Execução de Título Extrajudicial 7002238-19.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002238-19.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Parte requerida: PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO, PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO 01041575262 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, CNPJ nº 03985375000146, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4799, INEXISTENTE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO, CPF nº 01041575262, RUA RIO MADEIRA 5973 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO 01041575262, CNPJ nº 29528708000100, AV. ARACAJU 52 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002238-19.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 31.634,01 Parte Defiro o pedido de ID 134419996. Oficie-se a IDARON, INDEA/MT e IDAF/AC para que informe, no prazo de cinco dias, se existem semoventes cadastrados em nome de PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO - CPF: 010.415.752-62. Havendo uma informação positiva, desde já fica determinado o bloqueio de remoção/venda dos animais cadastrados. A resposta do ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected]. A resposta ao ofício deverá ser juntada pela CPE/CAC no processo. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após, volte o processo concluso. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de maio de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 11:27

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:02

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 07:20

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:46

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:25

Publicação

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:53

Expedição de documento

03/02/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 12:50

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Parte requerida: PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO, PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO 01041575262 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, CNPJ nº 03985375000146, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4799, INEXISTENTE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO, CPF nº 01041575262, RUA RIO MADEIRA 5973 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO 01041575262, CNPJ nº 29528708000100, AV. ARACAJU 52 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002238-19.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 31.634,01 Parte Vistos. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome das executadas no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema SERASAJUD não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro de órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela própria parte exequente, mediante protesto da dívida, garantindo resultado prático equivalente, independentemente de intervenção estatal, sendo certo que, pelo princípio da cooperação, as partes devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio, sem, contudo, acumular o Judiciário com atribuições que competem à parte credora/interessada. Assim, intime-se a parte exequente para indicar medidas concretas para a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de abril de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Parte requerida: PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO, PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO 01041575262 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, CNPJ nº 03985375000146, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4799, INEXISTENTE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO, CPF nº 01041575262, RUA RIO MADEIRA 5973 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO 01041575262, CNPJ nº 29528708000100, AV. ARACAJU 52 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002238-19.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 31.634,01 Parte Vistos. A exequente solicitou o bloqueio da CNH e de eventual passaporte da executada, como medida coercitiva de satisfação do débito. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH ou de eventual passaporte da parte executada é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Precedente do STJ. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804278-22.2023.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023.) Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da executada. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, CNPJ nº 03985375000146 Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Parte requerida: PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO, CPF nº 01041575262, PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO 01041575262, CNPJ nº 29528708000100 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, CNPJ nº 03985375000146, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4799, INEXISTENTE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO, CPF nº 01041575262, RUA RIO MADEIRA 5973 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO 01041575262, CNPJ nº 29528708000100, AV. ARACAJU 52 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002238-19.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 31.634,01 Parte Vistos. Por ora, não há justificativa para deferir o pedido de nova consulta SISBAJUD, pois no ato judicial anterior já houve tentativa de penhora eletrônica sem êxito, não havendo nos autos nenhuma prova de modificação da situação financeira da parte executada. Pesa ainda o curto lapso temporal desde a última investida, que ocorreu em 01/2024. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PENHORA JÁ DETERMINADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE QUANTIAS VIA SISBAJUD E USO DE OUTRAS FUNCIONALIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelo sistema digital disponível ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anteriormente realizada, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa. 3 - Descabida também a utilização de outras funcionalidades do SISBAJUD, que também importarão sobreposição de sigilo protegido por lei, uma vez que débito exequendo é de pequena monta, já há penhora de automóvel determinada em Juízo e inexistem evidências de ocultação de patrimônio pelo Executado. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07465833520208070000 - Segredo de Justiça 0746583-35.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 13/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI NÃO PRESCREVE UM LAPSO TEMPORAL COMO REQUISITO PARA REFERIDA SOLICITAÇÃO E QUE A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DO EXECUTADO É UM ÔNUS NÃO PREVISTO NO CPC. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU O TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50021473620218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002147-36.2021.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 29/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil). Destarte, indefiro o pedido da parte exequente. Assim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao presente feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 18 de março de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO CPF: 010.415.752-62, PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO, CNPJ: 29.528.708/0001-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 76.526,26 (setenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) atualizado até 09/03/2023. DESPACHO Processo: 7002238-19.2021.8.22.0010. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO CPF: 03.985.375/0001-46, NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53 Executados: PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO CPF: 010.415.752-62, PAMELA SIQUEIRA CUSTODIO 01041575262 - CNPJ: 29.528.708/0001-00 DESPACHO ID 87326534: “(...) Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 21 de março de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

06/04/2023, 00:00

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