Monitória 7002293-60.2023.8.22.0022 - TJRO

Monitória 7002293-60.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: AMARILDO DE PAIVA REU SEM ADVOGADO(S) valor da causa: R$ 11.423,66 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé 7002293-60.2023.8.22.0022 Monitória Trata-se de Ação Monitória em que a parte requerente, após diversas tentativas de citação da parte requerida ao longo de dois anos, todas infrutíferas, pugna pela citação por edital. Conforme relatado nos autos, foram realizadas buscas de endereço nos sistemas à disposição do Judiciário, bem como houve tentativa de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, todas sem sucesso. Vieram os autos conclusos. Decido. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios de localização do réu. O Código de Processo Civil, em seu artigo 256, estabelece as hipóteses para a sua ocorrência, considerando o réu em local ignorado ou incerto quando "infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se consolidado no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento das diligências para encontrar o citando. No entanto, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, mas sim a demonstração de que foram realizadas as buscas razoáveis e disponíveis ao alcance do juízo e da parte. Nesse sentido, a consulta aos sistemas conveniados ao Judiciário (como Sisbajud, Infojud e Renajud) é considerada um passo fundamental para demonstrar o esforço de localização. A frustração dessas buscas é um forte indicativo de que o réu se encontra em local incerto e não sabido. No caso em exame, a parte autora demonstrou ter realizado diligências por um longo período, incluindo a utilização dos sistemas informatizados, cujos resultados foram negativos. A jurisprudência tem considerado válidas as citações por edital após a frustração das buscas nos principais sistemas disponíveis. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INÚMERAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE OUTRAS TENTATIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos agravados, sob o fundamento de ausência de pesquisa de cadastros públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as inúmeras diligências realizadas autorizam a citação por edital; e (ii) determinar se a decisão recorrida observou os requisitos do artigo 256 do CPC para a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, pressupõe inúmeras tentativas infrutíferas em múltiplos endereços e consultas a bases oficiais. A realização de mais consultas públicas não é necessária no caso dos autos para a citação por edital, como reconhecido pela jurisprudência e pelos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam a validade da citação editalícia após diversas tentativas de localização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, com observação. Tese de julgamento: As inúmeras tentativas infrutíferas em múltiplos endereços autoriza a citação por edital. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC, art. 256, § 3º, art. 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.971.968, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2023. TJSP; Agravo de Instrumento 2039761-67.2024.8.26.0000; Rel. Jorge Tosta; j. 05.03.2024. TJSP; Agravo de Instrumento 2320390-44.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre David Malfatti; j. 01.11.2024. TJSP; Agravo de Instrumento 3007745-43.2024.8.26.0000; Rel. Tania Ahualli; j. 17.09.2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23791550820248260000 São Paulo, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 15/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025). Destaquei. Diante do exposto, considerando as diversas tentativas de localização da parte requerida, que se estendem por dois anos, e o esgotamento dos meios razoavelmente exigíveis, DEFIRO o pedido de citação por edital, com fundamento no art. 256 do Código de Processo Civil. 1. Expeça-se o edital, com o prazo de 20 dias, para que a parte requerida cumpra a voluntariamente a obrigação ou, querendo, oponha embargos monitórios, no prazo de 15 dias. 2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do executado, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Intime-se a Defensoria para apresentar a defesa cabível. 3. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte autora (embargada) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Tudo cumprido e decorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé, 3 de dezembro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: REU: AMARILDO DE PAIVA, CPF nº 00431636290, SÍTIO LINHA 04, KM 12 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002293-60.2023.8.22.0022 Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 11.423,66 (onze mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos) Parte Vistos. Conforme requerido, realizei consulta via SISBAJUD. 1. Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 5 dias, realizar o recolhimento das custas para realização de diligência via correios nos endereços urbanos. Já em relação aos endereços rurais, a parte requerente deverá distribuir Carta Precatória e informar nos autos. 2. Expeça-se o necessário para citação da parte requerida, nos moldes do despacho inicial, podendo ser encontrada nos seguintes endereços: a) Rua 06, útima rua, Centro, 78335000, Colniza MT; b) RUA ARIEL, Nº 06, CENTRO, COLNIZA-MT, 78335000; c) LH 12, KM 03, ZON RURAL, CEP 76934000, SERINGUEIRAS RO; d) RUA OSVALDO TOMAZI, 413, CENTRO COLNIZA - MT, 78335000, BRASIL. 3. Aguarde-se o cumprimento das diligências. 4. Em sendo frutífera a diligência, cumpram-se os demais termos do despacho inicial. 5. Lado outro, vistas ao exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 24 de janeiro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única PROCESSO: 7002293-60.2023.8.22.0022 CLASSE: Monitória AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: AMARILDO DE PAIVA REU SEM ADVOGADO(S) VALOR: R$ 11.423,66 DESPACHO REU: AMARILDO DE PAIVA, SÍTIO LINHA 04, KM 12 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA FINALIDADE: CITAR a parte requerida para que PAGUE a dívida no valor de R$ 11.423,66, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do CPC/2015, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC/2015). ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: Caso a parte ré cumpra o pagamento no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ao processo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Cumpridos os requisitos do art. 700, § 2º, CPC/2015, defiro a expedição de mandado de pagamento (infra disposto), determinando-se a citação/intimação da parte requerida para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação, cujo débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, anotando-se que em caso de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, a parte requerida restará isenta do pagamento das custas processuais. OBSERVAÇÃO: A parte requerida poderá ofertar, caso queira, embargos à monitória nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da carta/mandado de citação/intimação nos autos, o qual independerá de prévia segurança do juízo, podendo a parte requerida alegar todas as matérias de defesa aplicáveis ao procedimento comum (art. 336/337, CPC/2015). ADVERTÊNCIA: Em caso de não cumprimento da obrigação e não havendo interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. SIRVA CÓPIA DESTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 30 de junho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Citação de:

03/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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