Execução de Título Extrajudicial 7002066-41.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002066-41.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7002066-41.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA PERFEITO, OAB nº RJ184470, LUCIA PORTO NORONHA, OAB nº RJ161906 EXECUTADO: RUI DE JESUS BARBOSA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mútuo Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS UNICEF em desfavor de RUI DE JESUS BARBOSA. Tramitando regularmente o feito, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a homologação. Isso posto, regularizado o instrumento, lícito o objeto e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes id 125221040, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, nos termos dos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III do CPC, julgo extinta a presente ação. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 e art. 924, inciso II, ambos do CPC/2015, desnecessária a suspensão do feito. É de se considerar que se o requerido deixar de efetuar o pagamento das parcelas, basta o autor pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas finais. Honorários conforme acordo. A presente decisão transita em julgado na data da publicação, uma vez que a manifestação da parte implica renúncia tácita ao prazo recursal. P. R. I Porto Velho, 10 de setembro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, 3ª Vara Cível, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7002066-41.2020.8.22.0001 Assunto: Mútuo Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA PERFEITO, OAB nº RJ184470, LUCIA PORTO NORONHA, OAB nº RJ161906 EXECUTADO: RUI DE JESUS BARBOSA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782 Valor: R$ 146.274,94 DECISÃO EXECUTADO: RUI DE JESUS BARBOSA EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI. Destaco que as informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Ademais, Juízo não possui convênio com tal sistema, razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. 2. No mais, considerando que há valores em conta judicial vinculada a este feito (id 121293241) e, ante a inércia do executado após intimado, defiro o pedido de expedição de alvará formulado pelo exequente (id 121591151). Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, para transferência do valor existente em conta judicial (id 121293241), para a conta bancária indicada pelo exequente no id 121591151, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Informações do alvará: Agência n. 4255-2, Conta Corrente 930.100-6, Caixa Econômica Federal, titularidade FUNDAÇÃO DOS EONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - CNPJ 00.436.923/0001-90. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 3. Por fim, retorne os autos ao arquivo nos termos do item 2 da decisão de id 113554128. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 2 de julho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

03/07/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002066-41.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA PERFEITO, OAB nº RJ184470, RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB nº DF16625, LUCIA PORTO NORONHA, OAB nº RJ161906 EXECUTADO: RUI DE JESUS BARBOSA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Considerando o substabelecimento sem reservas de poderes (id 100124867), exclua o causídico Rodrigo de Sá Queiroga, conforme requerido na petição id 113165637. 2. Trata-se de pedido de reiteração de pesquisa no sistema Renajud. Com efeito, o §3º do art. 921 do CPC estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo o exequente encontrar bens do executado passíveis de penhora. Como é cediço, cabe a parte diligenciar, a fim de localizar bens e valores para embasar seus pedidos em dados concretos, razão pela qual, não havendo demonstração da alteração das condições financeiras do executado, diligências recentemente realizadas serão indeferidas. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR E BENS NÃO LOCALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Se o exequente requer o desarquivamento dos autos de execução mas não comprova ter localizado o devedor e bens passíveis de responder pelos créditos, não preenche os requisitos do artigo 138 do Provimento TRT 17.ª 01/2005, impondo-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o desarquivamento. (TRT-17 - AP: 00203001919935170005, Relator: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 03/03/2016, Data de Publicação: 15/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE BENS. DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. CONDIÇÃO PARA DESARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de execução, que suspendeu o processo na forma do art. 921, III, do CPC/2015 e condicionou eventual desarquivamento dos autos à apresentação, pelo credor, de bens penhoráveis. 2. A suspensão do processo ocorre justamente pela não localização de bens penhoráveis em nome do devedor, mostrando-se plausível a determinação Juízo de origem de que para desarquivar os autos é necessário que o credor ao menos indique a existência de bens passíveis de penhora. 3. Tal condição não impede que o agravante peticione ao Juízo requerendo a efetivação de medidas de pesquisa, bastando, para tanto, que demonstre a razoabilidade e utilidade do pedido, conforme se infere do teor da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07097309520188070000 DF 0709730-95.2018.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES (ART. 921, III, DO CPC). PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DIRIGIDAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 921, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 3º do art. 921 do CPC estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo o exequente encontrar bens do executado passíveis de penhora. 2. A agravante formulou o pedido de desarquivamento dos autos com a finalidade de envio de ofício à Agência Goiana de Defesa Agropecuária para obtenção de informações a respeito da eventual existência de registro de animais em nome de um dos sócios executados, o que se mostra incabível, haja vista que se pretende efetivar diligências para localização de eventuais bens penhoráveis. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07102756820188070000 DF 0710275-68.2018.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido o Egrégio TJRO: AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BEM. ESGOTAMENTO DE TODAS OS MEIOS POSSÍVEIS. Excepcional perda superveniente de interesse de agir. Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, o prolongamento ineficaz do processo de busca e apreensão viola o direito fundamental a uma tutela executiva útil e o princípio da máxima coincidência possível, sendo necessária, excepcionalmente, a extinção do feito, em razão da perda superveniente de interesse de agir. (TJ-RO - APL: 00180128620048220017 RO 0018012-86.2004.822.0017, Data de Julgamento: 01/01/2019, Data de Publicação: 20/12/2018) De fato, o pedido de desarquivamento dos autos para que sejam realizadas diligências com o objetivo de localização de bens não encontra amparo legal, haja vista que o referido dispositivo legal determina que o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento para prosseguimento da execução quando encontrados bens penhoráveis. Assim, INDEFIRO o pedido de id 112169996, vez que não ficou demonstrado que houve alteração na situação patrimonial da parte executada, a fim de justificar a movimentação do aparato judicial. 2. No mais, conforme observado nas decisões anteriores, a execução deveria prosseguir em caso de descoberta de bens do executado, pelo exequente, o que não se pode verificar conforme a última petição juntada. Portanto, voltem ao arquivo até que sobrevenha a prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC: " § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." À propósito: "Execução. Bens penhoráveis. Ausência de localização. Suspensão anterior. Arquivamento do feito. Havida a suspensão do processo no prazo assinalado em Lei sem que houvesse a localização de bens penhoráveis, deve ser determinado o arquivamento do feito. (APELAÇÃO CÍVEL 0306399-05.2008.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2020.)" Intime-se e cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho,8 de novembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002066-41.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA PERFEITO, OAB nº RJ184470, RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB nº DF16625, LUCIA PORTO NORONHA, OAB nº RJ161906 EXECUTADO: RUI DE JESUS BARBOSA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782 DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS UNICEF em face de RUI DE JESUS BARBOSA, partes qualificadas. Citado, o executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, restou parcialmente frutífero, penhorando-se o importe de R$ 12.161,58 (id 110117382). Inconformada, o executado impugnou a constrição aduzindo impenhorabilidade de conta salário, requerendo, portanto, a liberação dos valores. Manifestação do exequente id 110615836. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. A vedação à penhora de salário, aposentadoria, pensões e valores depositados em caderneta de poupança (art. 833 do CPC), destina-se a garantir o mínimo existencial ao devedor, em observância ao princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana, esculpido no art. 1º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil. A intenção da regra é garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna do executado, podendo ser afastada quando comprovado que o valor excede 40 salários mínimos, nos casos de quantias reservadas em conta poupança. No caso em análise, a despeito da argumentação do executado, não juntou documentos que comprovam, de forma inequívoca, que o valor atingido pelo bloqueio, seja oriundo de proventos percebidos pelo executado. Não evidenciada, assim, a sua impenhorabilidade na hipótese do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Em momento algum o executado comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário, tampouco se o valor bloqueado compromete as necessidades básicas pessoais ou de sua família, ou mesmo que o montante depositado seja o único e exclusivo meio de sobrevivência. Acerca do ônus ao impugnante, quanto à comprovação da impenhorabilidade, confira-se precedentes do TJRO: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta bancária. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de prova quanto à natureza da conta (conta poupança). Movimentação como se conta corrente fosse. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Recurso não provido. 1. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). 2. Na espécie, a apelante foi regularmente intimada acerca da penhora realizada, ocasião em que apresentou impugnação à penhora alegando se tratar de conta poupança, sem que, no entanto, comprovasse tal assertiva. 3. No Código de Processo Civil se encontra disciplinado o princípio da cooperação. Tal princípio visa dar efetividade aos princípios da economia e celeridade processuais. Assim, não pode a apelante alegar que o fato de ter “esquecido” de juntar o comprovante em momento oportuno lhe confere o direito de o fazer em qualquer momento do processo. O processo não pode ficar ao alvedrio das partes, sob pena de causar flagrante tumulto processual. 4. A razão de ser da impenhorabilidade legal fica esvaziada quando comprovado que a parte movimenta plenamente o valor depositado em conta poupança, apenas se valendo da capitalização oferecida pela Instituição Financeira, mas, exercendo despesas cotidianas diretamente daquela conta.5. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7025516-81.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/07/2022 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos. Percentual. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Conta poupança. Movimentação. Descaracterização da natureza da conta. Penhorabilidade. Recurso não provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução - o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Não comprovada a natureza da caderneta de poupança na qual estava depositada a quantia bloqueada, deve ser excepcionada a regra de impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora realizada para satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800952-88.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 04/05/2022 Agravo de instrumento. Penhora de verbas salariais. Impossibilidade. Inocorrência das hipóteses legais. Vedação. Recurso não provido. O art. 833, inciso IV, do CPC/15 reafirma a proteção conferida às verbas de natureza salarial anteriormente previstas no art. 649, inciso IV, do CPC/73, não obstante a nova lei traga em seu bojo a possibilidade de penhora sobre quantia excedente a 50 salários-mínimos mensais, além de manter a excepcionalidade já antes prevista de penhora para satisfação de prestação alimentícia. A impenhorabilidade da verba salarial é medida que preserva o patrimônio mínimo do devedor e tutela a dignidade do ser humano. A legislação admite a penhora do salário apenas em situações extraordinárias, impondo-se observar os limites expropriatórios para sua admissão, notadamente em observância a novel codificação do assunto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804228-35.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 19/02/2020 Não vislumbro que o bloqueio dos valores nas contas da parte executada seja capaz de afetar a sua dignidade ou subsistência. Ante ao exposto, não acolho a impugnação à penhora, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado nos autos, e com a manutenção desta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, fica intimada a parte requerente a para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Porto Velho,6 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial

09/09/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 7002066-41.2020.8.22.0001 EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA PERFEITO, OAB nº RJ184470, RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB nº DF16625 EXECUTADO: RUI DE JESUS BARBOSA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782 Valor da causa: R$ 146.274,94 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente postula por pesquisa no sistema Serv-Jud - Sistema Eletrônico de Registros Públicos, visando identificar bens imóveis em nome do executado, contudo, o TJRO não dispõe de acesso ao referido sistema, razão pela qual fica o pleito indeferido. Ademais, cumpre salientar que a execução se desenvolve no interesse no credor e, portanto, cabe ao exequente, no seu próprio interesse, os ônus das providências a respeito, uma vez que cabe ao credor a busca de bens do devedor passíveis de penhora, informando o juízo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. INUTILIDADE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. ARTIGO 798, II, C, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - O caráter alimentar dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do art. 833 do CPC, restringe a possibilidade de sua penhora, ante a manifesta vedação legal à constrição de tais verbas estampada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2 - Reforça o caráter impenhorável das verbas de natureza salarial o julgamento realizado pelo STJ no bojo do Recurso Especial nº 1.184.765/PA (Tema nº 425), submetido à sistemática dos repetitivos. Assim, torna-se inócua a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - para que seja verificada a existência de vínculo empregatício da parte Devedora, com a finalidade de futura penhora salarial. 3 - O CAGED tem finalidade específica que não abarca a localização de eventuais vínculos empregatícios de devedores, com vista aos credores satisfazerem seus créditos. 4 - Deve o credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, ficar pleiteando a investigação de tais bens, tendo em vista que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, isto é, somente em favor da parte, além de não poder esta transferir integralmente seu ônus, insculpido no artigo 798, inciso II, alínea "c", do CPC, para o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07085296320218070000 DF 0708529-63.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 30/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Município de Bauru – Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de pesquisa de bens da parte executada e determinou à Fazenda Pública o encaminhamento dos ofícios aos órgãos públicos SUSEP, Secretaria da Fazenda - SEFAZ e Receita Federal – RECEITA FEDERAL – Recomendação CNJ nº 51/2015 – Sistema de Informações para obtenção de dados existentes na Receita Federal do Brasil – Órgão integrante do sistema INFOjud – Plataforma destinada a magistrados para atendimento das solicitações – Aplicação do art. 185-A do CTN segundo o qual a comunicação das decisões de indisponibilidade de bens ou direitos será feita aos órgãos e entidades pelo juízo preferencialmente por meio eletrônico – SEFAZ e SUSEP – Ausente previsão de pesquisas pelo Poder Judiciário via sistema informatizado, cabe ao credor encaminhar os ofícios expedidos pelo cartório para busca de bens do devedor – Decisão parcialmente afastada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20446365620198260000 SP 2044636-56.2019.8.26.0000, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 09/04/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/04/2019). Desta forma, fica o exequente, pela derradeira vez e sob pena de suspensão, intimado para, no prazo de 5 dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho - RO, 2 de maio de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

03/05/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002066-41.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO DA SILVA PERFEITO, OAB nº RJ184470, RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB nº DF16625 EXECUTADO: RUI DE JESUS BARBOSA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mútuo Valor da causa: R$ 146.274,94 Vistos Cuida-se de embargos de declaração com fundamento no vício de contradição. Ao final, pugna pela expedição de ofício ao Youtube visando obter dados cadastrais do executado. Intimado para manifestação, o executado quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial iniciado em 16/01/2020 e, compulsando os autos constata-se que o juízo já cooperou com a parte credora: em 18/10/2021 realizou sisbajud (id 63649983); e em 05/10/2022, renajud. Ainda, em 11/04/2022 deferiu pedido de penhora da Participação dos Lucros e Resultados (PLR). Doravante, o exequente reiterou pesquisa de ativos via sisbajud e de bens no sistema Renajud, sendo tais pedidos indeferidos. Como afirmado, a execução se desenvolve no interesse no credor e o juízo, ao contribuir com o acesso aos sistemas conveniados, atendeu a contento ao princípio da celeridade processual e menor onerosidade. O que se rechaça, respeitosamente, é a transferência ao Poder Judiciário de obrigação que compete prioritariamente ao exequente. Corroborando o entendimento externalizado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. INUTILIDADE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. ARTIGO 798, II, C, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - O caráter alimentar dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do art. 833 do CPC, restringe a possibilidade de sua penhora, ante a manifesta vedação legal à constrição de tais verbas estampada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2 - Reforça o caráter impenhorável das verbas de natureza salarial o julgamento realizado pelo STJ no bojo do Recurso Especial nº 1.184.765/PA (Tema nº 425), submetido à sistemática dos repetitivos. Assim, torna-se inócua a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - para que seja verificada a existência de vínculo empregatício da parte Devedora, com a finalidade de futura penhora salarial. 3 - O CAGED tem finalidade específica que não abarca a localização de eventuais vínculos empregatícios de devedores, com vista aos credores satisfazerem seus créditos. 4 - Deve o credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, ficar pleiteando a investigação de tais bens, tendo em vista que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, isto é, somente em favor da parte, além de não poder esta transferir integralmente seu ônus, insculpido no artigo 798, inciso II, alínea "c", do CPC, para o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07085296320218070000 DF 0708529-63.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 30/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deve-se ressaltar que a mudança patrimonial pode ser demonstrada por outros meios que não o acesso integral aos dados bancários do executado pelo credor. Há variadas formas para tanto, que claro, exigem diligências da parte interessada. Ademais, via de regra, a lida com processos executivos demonstram uma ciclicidade: pede-se acesso aos sistemas conveniados e, finalizadas as consultas, reiteram-se todos. Ou seja, quando o juízo informa que há oneração, a afirmação vale para o assoberbamento de pesquisas patrimoniais. Imagine-se o trabalho hercúleo que demandaria o atendimento de todos os pleitos dos credores que inobservam o princípio da cooperação deixando de realizar diligências extrajudiciais, às suas expensas. Certamente a atividade jurisdicional restaria inviabilizada. E mais. O caso dos autos, por tudo que há nele, demonstra a inexistência de bens para solver a dívida ora perseguida. Desse modo, não vislumbro elementos fáticos e jurídicos para se manter processo ativo sem a devida efetividade. Além de tumultuar a prestação jurisdicional, que não é exclusiva da fase executiva, também evita o início da prescrição intercorrente, até porque o direito ao crédito não é ad eternum. Por fim, como dito alhures, a decisão prolatada pelo juízo não acarretará prejuízo algum à parte exequente que, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (CPC, artigo 921, §3º). Destarte, firme na assertiva de inexistência do vício de contradição alegado, rejeito os embargos de declaração. Decorrido prazo de eventual recurso, promova-se a suspensão do feito, nos termos das decisões anteriores. Intimem-se e cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 27 de fevereiro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002066-41.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO DE SA QUEIROGA, OAB nº DF16625 EXECUTADO: RUI DE JESUS BARBOSA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782 DECISÃO O processo foi suspenso, conforme decisão id 89886957. Conforme consignado na referida decisão, havendo bens expropriáveis, os autos poderiam ser desarquivados, excepcionando-se os meros requerimentos ou pedidos genéricos de constrição. Não houve comprovação de que a diligência requerida trará resultados, tratando-se de pedido genérico de diligencias. Como se sabe o simples pedido de penhora online via SISBAJUD e pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD não são suficientes para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 428857 GO 2013/0374945-2). Pretende-se, assim, evitar a prática equivocada de reiterados pedidos de desarquivamento do processo somente para a realização de diligências genéricas tudo com o intuito de afastar a contumácia do credor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, indefiro o pedido retro e determino a suspensão do feito, nos termos da decisão de id 89886957, até que sejam indicados bens passíveis de expropriação ou que ocorra a prescrição intercorrente, o que vier primeiro. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA. Porto Velho,24 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

25/01/2024, 00:00

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