Execução de Título Extrajudicial 7000134-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000134-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

26/07/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FELIPE ASKALON DE SOUSA FREITAS, CPF nº 08422718480 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIRLENE MIRANDA, OAB nº RO7781, PEDRO AUGUSTO MIRANDA, OAB nº RO11996 EXECUTADOS: TOSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 27669678000118, RODRIGO TOSTA GIROLDO, CPF nº 02644113903 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7000134-13.2023.8.22.0001 Vistos. Citação válida id. 96856019. 1. Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do NCPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, NCPC e a ordem legal do artigo 834 do NCPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD. Atento à ordem do art. 835 do NCPC e ao princípio da realidade da execução, pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível, foi procedida tentativa de penhora online. Entretanto, restou negativa, conforme detalhamento em anexo. 2. DEFIRO, o requerimento para consulta por meio do sistema RENAJUD para localizar possíveis veículos automotores do(s) executado(s), devendo ser efetuada, em caso positivo, restrição à transferência/circulação de eventuais veículos automotores de propriedade do(s) executado(s). Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, foram encontrados veículos em nome do executado, contudo todos possuem restrições judiciais, conforme anexo. 3. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse sentido é o posicionamento do TJ\RO: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Acrescento que o atual entendimento do STJ é que - só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada - conforme votos REsp 1220307. Portanto, mero requerimento da parte Exequente sem justificativa de necessidade e pertinência da necessidade da medida extrema não deve ser deferida. Após todas as diligências do Juízo cabe a parte que, inclusive, buscar e localizar bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO a quebra do sigilo fiscal. 4. Indefiro o pedido de ofício ao CCS, eis que se mostra ineficiente para o prosseguimento da execução. As pesquisas pretendidas não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Ademais, sua aplicação é excepcional: "Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020)". 5. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quinta-feira, 25 de abril de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000134-13.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE ASKALON DE SOUSA FREITAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIRLENE MIRANDA, OAB nº RO7781, PEDRO AUGUSTO MIRANDA, OAB nº RO11996 EXECUTADOS: TOSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RODRIGO TOSTA GIROLDO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: RODRIGO TOSTA GIROLDO, CPF/MF nº 026.441.139-03, endereço: BR 364, no Cond. Alphaville, Alameda Cardeal 137, cidade de Porto Velho, RO; e TOSTA E CAZELOTTO ADVOCACIA, CNPJ/MF nº 27.669.678/0001-18, sediada na Rua Tenreiro Aranha, nº: 2987, Olaria, cidade de Porto Velho. Porto Velho, 5 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 873.500,00 Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar movido por FELIPE ASKALON DE SOUSA FREITAS em desfavor de RODRIGO TOSTA GIROLDO. O exequente apresentou cheques expedidos pelo executado (id. 85551174 / id. 85551175 / id. 85551176) que foram apresentados aos bancos e devolvidos por falta de pagamento. Em razão da falta de pagamento e a notícia de fuga, com possível dilapidação dos bens, requererem o recebimento da execução e concessão de cautelar para bloqueio de bens para assegurar a execução. 1. Do pedido de arresto cautelar O arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade dos executados, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação. Sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Assim, INDEFIRO o pedido cautelar de arresto. 2. Do parcelamento das custas iniciais Infere-se dos autos que foi deferido o parcelamento das custas iniciais (id. 88066404), contudo o autor foi intimado, por duas vezes, para recolher o valor da 1ª parcela, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação do benefício, e deixou o prazo transcorrer in albis. Posteriormente interpôs Agravo de Instrumento (id. 89566454), o qual foi improvido (id. 91357966). Vieram os autos conclusos com pedido do autor para liberação das guias referentes ao parcelamento das custas. Pois bem. Nos termos da Lei n. 4721/2020, regulamentada pela Res. N. 151/2020-TJRO, necessita-se da efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do interessado em arcar com o pagamento integral das custas (art. 2º), o que ocorrerá mediante documentação pertinente (§ 2º, art. 2º, da citada Res.). Com efeito, extrai-se dos documentos juntados que o autor é médico, auferindo renda mensal no valor aproximado de R$12.837,05. Além disso, não restou comprovada sua momentânea dificuldade financeira. Posto isso, indefiro o pedido do autor e revogo o parcelamento das custas anteriormente concedido. Em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito, oportunizo, de forma derradeira, o prazo de 05 (cinco) dias para o autor recolher as custas iniciais, no valor integral, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Intime-se. Se transcorrer o prazo sem manifestação, conclusão para extinção. Havendo pagamento das custas, cumpra-se os próximos itens: 4. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 873.500,00 (oitocentos e setenta e três mil e quinhentos reais),, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor total da dívida: R$ 873.500,00 + 10% de honorários + custas. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212, §2º e 252 do CPC, apoio policial e ordem de arrombamento, se necessário. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 5. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 7. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22123118044392600000082152638 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública.

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

Apensamento

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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