Execução de Título Extrajudicial 7020404-63.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7020404-63.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 12:30

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:29

Publicação

23/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7020404-63.2020.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO BONITO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 Parte requerida: EXECUTADO: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA, OAB nº RO1818 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Parte Vistos. Homologado o acordo nos autos em ID 106469979 houve determinação de suspensão até o efetivo cumprimento. Manifestou o executado o cumprimento total do acordo, juntando os boletos e comprovante de pagamentos em ID 125589311. Intimado o exequente para manifestação, este quedou-se inerte. Considerando a satisfação da obrigação e a inércia pela parte exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II e art. 925, do CPC. Sem custas finais e honorários na forma acordada. Dada a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Publique-se, intime-se, cumpra-se e arquive-se. Porto Velho-RO, 22 de setembro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 12:08

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 08:36

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:12

Publicação

03/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7020404-63.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO BONITO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA - RO9891 EXECUTADO: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA - RO1818 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da petição ID 125589309, requerendo o que de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 07:14

Desarquivamento

01/09/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 00:56

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020404-63.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 Polo Passivo: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA, OAB nº RO1818 DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por ALEX CAVALCANTE DE SOUZA em face de RESIDENCIAL RIO BONITO, ambos qualificados nos autos. Citado para pagar o débito exequendo, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada a constrição através do sistema Bacenjud, na modalidade de repetição automática (teimosinha), a pesquisa restou parcialmente frutífera, penhorando-se a quantia de R$4.279,47 e R$4.290,83. Inconformada, a parte executada impugnou a penhora alegando que a verba é impenhorável por ter natureza alimentar, tendo ocorrido a penhora de seus rendimentos mensais, o que atinge suas despesas básicas e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Vieram-me os autos conclusos. Com efeito, destaca-se que a regra de impenhorabilidade visa a proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna da parte devedora e de sua família (Teoria do Mínimo Existencial), mas não importa na proteção do padrão de vida do executado. Dito isto, oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809105-13.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/05/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aposentadoria. Possibilidade. Deferimento. Se forem esgotadas todas as possibilidades de receber o valor executado, bem como se o devedor não oferece outros meios para satisfazer a execução, excepcionalmente é possível a penhora de parte do salário líquido, desde que o valor não prejudique o seu sustento. Não pode o agravado se esquivar de cumprir a obrigação por ele assumida, sob a assertiva de que qualquer constrição sob seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. O princípio da dignidade humana não pode sobrepor-se com primazia à segurança das relações obrigacionais, que também deve ser assegurada pela jurisdição estatal, que não pode se esquivar de garantir a pretensão dos credores em geral, sem que exista para isso respaldo probatório. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811899-07.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 11/05/2023). A parte impugnante não questiona o débito, aduzindo tão somente a impenhorabilidade pela natureza da verba. Veja-se que, em que pese alegue ofensa à dignidade da pessoa humana por ter ficado privada dos recursos necessários para custear seus gastos mensais, sequer comprovou o impugnante qualquer despesa que possuía ou mesmo qualquer impossibilidade de arcar com alguma despesa, não tendo apresentado nenhum boleto, fatura ou conta, deixando de comprovar seus argumentos. No caso, o devedor não comprova que a origem da verba é de natureza salarial, apenas alega. Ainda que o valor indicado fosse sua única fonte de renda, oriunda de seu trabalho, dar caráter de impenhorabilidade absoluta aos valores seria permitir que o credor jamais recebesse o crédito devido pelo devedor que possui o salário como única fonte de renda. No entanto, ainda que a execução se processe no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, não pode ela desrespeitar o mínimo existencial do devedor. Acresça-se, ainda, que em nenhum momento a parte executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário ou mesmo indicou a origem do crédito. Tampouco restou comprovado que este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, §3º, inciso I do CPC, o que, no presente caso, não ocorreu. A parte executada, ao invocar o manto da impenhorabilidade, tem o ônus de comprovar, cabalmente, que os valores penhorados são provenientes de salário, podendo, ainda, nos termos do decidido pelo STJ no AgInt no AREsp 1315033/SP, comprovar que são destinados exclusivamente para a formação de reservas financeiras. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PENHORA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Consoante o disposto no art. 833, X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. - Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do executado comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.103402-9/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da súmula em 13/11/2018). Nos autos em análise. a parte executada não nega a existência da dívida e não anexou nenhum documento a fim de comprovar que a penhora recaiu sobre o valor utilizado para sua subsistência e de sua família. Por outro lado, o credor apresentou diversas provas que rechaçam a tese do devedor. Ao que se verifica nos autos do processo n.7066537-61.2023.8.22.0001, o devedor recebeu cerca de R$100.000,00 (cem mil) reais em Janeiro de 2024 e ainda, a título de honorários advocatícios nos autos de n.7006937-51.2019.8.22.0001, expressiva importância, fato que não foi negado ou contestado pelo devedor. Os fatos acima impossibilitam a conclusão de que a verba penhorada é exclusiva para subsistência do devedor, primeiro por ausência de provas da parte interessada e segundo pelas provas do credor. Deste modo, ausente prova no sentido de que se trata de verba salarial, não há que se falar em impenhorabilidade da verba, à luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade da verba, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, ocasião em que deverá se manifestar acerca do pedido de audiência de conciliação, formulado pela parte executada. Em caso de inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 3 de abril de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RESIDENCIAL RIO BONITO ADVOGADO DO

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7020404-63.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 Polo Passivo: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em que pese haja pedido de penhora realizado nos autos, verifico a existência de algumas pendências para serem resolvidas. O executado no ID94827818 - Pág. 1, manifestou-se informando que a cobrança dos valores referente aos meses de 07/2017 à 12/2017 que alcança o montante de R$ 2.885,51 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e centavos) estão sendo cobrados nos autos de nº 7000274-23.2018.8.22.0001 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Com isso, o valor da execução proposta pelo exequente seria a maior do que o devido, requerendo a retirada da cobrança dos meses de 07/2017 à 12/2017 da presente execução. Em seguida, o exequente informou que a execução de n. 7000274-23.2018.8.22.0001, apontada pelo executado teria sido objeto de pedido de desistência, ao qual foi homologado por aquele juízo. Por fim, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé para o executado e constrição via RENAJUD do veículo indicado no ID94847908 - Pág. 2. Pois bem. A manifestação intermediária do executado merece ser analisada por este juízo em razão da natureza da matéria discutida. O excesso suscitado tem a ver com a impossibilidade da execução dos meses 07/2017 a 12/2017 nestes autos e passo a explicar. O fato do exequente ter proposto a execução de n. 7000274-23.2018.8.22.0001, distribuída na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, ao qual teria como fundamento a cobrança dos meses de 07/2017 a 12/2017, tal fato, torna aquele juízo prevento para processar/julgar/analisar a execução das cotas condominiais em questão, conforme dispõe o inciso II do artigo 286 do CPC, vejamos: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". O pedido de homologação da desistência dos autos de n.7000274-23.2018.8.22.0001, não retira a competência daquele juízo para analisar novamente o pedido em caso de uma nova propositura da execução com o mesmo pedido, partes e causa de pedir. A fixação da competência se dá no momento em que a demanda é distribuída, vejamos: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Não havendo qualquer fator que venha modificar a competência originária, a execução dos meses de 07/2017 a 12/2017 em relação às cotas condominiais, devem ser analisadas/executadas por aquele juízo. Logo, assiste razão à parte autora, e o valor cobrado pelos de meses 07/2017 a 12/2017 não podem ser objeto da presente execução, devendo a parte exequente apresentar novos cálculos para fins de análise do pedido de penhora ou demais constrições. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RESIDENCIAL RIO BONITO ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a retificação dos cálculos apresentados. Após, somente então volvam os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 24 de janeiro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

25/01/2024, 00:00

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