Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000172-06.2020.8.22.0005 - TJRO

Definitivo

20/01/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:29

Movimentação processual

19/01/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 14:25

Outras Decisões

17/09/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 15:02

Atualização de conta

15/08/2025, 13:14

Decurso de Prazo

08/08/2025, 02:34

Remessa

02/08/2025, 10:16

Documento (Certidão)

02/08/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

02/08/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 10:15

Mero expediente

23/07/2025, 10:15

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 13:19

Atualização de conta

07/07/2025, 08:01

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 12:12

Remessa

13/06/2025, 14:02

Documento (Certidão)

13/06/2025, 14:01

Documento (Certidão)

13/06/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 11:38

Arquivamento

13/06/2025, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:37

Publicação

10/06/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Processo: 2000172-06.2020.8.22.0005. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Parte ré (sentenciada): MADEIREIRA MADEVILA LTDA Advogados: CATIELI COSTA BATISTI OAB/RO 5145; JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS OAB/RO 9208; MAIELE ROGO MASCARO OAB/RO 5122; MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI OAB/RO 10639; NATIANE CARVALHO DE BONFIM OAB/RO 6933; SERGIO FERNANDO CESAR OAB/RO 7449; DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES OAB/RO 2433 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da ré acima, por intermédio da defesa constituída, da sentença a seguir transcrita. SENTENÇA: "Vistos. Acolho a cota ministerial (ID 121363132) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Assunto: [Crimes contra a Flora] Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime praticado, e via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do infrator, nos termos do art. 107, IV, e 114, I, ambos do Código Penal. Providencie-se/Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ji-Paraná/RO, 5 de junho de 2025. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito"

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 09:51

Documento (Certidão)

09/06/2025, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 09:47

Prescrição

05/06/2025, 09:47

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 18:31

Petição (Parecer)

29/05/2025, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 19:00

Documento (Certidão)

22/05/2025, 18:59

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 01:24

Publicação

25/01/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 2000172-06.2020.8.22.0005. autora: AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: A DA COSTA TRANSPORTES, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. AYRTON SENNA 2394 SETOR 3 - 76880-959 - BURITIS - RONDÔNIA, EDIVALDO BOLDRINI - EPP, CNPJ nº 14339830000152, R. THEODORO SCANDIA SÃO JORGE DE TIRADENTES - 29920-000 - RIO BANANAL - ESPÍRITO SANTO, MADEIREIRA MADEVILA LTDA - EPP, CNPJ nº 18692986000173, BR 364, S/N - LINHA 45 KM 09, INEXISTENTE ZONA RURAL - 78938-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS, OAB nº MG176298, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO O art. 269-A, §6º das DGJ, estabelece que "o processo de conhecimento só poderá ser arquivado se houver o ajuizamento da cobrança da multa no juízo da execução, pagamento ou prescrição da multa, ficando o processo suspenso enquanto não ocorrer quaisquer dos eventos mencionados." EDIVALDO BOLDRINI - EPP, MADEIREIRA MADEVILA LTDA - EPP, A DA COSTA TRANSPORTES foi condenado(a) ao pagamento de cento e oitenta dias-multa, cada qual no valor de R$ 150,00, pela prática do crime descrito no artigo 31, caput, da Lei de Contravenções Penais e a sentença transitou em julgado no dia 02/05/2023 (Id. 90885101). Assim, com fulcro no art. 269-C, §2º, das DGJ, aguarde-se na condição de "suspensos por determinação judicial" possível pagamento ou prescrição, nos termos do art. 114, inciso I, do Código Penal, considerando que a multa foi a única aplicada. Não havendo quitação até a data acima, certifique-se, fazendo conclusos os autos para extinção da pena de multa (art. 107, IV, do CP). Ciência ao MP e DP. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Intimação - ↵ PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Crimes contra a Flora Parte

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:18

Por decisão judicial

15/12/2023, 15:43

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 18:47

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 23:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 13:55

Outras Decisões

04/12/2023, 11:55

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 14:43

Documento (Certidão)

09/11/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 12:24

Documento (Certidão)

18/10/2023, 12:19

Documento (Certidão)

04/10/2023, 10:27

Decurso de Prazo

04/10/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 12:27

Documento (Certidão)

28/08/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 16:45

Decurso de Prazo

15/08/2023, 20:29

Publicação

27/07/2023, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo: 2000172-06.2020.8.22.0005. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia PARTE RÉ (SENTENCIADA): MADEIREIRA MADEVILA LTDA - EPP (CNPJ: 18.692.986/0001-73) Advogados: CATIELI COSTA BATISTI OAB/RO 5145; JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS OAB/RO 9208; MAIELE ROGO MASCARO OAB/RO 5122; MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI OAB/RO 10639; NATIANE CARVALHO DE BONFIM OAB/RO 6933; SERGIO FERNANDO CESAR OAB/RO 7449; DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES OAB/RO 2433 FINALIDADE: I) INTIMAR a parte sentenciada mencionada acima, por intermédio da defesa constituída, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da pena de multa no valor de R$ 34.028,43 mediante depósito bancário ("boca do caixa") em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia, c/c 12090-1, Agência nº 2757-X do Banco do Brasil, CNPJ nº 15.837.081/0001-56, e comprove nos autos supracitados o pagamento; II) INTIMAR a parte sentenciada mencionada acima, por intermédio da defesa constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, conforme boleto juntado no processo mediante (ID. 93809005 PJe), e comprove nos autos supracitados o pagamento, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Assunto: [Crimes contra a Flora]

27/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 12:20

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 12:05

Outras Decisões

03/07/2023, 17:39

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 13:13

Documento (Certidão)

21/06/2023, 13:11

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 12:13

Documento (Certidão)

17/05/2023, 18:18

Decurso de Prazo

15/05/2023, 07:58

Decurso de Prazo

15/05/2023, 07:58

Decurso de Prazo

15/05/2023, 07:58

Decurso de Prazo

08/05/2023, 11:06

Decurso de Prazo

08/05/2023, 10:56

Decurso de Prazo

08/05/2023, 10:52

Decurso de Prazo

05/05/2023, 02:12

Decurso de Prazo

05/05/2023, 01:55

Decurso de Prazo

05/05/2023, 01:49

Decurso de Prazo

03/05/2023, 09:30

Publicação

16/02/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

12/02/2023, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 14:19

Mandado

02/02/2023, 18:28

Mandado

24/01/2023, 11:55

Expedição de documento (Mandado)

20/01/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 17:22

Decurso de Prazo

05/11/2022, 12:52

Decurso de Prazo

05/11/2022, 12:52

Decurso de Prazo

05/11/2022, 12:52

Decurso de Prazo

05/11/2022, 12:52

Decurso de Prazo

05/11/2022, 12:52

Decurso de Prazo

05/11/2022, 12:52

Decurso de Prazo

05/11/2022, 12:52

Decurso de Prazo

05/11/2022, 12:52

Decurso de Prazo

05/11/2022, 12:52

Publicação

20/10/2022, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 13:21

Procedência

17/10/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 08:02

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 16:31

Documento (Certidão)

30/06/2022, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 09:29

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:06

Petição (Alegações finais)

07/06/2022, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 13:34

Outras Decisões

02/06/2022, 11:25

Conclusão (para decisão)

31/05/2022, 15:05

Documento (Certidão)

31/05/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 09:00

Mudança de Classe Processual

19/04/2022, 19:52

Suspensão Condicional do Processo

19/04/2022, 07:58

Denúncia

18/04/2022, 19:52

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

18/04/2022, 12:09

Mandado

11/03/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 11:46

Documento (Certidão)

03/03/2022, 10:50

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 12:26

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 09:58

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 09:55

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2022, 09:53

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 09:50

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2022, 09:47

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 09:41

Mandado

23/02/2022, 08:17

Publicação

23/02/2022, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 01:49

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2022, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 15:33

Audiência (designada; designada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

10/02/2022, 19:27

Outras Decisões

09/02/2022, 14:16

Decurso de Prazo

02/10/2021, 00:18

Conclusão (para decisão)

01/10/2021, 11:39

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 08:03

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 12:21

Decurso de Prazo

11/09/2021, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 12:15

Documento (Certidão)

21/07/2021, 13:16

Documento (Certidão)

21/07/2021, 10:45

Documento (Certidão)

21/07/2021, 09:25

Decurso de Prazo

10/07/2021, 00:01

Documento (Certidão)

11/06/2021, 11:34

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 16:58

Mandado

09/06/2021, 16:58

Documento (Outros documentos)

27/04/2021, 18:12

Mandado

27/04/2021, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2021, 18:19

Documento (Outros documentos)

26/04/2021, 18:03

Publicação

23/04/2021, 01:32

Documento (Certidão)

22/04/2021, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2021, 12:54

Homologação de Transação

30/03/2020, 10:29

Conclusão (para decisão)

11/03/2020, 19:59

Audiência (realizada; realizada; preliminar; preliminar)

11/03/2020, 19:55

Recebimento

06/03/2020, 11:31

Entrega em carga/vista

02/03/2020, 17:27

Audiência (designada; designada; preliminar; preliminar)

02/03/2020, 11:41

Distribuição (sorteio)

02/03/2020, 11:41

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Atualização de conta

Decurso de Prazo

Remessa

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(170)