Execução de Título Extrajudicial 7014255-28.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014255-28.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 17:29

Definitivo

04/10/2024, 07:45

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:44

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:44

Decurso de Prazo

26/09/2024, 05:59

Decurso de Prazo

26/09/2024, 05:59

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:42

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 01:08

Publicação

13/09/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014255-28.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: HEIDRICK & PEIXOTO LTDA - EPP, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2440, - DE 2402 A 2590 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-054 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: POLIANA GONCALVES MELATO, RUA RIO NEGRO 2103, - DE 1080/1081 A 1284/1285 FLORESTA - 76965-746 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos As partes entabularam acordo (id. 110956450) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Havendo depósito judicial em decorrência do acordo, os autos devem ser conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor do credor. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 12/09/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 12:18

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/09/2024, 12:18

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 10:23

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014255-28.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: HEIDRICK & PEIXOTO LTDA - EPP, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2440, - DE 2402 A 2590 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-054 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: POLIANA GONCALVES MELATO, RUA RIO NEGRO 2103, - DE 1080/1081 A 1284/1285 FLORESTA - 76965-746 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: POLIANA GONCALVES MELATO, CPF nº 95544097291) até o valor do débito, isto é, R$1.881,88 (um mil, oitocentos e oitenta um real e oitenta oito centavos); 1.1 - Os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial vinculado ao presente processo ou na conta indicada pelos patronos da autora. Os comprovantes devem encaminhados ao Juízo através do e-mail: [email protected] ou, preferencialmente, deverão ser juntados ao feito pela unidade responsável pelo desconto; Prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilização do responsável e providências. 2 - Recebido o comprovante do primeiro desconto, a CPE deverá intimar o executado, apenas uma vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, devolvendo o processo concluso somente na hipótese de apresentação de defesa; 3 – Após a satisfação da obrigação, o exequente deverá, por força da cooperação, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo para fins de extinção do cumprimento de sentença ou do processo executivo; 4 – Remeta-se o feito ao arquivo com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO EMPREGADOR Cacoal, 27/06/2024 Juíza de Direito - Ivens dos Reis Fernandes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. O exequente pede a penhora de percentual de salário da executada. A penhora de salário é medida excepcional que exige cautela, devendo ser analisado considerando à frustração dos outros meios executivos. No caso em análise, a executada não pagou o débito de maneira voluntária, e não indicou bens à penhora. A diligência SISBAJUD realizada pelo Juízo foi negativa (ID. 103098355 e 99196934). Os princípios da primazia da decisão de mérito e da satisfação executiva estabelece que o credor não pode ter seu direito ao adimplemento frustrado. Diante das diligências infrutíferas, no presente caso, abre-se como medida executiva residual a penhora de percentual de salário. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Ademais, a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva. A mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial objetiva a efetividade do processo de execução, sem, contudo, desrespeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, DEFIRO o pedido: 1 - Oficie-se ao empregador CLINIGASTRO CACOAL LTDA, localizado no endereço sito à Avenida Cuiabá, nº 2255, CEP 76963-715, Cacoal/RO, endereço eletrônico: [email protected], por AR-MP, requisitando desconto mensal de 10% (dez) por cento do vencimento líquido da executada (

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014255-28.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: HEIDRICK & PEIXOTO LTDA - EPP, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2440, - DE 2402 A 2590 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-054 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145, LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: POLIANA GONCALVES MELATO, RUA RIO NEGRO 2103, - DE 1080/1081 A 1284/1285 FLORESTA - 76965-746 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. O exequente solicita penhora de benefício previdenciário. A penhora dos rendimentos ou salarial é medida excepcional que exige cautela, devendo ser cotejada em face à frustração dos outros meios executivos. Considerando que a presente ação tramita até a presente data sem terem sido localizados bens passíveis a garantir o saldo perseguido e que a parte executada, durante todo o trâmite processual, manteve-se inertes, sem manifestar qualquer interesse em quitar a dívida, aprecio o pedido de penhora do benefício previdenciário. Nesse sentido, entendo que a penhora da parte consignável da remuneração não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa humana, vez que, a exemplo do devedor, o credor também depende dos créditos que tem a receber para satisfazer as suas necessidades. Ao se permitir a absoluta impenhorabilidade da remuneração, estar-se-ia proporcionando à executada enriquecimento ilícito. Outrossim, a efetividade do processo reclama providências práticas, no sentido de dar a parte a prestação jurisdicional necessária. De mais a mais, ainda que a penhora recaia sobre a remuneração, desde que limitada a determinado percentual, em princípio, não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao(a) exequente o recebimento de seu crédito. Nesse sentido, confira-se entendimentos do nosso egrégio Tribunal: TJRO-0028871) PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. É possível a penhora de salário em percentual compatível com a capacidade econômica do devedor, pois além de sua natureza alimentar, o salário constitui fonte de quitação das obrigações. (Agravo em Agravo de Instrumento nº 0006079-21.2014.8.22.0000, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 12.08.2014, unânime, DJe 22.08.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE. É possível se deferir a penhora de percentual sobre os vencimentos de executado que se furta ao cumprimento da obrigação, inclusive se houve penhora de bens nos autos que, no ato da remoção, deixaram de ser apresentados. Deve-se, todavia, ressalvar a penhora a percentual que assegure o pagamento do débito bem como permita ao devedor o recebimento de quantia suficiente a arcar com suas despesas de sobrevivência própria e da família de forma digna, sem que a constrição lhe traga privações de qualquer natureza. (Agravo de Instrumento nº 0011502-93.2013.8.22.0000, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Moreira Chagas. j. 18.03.2014, unânime, DJe 28.03.2014). Assim sendo, defiro o pedido e determino a penhora de 10% (dez por cento) sobre o rendimento da executada, até a quitação integral da dívida, que segundo cálculo atualizado, corresponde ao total atualizado de R$1.921,09 (um mil novecentos e vinte e um reais e nove centavos), conforme demonstrativo de débito. 1 – Oficie-se ao INSS – Instituto de Previdência social, para que promova o desconto de 10% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário da executada POLIANA GONCALVES MELATO - CPF: 955.440.972-91, até o limite de R$1.921,09 (um mil novecentos e vinte e um reais e nove centavos), informando a este juízo a implantação dos descontos e depósitos judiciais nos autos. Prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilização do responsável e providências. 2 – Recebido o comprovante do primeiro desconto, a CPE deverá intimar o executado, apenas uma vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, devolvendo o processo concluso somente na hipótese de apresentação de defesa; 3 – Após a satisfação da obrigação, o exequente deverá, por força da cooperação, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo para fins de extinção do cumprimento de sentença ou do processo executivo; 4 – Remeta-se o feito ao arquivo com as cautelas de praxe. Cacoal, 21/06/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

24/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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