Execução de Título Extrajudicial 7008084-66.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008084-66.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008084-66.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Ativo: EXECUTADOS: DAGLYANE MICAELY SANTOS SOARES 03352998221, RUA BELÉM 2130, - DE 1697/1698 A 2137/2138 VALPARAÍSO - 76908-700 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DAGLYANE MICAELY SANTOS SOARES, RUA MARACATIARA 2959, - DE 2906/2907 A 3259/3260 JK - 76909-736 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LINDIOMAR FELIS DOS SANTOS, RUA MARACATIARA 2959, - DE 2906/2907 A 3259/3260 JK - 76909-736 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A Defensoria Pública, atuando como curadora especial do executado Lindiomar Felis dos Santos, manifestou-se ao ID nº 101089667 pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ainda, e exequente, ao ID nº 107232349, pugnou que seja a executada Daglyane Micaely Santos Soares considerada intimada da penhora online, com fulcro no parágrafo único do art. 274, do CPC. É o relatório. Decido. A interpretação extensiva do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, que contempla de impenhorabilidade apenas os valores depositados em caderneta de poupança, depende da escorreita comprovação de que a quantia depositada em outros tipos de aplicação financeira destina-se exclusivamente à formação de poupança, o que, no caso em tela, não ocorreu. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 3-10-2018, DJe 16-10-2018). Assim, não demonstrado que os valores depositados se destinam à formação de poupança, é viável a sua penhora, ainda que a quantia seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Neste sentido, cito precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DO EXECUTADO. VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER POUPADOR DOS VALORES CONSTRITOS ( 373, II, DO CPC). ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50041300220238240000, Relator: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 27/07/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) Verifica-se, inclusive, que a DPE, na condição de curadora especial do executado, alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados por negativa geral, não obtendo êxito em comprovar suas alegações. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Diante do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade do executado Lindiomar Felis dos Santos. Ademais, a exequente pleiteou pela aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC com relação a executada Daglyane Micaely Santos Soares. O endereço onde se tentou intimar a executada ao ID nº 103465763 foi o mesmo no qual ocorreu sua citação, consoante denota-se ao ID nº 51622041. Todavia, a devedora mudou-se sem comunicar o ato nos autos. Desse modo, com fundamento no art. 274, parágrafo único c/c art. 513, §3º, ambos do CPC, considera-se a devedora intimada do ato. Com o trânsito em julgado da presente decisão, tornem os autos conclusos para “Despacho Alvará”. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito quanto ao saldo remanescente do débito. Int. Ji-Paraná, 18 de outubro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: LINDIOMAR FELIS DOS SANTOS CPF: 016.437.612-77, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 100867841 e seguintes, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7008084-66.2020.8.22.0005. Exequente: RODRIGO TOTINO CPF: 369.786.428-94, COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO CPF: 08.044.854/0001-81 Executado: DAGLYANE MICAELY SANTOS SOARES CPF: 033.529.982-21, LINDIOMAR FELIS DOS SANTOS CPF: 016.437.612-77 DECISÃO ID 100867841: “(...)Assim, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intimem-se os executados Lindiomar Felis dos Santos, por edital, e Daglyane Micaely Santos Soares, com endereço na Rua João Batista Neto, nº 2475, Bairro Val Paraíso, em Ji-Paraná/RO, telefone: (69) 99357-9190, por meio de oficial de justiça, para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná/RO, 28 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1676 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 42,65 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008084-66.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: EXECUTADOS: DAGLYANE MICAELY SANTOS SOARES 03352998221, RUA BELÉM 2130, - DE 1697/1698 A 2137/2138 VALPARAÍSO - 76908-700 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DAGLYANE MICAELY SANTOS SOARES, RUA MARACATIARA 2959, - DE 2906/2907 A 3259/3260 JK - 76909-736 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LINDIOMAR FELIS DOS SANTOS, RUA MARACATIARA 2959, - DE 2906/2907 A 3259/3260 JK - 76909-736 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Realizada a tentativa de bloqueio de valores na modalidade de repetição programada, nos termos do artigo 854 do CPC, houve resultado parcialmente positivo, consoante demonstrativo anexo. Assim, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intimem-se os executados Lindiomar Felis dos Santos, por edital, e Daglyane Micaely Santos Soares, com endereço na Rua João Batista Neto, nº 2475, Bairro Val Paraíso, em Ji-Paraná/RO, telefone: (69) 99357-9190, por meio de oficial de justiça, para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Não havendo manifestação no prazo assinalado, venha o processo concluso para transferência do montante para conta judicial e posterior expedição de alvará judicial ou transferência de valores para conta indicada pela parte exequente. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: intime-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao débito remanescente, sob pena de suspensão e arquivamento. Ji-Paraná, 24 de janeiro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008084-66.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Ativo: EXECUTADOS: DAGLYANE MICAELY SANTOS SOARES 03352998221, RUA BELÉM 2130, - DE 1697/1698 A 2137/2138 VALPARAÍSO - 76908-700 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DAGLYANE MICAELY SANTOS SOARES, RUA MARACATIARA 2959, - DE 2906/2907 A 3259/3260 JK - 76909-736 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LINDIOMAR FELIS DOS SANTOS, RUA MARACATIARA 2959, - DE 2906/2907 A 3259/3260 JK - 76909-736 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente informou que ao empreender diligências constatou que o executado Lindiomar Felis dos Santos é titular de empresa individual, cuja responsabilidade patrimonial é ilimitada. Na oportunidade (ID nº 92604185), requereu a penhora dos ativos financeiros e pesquisa de veículos dos executados, bem como da empresa individual Lindiomar Felis dos Santos CNPJ 45.218.069/0001-24, vez que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não há diferenciação entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constitui. De início, deve ser destacado que a regra geral é a de que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes à pessoa física. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra quando se trata de empresário individual. Com efeito, a tese firmada é no sentido da inexistência de distinção patrimonial, porquanto a firma individual é mera ficção jurídica que permite que a pessoa física instituidora utilize de vantagens próprias das pessoas jurídicas para a atuação no mercado. A respeito do tema, é o entendimento do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) É o caso dos autos, pois a empresa do executado de fato se trata de firma individual. Nessa linha, conclui-se pela possibilidade da penhora dos bens ou ativos financeiros da empresa individual Lindiomar Felis dos Santos CNPJ 45.218.069/0001-24, além dos demais executados. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível null Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: defiro o pedido de ID nº 92604185, ordenando o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade repetição programada, no limite da dívida, com prazo de 30 (trinta) dias. Aguarde-se o resultado da ordem. Outrossim, intime-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto as informações advindas no sistema Renajud, consoante anexos. Ji-Paraná, 1 de setembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7008084-66.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Ativo: EXECUTADOS: DAGLYANE MICAELY SANTOS SOARES 03352998221, CNPJ nº 30065693000161, RUA BELÉM 2130, - DE 1697/1698 A 2137/2138 VALPARAÍSO - 76908-700 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DAGLYANE MICAELY SANTOS SOARES, CPF nº 03352998221, RUA MARACATIARA 2959, - DE 2906/2907 A 3259/3260 JK - 76909-736 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LINDIOMAR FELIS DOS SANTOS, CPF nº 01643761277, RUA MARACATIARA 2959, - DE 2906/2907 A 3259/3260 JK - 76909-736 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado Lindiomar Felis dos Santos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: defiro o pedido de ID nº 87086755 e determino a citação editalícia, com fundamento no art. 256 e art. 257, III do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. No mais, visando a celeridade processual, registro que transcorrendo o prazo in albis, nos termos do art. 256 do NCPC, desde já fica nomeada para exercício da curatela especial a Defensoria Pública, consoante o que preceitua o art. 72, parágrafo único, do CPC. Vindo a manifestação do Defensor(a) Público(a) Curador(a), intime-se a exequente. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias FINALIDADE: CITAR o executado LINDIOMAR FELIS DOS SANTOS, acima qualificado, para pagar a dívida no valor de R$49.014,92 (quarenta e nove mil e quatorze reais e noventa e dois centavos), referente as Cédulas de Crédito Bancário de nº 258600, 276629 e 393399, no prazo de 03 (três) dias, contados citação, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. OBSERVAÇÃO: Fixado honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento integral do débito em 03 (três) dias, a contar da citação (art. 827, §1º, CPC). Ji-Paraná, 21 de fevereiro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: LINDIOMAR FELIS DOS SANTOS CPF: 016.437.612-77, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 28.289,11 (vinte e oito mil e duzentos e oitenta e nove reais e onze centavos) atualizado até 27/07/2020. DESPACHO Processo: 7008084-66.2020.8.22.0005. Exequente: RODRIGO TOTINO CPF: 369.786.428-94, COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO CPF: 08.044.854/0001-81 Executado: DAGLYANE MICAELY SANTOS SOARES CNPJ: 30.065.693/0001-61, DAGLYANE MICAELY SANTOS SOARES CPF: 033.529.982-21, LINDIOMAR FELIS DOS SANTOS CPF: 016.437.612-77 DESPACHO ID 87370649: “(...)Considerando o esgotamento dos meios disponíveis para localização do executado Lindiomar Felis dos Santos, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de ID nº 87086755 e determino a citação editalícia, com fundamento no art. 256 e art. 257, III do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 10 de março de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 10/03/2023 08:25:29 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3015 Caracteres 2544 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 62,35

11/04/2023, 00:00

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