Monitória 7010143-34.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7010143-34.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3149072/RO (2026/0011548-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES ADVOGADOS: RICARDO MALDONADO RODRIGUES - RO002717 JULIANA MEDEIROS PIRES - RO003302 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 BIANCA PINHEIRO CORREA - ES042701 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3149072/RO (2026/0011548-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES ADVOGADOS: RICARDO MALDONADO RODRIGUES - RO002717 JULIANA MEDEIROS PIRES - RO003302 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 BIANCA PINHEIRO CORREA - ES042701 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3149072/RO (2026/0011548-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES ADVOGADOS: RICARDO MALDONADO RODRIGUES - RO002717 JULIANA MEDEIROS PIRES - RO003302 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 BIANCA PINHEIRO CORREA - ES042701 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3149072/RO (2026/0011548-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES ADVOGADOS: RICARDO MALDONADO RODRIGUES - RO002717 JULIANA MEDEIROS PIRES - RO003302 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 BIANCA PINHEIRO CORREA - ES042701 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3149072/RO (2026/0011548-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES ADVOGADOS: RICARDO MALDONADO RODRIGUES - RO002717 JULIANA MEDEIROS PIRES - RO003302 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 BIANCA PINHEIRO CORREA - ES042701 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RICARDO MALDONADO RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010143-34.2023.8.22.0001. APELANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2717A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RICARDO MALDONADO RODRIGUES ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de dezembro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ricardo Maldonado Rodrigues Advogado(a): Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717) Agravado(a): Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Italo Scaramussa Luz (OAB/RO 13737) Relator: Des. Presidente do TJRO Interposto em 17/11/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.042, §3º, do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7010143-34.2023.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7010143-34.2023.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010143-34.2023.8.22.0001. APELANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2717A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RICARDO MALDONADO RODRIGUES ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO MALDONADO RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, cumulado com o art. 1.029 do Código de Processo Civil, em que aponta como dispositivos violados os arts. 371, 373, I e II, e 489 do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO NA MODALIDADE BB CRÉDITO AUTOMÁTICO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA OPERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo judicial em favor do credor no montante de R$342.588,02. O recorrente sustenta inexistência de prova escrita hábil a embasar a monitória, além de discrepância temporal entre a data do contrato e a efetivação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pela instituição financeira constituem prova escrita apta a fundamentar a ação monitória; e (ii) definir se a suposta divergência de datas compromete a exigibilidade da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória admite prova escrita sem força executiva, desde que idônea para demonstrar a existência da obrigação e permitir um juízo de probabilidade em favor do credor. O contrato de mútuo foi firmado por meio de autenticação via senha pessoal e biometria do recorrente, conferindo-lhe validade jurídica e evidenciando a relação obrigacional entre as partes. O extrato bancário anexado aos autos comprova que o crédito no valor de R$200.000,00 foi disponibilizado na conta do recorrente na data da assinatura do contrato, afastando qualquer alegação de incongruência temporal. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo este demonstrado quitação ou inexistência da dívida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Rondônia reconhece a idoneidade de extratos bancários e contratos eletrônicos como prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prova escrita sem eficácia de título executivo é suficiente para embasar a ação monitória se demonstrar a existência da obrigação e permitir um juízo de probabilidade em favor do credor. O contrato firmado por meio de autenticação eletrônica e senha pessoal tem validade jurídica e constitui elemento hábil para comprovar a relação obrigacional. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação cabe ao devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 700 e 701; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2065671/MG, Rel. Min. QUARTA TURMA, j. 20.06.2022; TJRO, Apelação Cível nº 7055491-12.2022.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 15.08.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7010686-13.2018.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 30.04.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7014568-41.2022.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 19.05.2023. Em suas razões, o recorrente alega: I) inversão indevida do ônus da prova; II) fundamentação deficiente, pois o acórdão não enfrentou argumentos dispostos em contrarrazões; e III) valoração indevida de prova documental. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à alegada violação ao art. 489 do CPC, a parte se limitou a apontar, genericamente, a existência de vícios no acórdão, sem demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, entende o STJ: “ Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. (STJ - AgInt no AREsp: 1898521 RJ 2021/0158433-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022 - Destacou-se) Em relação aos arts. 371 e 373, I e II, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a revisão das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal acerca da validade do contrato, como também rever o entendimento do órgão julgador sobre a necessidade de inversão do ônus da prova perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A análise das razões apresentadas pelo recorrente ? quanto à ausência de contratação de cartão de crédito consignado ? demandaria o reexame da matéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1518826 MS 2019/0163407-9, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022 - Destacou-se); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de outubro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ricardo Maldonado Rodrigues Advogado(a): Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717) Recorrido(a): Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Italo Scaramussa Luz (OAB/RO 13737) Relator: Des. Presidente do TJRO Interposto em 22/08/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7010143-34.2023.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7010143-34.2023.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ricardo Maldonado Rodrigues Advogado(a): Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717) Embargado(a): Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Italo Scaramussa Luz (OAB/RO 13737) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Interpostos em 27/05/2025 DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO FIRMADO POR AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DO CRÉDITO E À DATA DO DEPÓSITO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. O embargante alega haver omissão quanto à análise da validade da autenticação do contrato por senha pessoal e quanto à inexistência de prova do crédito bancário supostamente realizado em 29/9/2022. Postula a correção das omissões e, com efeitos infringentes, a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a autenticidade contratual firmada via senha pessoal; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à divergência na data de crédito e à alegada ausência de prova do depósito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a validade da contratação via autenticação eletrônica por senha pessoal, para reconhecer sua eficácia jurídica e a existência de obrigação entre as partes. 5. Quanto à alegação de ausência de prova do crédito e à divergência de datas, o acórdão esclareceu que a data de 29/9/2022 refere-se apenas à extração da cópia documental, e o crédito foi efetivado em 7/5/2021, conforme extrato bancário juntado aos autos. 6. O julgado também destacou que a ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para permitir juízo de probabilidade em favor do autor (art. 700, I, CPC). 7. O ônus da prova de fato impeditivo ou extintivo da obrigação cabia ao embargante (art. 373, II, CPC), o qual não logrou demonstrar a ausência de recebimento do valor contratado em sua conta-corrente. 8. Não se verifica a existência de omissões no julgado, mas mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de Julgamento 1. A análise da validade do contrato firmado por autenticação eletrônica por senha pessoal afasta a alegação de omissão quanto à existência da obrigação. 2. A divergência temporal entre a data do contrato e a extração da cópia não compromete a prova do crédito bancário, quando há comprovação documental da efetivação do depósito. 3. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, II, e 700, I. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 963 de 14/07/2025 a 18/07/2025 7010143-34.2023.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7010143-34.2023.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ricardo Maldonado Rodrigues Advogado(a): Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717) Apelado(a): Banco do Brasil S/A Advogado(a): Italo Scaramussa Luz (OAB/RO 13737) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Distribuído por Sorteio em 30/01/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO NA MODALIDADE BB CRÉDITO AUTOMÁTICO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA OPERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo judicial em favor do credor no montante de R$342.588,02. O recorrente sustenta inexistência de prova escrita hábil a embasar a monitória, além de discrepância temporal entre a data do contrato e a efetivação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pela instituição financeira constituem prova escrita apta a fundamentar a ação monitória; e (ii) definir se a suposta divergência de datas compromete a exigibilidade da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória admite prova escrita sem força executiva, desde que idônea para demonstrar a existência da obrigação e permitir um juízo de probabilidade em favor do credor. O contrato de mútuo foi firmado por meio de autenticação via senha pessoal e biometria do recorrente, conferindo-lhe validade jurídica e evidenciando a relação obrigacional entre as partes. O extrato bancário anexado aos autos comprova que o crédito no valor de R$200.000,00 foi disponibilizado na conta do recorrente na data da assinatura do contrato, afastando qualquer alegação de incongruência temporal. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo este demonstrado quitação ou inexistência da dívida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Rondônia reconhece a idoneidade de extratos bancários e contratos eletrônicos como prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prova escrita sem eficácia de título executivo é suficiente para embasar a ação monitória se demonstrar a existência da obrigação e permitir um juízo de probabilidade em favor do credor. O contrato firmado por meio de autenticação eletrônica e senha pessoal tem validade jurídica e constitui elemento hábil para comprovar a relação obrigacional. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação cabe ao devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 700 e 701; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2065671/MG, Rel. Min. QUARTA TURMA, j. 20.06.2022; TJRO, Apelação Cível nº 7055491-12.2022.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 15.08.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7010686-13.2018.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 30.04.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7014568-41.2022.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 19.05.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 949 de 22/04/2025 a 25/04/2025 7010143-34.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7010143-34.2023.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES Advogado: RICARDO MALDONADO RODRIGUES - RO2717 APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA - SP133091 Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Relator: Des. Kiyochi Mori DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/01/2025 ABERTURA DE VISTA Fica o(a) apelante RICARDO MALDONADO RODRIGUES intimado(a) para que, no prazo de 05 dias, proceda ao recolhimento da 1ª parcela do preparo recursal (inciso II, do art. 12 da Lei n. 3.896/2016 c/c Resolução n. 151/2020-TJRO), sob pena de revogação do benefício, ficando desde já, ciente que as demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento inicial e a mora de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 7010143-34.2023.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (PJe) Origem: Porto Velho - 5ª Vara Cível

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010143-34.2023.8.22.0001. APELANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES, CPF nº 72106948204 ADVOGADO DO APELANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2717A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº SP133091, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Maldonado Rodrigues em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, que julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. No curso do feito, o recorrente foi instado a comprovar sua hipossuficiência financeira. Em resposta, alegou exercer a advocacia na qualidade de profissional liberal, circunstância que dificulta a comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com as custas e despesas processuais. Argumentou que a atividade advocatícia privada é caracterizada por períodos de estabilidade e instabilidade financeira, razão pela qual qualquer documentação oficial, como a declaração de imposto de renda, não refletiria com exatidão sua atual condição econômica. Asseverou, ainda, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para efetuar o pagamento imediato das custas sem comprometer sua subsistência, motivo pelo qual requereu o parcelamento do preparo recursal em 10 (dez) parcelas. Pois bem. A possibilidade de parcelamento das custas judiciais é matéria que se insere no âmbito da discricionariedade do magistrado, cabendo-lhe, excepcionalmente, autorizar ou indeferir tal pleito. No caso concreto, observa-se que o recorrente, ao interpor o recurso, não demonstrou, de forma cabal, a alegada hipossuficiência financeira. Cumpre ressaltar que a exigência do preparo recursal encontra amparo no art. 12 do Regimento de Custas desta Corte, o qual estabelece que a base de cálculo para sua fixação é o valor da causa, e não o montante da condenação. O referido dispositivo normativo assim dispõe: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, nos seguintes termos: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, sendo 1% (um por cento) diferido para até 5 (cinco) dias após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo composição entre as partes, estas ficarão desobrigadas do pagamento da parcela diferida; II - 3% (três por cento) a título de preparo da apelação ou do recurso adesivo, bem como nos processos de competência originária do Tribunal; III - 1% (um por cento) no momento da satisfação da execução ou do cumprimento da prestação jurisdicional. § 1º. O valor das custas deverá respeitar os limites mínimo e máximo de R$ 100,00 (cem reais) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente. § 2º. O preparo da apelação e do recurso adesivo será recolhido em dobro caso não seja comprovado seu pagamento no ato de interposição do recurso. § 3º. Em caso de majoração do valor da causa, a diferença das custas deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias. No que concerne à possibilidade de parcelamento, a Lei Estadual n.º 4.721, de 23 de março de 2020, regulamentada pela Resolução n.º 151/2020-TJRO, autoriza a dilação do pagamento das custas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, nos seguintes termos: Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei n.º 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando tais opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. § 1º. A autorização prevista no caput terá caráter permanente, enquanto vigente a Lei n.º 3.896, de 2016. § 2º. A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do interessado em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. Art. 2º. O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, nos seguintes moldes: [...] Dessa forma, ante a previsão legal supramencionada, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, limitando-o, contudo, ao número máximo de 8 (oito) parcelas, observando-se o valor da causa como base de cálculo. Encaminhe-se o feito à Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau (CÍVEL-CPE2G) para adoção das providências necessárias à expedição das respectivas guias de pagamento. Ante o exposto, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento da primeira parcela do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, fevereiro de 2025. Porto Velho, 28 de fevereiro de 2025. José Augusto Alves Martins Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010143-34.2023.8.22.0001. APELANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES, CPF nº 72106948204 ADVOGADO DO APELANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2717A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº SP133091, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Ricardo Maldonado Rodrigues interpõe recurso contra a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. Muito embora o requerido tenha pleiteado a concessão do benefício da gratuidade da justiça para viabilizar o conhecimento de seu recurso, deixou de instruir o pedido com qualquer documentação apta a comprovar sua hipossuficiência financeira, limitando-se a alegar a inexistência de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais da presente demanda. Ademais, verifica-se que o apelante exerce a advocacia e atua em causa própria, circunstância que reforça a necessidade de demonstração concreta de sua alegada impossibilidade financeira. Com efeito, a mera declaração unilateral da parte, no sentido de que não possui condições econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, não se revela suficiente para o deferimento do benefício, impondo-se a devida comprovação da real necessidade da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2025. José Augusto Alves Martins Relator

19/02/2025, 00:00

Remessa

30/01/2025, 09:41

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3149072/RO (2026/0011548-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES ADVOGADOS: RICARDO MALDONADO RODRIGUES - RO002717 JULIANA MEDEIROS PIRES - RO003302 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - ES009173 JESSICA SANTOS ANTONIA - ES041093 BIANCA PINHEIRO CORREA - ES042701 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RICARDO MALDONADO RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010143-34.2023.8.22.0001. APELANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2717A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RICARDO MALDONADO RODRIGUES ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO MALDONADO RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, cumulado com o art. 1.029 do Código de Processo Civil, em que aponta como dispositivos violados os arts. 371, 373, I e II, e 489 do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO NA MODALIDADE BB CRÉDITO AUTOMÁTICO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA OPERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo judicial em favor do credor no montante de R$342.588,02. O recorrente sustenta inexistência de prova escrita hábil a embasar a monitória, além de discrepância temporal entre a data do contrato e a efetivação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pela instituição financeira constituem prova escrita apta a fundamentar a ação monitória; e (ii) definir se a suposta divergência de datas compromete a exigibilidade da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória admite prova escrita sem força executiva, desde que idônea para demonstrar a existência da obrigação e permitir um juízo de probabilidade em favor do credor. O contrato de mútuo foi firmado por meio de autenticação via senha pessoal e biometria do recorrente, conferindo-lhe validade jurídica e evidenciando a relação obrigacional entre as partes. O extrato bancário anexado aos autos comprova que o crédito no valor de R$200.000,00 foi disponibilizado na conta do recorrente na data da assinatura do contrato, afastando qualquer alegação de incongruência temporal. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo este demonstrado quitação ou inexistência da dívida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Rondônia reconhece a idoneidade de extratos bancários e contratos eletrônicos como prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prova escrita sem eficácia de título executivo é suficiente para embasar a ação monitória se demonstrar a existência da obrigação e permitir um juízo de probabilidade em favor do credor. O contrato firmado por meio de autenticação eletrônica e senha pessoal tem validade jurídica e constitui elemento hábil para comprovar a relação obrigacional. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação cabe ao devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 700 e 701; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2065671/MG, Rel. Min. QUARTA TURMA, j. 20.06.2022; TJRO, Apelação Cível nº 7055491-12.2022.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 15.08.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7010686-13.2018.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 30.04.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7014568-41.2022.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 19.05.2023. Em suas razões, o recorrente alega: I) inversão indevida do ônus da prova; II) fundamentação deficiente, pois o acórdão não enfrentou argumentos dispostos em contrarrazões; e III) valoração indevida de prova documental. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à alegada violação ao art. 489 do CPC, a parte se limitou a apontar, genericamente, a existência de vícios no acórdão, sem demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por aplicação analógica, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, entende o STJ: “ Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. (STJ - AgInt no AREsp: 1898521 RJ 2021/0158433-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022 - Destacou-se) Em relação aos arts. 371 e 373, I e II, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a revisão das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal acerca da validade do contrato, como também rever o entendimento do órgão julgador sobre a necessidade de inversão do ônus da prova perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A análise das razões apresentadas pelo recorrente ? quanto à ausência de contratação de cartão de crédito consignado ? demandaria o reexame da matéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1518826 MS 2019/0163407-9, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022 - Destacou-se); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de outubro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ricardo Maldonado Rodrigues Advogado(a): Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717) Embargado(a): Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Italo Scaramussa Luz (OAB/RO 13737) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Interpostos em 27/05/2025 DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO FIRMADO POR AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DO CRÉDITO E À DATA DO DEPÓSITO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. O embargante alega haver omissão quanto à análise da validade da autenticação do contrato por senha pessoal e quanto à inexistência de prova do crédito bancário supostamente realizado em 29/9/2022. Postula a correção das omissões e, com efeitos infringentes, a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a autenticidade contratual firmada via senha pessoal; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à divergência na data de crédito e à alegada ausência de prova do depósito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a validade da contratação via autenticação eletrônica por senha pessoal, para reconhecer sua eficácia jurídica e a existência de obrigação entre as partes. 5. Quanto à alegação de ausência de prova do crédito e à divergência de datas, o acórdão esclareceu que a data de 29/9/2022 refere-se apenas à extração da cópia documental, e o crédito foi efetivado em 7/5/2021, conforme extrato bancário juntado aos autos. 6. O julgado também destacou que a ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para permitir juízo de probabilidade em favor do autor (art. 700, I, CPC). 7. O ônus da prova de fato impeditivo ou extintivo da obrigação cabia ao embargante (art. 373, II, CPC), o qual não logrou demonstrar a ausência de recebimento do valor contratado em sua conta-corrente. 8. Não se verifica a existência de omissões no julgado, mas mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de Julgamento 1. A análise da validade do contrato firmado por autenticação eletrônica por senha pessoal afasta a alegação de omissão quanto à existência da obrigação. 2. A divergência temporal entre a data do contrato e a extração da cópia não compromete a prova do crédito bancário, quando há comprovação documental da efetivação do depósito. 3. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida sem a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, II, e 700, I. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 963 de 14/07/2025 a 18/07/2025 7010143-34.2023.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7010143-34.2023.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ricardo Maldonado Rodrigues Advogado(a): Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717) Apelado(a): Banco do Brasil S/A Advogado(a): Italo Scaramussa Luz (OAB/RO 13737) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Distribuído por Sorteio em 30/01/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO NA MODALIDADE BB CRÉDITO AUTOMÁTICO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA OPERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo judicial em favor do credor no montante de R$342.588,02. O recorrente sustenta inexistência de prova escrita hábil a embasar a monitória, além de discrepância temporal entre a data do contrato e a efetivação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pela instituição financeira constituem prova escrita apta a fundamentar a ação monitória; e (ii) definir se a suposta divergência de datas compromete a exigibilidade da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória admite prova escrita sem força executiva, desde que idônea para demonstrar a existência da obrigação e permitir um juízo de probabilidade em favor do credor. O contrato de mútuo foi firmado por meio de autenticação via senha pessoal e biometria do recorrente, conferindo-lhe validade jurídica e evidenciando a relação obrigacional entre as partes. O extrato bancário anexado aos autos comprova que o crédito no valor de R$200.000,00 foi disponibilizado na conta do recorrente na data da assinatura do contrato, afastando qualquer alegação de incongruência temporal. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo este demonstrado quitação ou inexistência da dívida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Rondônia reconhece a idoneidade de extratos bancários e contratos eletrônicos como prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prova escrita sem eficácia de título executivo é suficiente para embasar a ação monitória se demonstrar a existência da obrigação e permitir um juízo de probabilidade em favor do credor. O contrato firmado por meio de autenticação eletrônica e senha pessoal tem validade jurídica e constitui elemento hábil para comprovar a relação obrigacional. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação cabe ao devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 700 e 701; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2065671/MG, Rel. Min. QUARTA TURMA, j. 20.06.2022; TJRO, Apelação Cível nº 7055491-12.2022.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 15.08.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7010686-13.2018.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 30.04.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7014568-41.2022.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 19.05.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 949 de 22/04/2025 a 25/04/2025 7010143-34.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7010143-34.2023.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010143-34.2023.8.22.0001. APELANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES, CPF nº 72106948204 ADVOGADO DO APELANTE: RICARDO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2717A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº SP133091, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Maldonado Rodrigues em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, que julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. No curso do feito, o recorrente foi instado a comprovar sua hipossuficiência financeira. Em resposta, alegou exercer a advocacia na qualidade de profissional liberal, circunstância que dificulta a comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com as custas e despesas processuais. Argumentou que a atividade advocatícia privada é caracterizada por períodos de estabilidade e instabilidade financeira, razão pela qual qualquer documentação oficial, como a declaração de imposto de renda, não refletiria com exatidão sua atual condição econômica. Asseverou, ainda, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para efetuar o pagamento imediato das custas sem comprometer sua subsistência, motivo pelo qual requereu o parcelamento do preparo recursal em 10 (dez) parcelas. Pois bem. A possibilidade de parcelamento das custas judiciais é matéria que se insere no âmbito da discricionariedade do magistrado, cabendo-lhe, excepcionalmente, autorizar ou indeferir tal pleito. No caso concreto, observa-se que o recorrente, ao interpor o recurso, não demonstrou, de forma cabal, a alegada hipossuficiência financeira. Cumpre ressaltar que a exigência do preparo recursal encontra amparo no art. 12 do Regimento de Custas desta Corte, o qual estabelece que a base de cálculo para sua fixação é o valor da causa, e não o montante da condenação. O referido dispositivo normativo assim dispõe: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, nos seguintes termos: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, sendo 1% (um por cento) diferido para até 5 (cinco) dias após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo composição entre as partes, estas ficarão desobrigadas do pagamento da parcela diferida; II - 3% (três por cento) a título de preparo da apelação ou do recurso adesivo, bem como nos processos de competência originária do Tribunal; III - 1% (um por cento) no momento da satisfação da execução ou do cumprimento da prestação jurisdicional. § 1º. O valor das custas deverá respeitar os limites mínimo e máximo de R$ 100,00 (cem reais) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente. § 2º. O preparo da apelação e do recurso adesivo será recolhido em dobro caso não seja comprovado seu pagamento no ato de interposição do recurso. § 3º. Em caso de majoração do valor da causa, a diferença das custas deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias. No que concerne à possibilidade de parcelamento, a Lei Estadual n.º 4.721, de 23 de março de 2020, regulamentada pela Resolução n.º 151/2020-TJRO, autoriza a dilação do pagamento das custas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, nos seguintes termos: Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento das custas dos serviços forenses, previstas na Lei n.º 3.896, de 24 de agosto de 2016, em caráter individual, mediante quitação por meio de boleto bancário ou cartão de crédito, quando tais opções estiverem disponíveis ao contribuinte, nos termos desta Lei. § 1º. A autorização prevista no caput terá caráter permanente, enquanto vigente a Lei n.º 3.896, de 2016. § 2º. A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do interessado em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. Art. 2º. O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, nos seguintes moldes: [...] Dessa forma, ante a previsão legal supramencionada, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, limitando-o, contudo, ao número máximo de 8 (oito) parcelas, observando-se o valor da causa como base de cálculo. Encaminhe-se o feito à Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau (CÍVEL-CPE2G) para adoção das providências necessárias à expedição das respectivas guias de pagamento. Ante o exposto, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento da primeira parcela do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, fevereiro de 2025. Porto Velho, 28 de fevereiro de 2025. José Augusto Alves Martins Relator

03/03/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010143-34.2023.8.22.0001. AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: RICARDO MALDONADO RODRIGUES ADVOGADO DO REU: RICARDO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2717 SENTENÇA REU: RICARDO MALDONADO RODRIGUES em face de AUTOR: BANCO DO BRASIL e, em consequência, DECLARO constituído o título executivo judicial, no valor de R$342.588,02 (trezentos e quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos) e seus acréscimos legais, conforme aqui delimitados, considerando sua atualização até a propositura da ação convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, do CPC), acrescido de correção monetária com os índices estabelecidos pela Corregedoria Geral de Justiça desde o vencimento (a partir do valor principal) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, conforme art. 406 do Código Civil. CONDENO a parte embargante/sucumbente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL em face de RICARDO MALDONADO RODRIGUES, ambos qualificados nos autos, alegando o autor, em síntese, ser credor da quantia de R$ 233.844,58 referente a um contrato na modalidade BB CRÉDITO AUTOMÁTICO, de operação n. 965780218 apresentado no ID. 87444527. Citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória (ID 92723173). Aportou-se impugnação aos embargos (ID 101786727). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento antecipado da lide De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP) II.1.1 - Da inépcia da inicial - Da ausência de documento indispensável à propositura da presente demanda A requerida discorre sobre a inépcia da inicial, ao argumento de não estarem presentes os documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, no caso a ausência de demonstrativos que evidenciassem a evolução do débito. A inicial no procedimento monitório deve conter, sob pena de indeferimento: (I) a importância devida, com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, §2º, I, II e III e §4º do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a parte embargada juntou detalhamento financeiro e de utilização, além de ter juntado relatório do valor principal, os juros e a quantidade de dias de atraso (ID 87444527). Tais documentos são considerados suficientes para instruir a ação monitória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA - BOLETOS BANCÁRIOS E NOTAS FISCAIS - INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, RELATÓRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - TÍTULO CONSTITUÍDO. Considera-se instruída a petição da ação monitória acompanhada de documento escrito, sem eficácia de título executivo, hábil à comprovação da dívida (art. 700, CPC/15). Boletos bancários e notas fiscais eletrônicas (NF-e) sem aceite ou assinatura do destinatário constituem prova hábil da efetiva prestação de serviços, sobretudo porque associadas a outros documentos, como instrumento contratual assinado pelas partes e relação dos usuários que se beneficiaram da assistência médica contratada. (TJ-MG - AC: 10000212656557001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) Em face do exposto, presentes os requisitos da inicial, rejeito a preliminar. II.2 - Do mérito A pretensão autoral merece procedência, consoante se exporá nas linhas vindouras. Inicialmente, cabe destacar que dispõe o art. 700 do CPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial. Inicialmente, o embargante alega que a embargada não juntou nos autos documentos que comprovem a liberação dos valores alegados, bem como que o contrato não está assinado. Para tanto, a embargada em impugnação aos embargos juntou extrato da conta do embargante onde consta a transferência de R$200.000,00 (duzentos mil reais) na data em que foi firmado o referido contrato, ou seja, em 07/05/2021 (ID 101786729), comprovando que o embargante recebeu os valores financiados, conforme comprovante de empréstimo de ID 87444527. Os documentos juntados na inicial da monitória são suficientes a comprovar a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes, já que o recebimento dos valores foi comprovado através da transferência realizada para a conta bancária do embargante no mesmo dia em que foi firmado o contrato de crédito automático. Conforme prevê a Teoria da Aparência, deve ser considerado válido o ato praticado por funcionários da empresa, prevalecendo, assim, a boa-fé. Na esteira desse entendimento, incumbia à parte requerida/embargante comprovar a suposta incongruência quanto ao recebimento dos valores em sua conta no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) na data em que consta no comprovante de empréstimo juntado aos autos, o que não é o caso dos autos. Quanto à correção monetária, resta consolidado o entendimento de que, nos casos como o presente, deve fluir a partir do vencimento do título. No tocante aos juros moratórios, serão computados da citação, momento em que a requerida foi constituída em mora, nos termos dos artigos 240 e 405 do CC. Art. 240 - A citação válida torna prevento o Juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (destaquei) Art. 405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Assim, os valores contantes no contrato deve ser atualizados com correção monetária no vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória apresentados por intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Decorrido o prazo sem recurso e constituído de pleno direito o título executivo judicial e ainda, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada em 05 (cinco) dias (atualização da data da propositura da ação até a confecção do cálculo, acrescido de 5% de honorários da primeira fase da Monitória). Com o cálculo atualizado, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, cumpra com a obrigação exigida, sob pena de multa e honorários, ambos equivalentes a 10% (art. 523, §1º, c/c art. 702, 8º do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar nos termos do art. 524 do CPC, trazendo aos autos o cálculo atualizado do débito com aplicação da multa legal e dos honorários da fase de execução (10% cada). Após, expeça-se mandado de penhora/avaliação/intimação, penhorando-se tantos bens quantos bastem para garantia do juízo. Havendo penhora, intime-se o devedor para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vistas ao exequente para requerer o que entender de direito. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

20/09/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

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