Execução Fiscal 7013693-42.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013693-42.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:05

Expedição de documento

25/03/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:22

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:21

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:03

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:04

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:15

Publicação

17/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DISSOLARE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA, OAB nº RR785 DECISÃO Nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, o “juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. A cobrança de dívidas em diversos processos análogos em face da mesma devedora implica em uma demanda excessiva de trabalho por parte dos diversos atuantes do processo, a qual pode ser simplificada mediante simples reunião da cobrança em único processo. Por certo, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013693-42.2020.8.22.0001 trata-se de medida que atende aos princípios da economia processual (obtenção de menos atividade judicial e resultados mais eficazes), da razoável duração do processo (evitar dilações indevidas e desnecessárias, visando tornar o processo mais célere a fim de uma melhor prestação jurisdicional) e da racionalidade e uniformidade processual. Em precedente do STJ sobre o tema, nos casos de reunião de processos na forma do art. 28 da LEF, não é o caso de extinção processual, mas suspensão até quitação integral do débito (REsp 1486289/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Ante o exposto, defiro a unificação das execuções fiscais. A cobrança da CDAs 20160200007340; 20160200023243; 20170200011549; 20160200018379; 20190200315790; 20180200022617; 20200200188589; 20170200016408; 20190200322087; 20160200018337; 20190200322110; 20190200311610; 20200200179777; 20200200154043; 20190200317681, efetuada nos autos 7026561-52.2020.8.22.0001 ocorrerá neste feito. À CPE: 1. Traslade-se cópia desta decisão para o processo supracitado. 2. Junte-se neste feito cópia da CDAs 20160200007340; 20160200023243; 20170200011549; 20160200018379; 20190200315790; 20180200022617; 20200200188589; 20170200016408; 20190200322087; 20160200018337; 20190200322110; 20190200311610; 20200200179777; 20200200154043; 20190200317681, cobradas nos autos 7026561-52.2020.8.22.0001 que serão executadas nestes autos. 2. Arquive-se o processo indicado. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:08

Expedição de documento

14/11/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 10:07

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 20:17

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DISSOLARE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA, OAB nº RR785 DECISÃO Nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, o “juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. A cobrança de dívidas em diversos processos análogos em face da mesma devedora implica em uma demanda excessiva de trabalho por parte dos diversos atuantes do processo, a qual pode ser simplificada mediante simples reunião da cobrança em único processo. Por certo, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013693-42.2020.8.22.0001 trata-se de medida que atende aos princípios da economia processual (obtenção de menos atividade judicial e resultados mais eficazes), da razoável duração do processo (evitar dilações indevidas e desnecessárias, visando tornar o processo mais célere a fim de uma melhor prestação jurisdicional) e da racionalidade e uniformidade processual. Em precedente do STJ sobre o tema, nos casos de reunião de processos na forma do art. 28 da LEF, não é o caso de extinção processual, mas suspensão até quitação integral do débito (REsp 1486289/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Ante o exposto, defiro a unificação das execuções fiscais. A cobrança da CDAs 20160200007340; 20160200023243; 20170200011549; 20160200018379; 20190200315790; 20180200022617; 20200200188589; 20170200016408; 20190200322087; 20160200018337; 20190200322110; 20190200311610; 20200200179777; 20200200154043; 20190200317681, efetuada nos autos 7026561-52.2020.8.22.0001 ocorrerá neste feito. À CPE: 1. Traslade-se cópia desta decisão para o processo supracitado. 2. Junte-se neste feito cópia da CDAs 20160200007340; 20160200023243; 20170200011549; 20160200018379; 20190200315790; 20180200022617; 20200200188589; 20170200016408; 20190200322087; 20160200018337; 20190200322110; 20190200311610; 20200200179777; 20200200154043; 20190200317681, cobradas nos autos 7026561-52.2020.8.22.0001 que serão executadas nestes autos. 2. Arquive-se o processo indicado. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/11/2025, 00:00

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