Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001744-39.2021.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001744-39.2021.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:57

Publicação

08/08/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Costa Marques/RO, 7 de agosto de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Costa Marques - Vara Única Endereço: Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001744-39.2021.8.22.0016 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:52

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

23/06/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:02

Evolução da Classe Processual

02/06/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 03:24

Publicação

02/06/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001744-39.2021.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ADVOGADO DO Vistos. Considerando que a parte exequente manifestou-se renunciando ao valor excedente do débito exequendo (Id. 121321503), requerendo a expedição da RPV no montante autorizado em lei, DEFIRO o pedido alhures. Assim, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos moldes da renúncia dos valores excedentes aos autorizados por lei. Sobre o pedido de destacamento dos honorários contratuais, registro que não se trata de pedido de destaque de honorários para pagamento via RPV, mas sim dedução do valor principal devido à parte, a ser pago via RPV não diferenciada, diretamente na conta do causídico da Exequente. Sobre a questão, o art. 8, § 2º da Resolução 303/2019 do CNJ, assim dispõe: "Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição." Extrai-se do referido dispositivo, a possibilidade de constar do ofício de requisição do precatório a informação quanto aos honorários contratuais, assim como, a possibilidade de ser o patrono beneficiário do pagamento por dedução da quantia a ser recebida pelo exequente no mesmo precatório emitido em favor do constituinte, com a mesma natureza. No caso, o contrato de honorários foi acostado no Id. 121321511, onde consta que as partes convencionaram a importância de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da condenação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para fazer constar no ofício de requisição, que 30% (trinta por cento) do valor total da condenação deve ser depositado em favor do patrono do autor. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 30 de maio de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001744-39.2021.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ADVOGADO DO Vistos. Considerando que a parte exequente manifestou-se renunciando ao valor excedente do débito exequendo (Id. 121321503), requerendo a expedição da RPV no montante autorizado em lei, DEFIRO o pedido alhures. Assim, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos moldes da renúncia dos valores excedentes aos autorizados por lei. Sobre o pedido de destacamento dos honorários contratuais, registro que não se trata de pedido de destaque de honorários para pagamento via RPV, mas sim dedução do valor principal devido à parte, a ser pago via RPV não diferenciada, diretamente na conta do causídico da Exequente. Sobre a questão, o art. 8, § 2º da Resolução 303/2019 do CNJ, assim dispõe: "Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição." Extrai-se do referido dispositivo, a possibilidade de constar do ofício de requisição do precatório a informação quanto aos honorários contratuais, assim como, a possibilidade de ser o patrono beneficiário do pagamento por dedução da quantia a ser recebida pelo exequente no mesmo precatório emitido em favor do constituinte, com a mesma natureza. No caso, o contrato de honorários foi acostado no Id. 121321511, onde consta que as partes convencionaram a importância de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da condenação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para fazer constar no ofício de requisição, que 30% (trinta por cento) do valor total da condenação deve ser depositado em favor do patrono do autor. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 30 de maio de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001744-39.2021.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança de progressão funcional (biênio) em desfavor do Município de Costa Marques. Ao Id. 114387693, foi proferida decisão determinando o encaminhamento dos autos para a contadoria realizar um novo cálculo. Sobreveio nova certidão da contadoria com o cálculo (Id. 114546455). Intimadas as partes, o Município impugnou novamente o cálculo, alegando que não foi elaborado conforme a Lei nº 500/2009, no que diz respeito ao início do enquadramento da progressão. Aduz que a Lei Municipal n.º 500/2009 foi sancionada e entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2009, devendo ser aplicada somente após sua publicação (Id. 114701185). Por outro lado, a parte exequente arguiu pela desconsideração dos argumentos apresentados pelo Município, requerendo que a progressão compute o tempo de serviço a partir da posse, pugnando pela homologação dos cálculos (Id. 115001009). Vieram os autos conclusos. Pois bem. A Lei Municipal nº 500/2009, em seu art. 23, disciplina que, para efeito de promoção, será contado o efetivo exercício, no mesmo nível, pelo período de 04 (quatro) anos, ocorrendo a cada 02 (dois) anos a promoção por antiguidade ou por merecimento (avaliação de desempenho). Da redação do artigo supramencionado extrai-se que anteriormente à publicação da lei não havia níveis na carreira, ou seja, não havia executabilidade de níveis antes da Lei Municipal n.º 500/2009. Ademais, o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ao contrário do alegado pelo exequente, a sentença de Id. 67086096 não estipulou o marco inicial (data) da progressão funcional, tendo apenas reconhecido o direito da parte autora em progredir na carreira conforme a Lei nº 500/2009 e condenado o requerido a implementar a progressão funcional, consolidando-se assim a coisa julgada em título executivo judicial a ser observada. Enquanto o cerne da celeuma processual foi a progressão funcional dos professores, conforme regras encartadas expressamente na Lei Municipal nº 500/2009, o exequente tenta alcançar também a adequação inicial prevista na reestruturação, a qual, adianto, não foi objeto de mísera linha destes autos. A progressão foi garantida pela lei de modo automático e com critérios específicos, por isso, em suma, reconhecida pelo juízo por sentença, na qual restou expressa a observância da faixa 1 para a implementação do benefício. Em tempo, em casos análogos, até houve sentenças que garantiram termo inicial em faixa diversa, os quais, todavia, foram objeto de recursos pelos próprios autores, demonstrando não só se tratarem de objetos diferentes (adequação inicial x progressão), mas também a delimitação certa do pedido dos demandantes. Outrossim, a adequação inicial seria realizada por comissão e com critérios a serem estabelecidos. Como tal tema não foi objeto de contraditório, não se tem notícias de providências tomadas pela Administração Municipal quanto ao tema, e nem poderia, repito, não foi objeto de contraditório. A comissão foi criada? Critérios seriam, por analogia, os mesmos da progressão? Seria analogia? Enfim, são apenas alguns questionamentos que se põem a demonstrar a evidente ausência de ampla defesa e prejuízo ao devido processo legal ao se admitir a equiparação de institutos diferentes serodiamente. Inovação de matéria que não pode ser aceita. Friso: A sentença concede direito à progressão funcional, o que não se confunde com adequação e implantação de plano de carreira. Assim, considerando que a Lei Municipal nº 500/2009 entrou em vigor na data de sua publicação, o que ocorreu no dia 31 de dezembro de 2009, esta deve ser considerada o marco inicial para a contagem dos interstícios para progressões e promoções funcionais de todos os servidores da categoria. Neste ínterim: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA. POSSIBILIDADE. AUSENTE PREVISÃO DE VACATIO LEGIS. TRÂMITE DE LICITAÇÃO NÃO IMPEDE EFICÁCIA DA LEI. DIREITO CONCEDIDO POR LEI AOS SERVIDORES. PRINCIPIO DA LEGALIDADE QUE VINCULA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO (TJ-PR 0000891-44.2018.8.16.0042 Alto Piquiri, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019). Portanto, para aqueles servidores que já estavam em exercício quando da entrada em vigor da Lei Municipal nº 500/2009, o interstício de 4 anos exigido para a progressão funcional deve ser contado a partir da data de vigência da lei. De outro turno, para aqueles que tomaram posse e entraram em exercício após a vigência da norma em questão, o termo inicial do lapso exigido de 4 anos para progressão funcional será a data da entrada em exercício, posto que para estes, impossível a correspondência com a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 500/2009. Esclareço, não há que se confundir o pagamento retroativo (estabelecido pela falta de implementação do ente municipal até a sentença) e a aplicação retroativa da lei para marco anterior à sua própria vigência (dada a inexistência de previsão legal expressa). Dessa forma, observo que há excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria, uma vez que considera como marco inicial a data da admissão da parte autora. Posto isso, ACOLHO a impugnação da parte executada. Desse modo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para realizar novo cálculo em forma de tabela, com o início do cálculo na faixa 01 (um), devendo ser utilizado como marco inicial para a contagem dos interstícios para progressões e promoções funcionais a data da publicação da Lei Municipal n.º 500/2009, qual seja, 31/12/2009, respeitado o período prescricional quinquenal. Sobrevindo o cálculo do contador judicial, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 14 de fevereiro de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001744-39.2021.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ADVOGADO DO Vistos. Ao ID 112034855 foi proferida Decisão determinando o encaminhamento dos autos para a contadoria realizar um novo cálculo. Sobreveio certidão da contadoria com os cálculos (ID 112861388). Intimadas as partes, o Município impugnou os cálculos alegando excesso de execução (ID 113144105). Por outro lado, a parte exequente pugnou pela desconsideração dos argumentos apresentados pelo Município e, consequentemente, a homologação dos cálculos, bem como que seja aplicada ao executado multa por litigância de má-fé (ID 113290752). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Decido. Analisando os autos, verifico que não assiste razão a parte executada. A Lei Municipal nº 500/2009 em seu art. 22, §§ 1º e 2º disciplina que a progressão será calculada da seguinte forma: § 1º - A Carreira do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Costa Marques/RO será organizada, de modo a ter 15 (quinze) referencias designados pelos números: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, na forma estabelecida no Anexo desta Lei Complementar, com a indicação dos valores devidos a título de vencimento básico em cada referência. § 2º - O interstício entre as faixas será de 2% (dois por cento) ocorrendo a progressão, observados os critérios de antiguidade ou por merecimento. (grifos nossos). Dessa forma, observo que há excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria, em razão de que houve a aplicação de juros compostos, quando o correto é que fossem calculados a partir de juros simples. Posto isso, ACOLHO a impugnação da parte executada. Desse modo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para realizar novo cálculo em forma tabela, devendo aplicar juros simples, com o início do cálculo na faixa 01 (um) e seguindo as orientações da decisão de ID 112034855. Sobrevindo o cálculo do contador judicial, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 29 de novembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONOR ANDRE VIDELMON ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 AUTOR: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001744-39.2021.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu o direito à progressão funcional, no percentual de 2% a cada dois anos, respeitados o prazo prescricional de cinco anos. Na fase de cumprimento de sentença, surgiram diversas dúvidas acerca da base de cálculo para liquidação da sentença. Pois bem. A sentença de Id. 67086096, transitada em julgado, reconheceu o direito de recebimento das prestações retroativas decorrentes das progressões de carreira bienais, no percentual de 2% sobre o vencimento base a cada dois anos, não implementada pelo requerido em favor da parte requerente, respeitados o prazo prescricional de cinco anos. A Lei n.º 612/2013, Lei Complementar n.º 47/2015 e Lei Complementar n.º 65/2018, além do piso salarial, promoveram o reajuste do salário base da carreira do magistério neste município, e possui reflexo inequívoco nas demais faixas, pois a norma que previa a progressão dispunha o interstício de 2% entre as faixas a partir do salário base. Já o Decreto Municipal nº 29/2020, modificou apenas o piso salarial mínimo, não promovendo nenhuma alteração na estrutura remuneratória na carreira. Considerando que não houve revogação expressa dos artigos 22 e 23 da Lei Municipal 500/2009, devem ser considerados para o cálculo de retroativos o vencimento base vigente ao tempo de cada prestação retroativa a ser apurada, considerando as remunerações fixadas como salário base pelas seguintes normas: Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar n.º 65/2018. Ressalto que não cabe ao Judiciário deixar de reconhecer o direito previsto no art. 22 e 23 da Lei Municipal 500/2009, válidos e eficazes no ordenamento jurídico, visto que estaria ofendendo o Princípio da Legalidade. Deste modo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para realizar novo cálculo, devendo considerar para o cálculo o vencimento base vigente ao tempo de cada prestação retroativa a ser apurada, considerando as remunerações fixadas como salário base pelas seguintes normas: Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar n.º 65/2018, devendo ainda observar o prazo prescricional. Frisa-se que no acórdão de Id. 83447459, o recorrente/requerido foi condenado em honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação. Sobrevindo o cálculo do contador judicial, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 4 de outubro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001744-39.2021.8.22.0016. RECORRIDO: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: LEONOR BRITO ANDRE RECORRENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ADVOGADOS DO Trata-se de Recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sob o argumento de que a contadoria judicial apurou valor negativo, pontuando ser incabível a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor. Em suas razões recursais a recorrente/exequente aduz a ocorrência de equívoco nos cálculos da contadoria judicial, o que não foi considerado pelo julgador na origem. Verbera que a base de cálculo para a apuração dos valores retroativos devidos a título de progressão funcional deve ser o salário base da carreira acrescido de 2% a cada faixa de progressão. Postula a anulação da sentença extintiva para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Contrarrazões pelo não provimento (Id 21759562). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisando detidamente o feito, depreendo ter a contadoria e o juízo se pautado em premissa equivocada na elaboração dos cálculos e na extinção do cumprimento de sentença. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito de percepção das prestações retroativas decorrentes das progressões de carreira bienais no índice de 2% sobre o vencimento base a cada dois anos, após o quarto ano de efetivo exercício, não implementada pelo recorrido em favor da recorrente. O recorrido sustentou ter sido revogada a progressão funcional através da Lei Complementar Municipal n.º 87/2021, publicada em 14/12/2021. Note-se que em nosso ordenamento jurídico uma lei tem eficácia prospectiva, não atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Mantém-se hígida a condenação transitada em julgado, e consolidado o direito de progressão até 14/12/2021. As Leis editadas pelo município recorrido não instituíram apenas pisos salarias mínimos, o que nessa hipótese teria natureza substitutiva alternativa quando não atingido o valor mínimo remuneratório, não influindo em modificação remuneratória da carreira. A Lei n.º 612/2013, Lei Complementar n.º 47/2015, Lei Complementar n.º 65/2018, além do piso salarial, promoveram o reajuste do salário base da carreira do magistério, em Costa Marques, possui reflexo inequívoco nas demais faixas, pois a norma que previa a progressão dispunha o interstício de 2% entre as faixas a partir do salário base. Já o Decreto Municipal n.º 29/2020, modificou apenas o piso salarial mínimo, não promovendo qualquer alteração na estrutura remuneratória na carreira, tendo a natureza substitutiva supracitada. Por conseguinte, devem ser considerados para o cálculo de retroativos o vencimento base vigente ao tempo de cada prestação retroativa a ser apurada, considerando as remunerações fixadas como salário base pelas seguintes normas: Lei n.º 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto para desconstituir a sentença extintiva do cumprimento de sentença, para determinar seu retorno à origem para o devido processamento e apuração de retroativos, considerados para o cálculo o vencimento base vigente ao tempo de cada prestação retroativa a ser apurada, considerando as remunerações fixadas como salário base pelas seguintes normas: Lei n.º 612/2013, Lei Complementar n.º 47/2015, Lei Complementar n.º 65/2018. Impende destacar que as condenações da fazenda pública estão sujeitas à incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, com base no IPCA-E, mês a mês, e juros moratórios – cujo termo inicial é a data de citação, quando a fazenda pública foi constituída em mora – da caderneta de poupança, até novembro/2021, e, a partir de dezembro de 2021, sobre o valor total apurado deverá incidir, tão somente, e uma única vez o índice acumulado da taxa SELIC (EC nº 113/2021), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas ou honorários, vez que o caso não se amolda às hipóteses do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. LEI NOVA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. RETROATIVOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE VIGENTE AO TEMPO DE CADA PRESTAÇÃO NÃO PAGA. CÁLCULOS DA CONTADORIA EQUIVOCADOS. ERRO NO JULGAMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em nosso ordenamento jurídico uma lei tem eficácia prospectiva, não atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, mantém-se hígida a condenação transitada em julgado, e consolidado o direito de progressão até 14/12/2021, data de publicação da Lei Complementar Municipal nº 87/2021 que revogou as disposições relativa à progressão funcional do servidor. 2. As normas que instituem piso salarial mínimo têm natureza substitutiva alternativa quando não atingido o valor mínimo remuneratório, não influindo em modificação remuneratória da carreira. 3. A Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018, além do piso salarial, promoveram o reajuste do salário base da carreira do magistério, em Costa Marques, possuindo reflexo inequívoco nas demais faixas, pois a norma que previa a progressão dispunha o interstício de 2% entre as faixas a partir do salário base. 4. O Decreto Municipal nº 29/2020, modificou apenas o piso salarial mínimo, não promovendo qualquer alteração na estrutura remuneratória na carreira, tendo a natureza substitutiva supracitada. 5. Para o cálculo de retroativos deve ser considerado o vencimento base vigente ao tempo de cada prestação retroativa a ser apurada, fixado pelas seguintes normas: Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018. 6. Recurso conhecido de provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em,: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de maio de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON, BR 429, KM 02, LH 21 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON, BR 429, KM 02, LH 21 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 20 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001744-39.2021.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Relatório dispensado. Trata-se de cumprimento de sentença, movido em face do Município de Costa Marques/RO. Remetido os autos à contadoria, apurou-se valor negativo. Considerando que os valores foram recebidos de boa-fé, por ato do próprio ente, o Município de Costa Marques, não há o dever de restituição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. CARACTERIZAÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1560973/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Grifei. Considerando, também, que o cálculo efetuado pela contadoria judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo, respeitou os parâmetros da decisão de ID 87650236, não há outro caminho ao presente processo senão a extinção. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados, e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Intime-se. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON, BR 429, KM 02, LH 21 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON, BR 429, KM 02, LH 21 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO,. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001744-39.2021.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados por LEONOR ANDRE VIDELMON, narrando que há obscuridade passível de correção. Requer, pois, que a obscuridade seja sanado. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que assiste razão à embargante, visto a decisão embargada que indeferiu por equívoco a petição de ID 90309548, a qual apresentou os cálculos conforme foi intimado. Logo, à medida que se impõe é o acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja recebida a petição do cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para sanar a obscuridade e eliminar a contradição, e por consequência recebo o cumprimento de sentença. Ante a apresentação da planilha de débitos atualizada, ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria, a fim de que realize o cálculo judicial quanto aos valores retroativos referente à Lei n. 500/2009, nos termos da sentença. Sobrevindo cálculos do contador judicial, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento das partes, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

08/08/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON, BR 429, KM 02, LH 21 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em análise detida das leis que versam o tema (Lei n. 500/2009, Lei Complementar 87/2021-GAB-PMCM e Lei Complementar nº. 91/2002) verifiquei o seguinte: LEI PERÍODO DE VIGÊNCIA PROGRESSÃO 500/2009 31/12/2009 a 14/12/2021 Artigo 22, §1º - A Carreira do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Costa Marques/RO será organizada, de modo a ter 15 (quinze) referências designados pelos números: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15, na forma estabelecida no Anexo desta Lei Complementar, com a indicação dos valores devidos a título de vencimentos básicos em cada referência. §2º. O interstício entre as faixas será de 2% (dois por cento), ocorrendo a progressão, observados os critérios de antiguidade ou por merecimento. Art. 23. Para efeito de promoção será contado o efetivo exercício, no mesmo nível, pelo período de 04 (quatro) anos, ocorrendo a cada 02 (dois) anos promoção por antiguidade ou por merecimento (avaliação de desempenho). 87/2021 14/12/2021 a 08/06/2022 Piso salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Costa Marques (Exercício de 2021) - R$ 2.886,24 - Piso salarial nacional. Fonte: https://querobolsa.com.br/revista/piso-salarial-professor-entenda-como-profissao-remunerada 091/2022 08/06/2022 até os dias atuais Piso salarial para os Profissionais do Magistério do Município de Costa Marques (Exercício de 2022) - R$ 3.845,63 - - Piso salarial nacional. Fonte https://querobolsa.com.br/revista/piso-salarial-professor-entenda-como-profissao-remunerada. A parte credora foi admitida para o Cargo de Professor com Licenciatura – PN II, em 23/04/1998 e, portanto, enquadra-se nos ditames da Lei n. 500/2009 e subsequentes. A sentença transitada em julgada (ID 67086096), determinou-se na parte dispositiva que: a) reconhecer o direito da parte autora em progredir na carreira de acordo com a lei 500/2009; b) condenar o requerido a implementar a progressão funcional da parte autora, progredindo para a faixa 1 no término do 4º ano de trabalho, e as faixas sucessivas a cada 2 anos, com os reflexos sobre férias, 13º salário. c) condenar o requerido a pagar as diferenças salariais entre o vencimento anteriormente recebido e nova remuneração estabelecida na alínea “b”, respeitado o período prescricional quinquenal. O valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária e juros desde a citação, nos termos do RE 870.947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Repetitivo 1.492.221 (tema 905 do STJ), e Art. 12 da lei 8.177/91, com os respectivos reflexos sobre as férias e gratificação natalina. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global, observada prescrição quinquenal. Portanto, a parte exequente até a data de 14/12/2021 faz jus a progressão de 10 faixas, o que equivaleria aos seguintes pagamentos, nos termos do Anexo II - Tabela de Vencimento dos Cargos - Efetivos do Quadro Especial da Educação: Cargo Efetivo NÍVEIS DE VENCIMENTO – PN II PN II – 40 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 R$ 1.125,00 R$ 1.147,50 R$ 1.1170,45 R$ 1.193,85 R$ 1.217,73 R$ 1.242,09 R$ 1.266,93 R$ 1.292,27 R$ 1.318,11 R$ 1.344,47 Para fins de atualização do cálculo judicial, este Juízo utilizará os seguintes parâmetros: Pagamento retroativo da Lei n. 500/2009 – 10 faixas (Posse em 23/04/1998 – 1ª Faixa 4/2002 – 2ª Faixa 4/2004 – 3ª Faixa 4/2006 – 4ª Faixa 4/2008 – 5ª Faixa 4/2010 – 6ª Faixa 4/2012 – 7ª Faixa 4/2014 – 8ª Faixa 4/2016 – 9ª Faixa 4/2018 – 10ª Faixa 4/2020). Friso que em relação ao enquadramento da parte nas Leis Complementares nrs. 87/2021 e 091/2022, o executado deverá implantá-las de forma administrativa, observando-se o período de vigência de cada Lei, já que não foram abarcados pela sentença dos autos. Registro que eventuais valores a serem discutidos nas Leis Complementares nrs. 87/2021 e 091/2022, deverão ser efetivados em autos apartados. Desta forma, o presente feito terá continuidade apenas em relação ao ressarcimento dos valores da progressão referente à Lei n. 500/2009, nos termos da sentença. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, REQUERENTE: LEONOR ANDRE VIDELMON, BR 429, KM 02, LH 21 s/n. ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 28 de fevereiro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001744-39.2021.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição de cumprimento de sentença, apresentando planilha de débitos atualizada, nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento da exordial e imediato arquivamento. Em seguida, tornem os autos conclusos. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/04/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)