso a parte apenas informe que não tem conhecimento se os valores foram depositados na conta bancária informada, este juízo não diligenciará acerca da comprovação dos pagamentos, já que a parte ou o seu advogado tem total gerência sobre a sua própria conta. Com a resposta ao ofício, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste–RO, 27 de agosto de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

28/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, RUA TIRADENTES 4710 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697 REQUERIDO: ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, BR-421 Linha 3 KM 2 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000012-35.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP em face de ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA. 1. Defiro o requerimento de ID 118340415, e via de consequência, realizo a penhora do veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6, FLEX, PLACA NCG1C68, ANO 2010, pelo sistema RENAJUD, conforme relatório que segue anexo. 2. Determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado para confirmação da penhora, bem como a remoção/entrega do referido veículo e a nomeação da parte exequente como fiel depositária, até ulterior deliberação. 3. Sendo localizado o veículo com o executado, este deverá fornecer prova da propriedade e, também, da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, inciso V, do CPC), com a entrega das chaves. 4. Efetuada a remoção e lavrado o respectivo auto, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, OFERTAR IMPUGNAÇÃO A PENHORA, ou mesmo a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 5. Intime-se ainda a(o) cônjuge, nos termos do art. 842, do CPC, havendo. 6. Apresentada eventual impugnação a penhora, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, considerando que, conforme o Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá informar o endereço em que o veículo se encontra. 8. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 9. Intimem-se, ainda: a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; f) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, conforme artigo 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. 10. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer outros bens pela parte devedora, caso não esteja de posse do veículo descrito supra, e caso as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata extinção do feito. 11. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§, do CPC. Expeça-se o necessário. 12. Serve o despacho como ofício ao IDARON, em caráter confidencial e em mão própria para o seu Chefe em exercício, solicitando informações a respeito da existência de semoventes bovinos registrados em nome de ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 56714742215, no prazo de 05 (cinco) dias. ULSAV DE COLORADO D'OESTE Telefones: (69)3321-2302 Fixo | (69)99261-6884 Celular Email: [email protected] Juntada a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dia. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste–RO, 5 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, RUA TIRADENTES 4710 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697 REQUERIDO: ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, BR-421 Linha 3 KM 2 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Promovi a consulta de veículos no sistema Renajud, a qual restou frutífera, conforme espelho anexo. 2 - Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000012-35.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença intime-se o exequente para especificar qual tipo de penhora pretende em relação ao veículo encontrado no Renajud, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1 - Para penhora a Termo, realizada via sistema Renajud, onde além da penhora é inserida a informação de constrição total (circulação, transferência e impedimento de emitir licenciamento). Nesta modalidade o veículo não é procurado e nem removido, não havendo possibilidade de venda em hasta pública. Para tanto, a parte deve juntar comprovante de pagamento das custas de cód. 1007, valor atualizado do débito e valor de venda do bem a ser penhorado, sendo aceito a avaliação de tabela Fipe; 2.2 - Para penhora via Mandado, o oficial de justiça faz a busca no endereço indicado e, sendo localizado o bem, faz a sua avaliação, penhora e remoção. O bem será depositado em mãos de depositário fiel indicado e poderá ser vendido em hasta pública ou adjudicado. Para tal modalidade deve o exequente recolher custas de diligência de oficial de justiça, atualizar o valor do débito e apresentar endereço atualizado de onde o veículo se encontra. 3 - Havendo indicação de penhora a termo com o pagamento das custas (cód. 1007), retorne para Juds. 4 - Caso requerida a penhora/avaliação do veículo restrito com o recolhimento das custas de diligência de oficial de justiça, fica o pedido desde já deferido. 5 - Efetuada a penhora, intime-se a executada para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Após, considerando que, conforme o Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou na sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. 7 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 8 - Intimem-se, ainda: a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; f) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, conforme artigo 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. 9 - Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. Colorado do Oeste–RO, 10 de março de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza de direito

11/03/2025, 00:00

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP, RUA TIRADENTES 4710 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO, OAB nº RO8697 REU: ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, BR-421 Linha 3 KM 2 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000012-35.2021.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação de cobrança movida por ORGANIC HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI – EPP em face de ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA. Segundo narrativa da parte autora, a requerida é devedora da quantia de R$ 4.012,00(quatro mil e doze reais), representandos por 4 boletos bancários, vencidos e não pagos a partir de 09.09.2016; 25.01.2017 e 25.02.2017. Afirmou que buscou o recebimento do crédito, mas não obteve êxito na empreitada, já que a parte requerida sempre se negou em adimplir a dívida. Recebida a ação, a ré foi devidamente citada para comparecer em audiência de conciliação, entretanto, não participou da audiência (ID 97298815), e tampouco apresentou contestação. Devidamente intimada, o autor pugnou pelo decreto da revelia e julgamento antecipado da lide (ID 98622891). É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. II.II – DA REVELIA Trata-se de ação de cobrança, na qual ORGANIC HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI – EPP, pugna pela condenação ao pagamento da importância original de R$4.012,00(quatro mil e doze reais), representados pelos boletos no valor de R$1.541,00(mil e quinhentos er quarenta e um reais), vencido em 09.09.2016; R$1.541,00 (mil e quinhentos e quarenta e um reais), vencido em 09.09.2016; R$465,00(quatrocentos e sessenta e cinco reais), vencido em 25.01.2017 e R$465,00(quatrocentos e sessenta e cinco reais), vencido em 25.02.2017, em razão da aquisição de produtos veterinários, não adimplidos. Ainda que citada (ID 95174087), o(a) requerido(a), além de não comparecer à audiência de conciliação (ID 97298815), que resultou INFRUTÍFERA, deixou também de apresentar a sua contestação no prazo de 15 dias, apesar de ter sido devidamente intimada para o ato. A autora, devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, pugnou pelo decreto da revelia e julgamento antecipado da lide. Dessa forma, considerando que a parte ré, não participou da audiência de conciliação, ainda que intimada para tanto, e tão pouco juntou sua contestação, a decretação de sua revelia se impõe ao caso em análise. Sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não a isentando de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do NCPC. A esse respeito, valida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presunção (relativa) de veracidade das alegações sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014). Conforme relatado alhures, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, razão pela qual, acatando o pedido da parte autora, DECRETO a sua revelia, incidindo sobre ela, portanto, os efeitos da revelia. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, no que concerne a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 do CPC, estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega, então, ao polo ativo incumbe fazer a prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). No caso em liça, analisando os documentos jungidos ao feito, incontroverso que provam a verossimilhança das alegações do requerente, notadamente, aqueles juntados em Id n. 52974982 – pág. 1 e 2 - (boletos bancários); 52974988, 52974989 (recebimento das mercadorias); 52974990 – pág. 1 e 2 (notas fiscais), 52974991 e 52974992 (pedidos). Destarte, o ônus de provar a quitação do débito recaía sobre a requerida, todavia, mesmo citada pessoalmente, manteve-se silente, não apresentando defesa, tão pouco qualquer prova de adimplemento da dívida, portanto, tido como verdadeiros os fatos articulados na exordial, já que não foi produzida qualquer prova pela demandada, a afastar as declarações. Assim, reconheço que a parte requerente se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que pleiteia, e a procedência é medida que se impõe para o persente caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial formulado por ORGANIC HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI – EPP para condenar ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA ao pagamento da importância de R$4.012,00(quatro mil e doze reais), representados pelos boletos no valor de R$1.541,00(mil e quinhentos er quarenta e um reais), vencido em 09.09.2016; R$1.541,00 (mil e quinhentos e quarenta e um reais), vencido em 09.09.2016; R$465,00(quatrocentos e sessenta e cinco reais), vencido em 25.01.2017 e R$465,00(quatrocentos e sessenta e cinco reais), vencido em 25.02.2017, com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, segundo os índices divulgados pelo TJRO, a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida. Condeno a requerida ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), conforme disposto no art. 85, §8º do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de seis meses do trânsito em julgado. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Colorado do Oeste–RO, 27 de maio de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO - RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS - RO4656 REU: ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - VIA DJE / SISTEMA (Audiência de Conciliação - NUCOMED/CEJUSC) FINALIDADE: 1) Fica(m) a(s) parte(s) autora(s) e/ou requerida(s), através de seu(s/as) advogado(a/as), intimada(s) da audiência de conciliação por videoconferência via WhatsApp, conforme informações abaixo: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 11/10/2023 10:30h Endereço da Audiência: Sede do Juízo - Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, nº 3879, Centro – Colorado do Oeste/RO- CEP: 76.993-000 - Fone/WhatsApp (69) 3341-7740 / (69) 9.8107-9254. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá entrar em contato com o Núcleo de Conciliação e Mediação (NUCOMED), de segunda a sexta-feira, entre 7h e 14h, por um dos seguintes canais: Telefones: (69) 3341-7740 Sala virtual: https://meet.google.com/iwm-fxdk-aag. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO E ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Google Meet (art. 13, Prov. 019/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência; 7. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência; 8. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 9. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 10. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 11. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; 12. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 13. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; 14. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 15. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 16. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca; CONTATOS DO NUCOMED: [email protected]/ [email protected] (69) 3341-7740 Colorado do Oeste-RO, 17 de agosto de 2023. MICHELE NASCIMENTO MELO MAGALHAES (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - NUCOMED Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3878, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 7000012-35.2021.8.22.0012

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO - RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS - RO4656 REU: ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - VIA DJE / SISTEMA (Audiência de Conciliação - NUCOMED/CEJUSC) FINALIDADE: 1) Fica(m) a(s) parte(s), através de seu(s/as) advogado(a/as), intimada(s) da audiência de conciliação por videoconferência via WhatsApp, conforme informações abaixo: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 09/08/2023 08:00h Endereço da Audiência: Sede do Juízo - Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, nº 3879, Centro – Colorado do Oeste/RO- CEP: 76.993-000 - Fone/WhatsApp (69) 3341-7740 / (69) 9.8107-9254. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá entrar em contato com o Núcleo de Conciliação e Mediação (NUCOMED), de segunda a sexta-feira, entre 7h e 14h, por um dos seguintes canais: Telefones: (69) 3341-7740 Sala virtual: https://meet.google.com/iwm-fxdk-aag. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO E ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Google Meet (art. 13, Prov. 019/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência; 7. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência; 8. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 9. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 10. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 11. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; 12. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 13. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; 14. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 15. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 16. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca; CONTATOS DO NUCOMED: [email protected]/ [email protected] (69) 3341-7740 Colorado do Oeste-RO, 29 de junho de 2023. MICHELE NASCIMENTO MELO MAGALHAES (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - NUCOMED Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3878, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 7000012-35.2021.8.22.0012

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA GEICIANI MESSIAS - RO4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO - RO8697 REU: ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - VIA DJE / SISTEMA (Audiência de Conciliação - NUCOMED/CEJUSC) FINALIDADE: 1) Fica(m) a(s) parte(s), através de seu(s/as) advogado(a/as), intimada(s) da audiência de conciliação por videoconferência via WhatsApp, conforme informações abaixo: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 21/06/2023 09:30h Endereço da Audiência: Sede do Juízo - Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, nº 3879, Centro – Colorado do Oeste/RO- CEP: 76.993-000 - Fone/WhatsApp (69) 3341-7740 / (69) 9.8107-9254. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá entrar em contato com o Núcleo de Conciliação e Mediação (NUCOMED), de segunda a sexta-feira, entre 7h e 14h, por um dos seguintes canais: Telefones: (69) 3341-7740 Sala virtual: https://meet.google.com/iwm-fxdk-aag. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO E ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Google Meet (art. 13, Prov. 019/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência; 7. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência; 8. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 9. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 10. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 11. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; 12. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 13. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; 14. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 15. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 16. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca; CONTATOS DO NUCOMED: [email protected]/ [email protected] (69) 3341-7740 Colorado do Oeste-RO, 12 de maio de 2023. MICHELE NASCIMENTO MELO MAGALHAES (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - NUCOMED Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3878, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 7000012-35.2021.8.22.0012

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA GEICIANI MESSIAS - OAB/RO 4656, MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO - OAB/RO 8697 RÉU: ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA OBJETIVO: intimação para audiência de conciliação por videoconferência. Esta mensagem tem por finalidade intimar os advogados das partes acima identificados para que participem da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência, bem como assegure que seu constituinte também compareça. As partes deverão informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. Para este fim, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC desta comarca, através do telefone nº (69) 3341-7740, durante o horário de expediente (08 às 12 horas). DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 14/04/2021 09:40h COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II Prov. 018/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 018/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O CEJUSC: [email protected] 69-9.8107-9254 / 69-9.8418-0783. Colorado do Oeste-RO, 1 de fevereiro de 2021. Gustavo Cancian dos Santos Chefe do CEJUSC Portaria nº. 2218/2019-PR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA Processo nº 7000012-35.2021.8.22.0012

02/02/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(24)