Execução de Título Extrajudicial 7059901-79.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7059901-79.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 10:44

Documento

20/08/2025, 10:43

Movimentação processual

20/08/2025, 10:43

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:41

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:12

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:12

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:06

Publicação

03/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 REU: LUCIANA COSTA DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7059901-79.2023.8.22.0001 Nota Promissória Valor da causa: R$ 4.044,45(quatro mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora objetivando suprir omissão supostamente contida na sentença que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Os presentes embargos de declaração opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Com efeito, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos juizados cíveis, dispõe que os embargos de declaração têm por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada. O embargante alega que não houve a expedição de ofício à ENERGISA e CAERD, diligência com o objetivo de obter endereços da devedora. No mais, determinou-se que a própria parte exequente procedesse ao envio da solicitação às concessionárias. Defende que as concessionárias de serviços públicos não atendem a pedidos oriundos das partes, salvo quando acompanhados de determinação judicial expressa, o que, no presente caso, não foi disponibilizado nos autos para que a exequente pudesse providenciar o encaminhamento. Todavia, indo de encontro com os argumentos apresentados, a decisão sob Id. 117510488 foi elaborada para servir de ofício, constando expressamente em seu fim a frase: "SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO". Nesses termos, cabia ao credor diligenciar junto à concessionária de Energia Elétrica (ENERGISA) e a CAERD, para buscar novo endereço da devedora, quedando-se inerte. Veja que o embargante sequer levou a decisão às empresas destinatárias, inexistindo nos autos recusa que justificasse a expedição de ofícios individualizados, o que, decerto, contraria os princípios de celeridade e economia processual que permeiam o trâmite dos Juizados Especiais Cíveis. Portanto, preteridas as demais alegações que se mostraram incompatíveis com a linha de raciocínio adotada na decisão embargada, os embargos não merecem acolhida, não havendo omissão a ser sanada. Ante o exposto, conheço dos embargos, pois próprios e tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Ficam as partes intimadas via DJEN. Com o decurso do prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 2 de junho de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 12:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2025, 12:59

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 09:01

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 04:27

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 REU: LUCIANA COSTA DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7059901-79.2023.8.22.0001 Nota Promissória Valor da causa: R$ 4.044,45(quatro mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora objetivando suprir omissão supostamente contida na sentença que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Os presentes embargos de declaração opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Com efeito, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos juizados cíveis, dispõe que os embargos de declaração têm por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada. O embargante alega que não houve a expedição de ofício à ENERGISA e CAERD, diligência com o objetivo de obter endereços da devedora. No mais, determinou-se que a própria parte exequente procedesse ao envio da solicitação às concessionárias. Defende que as concessionárias de serviços públicos não atendem a pedidos oriundos das partes, salvo quando acompanhados de determinação judicial expressa, o que, no presente caso, não foi disponibilizado nos autos para que a exequente pudesse providenciar o encaminhamento. Todavia, indo de encontro com os argumentos apresentados, a decisão sob Id. 117510488 foi elaborada para servir de ofício, constando expressamente em seu fim a frase: "SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO". Nesses termos, cabia ao credor diligenciar junto à concessionária de Energia Elétrica (ENERGISA) e a CAERD, para buscar novo endereço da devedora, quedando-se inerte. Veja que o embargante sequer levou a decisão às empresas destinatárias, inexistindo nos autos recusa que justificasse a expedição de ofícios individualizados, o que, decerto, contraria os princípios de celeridade e economia processual que permeiam o trâmite dos Juizados Especiais Cíveis. Portanto, preteridas as demais alegações que se mostraram incompatíveis com a linha de raciocínio adotada na decisão embargada, os embargos não merecem acolhida, não havendo omissão a ser sanada. Ante o exposto, conheço dos embargos, pois próprios e tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. Ficam as partes intimadas via DJEN. Com o decurso do prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 2 de junho de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 REU: LUCIANA COSTA DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7059901-79.2023.8.22.0001 Nota Promissória Valor da causa: R$ 4.044,45(quatro mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA demanda em face de LUCIANA COSTA DO NASCIMENTO. Expeça-se mandado de citação e penhora, no endereço: RUA RAFAEL VAZ E SILVA, n.º 920, BAIRRO ROQUE, CEP n.º 76804- 428, PORTO VELHO-RO - Academia Skyfit, nos moldes do art. 53, caput, da Lei n. 9.099/95 e do art. 829 do CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, Lei n. 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se a parte credora para melhor diligenciar e indicar endereço atual da parte devedora, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, Lei n. 9.099/95). A CPE: altere-se a classe processual para ação de execução de título extrajudicial, se necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, 13 de janeiro de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7059901-79.2023.8.22.0001. AUTOR: RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 Polo Passivo: LUCIANA COSTA DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 4.044,45 (quatro mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Polo Ativo: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA demanda em face de LUCIANA COSTA DO NASCIMENTO. Consta nos autos, pedido da parte exequente requerendo a intimação da parte executada para que este indique bens à penhora. Indefiro tal pedido, pois as diligências em casos análogos tem se mostrado inócua. É cediço que a parte devedora não indica bens, mesmo que os possua, incumbindo a parte exequente encontrá-los e provar que não foram indicados para, assim, ensejar a aplicação da multa, o que também dificilmente ocorre. Portanto, torna-se desnecessário realizar diligência, para qual já se sabe o resultado. Assim, fica a parte credora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 4 de dezembro de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 REU: LUCIANA COSTA DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7059901-79.2023.8.22.0001 Nota Promissória Valor da causa: R$ 4.044,45(quatro mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) Trata-se de ação indenizatória movida por MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA em face de LUCIANA COSTA DO NASCIMENTO. A exequente requer a expedição de ofício ao INSS para obtenção do CNIS visando verificar possível relação de emprego da executada. De plano, verifico que a medida solicitada é desprovida de efetividade, posto que tal diligência somente é admitida em situações excepcionalíssimas, segundo qualificada doutrina e majoritária jurisprudência. Nesse sentido: "O Poder Judiciário não é responsável por diligências a serem empreendidas pela parte no sentido de buscar patrimônio passível de constrição, de modo que não indicados sequer indícios de vínculo laboral dos devedores, não se pode buscar pela existência de vínculo empregatício, de forma genérica e abstrata, para tentar descobrir algum elemento que possa beneficiar o credor. É incabível o deferimento genérico de pesquisas em nome dos devedores para fins de penhora de salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800459-14.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 04/05/2022." Desta forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para coleta de informações de relação trabalhista através dos dados do CNIS. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 29 de outubro de 2024. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

30/10/2024, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Embargos de declaração)

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