Cumprimento de sentença 7000845-52.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000845-52.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 21:38

Documento (Certidão)

28/11/2024, 21:37

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 11:55

Publicação

26/09/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000845-52.2022.8.22.0001. AUTOR: ADRIANA BRITO DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JUSSIER COSTA FIRMINO - RO3557 REU: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

26/09/2024, 00:00

Mudança de Classe Processual (Embargos de declaração; Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/09/2024, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 11:29

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 11:27

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:22

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:22

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 01:09

Documentos

Notificação

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA BRITO DA SILVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: JUSSIER COSTA FIRMINO, OAB nº RO3557 REU: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7000845-52.2022.8.22.0001 CLASSE: Usucapião ASSUNTO: Usucapião Ordinária Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO de imóvel urbano proposto por ADRIANA BRITO DA SILVEIRA em face de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, objetivando a declaração da prescrição aquisitiva para outorgar à requerente a propriedade originária do imóvel supramencionado com área de 778,10m², com Registro Imobiliário na Matrícula nº 95.595, que servirá de título para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. Aduz possuir a posse mansa e pacífica desde de meados de setembro de 1.997, conforme demonstrado pela Nota Fiscal de compra de material nº 031510, datada de 10.09.1.997, adquirido por seu ex-marido, sendo que o lote se encontrava desocupado e em total abandono, tendo o casal ali construído sua moradia, ou seja, todas as benfeitorias existentes hoje (casa, muro, instalação elétrica, instalação hidráulica, etc). sem incômodo de qualquer pessoa, usufruindo do lugar como residência Aduz na inicial, que sua ocupação o teve início em meados do ano de 2006 e se deu conjuntamente com os requeridos, época em que entraram na posse do suprarreferido imóvel, o qual se encontrava abandonado e onde antes funcionava empresa Instalações Técnicas Ltda, então prestadora de serviços à concessionária de energia elétrica local. CITAÇÃO/DEFESA - Citada via AR(ID 74776454), restou silente. No entanto, os autos foram remetidos a DPE para atua como curadoria especial, sob manifestação de negativa geral (ID 76852990 ) EDITAL/FAZENDA PÚBLICA – Ausente e terceiros interessados (ID68142494 - Pág. 1 ); Município de Porto Velho, manifestou desinteresse no feito; Estado de Rondônia, manifestou não ter interesse na área (ID71409311 - Pág. 1 )/ MPE, manifestou-se não ter interesse na causa (ID76629252 - Pág. 1 ) RÉPLICA - A parte autora reiterou os termos da inicial, pugnou pela oitiva das partes e testemunhas. (ID 77759464). SANEADORA – Fixado o ponto controvertido e abriu-se prazo para produção de provas. (ID85710936 - Pág. 1) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – Colhido o depoimento pessoal da autora Adriana Brito da Silveira, bem como, ouvidas as testemunhas arroladas por ela: Maria Aparecida Benevenuto, Alvaci do Nascimento e Cristiane Santiago Rodrigues. Constatado, ainda que, lavrada no 1º cartório de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 95.595, consta que o imóvel objeto do presente litígio encontra-se indisponível, em virtude de determinação judicial em virtude dos autos 3797-52.2014.8.11.0041 e autos 30995-65.2015.8.11.0041, ambos em tramitação na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, determinando expedição de ofício àquele juízo para que informe o motivo da indisponibilidade. OFÍCIO – A resposta do ofício juntada no ID. 102447651 - Pág. 1. ALEGAÇÕES FINAIS – A parte requerida manifestou-se nos autos por negativa geral (D102510988 - Pág. 1 ); A parte autora manifestou-se no sentido de sua inicial (Id102832249 ) É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Prefacialmente Consta dos autos que o imóvel com área de 778,10m², com Registro Imobiliário na Matrícula nº 95.595, que servirá de título para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, possui anotação de indisponibilidade, em virtude de determinação judicial dos autos 3797-52.2014.8.11.0041 e autos 30995-65.2015.8.11.0041, ambos em tramitação na 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID66891998 - Pág. 1 ). Oficiado ao juízo daquela comarca, foi esclarecido que a anotação é oriunda de ação de prestação de contas em face de José Carlos de Castro Branco, administrador do espólio de José Maria Branco e liquidante da empresa Imobiliária e Incorporadora LTDA, ora requerida. Destaco, que embora não tenha sido fato controvertido, salutar, tecer sobre a possibilidade de usucapir imóvel com restrição de penhora/ou indisponibilidade. Em relação a essa matéria o STJ, firmou entendimento que a usucapião tem como característica de propriedade originária, pelo tempo de uso da coisa como dono, sendo irrelevantes eventuais restrições posteriores a posse, ainda que não declarado a usucapião: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL OBJETO PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. ATENDIDO O REQUISITO DO JUSTO TÍTULO. INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA n. 308 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO JUDICIAL À POSSE DA AUTORA USUCAPIENTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A usucapião tem assento constitucional (art. 183 da Constituição da Republica) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem. III - Se o título de propriedade anterior se extingue, tudo o que gravava o imóvel - e lhe era acessório - também extinguir-se-á. IV - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração. V - Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1545457 SC 2015/0183682-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2018) Nesse sentido TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL ANOTADO COM REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA. Declaração de indisponibilidade que obsta apenas o proprietário de alienar voluntariamente o bem. Possibilidade de penhora do imóvel. Recurso provido. O registro de indisponibilidade obsta apenas que o proprietário aliene voluntariamente o bem, mas não impede a realização de penhora, devendo ser observada, no entanto, após a alienação, a ordem de pagamento dos credores.(TJ-SP - AI: 22361370220198260000 SP 2236137-02.2019.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 11/12/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019) Por essas razões, não vislumbro impedimento a análise, pois a posse alegada pela autora é anterior a anotação de indisponibilidade. Mérito Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO de imóvel urbano proposto por ADRIANA BRITO DA SILVEIRA em face de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, objetivando a declaração da prescrição aquisitiva para outorgar à requerente a propriedade originária do imóvel supramencionado com área de 778,10m², com Registro Imobiliário na Matrícula nº 95.595, que servirá de título para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, pois detém a posse com animus dominus desde 1997, onde realizou a construção de sua moradia e benfeitorias. A parte requerida, citada via AR/MP, conforme documento de ID 74776454, restou silente, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalto que o feito foi remetido a DPE, para atuar como curador dos terceiros interessados citado por edital, o que é desnecessário ao feito, pois somente devem atuar, quando a parte requerida não for localizada pessoalmente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERCEIROS INTERESSADOS CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE. - É desnecessária a nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião. (TJ-MG - AI: 25135827020228130000, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/03/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023) Desse modo, desconsidero as manifestações da curadoria, pois houve revelia da parte requerida, sendo prescindível a sua nomeação. Ao caso em análise, cinge-se a controvérsia dos autos no fato da autora ter a aquisição originária da propriedade, por meio da usucapião, do imóvel urbano com área de 778,10m², com Registro Imobiliário na Matrícula nº 95.595, que servirá de título para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. A Usucapião é forma originária de aquisição da propriedade pelo exercício da posse com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos pela lei (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Anotado e legislação extravagante, 2 ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 598). Estabelece, ainda, o artigo 1.238 do Código Civil, que: Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo Único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A declaração de domínio se faz mediante a demonstração, de forma concomitante, dos pressupostos temporal, atinente à posse ininterrupta por mais de 15 anos, e da natureza mansa e pacífica da posse, dispensando justo título e boa-fé Durante a instrução processual, ao ser colhido depoimento pessoal da parte autora, essa informou que o imóvel foi adquirido através de um corretor e acabaram construindo no terreno errado. O nome do corretor era Washington e Lucio, o responsável pela imobiliária. A construção da casa se deu em 1997. Não se recorda de ter olhado o registro do imóvel, mas se recorda que o corretor informou não ter dono. Acabara não pagando nada pelo terreno. A luz e água foi instalado em 1999 no terreno. Foram pagos todos os IPUTs do imóvel. Ainda reside na casa com seu esposo. Nunca houve reclamação da posse de outras pessoas. Informa que o imóvel tem 40 m de frente. Que atualmente não trabalha e tem ajuda de seu marido para seu sustento. Que visto a fotografia do imóvel, disse que construiu toda benfeitoria com seu ex marido. A testemunha Maria Aparecida Benevenuto, informou ser vizinha da parte autora. Alegou que reside no local desde 1991 e a parte requerente mudou-se para lá em 1997. Não sabe informar se houve reclamação de terceiros da posse da autora. A testemunha Cristiane Santiago Rodrigues, informou ser vizinha da parte autora. Alegou residir quase na frente do imóvel da parte autora. Quando mudou-se para a rua em 1998, a autora já morava no imóvel. Sabe que a autora mora com seu esposo. Não sabe informar se houve reclamação de terceiros da posse da autora. A requerente tem apenas esse imóvel. A testemunha Alvaci do Nascimento, informou ser ser vizinha da parte autora. Alegou residir quase na frente do imóvel da parte autora. Passou a residir na rua em 1995, a requerente passou a morar em 1997. Não sabe informar se houve reclamação de terceiros da posse da autora Das provas carreadas nos autos, mostra-se que a requerente logrou êxito em comprovar o requisito autorizador da declaração de Usucapião, no que diz respeito a posse ininterrupta. As testemunhas ouvidas em juízo, confirmam a versão da autora de que essa tomou posse e permaneceu residindo no imóvel, com construção de moradia e benfeitorias desde 1997. Depreende-se das provas documentais, que a autora foi consumidora dos serviços de energia elétrica e água, no referido imóvel, a contar de 2005, conforme extrato emitido pela concessionária juntada no ID. 66891987 - Pág. 2. Fato que confirma a interrupção da posse, face a impossibilidade em habitar um imóvel sem esse serviço essencial. Ainda, foram acostados fotos notas fiscais de aquisição de materiais de construção datados de 1997 a 2002(ID66895559 - Pág. 1 ), presumindo-se ter sido utilizado para construção de benfeitorias. Foi juntado, ainda, cópia da ata de audiência de separação junto a Vara de Família, ocorrida em 05/2007, em que constou que a parte autora, na partilha de bens, ficaria com imóvel objeto da presente ação. (ID66895565 - Pág. 8 ) Desse modo, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 373 inciso I do CPC, demonstrando de forma satisfatória a existência da posse ininterrupta, devendo o pleito ser julgado improcedente. Nesse sentido, TJ/RO: Apelação cível. Usucapião. Requisitos preenchidos. Posse comprovada. Manutenção da sentença. Recurso improvido. Comprovado nos autos que a parte autora exerce a posse do imóvel há mais de 10 anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica, exercendo suas atividades comerciais no local, presente o animus domini, e inexistindo oposição desde a sua aquisição, deve empresa autora ser declarada, mediante usucapião, legítima proprietária do imóvel urbano. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005669-22.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 29/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. APELO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Presentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade, através da prova de ocupação do imóvel de forma ininterrupta, sem oposição e com "animus domini", por período superior ao exigido pela Lei, a manutenção da procedência da ação de usucapião extraordinária é medida que se impõe. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006595-11.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 23/10/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a usucapião em favor da parte autora ADRIANA BRITO DA SILVEIRA sobre o imóvel urbano com área de 778,10m², com Registro Imobiliário na Matrícula nº 95.595, que servirá de título para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, localizado Rua Pernambuco nº 2498, Bairro Três Marias, Cep-76.812-700, Porto Velho-RO Esta decisão servirá de título para matrícula junto ao cartório imobiliário, devendo a parte autora comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na lei registral e apresentar os documentos necessários. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00, nos termos do art. 85 § 4º do CPC. Dê ciência desta decisão ao Município de Porto Velho/RO. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário(apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado e alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

27/08/2024, 00:00

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