Execução Fiscal 0000439-67.2015.8.22.0011 - TJRO

Execução Fiscal 0000439-67.2015.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2024, 10:01

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 10:00

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:04

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 07:35

Publicação

29/04/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 0000439-67.2015.8.22.0011. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ADEMILSON RODRIGUES DOS SANTOS, AV. MARECHAL RONDON 4911 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em face de ADEMILSON RODRIGUES DOS SANTOS, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Com efeito, o artigo 40, § 2º determina a contagem do prazo prescricional de cinco anos (intercorrente) contabilizados após um ano de suspensão da execução. Voltando aos autos, no feito não se encontrou bens da parte devedora, tendo sido proposto a ação desde 2015 e após, houve suspenção do feito, motivo pelo qual requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconhecendo que o direito à persecução encontra-se prescrito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do Art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Se houver restrições, liberem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 26 de abril de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 11:54

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/04/2024, 11:54

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 11:03

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 19:06

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 09:52

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 0000439-67.2015.8.22.0011. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: ADEMILSON RODRIGUES DOS SANTOS, AV. MARECHAL RONDON 4911 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Antes de deliberar sobre a petição de ID 101085743, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184), decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 acima mencionado. Dentre as medidas, está a extinção de execuções fiscais com CDA de valor inferior a R$ 10.000,00, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado OU, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, §1º) No caso concreto houve suspensão do feito em 10/12/2019, e somente no ano de 2024 o exequente pugnou por novas tentativas de satisfação do crédito. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora efetiva, sob pena de extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO/OFÍCIO Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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