Embargos de Declaração Cível 7002013-52.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7002013-52.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002013-52.2023.8.22.0002. REQUERENTE: ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO12060, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 Polo Passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEMOL S/A ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: THAIS SANTOS SOUZA, OAB nº AM17913, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MAURO MARTINS DE PAIVA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença movido envolvendo as partes supramencionadas. Com efeito, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta “alvará eletrônico”, pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo autor no ID n. 114651273 e procuração com poderes específicos para levantamento ao ID 87125251. Assim, ante a satisfação da obrigação, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, advirto que, o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, úteis, após a ordem de transferência. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO/ MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAURO MARTINS DE PAIVA Advogados do(a) REQUERENTE: ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA - RO12060, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641 REQUERIDO: BEMOL S/A, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a) REQUERIDO: THAIS SANTOS SOUZA - AM17913 INTIMAÇÃO DAS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICAM AS PARTES INTIMADAS do retorno dos autos da Turma Recursal e para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ariquemes, 2 de dezembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7002013-52.2023.8.22.0002

03/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/12/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 08:49

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:01

Publicação

31/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002013-52.2023.8.22.0002. EMBARGANTES: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641A, ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO12060A, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Polo Passivo: MAURO MARTINS DE PAIVA ADVOGADOS DO EMBARGADO: THAIS SANTOS SOUZA, OAB nº AM17913A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei n. 9.099/95 VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. 3. No caso em questão, a embargante alega omissão e erro material no voto do acórdão publicado, o pedido contraposto de devolução do produto objeto da lide não foi analisado e o valor efetivamente pago pelo televisor (R$ 3.084,00) não foi considerado, pelo colegiado. 4. Não existe omissão a ser sanada. 4.1. Isso porque, já consta no tópico 11, do acórdão, que "[...] Evitando-se o enriquecimento sem causa, realizada a restituição do preço pago, caberá ao recorrente devolver o televisor às recorridas''. 5. Todavia, deve-se corrigir o erro material apontado, pois de fato a nota fiscal presente no Id 21926859, aponta que o televisor danificado custou R$3.084,00 (e não R$3.143,00). 6. ONDE SE LÊ: ''15. Ante às razões expostas, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, para reconhecer a competência do Juizado Especial para julgamento da demanda e, no mérito, condenar as recorridas à restituírem o recorrente o valor de R$3.143,00 (três mil, cento e quarenta e três reais), acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros a partir da citação.'' 7. LEIA-SE: ''15. Ante às razões expostas, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, para reconhecer a competência do Juizado Especial para julgamento da demanda e, no mérito, condenar as recorridas à restituírem o recorrente o valor de R$3.084,00 (três mil e oitenta e quatro reais), acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros a partir da citação.'' 8. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: BEMOL S/A, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS DOS Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, sanando o erro material nos termos acima. 9. Sem honorários advocatícios. 10. Após o trânsito em julgado, à origem. 11. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de outubro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 12:44

Provimento

30/10/2024, 12:44

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002013-52.2023.8.22.0002. EMBARGANTES: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641A, ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO12060A, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Polo Passivo: MAURO MARTINS DE PAIVA ADVOGADOS DO EMBARGADO: THAIS SANTOS SOUZA, OAB nº AM17913A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei n. 9.099/95 VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. 3. No caso em questão, a embargante alega omissão e erro material no voto do acórdão publicado, o pedido contraposto de devolução do produto objeto da lide não foi analisado e o valor efetivamente pago pelo televisor (R$ 3.084,00) não foi considerado, pelo colegiado. 4. Não existe omissão a ser sanada. 4.1. Isso porque, já consta no tópico 11, do acórdão, que "[...] Evitando-se o enriquecimento sem causa, realizada a restituição do preço pago, caberá ao recorrente devolver o televisor às recorridas''. 5. Todavia, deve-se corrigir o erro material apontado, pois de fato a nota fiscal presente no Id 21926859, aponta que o televisor danificado custou R$3.084,00 (e não R$3.143,00). 6. ONDE SE LÊ: ''15. Ante às razões expostas, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, para reconhecer a competência do Juizado Especial para julgamento da demanda e, no mérito, condenar as recorridas à restituírem o recorrente o valor de R$3.143,00 (três mil, cento e quarenta e três reais), acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros a partir da citação.'' 7. LEIA-SE: ''15. Ante às razões expostas, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, para reconhecer a competência do Juizado Especial para julgamento da demanda e, no mérito, condenar as recorridas à restituírem o recorrente o valor de R$3.084,00 (três mil e oitenta e quatro reais), acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros a partir da citação.'' 8. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: BEMOL S/A, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS DOS Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, sanando o erro material nos termos acima. 9. Sem honorários advocatícios. 10. Após o trânsito em julgado, à origem. 11. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de outubro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002013-52.2023.8.22.0002. RECORRENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641A, ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO12060A Polo Passivo: PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEMOL S/A, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: THAIS SANTOS SOUZA, OAB nº AM17913A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112A, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA RELATÓRIO 1. MAURO MARTINS DE PAIVA ingressou com ação em face de BEMOL S/A ARIQUEMES e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, visando o recebimento de R$ 3.143,00 à título de ressarcimento/restituição dos valores já pagos por produto danificado e de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito após reconhecer a necessidade de perícia e a incompetência do Juizado Especial para julgamento do feito. 3. O autor/recorrente interpôs recurso inominado afirmando que (a) a prova pericial é dispensável e desnecessária, de modo que o Juizado especial é competente para julgamento da lide; (b) não sendo este entendimento, o julgamento do processo, considerando que a causa está madura para tanto; (c) diante da demonstração do não cumprimento da garantia, as requeridas devem ser compelidas a restituírem os valores já pagos; (d) os danos morais são cabíveis no caso em questão. 4. Os réus pretendem a manutenção da sentença. 5. É o relatório. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA LIDE 1. Apesar de reconhecido pelo juízo de origem a necessidade de realização de perícia para averiguar o alegado em inicial, há que ser afastada a incompetência dos Juizados Especiais. 2. Isso porque, as provas colacionadas ao processo já se mostram suficientes para afirmar que o produto foi exposto a condições inadequadas de uso e a prova técnica não seria capaz de fornecer informações seguras quanto ao momento do surgimento das imperfeições constatadas na televisão. Assim, afasto a necessidade de realização de perícia. 3. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, reconhecida a competência do Juizado Especial para julgamento da demanda e estando a causa madura para julgamento, passo a análise do mérito. VOTO 1. Primeiramente, cumpre salientar que o presente caso é típico de relação de consumo, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. É incontroverso que, no dia 19 de agosto de 2022, o autor adquiriu uma TV Smart 50 Polegadas da marca Samsung na Loja Bemol (ID 21926859) e que cerca de 5 (cinco) dias após a entrega, informou ao citado estabelecimento que ao retirar o produto da embalagem, constatou a existência de vícios que o tornaram impróprio para o uso (ID 21926860). 3. Ficou comprovado, ainda, que a televisão foi encaminhada para assistência técnica autorizada da ré Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, tendo sido emitido um relatório técnico apontando pela existência de "avarias que denotam a exposição a condições inadequadas de uso e evidências de uso em desacordo com o manual e termo de garantia, que acompanham o produto, excluindo-o da garantia" (ID 21926899). 4. O autor e as rés, no entanto, apresentam versões diferentes para o ocorrido. 5. As fornecedoras, de um lado, defendem que a televisão apresentou dano físico decorrente de impacto relacionado à exposição do aparelho a condições inadequadas de uso, atribuindo ao consumidor culpa exclusiva pelo ocorrido. 6. O autor, por sua vez, indica que o televisor, quando da entrega, não foi desembalado e, tampouco, testado pelos entregadores, que o acomodaram sobre uma cama em um quarto que não era utilizado para repouso ou qualquer outra função. 7. Em que pese a contradição que envolve a questão posta, entendo que o consumidor não pode ser prejudicado pela dúvida que paira sobre os acontecimentos, sendo de rigor o reconhecimento que, de forma inadequada, houve mau uso do aparelho, antes da entrega. 8. Considerando que a Bemol S/A foi quem providenciou os meios necessários para o transporte do produto viciado, cabia também a ela, adotar a cautela de verificação das condições do aparelho quando da entrega do aparelho. 9. Não o fazendo, assumiu o risco advindo de sua falta de diligência, sendo certo que se pode atribuir ao consumidor a responsabilidade pelos danos que possam ter sido causados ao produto antes mesmo da tradição. 10. Assim, resta demonstrada a ocorrência de vício no produto adquirido junto ao apelante, enquadrando-se a hipótese descrita no conceito de produto impróprio ao uso (art. 18, § 6º, inciso II, do Código de Processo Civil), porque o televisor foi entregue à recorrida avariado. 11. Logo, evidente a obrigação da recorrida quanto à restituição de quantia antecipada pelo recorrente, monetariamente atualizada. Evitando-se o enriquecimento sem causa, realizada a restituição do preço pago, caberá ao recorrente devolver o televisor às recorridas. 12. Quanto ao dano moral, há uma narrativa genérica do abalo sofrido pela parte recorrente, de tal sorte que não se pode presumir que a situação narrada tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte autora e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. 13. O dano moral, no presente caso, não é presumido, cabendo, desta forma, a comprovação efetiva da ofensa à honra e imagem da parte reclamante a fim de justificar a indenização pretendida, o que não se verificou. 14. Portanto, é indevida a indenização moral. 15. Ante às razões expostas, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, para reconhecer a competência do Juizado Especial para julgamento da demanda e, no mérito, condenar as recorridas à restituírem o recorrente o valor de R$3.143,00 (três mil, cento e quarenta e três reais), acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros a partir da citação. 16. Sem custas e honorários. 17. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 18. É o voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPRA E VENDA DE TELEVISÃO. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR APRESENTAR VÍCIOS. NEGADA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA MERCADORIA PORQUE O APARELHO APRESENTAVA DANOS FÍSICOS NÃO COBERTOS PELA GARANTIA. TESE AUTORAL DE QUE O DANO OCORREU ANTES DA ENTREGA DO PRODUTO. MEDIDA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA PELA FORNECEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR SE A AVARIA HAVIDA NA TELA DO TELEVISOR ERA ANTERIOR À ENTREGA DO EQUIPAMENTO. DÚVIDA QUE FAVORECE O CONSUMIDOR. RECORRIDAS QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADAS PELO OCORRIDO. DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MAURO MARTINS DE PAIVA ADVOGADOS DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de agosto de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 PROCESSO: 7002013-52.2023.8.22.0002 RECORRENTE: MAURO MARTINS DE PAIVA ADVOGADOS DO RECORRENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641A, ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO12060A REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEMOL S/A, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: THAIS SANTOS SOUZA, OAB nº AM17913A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112A, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça reclamado pela parte recorrente, uma vez que não vislumbro a hipossuficiência econômica da parte para receber o benesse legal. Importa destacar que a parte deveria diligenciar e comprovar a real necessidade da isenção, consoante entendimento da Turma Recursal, no entanto, cingiu-se apenas em alegações, contudo, não juntou os documentos que foram determinados no dispositivo da sentença ou outros que fossem suficientes para tal comprovação. É importante destacar que a sentença foi clara ao indicar a necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira. Assim, ausentes outros elementos que corroborem a autodeclaração de hipossuficiência, não há como reconhecer a gratuidade pretendida. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800514-67.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/04/2019 PREPARO. DESERÇÃO. HIPOSSUFIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Para o deferimento da gratuidade da justiça, faz-se necessário a juntada de elementos que corroborem com a presunção gerada pela autodeclaração". RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7037729-56.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 21/02/2020 Quando a parte não goza do benefício da gratuidade judiciária, o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, ou no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, conforme disposição expressa do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, intime-se a recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Fica a parte advertida que não será admitido pedido de reconsideração, uma vez que precluiu o direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratuidade. Serve a presente como comunicação. Porto Velho 24 de janeiro de 2024 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral RELATOR(A) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002013-52.2023.8.22.0002. REQUERENTE: MAURO MARTINS DE PAIVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ESDRAS DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO12060, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 REQUERIDOS: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEMOL S/A ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: THAIS SANTOS SOUZA, OAB nº AM17913, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA REQUERIDOS: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, BEMOL S/A Alega o requerente que adquiriu uma TV da marca Samsung pelo valor de R$ 3.143,00 (três mil cento e quarenta e três reais) junto à primeira requerida, porém, ao retirar o produto da embalagem e fazer a instalação, constatou vício no produto, entrou em contato com a primeira requerida que enviou técnico para analisar e enviar o produto a assistência, quando foi constatado pela assistência que o produto estava com danos físicos em sua estrutura e que tal fato excluiria da cobertura da garantia. Em sede de contestação, as requeridas aduzira, em resumo: i) a suposta tentativa do Requerente reparar o aparelho por centro de serviço não autorizado pela Requerida; ii) a decadência do direito à reparação, substituição ou ressarcimento; iii) o indeferimento da assistência judiciária gratuita; iv) a incompetência do juizado especial cível ante a necessidade de perícia formal para afastar relatório técnico que analisou o produto; v) a incorreção no valor do produto; vi) a ausência de Responsabilidade das Requeridas, pelo mau uso do produto e culpa exclusiva do Requerente; vii) a validade do relatório técnico elaborado unilateralmente; viii) a inexistência do dever de ressarcir; ix) a ilegitimidade passiva; x) a não configuração dos danos morais; xi) por fim, a impossibilidade ou limitações de inversão do ônus da prova. É o necessário. Passo a decidir. As partes discutem acerca da origem do defeito apresentado pelo aparelho adquirido pelo requerente. A ré alega que o dano foi causado pelo autor pelo mau uso produto. Contudo, considerando que nenhuma prova foi apresentada pelo autor, não há como saber se há de fato vício no produto. Portanto, para que o deslinde do feito ocorra da melhor forma possível faz-se necessária a realização de perícia com o objetivo de esclarecer o defeito alegado pela parte autora e, desse modo, compreender se o que desencadeou tais problemas foi um vício oculto ou decorrente de mau uso (queda). Desse modo, os tribunais têm começado a entender pela incompetência dos Juizado Especiais para a resolução de demandas como a proposta nesses autos. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. DEFEITOS NO APARELHO CELULAR. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, APONTANDO MAU USO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. 1. Se, de um lado, a autora alega que os defeitos apresentados no seu aparelho celular, com quase seis meses de uso, são oriundos de fabricação, causando aquecimento excessivo e travamento do teclado; e, do outro, a ré, com apoio no laudo técnico de autorizada credenciada, imputa à autora o mau uso do produto, por conta dos danos físicos existentes nas laterais (ID 3064102, imagens 3/6), resta configurada a complexidade da causa que demanda perícia para aferir se houve defeito de fabricação ou uso irregular do aparelho. 2. Assim, a identificação da origem dos defeitos apresentados no celular, objeto da lide, consubstancia prova complexa que não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sendo correta, pois, a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95). No mesmo sentido: Acórdão n. 934129, 07279093420158070016, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 22/04/2016). 3. Outrossim, a inversão do ônus da prova, por se tratar de regra de instrução ?ope iudices?, encerra técnica processual que serviria justamente para permitir ao réu a oportunidade de produção dessa prova, mas no juízo competente, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07235125820178070016 DF 0723512-58.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR RESISTENTE À ÁGUA QUE PAROU DE FUNCIONAR APÓS MOLHAR. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. TESE DE VÍCIO OCULTO. Ainda: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. REQUERENTE: MAURO MARTINS DE PAIVA, RUA RIO PRETO 3560, - DE 3391/3392 AO FIM BNH - 76870-780 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDOS: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, AVENIDA JOÃO CARLOS DA SILVA BORGES 1240, 1 ANDAR VILA CRUZEIRO - 04726-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BEMOL S/A, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3558, - DE 3508 A 3798 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-678 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Análise de Crédito, 7777 Serviço da TPU esta Indisponivel Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1999. Trata-se de ação de restituição de valores proposta por MAURO MARTINS DE PAIVA em face de Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o reclamante pretende a restituição do valor do aparelho celular e danos morais em virtude de propaganda enganosa, eis que, após molhar o aparelho celular, este parou de funcionar, sendo que as especificações técnicas indicam que ele seria resistente à água. A sentença reconheceu a decadência com base no artigo 26 do CDC.2. A declaração de decadência deve ser afastada. Isso porque trata-se, em tese, de vício oculto, cujo prazo decadencial começa a correr da data em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, §3º do CDC). No caso, o defeito se apresentou em 27/09/2020 e a demanda foi ajuizada em 16/10/2020.3. Não obstante, é caso de extinção da demanda por incompetência dos Juizados Especiais. Isso porque não há como saber, sem a realização de perícia técnica, se o defeito apresentado pelo aparelho decorreu do contato com a água – que deveria, em tese, resistir –, ou se decorreu de outros fatores, como mau uso e deterioração natural em razão do tempo de uso, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para averiguação da responsabilidade da reclamada.4. Portanto, tenho que o processo deve ser extinto sem análise do mérito, ante a necessidade de perícia complexa e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, tendo em vista o disposto no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015223-66.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9.099/99 (Lei dos Juizados Especiais), reconheço a incompetência absoluta deste juizado cível. Sem custas e honorários – artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/99. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso com pedido de gratuidade judiciária, venham os autos conclusos de imediato, do contrário, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar. Ainda tratando da medida recursal, especificamente sobre o interesse da parte em obter os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, o pedido deverá ser instruído com a documentação hábil a comprovar a hipossuficiência, tais como: carteira de trabalho, certidão negativa de bens (prefeitura, cartório de registro de imóveis, DETRAN/RO, etc.), contracheque, extrato de benefício previdenciário, dentre outros. Atente-se ainda as partes que o manejo de eventual recurso com finalidade unicamente de retardar o prosseguimento do feito é passível de multa nos termos do §2º artigo 1.026 do CPC. Nada pendente, arquivem-se os autos. Ariquemes/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA e DEMAIS ATOS QUE A ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE. Dados para cumprimento:

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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