Execução de Título Extrajudicial 7000328-72.2017.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000328-72.2017.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000328-72.2017.8.22.0017. EXEQUENTE: ITAMAR DE AZEVEDO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: ITAMAR DE AZEVEDO - RO1898 EXECUTADO: E J CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO4164, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - RO3718 INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para impulsionar o feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:19

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:18

Publicação

22/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:19

Outras Decisões

21/05/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:17

Publicação

24/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:20

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 23:12

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: A. F. MINERACAO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITAMAR DE AZEVEDO, OAB nº RO1898 Parte requerida: E J CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 D E C I S Ã O I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000328-72.2017.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Valor da causa: R$ 154.064,31 (cento e cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por A. F. Mineração Indústria e Comércio Ltda – EPP em face de E. J. Construtora Ltda, distribuída em 23/03/2017, fundada em notas promissórias inadimplidas, no valor de R$ 154.064,32. Ao longo da tramitação, foram promovidas diligências de localização de bens e formulados pedidos de bloqueio de valores (ID 9591257), bem como requerimentos de inclusão de obrigações acessórias, como honorários advocatícios. A executada opôs embargos à execução em autos apartados (autos: 7000582-45.2017.8.22.0017) julgados improcedentes (ID 93119479). A parte exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 104494519), alegando não ter localizado bens da executada passíveis de penhora e apontando confusão patrimonial entre esta, seu sócio e outras empresas do mesmo grupo familiar. Sustentou que a executada teria confundido seu patrimônio com o da empresa RONDOPAV Construção e Engenharia Civil Ltda, CNPJ 08.259.584/0001-03, de mesmo proprietário e endereço. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, com a inclusão do sócio José Hélio Rigonato de Andrade no polo passivo, bem como a penhora de seus bens e de cotas empresariais. Pediu, ainda, a inclusão da empresa RONDOPAV no polo passivo, em razão da alegada fusão patrimonial, requerendo sua citação/intimação. Foi determinada a intimação do sócio e da pessoa jurídica para se manifestarem e requerem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (ID 106252653). José Helio Rigonato de Andrade, sócio e representante da RONDOPAV, foi intimado pessoalmente (ID 117526184) e permaneceu inerte. A executada aduziu a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade, sendo a via eleita pelo exequente, petição coligida, manifestamente inadequada (ID 10935309). Em decisão proferida em 20/03/2025, revendo entendimento anterior, este Juízo não conheceu do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos (ID 118431757) Em 04/04/2025 a exequente indicou bens à penhora (ID 119191211) e em 14/04/2025 juntou pedido de reconsideração da Decisão de ID 118431757 (ID 119191211). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Direito 1.1 Da desconsideração da personalidade jurídica - Civil A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações civis gerais, está disciplinada no art. 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida nos casos em que houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A finalidade dessa medida é permitir que os efeitos de certas e determinadas obrigações da pessoa jurídica sejam estendidos aos bens particulares dos sócios ou administradores que se beneficiaram direta ou indiretamente do abuso praticado. Nos termos do §1º do referido artigo, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Já o §2º define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos seus sócios ou administradores, o que pode se manifestar, por exemplo, por meio do cumprimento reiterado de obrigações do sócio pela sociedade ou vice-versa, pela transferência de ativos ou passivos entre os patrimônios sem a devida contraprestação - exceto os de valor proporcionalmente insignificante, bem como por outros atos que descumpram a autonomia patrimonial. Do ponto de vista processual, a desconsideração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Isso significa que, uma vez instaurado o incidente, os sócios ou terceiros atingidos devem ser regularmente citados para apresentar resposta, e o pedido deve ser examinado por decisão judicial fundamentada, que demonstre a presença dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. 1.2 Modalidades Sobre as modalidades de desconsideração atualmente admitidas, tem-se: a) a ortodoxa (cf. artigo 50, caput, do Código Civil); b) a inversa (cf. artigo 50, §3º, do Código Civil e artigo 133, §2º, do Código de Processo Civil); c) a expansiva; e d) a indireta (cf. artigo 50, §4º, do CC). a) Ortodoxa Trata-se da modalidade tradicional de desconsideração, na qual se permite transpor o véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores da empresa, em razão de abuso de personalidade, conforme prevê o caput do artigo 50 do Código Civil. b) Inversa Visa atingir o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer obrigações contraídas pelo sócio ou administrador, quando houver indícios de fraude ou confusão patrimonial em que a empresa é utilizada como escudo para ocultação de bens pessoais. Está expressamente prevista no art. 50, §3º do Código Civil, como modalidade legítima para atingir a pessoa jurídica por obrigações de sócios/administradores; e segue o mesmo procedimento processual previsto para a desconsideração tradicional, nos termos do art. 133, §2º do CPC. c) Expansiva Diz respeito à possibilidade de se desconsiderar a personalidade de determinada pessoa jurídica para alcançar não os sócios ostensivos da empresa desconsiderada, mas sim um terceiro oculto — geralmente um sócio dissimulado, informalmente controlador, que se esconde por trás de outra estrutura societária. Trata-se, portanto, de uma extensão da lógica da desconsideração tradicional, direcionada à responsabilização de sujeitos que, embora não formalmente inseridos no quadro societário, se beneficiam da autonomia patrimonial para fins ilícitos ou fraudulentos. d) Indireta Trata-se da possibilidade de atingir o patrimônio de outras pessoas jurídicas que não são parte direta da relação jurídica originária, mas que compõem um mesmo grupo econômico ou atuam de forma coordenada com a empresa devedora, com abuso da personalidade jurídica, para fraudar credores, desviar patrimônio ou confundir obrigações. Ou seja, não se trata de desconsiderar a personalidade de uma empresa para atingir seus sócios (como na desconsideração clássica), mas de desconsiderar a personalidade de uma empresa para alcançar outra empresa — normalmente coligada, controladora, controlada ou do mesmo grupo econômico, que esteja encobrindo a verdadeira responsável ou ocultando bens. Ressalto que conforme o art. 134, do CPC, o incidente em tela é cabível inclusive em sede de cumprimento de sentença, como é o caso. 2. Dos fatos No caso concreto, os documentos juntados aos autos (notadamente contratos administrativos e comprovantes cadastrais do CNPJ – IDs104495862, 104495870, 104495877, 104495898, 104495899, 104495900, e 104497155 - ) evidenciam que a empresa Rodopav Construtora Ltda: opera com o mesmo objeto social da empresa executada; está registrada no mesmo endereço da executada; compartilha a mesma estrutura física e administrativa. Tais elementos são aptos a caracterizar, nos termos do inciso III, §2º do art. 50 do Código Civil, a confusão patrimonial, sobretudo pela ausência de separação fática entre as atividades das duas pessoas jurídicas. A situação revela indícios concretos de que a autonomia patrimonial está sendo utilizada de forma abusiva, de modo a dificultar a efetiva satisfação do crédito judicialmente reconhecido. Dessa forma, é possível a aplicação da desconsideração indireta da personalidade jurídica, conforme o item 1.2, "d", com a inclusão da Rodopav Construtora Ltda no polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença, para que responda, solidariamente, pelo débito executado. Nesse sentido caminha o TJRO: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Código Civil. Medida excepcional. Teoria Maior. Esgotamento de diligências. Ressalva. Grupo empresarial. Confusão patrimonial. Para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se trata de medida excepcional, está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Embora inexista esgotamento dos meios expropriatórios pela agravante, in casu, há indícios veementes de insucesso nas diligências, face às inúmeras ações executivas contra a executada em que não foram encontrados bens. O abuso da personalidade jurídica restou caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas, situação em que se permite que os efeitos da obrigação primitiva sejam estendidos aos bens de outra empresa do mesmo grupo econômico familiar. Desta forma, portanto, deve ser admitida a inclusão no polo passivo da execução de origem da empresa indicada. (TJ-RO - AI: 08034534920218220000 RO 0803453-49.2021.822.0000, Data de Julgamento: 21/10/2021) Contudo, no que se refere ao sócio José Hélio Rigonato de Andrade, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física. Não há elementos concretos de que o patrimônio pessoal do sócio tenha sido beneficiado de forma direta ou indireta, tampouco de que ele tenha praticado atos de desvio de finalidade ou mistura patrimonial, na forma exigida pelo art. 50 do CC. Assim, não estão presentes os requisitos legais para que sua inclusão no polo passivo seja deferida. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para com relação à empresa Rodopav Construtora Ltda. INDEFIRO o pedido em relação ao sócio José Hélio Rigonato de Andrade, por ausência de comprovação da confusão patrimonial entre sua pessoa física e a empresa executada. A CPE DEVERÁ PROMOVER COM A INCLUSÃO DE RODOPAV CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 08.259.524/0001-03. Em seguida, cumpram-se as seguintes determinações: 1. CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida; ou, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). 1.1. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o oficial de justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. 1.2. Serve a presente de mandado de citação, avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): RODOPAV CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 08.259.524/0001-03, Rua Brasilia N° 211, Sala 03, Bairro Beira Rio, Cidade de Pimenta Bueno - RO. CEP 76.970-000. 1.3. Autorizo o oficial de justiça a cumprir a diligência com base nos arts. 212 e 252 do CPC. 1.4. Autorizo a requisição de força policial, se necessário, nos termos do art. 782 §2º do CPC. 2. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação do ato, desde que atendidos os requisitos dos arts. 847 e seguintes do CPC. 2.1. Feito o pedido de substituição, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do pedido. 2.2. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 3. Nos mesmos prazos previstos para a apresentação de embargos à execução, a parte executada poderá, reconhecendo expressamente o crédito do exequente, requerer o parcelamento do débito remanescente. Para tanto, deverá comprovar o depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor total da execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Concedido o parcelamento, o restante do débito será liquidado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.1. Nessa hipótese, o exequente será intimado para manifestar-se acerca do comprovante de depósito apresentado pelo executado. 3.2. Após a manifestação do exequente, ou decorrido o prazo para tanto sem manifestação, conclusos para decisão. 4. Verificando-se a infrutuosidade das diligências de citação e penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de seu interesse em prosseguir com a execução, especificando as providências que entende necessárias. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 5. Expeça-se carta precatória à Comarca de Pimenta Bueno/RO para penhora do bem/equipamento usina asfalto instalada e funcionando na Rodovia Estadual, RO-010(Linha 25) KM 20, zona rural em Pimenta Bueno-RO, CEP:76970-000, ponto de referência balneário Lago dos Sonhos, coordenadas no google Earth (latitude: 11º43´27.78”S; longitude: 61º22´11.31”O ), indicado na petição de ID 119191211. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 30 de junho de 2025, às 07:57. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

01/07/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

24/05/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(229)

legal

Todos os documentos(16)