Cumprimento de sentença 7002221-46.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002221-46.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PEDRO DOS SANTOS BARBOZA JUNIOR Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843 Parte requerida: MIRANILDE DE MELO DOS SANTOS Advogado: NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o Expert requereu a expedição de ofício para a operadora de telefonia CLARO S/A a fim de que informe os dados cadastrais relativos ao número +55 69 993868381 (em nome de quem está cadastrada a linha e os dados cadastrais que a Claro possui de tal pessoa como onde mora, número de documento, etc), justificando a necessidade, de acordo com a manifestação apresentada ao ID 124173926. Pelas razões apresentadas e, visando o prosseguimento regular do feito, AUTOR: PEDRO DOS SANTOS BARBOZA JUNIOR, CPF nº 01106704266, RUA MACHADO DE ASSIS 6585 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MIRANILDE DE MELO DOS SANTOS, CPF nº 78618398268, AV MACEIO 4826 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002221-46.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte defiro o pedido, devendo a CPE1G expedir o necessário para o cumprimento da medida. Realmente, como o fato original foi pela internet plenamente aplicável quanto a isso o seguinte entendimento do egrégio S.T.J.: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS PARA FUTURA REPARAÇÃO CIVIL E/OU CRIMINAL. PROPAGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E DIFAMANTE. FAKE NEWS. ] VEDAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. COMPATIBILIZAÇÃO. PROVEDORES DE CONEXÃO QUE NÃO INTEGRARAM RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DEVER DE GUARDA PREVISTO NA LEI N. 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DOS IPs PELA PROVEDORA DE INTERNET (GOOGLE). 1. "Nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet [...] ( REsp n. 1859665/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 20/04/2021) 2. Em relação ao dever jurídico em si de prestar informações sobre a identidade de usuário de serviço de internet, ofensor de direito alheio, o entendimento mais recente da Corte reconhece a obrigação do provedor de conexão/acesso à internet de, uma vez instado pelo Poder Judiciário, fornecer, com base no endereço de IP ("Internet Protocol"), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, sendo possível a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem,"mesmo que seja para a apresentação de dados cadastrais"( REsp n. 1.785.092/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/5/2019, DJe 9/5/2019). 3. Tal conclusão encontra apoio no entendimento já consagrado nesta Corte Superior de que, enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário. 4. No caso em análise, ao contrário do que firmado pelas instâncias ordinárias, os pedidos autorais traduziram com rigor a finalidade do provimento judicial, não havendo falar-se, portanto, em inobservância aos limites objetivos da lide. Do mesmo modo, a obrigatoriedade de identificação dos usuários pelas empresas de conexão de internet, ainda que não tenham integrado a relação jurídico processual, decorre do próprio dever legal da guarda, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 22 da Lei n. 12.956/2014, circunstância que não implica a condenação de terceiros, mas sim desdobramento do processo. 5. Nesse contexto, havendo indícios de ilicitude e em se tratando de pedido específico voltado à obtenção dos dados cadastrais (como nome, endereço, RG e CPF) dos usuários cuja remoção já tenha sido determinada - a partir dos IPs já apresentados pelo provedor de aplicação -, a privacidade do usuário não prevalece. Conclui-se, assim, pela possibilidade de que os provedores de conexão/acesso forneçam os dados pleiteados, ainda que não tenham integrado a relação processual em que formulado o requerimento para a identificação do usuário. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1914596 RJ 2021/0002643-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2022) Sem prejuízo, intime-se por meio de seus causídicos que já se manifestaram nos autos a empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL apresente manifestação acerca do que pretendeu o Expert, devendo portanto, realizar de forma detalhada a resposta aos quesitos formulados pelo perito e/ou justificar a sua impossibilidade. Prazo de 10 dias. Após, com a juntada, independente de nova conclusão, envie a informação ao Perito. Somente após, tornem-me os autos conclusos. Serve a presente decisão como comunicação/carta/mandado/ofício. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 29 de outubro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PEDRO DOS SANTOS BARBOZA JUNIOR Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843 Parte requerida: MIRANILDE DE MELO DOS SANTOS Advogado: NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO AUTOR: PEDRO DOS SANTOS BARBOZA JUNIOR, CPF nº 01106704266, RUA MACHADO DE ASSIS 6585 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MIRANILDE DE MELO DOS SANTOS, CPF nº 78618398268, AV MACEIO 4826 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002221-46.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PEDRO DOS SANTOS BARBOZA JUNIOR em face de MIRANILDE DE MELO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Inexistem questões processuais pendentes de análise ou resolução. Também não foram arguidas preliminares. Assim, tendo em vista que não há possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, passo à fase de saneamento e organização do processo, em conformidade com o art. 357, do Código de Processo Civil. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Os pontos controvertidos da lide dizem respeito: a) A (in)existência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano, culpa e nexo de causalidade; b) A (in)existência de excludentes de responsabilidade civil; c) A autoria da publicação realizada na rede social "Facebook", através da conta de nome "Ruam Nito". Conforme art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e à requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS O requerente pugnou pela realização de prova pericial para identificação da autoria da conta da rede social Facebook, responsável pela publicação que alega ter lhe causado danos, bem como pela oitiva de testemunhas (ID. 79413043). A requerida, por sua vez, pugnou tão somente pela oitiva de testemunhas (ID. 87324817). Pois bem. Considerando que o autor alega ter sofrido danos em virtude da publicação realizada na rede social Facebook através da conta de nome "Ruam Nito", supostamente "fake" e pertencente à parte requerida, entendo pertinente a produção de prova pericial a fim de que seja atestada a autoria da publicação, mediante a identificação do real criador da mencionada conta, razão pela qual defiro o requerimento formulado. Saliento, desde já, que o ônus da produção da prova recairá sobre o autor, que a postulou, incumbindo ao requerente, portanto, o pagamento dos honorários periciais arbitrados. No mais, também defiro a produção de prova oral, para melhor elucidação dos fatos através da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. a) DA PROVA PERICIAL Nos termos do art. 156, §1º e 465, ambos do Código de Processo Civil, NOMEIO PERITA a analista de tecnologia da informação KAREN KELLER BASILIO, devidamente habilitada perante o Cadastro Eletrônico de Peritos deste Tribunal, que pode ser encontrada na "Avenida Norte Sul, n. 4257, Apto 02, Bairro Centro, Rolim de Moura", e-mail "[email protected]", telefone (69) 99261-0838. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor que deverá ser pago pela parte autora, mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo (art. 95 do CPC). b) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Postergo a designação da audiência de instrução e julgamento para após a realização da perícia judicial, a fim de que não restem pendências por ocasião da solenidade. Ressalto que as partes já apresentaram o rol de testemunhas, razão pela qual não será aberto novo prazo para tanto. CONCLUSÃO Assim, declaro o feito saneado e organizado. Ficam as partes intimadas da presente decisão, por seus procuradores. 1) Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 2) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, adotem-se as providências abaixo elencadas. OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1) Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se acerca do impedimento ou da suspeição do(a) perito(a), indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo supracitado, intime-se o(a) perito(a), encaminhando-se cópia da presente decisão, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Inteirar-se dos fatos, verificar se não há incompatibilidade, dizer se está em condições de assumir o compromisso de realizar o trabalho e se concorda com os honorários arbitrados para tanto; b) Informar dados de eventual conta bancária para a efetivação do depósito dos honorários já arbitrados; c) Prestar as informações que entender necessários para o cumprimento do encargo. Fica consignado, desde já, que o silêncio será presumido como aceitação. 2.1) Cientifique-se o perito nomeado do disposto nos art. 157 e 158 do CPC. 2.2) O laudo deverá ser encaminhando a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do exame pericial. 3) Após a manifestação do(a) perito(a), intime-se a parte autora para depositar em Juízo o valor dos honorários periciais no prazo já consignado (15 dias); 4) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 4.1) Caso o pagamento dos honorários tenha sido realizado mediante depósito judicial, expeça-se o necessário para imediata entrega dos valores à perita. 5) Cumpridas todas as determinações acima, não havendo pendências, retornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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